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E. B. Da S. x J. A. P. Da S. e outros

ID: 318706876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-74.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. DA S. L. C. P. DA S. N. C. G. DA S. N. C. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. P. da S. (Revel) - Apelada: N. C. G. da S. - Apelada: N. C. P. da S. (Revel) - Apelada: L. C. P. da S. (Revel) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A AUTORA ALEGA CONVIVÊNCIA DE 20 ANOS COM O DE CUJUS E REQUER ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADORES E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, POIS OS HERDEIROS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E OPTARAM POR NÃO SE MANIFESTAR.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 226, § 3º. CC, ART. 1.723. CPC, ART. 72, II; ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007312-75.2024.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 11/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013037-78.2024.8.26.0344, REL. ENIO ZULIANI, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001131-57.2020.8.26.0045, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013037-54.2024.4.01.3304

ID: 294017262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013037-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDJON ARAUJO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1013037-54.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1013037-54.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID 2173487933, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Quanto ao mérito, em primeiro lugar, assento que os vícios que justificam a interposição de embargos de declaração são apenas aqueles que se extraem da própria decisão singularmente considerada, não se prestando a reexaminar a matéria de fundo ou a corrigir eventual error in judicando. No caso em tela, não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. A decisão extintiva foi clara ao fundamentar a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a comprovação de início de prova material contemporânea da atividade rural, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Tema 629 do STJ). Este juízo registrou expressamente que, mesmo após a intimação para sanar o vício (Ato Ordinatório de ID 2131219723 ), a parte autora permaneceu inerte, o que resultou na extinção do feito. A alegação de que este juízo foi omisso por não ter valorado os documentos inicialmente juntados não procede. A valoração foi feita e os documentos foram considerados insuficientes para os fins pretendidos. A discordância da parte com essa valoração não configura omissão, mas mero inconformismo. Ademais, como justificado na sentença, os documentos apresentados são frágeis para constituir o início de prova material exigido. A declaração de posse (ID 2127378181) é um documento particular, e o atestado de escolaridade do filho (ID 2127378302), embora relevante, não comprova, por si só, o labor rural do autor em regime de economia familiar. Tais provas, que dependem de autodeclaração ou são produzidas unilateralmente, não possuem a robustez de documentos públicos e, portanto, foram corretamente consideradas insuficientes, não havendo omissão a ser sanada. Da mesma forma, não há contradição entre a existência de laudo pericial atestando a incapacidade (ID 2138540512) e a extinção do processo. A análise da qualidade de segurado especial é um requisito que precede logicamente o exame da incapacidade. Não preenchido o primeiro, a análise do segundo (mérito) fica prejudicada, não havendo que se falar em contradição na decisão. Por fim, a argumentação sobre a aplicação do princípio da fungibilidade para concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) representa uma inovação recursal, buscando a análise de questão não contida na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A pretensão exposta nestes embargos, na verdade, busca rediscutir questão já estabelecida, com o propósito de obter a modificação da decisão, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Discordando-se do seu conteúdo, deve a parte buscar nas instâncias recursais a modificação da decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, em razão de sua tempestividade, mas para a eles negar provimento. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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M. C. De M. e outros x G. L. I.

ID: 303483615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. T. M. I.

Polo Passivo:

G. L. I.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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GUARACI AGUERA DE FREITAS

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FRANKLIN RISSAS XAVIER

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ANDRÉA DE CASTRO

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Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jul… Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar que a guarda do menor T. M I será exercida pela genitora M. C de M e estabelecer que o regime de convivência entre o pai G. L. I e filho será realizado em finais de semana alternados, podendo o pai ou outro familiar paterno ir buscar o infante na casa materna aos sábados a partir das 9 horas devendo devolvê-lo na casa materna aos domingos às 18 horas. O pai poderá ainda conviver com o filho, um dia durante a semana, em data a ser ajustada entre as partes ou, na impossibilidade, às quartas-feiras, a partir das 18h até às 20h do mesmo dia. No Dia dos Pais, no das Mães e nos aniversários dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O filho passará o dia do aniversário dele, nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai, sempre respeitados os horários das atividades escolares. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados (se for emenda de final de semana, poderá ficar durante todo o período com os menores, observando-se os horários iniciais das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia). Nas festas de final de ano, o menor permanecerá a véspera e o dia de Natal com a Mãe e na véspera e dia de Ano Novo com o pai, nos anos final par, invertendo-se nos anos final ímpar, a partir das 18 horas da véspera até às 18 horas do dia. Nas férias escolares, o filho permanecerá metade do período com cada genitor em janeiro e julho, ressaltando-se que nos anos pares permanecerá a primeira metade com o pai e no anos ímpares, a primeira metade com a mãe, respeitados sempre os horários das 9h (retirada) e 18 horas (devolução). Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados seu ganho bruto, com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todo e qualquer ganho, com exclusão de FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, prêmios, férias indenizadas e vale-alimentação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da representante legal da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos a serem pagos no valor equivalente a 50% do salário mínimo de vigência federal. Neste caso, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Após trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, se pleiteado. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A parte autora ficará isenta de tais pagamentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto perdurar seu estado de pobreza, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC.. Após trânsito em julgado, comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais pelo requerido, nos termos fixados nesta sentença, arquivem-se os autos. Em caso de não recolhimento, no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP), TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO (OAB 435938/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

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Renan Marques Do Vale e outros x Diego Alexandre Braga Carielo e outros

ID: 308786977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015268-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARQUES DO VALE THAMARA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE BRAGA CARIELO JONE SOUSA SANTOS VINICIUS MOTTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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MATHEUS FERREIRA MACEDO

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LUIZ CESAR SANSON

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ERONALDO MENEZES LIMA

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Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta … Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta Campos - - Jone Sousa Santos e outros - Vistos. Fl. 361, primeiro parágrafo: O artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro ao corréu Jone o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), ERONALDO MENEZES LIMA (OAB 40594/BA)

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Adriana Aparecida Venancia De Morais x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VENANCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE S… Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. Ao perito, para que se manifeste quanto às alegações das partes acerca do laudo pericial, no prazo indicado ao final. Sem prejuízo, a despeito do minucioso trabalho técnico acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais, indispensáveis à completa elucidação dos fatos e à formação do convencimento deste Juízo. Com efeito, no presente caso, não foi realizada vistoria prévia às obras por parte da construtora, diferentemente do que se verificou em outros feitos com idêntica controvérsia. Tal circunstância, inclusive, foi mencionada na elaboração do laudo. No que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o Sr. Perito consignou o seguinte (fls. 1155): "Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, NÃO restou constatada a existência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA, uma vez que não foi realizado Laudo Cautelar, conforme já mencionada no item VIII do presente Laudo Pericial". A afirmação carece de esclarecimentos, pois não se infere, de forma clara, se a conclusão pericial decorreu de constatação técnica direta durante a vistoria ou se resultou exclusivamente da ausência de Laudo Cautelar elaborado antes do início das obras. É certo que o laudo cautelar poderia, em tese, atestar a localização, a extensão e a preexistência de eventuais danos anteriores ao início das obras realizadas pela corré Santa Ângela. Todavia, sua ausência, por si só, não se mostra suficiente para se afirmar ou afastar, de modo inequívoco, a existência de vícios de ordem endógena no imóvel, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos técnicos mais aprofundados nesse sentido. Em síntese, a eventual existência ou inexistência de vícios endógenos, sobretudo se anteriores às obras realizadas pela corré Santa Ângela, deve ser objeto de análise técnica expressa e fundamentada no laudo, uma vez que as requeridas, em especial a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., reiteram a necessidade de análise dos impactos das reformas promovidas no imóvel da parte autora. A alegação se revela pertinente, especialmente porque um dos pontos controvertidos fixados em saneador refere-se à possível existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante do exposto, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, manifestando-se sobre as alegações das partes e, ainda, esclarecendo os seguintes quesitos adicionais do Juízo: É possível, a partir da vistoria realizada, identificar a existência de vícios ou danos de ordem endógena no imóvel da parte autora, ainda que não tenha sido elaborado laudo cautelar prévio às obras? Em caso positivo, especificar quais seriam tais danos e sua provável origem. A conclusão pericial de inexistência de anomalias endógenas decorreu de constatação técnica efetiva durante a vistoria, ou limitou-se à ausência de laudo cautelar elaborado anteriormente às intervenções da construtora? Houve, na avaliação técnica realizada, elementos que permitissem distinguir entre danos possivelmente causados pelas obras da corré e aqueles eventualmente decorrentes de reformas ou intervenções promovidas pelos próprios autores? As eventuais reformas realizadas no imóvel da parte autora podem ter contribuído, total ou parcialmente, para o surgimento ou agravamento dos danos identificados no laudo pericial? Em caso positivo o quesito anterior, é possível distinguir, com segurança técnica, os danos preexistentes (anteriores ao ano de 2020) daqueles causados ou agravados especificamente pelas obras iniciadas em 2020? Caso não seja possível realizar tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza envolvido quanto à origem e à evolução dos danos verificados no imóvel. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Processo nº 1013037-14.2025.8.26.0451

ID: 315417783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1013037-14.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios… Processo 1013037-14.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1013037-26.2025.8.11.0000

ID: 299976115

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013037-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 827.029.261-34 (AGRAVADO), ALINE SILVA PEREIRA - CPF: 039.827.361-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$79,50 em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. O agravante alegou que houve crédito bancário no valor de R$3.218,62, o que comprovaria a contratação, e que a medida causaria enriquecimento sem causa, sendo desproporcional a multa fixada. Requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a imposição de caução e a modulação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a imposição de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, mostra-se desproporcional ou merece modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; TJMG, AI nº 2125609-19.2023.8.13.0000, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 02.05.2024, publ. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1013037-26.2025.8.11.0000 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. x JOAO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1005154-79.2024.8.11.0059, ajuizada por JOAO PEREIRA DOS SANTOS, deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais de R$79,50 no benefício previdenciário do autor, vinculados ao contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que houve crédito de R$3.218,62 na conta do autor em 2020, o que comprovaria a contratação, e que a suspensão dos descontos sem exigência de caução caracteriza enriquecimento sem causa. Alega ausência dos requisitos legais para a tutela, risco de prejuízo à instituição e desproporcionalidade da multa, que deveria incidir por evento e não diariamente. Requer, assim, o provimento do recurso ou, alternativamente, o condicionamento da medida ao depósito judicial do valor recebido e a modulação da multa. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282672863). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 288166385). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor, sob alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Na hipótese, a análise do caso revela que os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, estão devidamente preenchidos. A probabilidade do direito se encontra presente na narrativa inicial, que sustenta a inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural, com renda de um salário-mínimo — e à natureza alimentar dos valores atingidos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, dado que os descontos mensais de R$79,50 impactam diretamente sua subsistência. Embora o agravante sustente que houve liberação do valor de R$3.218,62 na conta do autor, o documento apontado não permite, nesta fase, afirmar com segurança a legitimidade da contratação. Não se trata, portanto, de matéria que possa ser dirimida de plano, mas sim de discussão que demandará produção de provas e análise de documentos em profundidade. Enquanto perdurar essa incerteza, é legítima a adoção de medidas provisórias para evitar o agravamento da situação do consumidor, especialmente considerando o caráter alimentar da verba atingida pelos descontos em folha. O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade das retenções pode comprometer o sustento do autor e de sua família. Neste cenário, impõe-se preservar a situação do consumidor vulnerável, evitando que continue suportando prejuízo mensal irreversível, até que se esclareça o mérito da demanda. Quanto à exigência de caução ou depósito judicial do valor creditado, entendo que a medida não se mostra adequada no caso concreto. Trata-se de pessoa idosa, hipossuficiente, cuja renda é integralmente comprometida por verbas alimentares. Desse modo, a imposição de depósito judicial imediato poderia inviabilizar o exercício do direito de acesso à justiça e frustrar a efetividade da medida concedida. Além disso, o risco de enriquecimento sem causa poderá ser aferido e reparado na sentença, inclusive com restituição proporcional dos valores eventualmente devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO PARA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - MEDIDA INADEQUADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NECESSIDADE. A exigência de caução da parte beneficiada por tutela provisória é lícita (art. 300, § 1º, do CPC), desde que a parte possa efetivamente prestar a garantia e caso se vislumbre a possibilidade de ocorrer prejuízos à parte adversa por ocasião do cumprimento da decisão. Mostra-se inadequada a exigência de depósito judicial para suspensão de descontos de empréstimo consignado, quando levada a efeito em desfavor de pessoa detentora de benefício de prestação continuada e se improváveis os prejuízos à parte adversa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2125609-19.2023.8.13 .0000 1.0000.23.212559-1/001, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No tocante à multa cominatória, não se verifica desproporcionalidade manifesta. A fixação em R$200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é medida que visa assegurar a efetividade da ordem judicial. Por fim, não há que se falar em aplicação da multa por evento, pois embora os descontos sejam mensais, a inobservância da obrigação pode se configurar diariamente, já que as providências para a suspensão dos descontos podem ser tomadas a qualquer momento pelo banco, de modo que a cada dia sem o devido cancelamento, o requerido descumprirá o comando judicial, o que faz incidir a multa. Diante desse quadro, a decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, em consonância com os princípios da proteção ao consumidor, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, de modo que não se verificam motivos jurídicos suficientes para sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013037-26.2025.8.11.0000

ID: 299976116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013037-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 827.029.261-34 (AGRAVADO), ALINE SILVA PEREIRA - CPF: 039.827.361-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$79,50 em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. O agravante alegou que houve crédito bancário no valor de R$3.218,62, o que comprovaria a contratação, e que a medida causaria enriquecimento sem causa, sendo desproporcional a multa fixada. Requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a imposição de caução e a modulação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a imposição de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, mostra-se desproporcional ou merece modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; TJMG, AI nº 2125609-19.2023.8.13.0000, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 02.05.2024, publ. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1013037-26.2025.8.11.0000 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. x JOAO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1005154-79.2024.8.11.0059, ajuizada por JOAO PEREIRA DOS SANTOS, deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais de R$79,50 no benefício previdenciário do autor, vinculados ao contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que houve crédito de R$3.218,62 na conta do autor em 2020, o que comprovaria a contratação, e que a suspensão dos descontos sem exigência de caução caracteriza enriquecimento sem causa. Alega ausência dos requisitos legais para a tutela, risco de prejuízo à instituição e desproporcionalidade da multa, que deveria incidir por evento e não diariamente. Requer, assim, o provimento do recurso ou, alternativamente, o condicionamento da medida ao depósito judicial do valor recebido e a modulação da multa. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282672863). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 288166385). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor, sob alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Na hipótese, a análise do caso revela que os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, estão devidamente preenchidos. A probabilidade do direito se encontra presente na narrativa inicial, que sustenta a inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural, com renda de um salário-mínimo — e à natureza alimentar dos valores atingidos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, dado que os descontos mensais de R$79,50 impactam diretamente sua subsistência. Embora o agravante sustente que houve liberação do valor de R$3.218,62 na conta do autor, o documento apontado não permite, nesta fase, afirmar com segurança a legitimidade da contratação. Não se trata, portanto, de matéria que possa ser dirimida de plano, mas sim de discussão que demandará produção de provas e análise de documentos em profundidade. Enquanto perdurar essa incerteza, é legítima a adoção de medidas provisórias para evitar o agravamento da situação do consumidor, especialmente considerando o caráter alimentar da verba atingida pelos descontos em folha. O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade das retenções pode comprometer o sustento do autor e de sua família. Neste cenário, impõe-se preservar a situação do consumidor vulnerável, evitando que continue suportando prejuízo mensal irreversível, até que se esclareça o mérito da demanda. Quanto à exigência de caução ou depósito judicial do valor creditado, entendo que a medida não se mostra adequada no caso concreto. Trata-se de pessoa idosa, hipossuficiente, cuja renda é integralmente comprometida por verbas alimentares. Desse modo, a imposição de depósito judicial imediato poderia inviabilizar o exercício do direito de acesso à justiça e frustrar a efetividade da medida concedida. Além disso, o risco de enriquecimento sem causa poderá ser aferido e reparado na sentença, inclusive com restituição proporcional dos valores eventualmente devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO PARA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - MEDIDA INADEQUADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NECESSIDADE. A exigência de caução da parte beneficiada por tutela provisória é lícita (art. 300, § 1º, do CPC), desde que a parte possa efetivamente prestar a garantia e caso se vislumbre a possibilidade de ocorrer prejuízos à parte adversa por ocasião do cumprimento da decisão. Mostra-se inadequada a exigência de depósito judicial para suspensão de descontos de empréstimo consignado, quando levada a efeito em desfavor de pessoa detentora de benefício de prestação continuada e se improváveis os prejuízos à parte adversa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2125609-19.2023.8.13 .0000 1.0000.23.212559-1/001, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No tocante à multa cominatória, não se verifica desproporcionalidade manifesta. A fixação em R$200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é medida que visa assegurar a efetividade da ordem judicial. Por fim, não há que se falar em aplicação da multa por evento, pois embora os descontos sejam mensais, a inobservância da obrigação pode se configurar diariamente, já que as providências para a suspensão dos descontos podem ser tomadas a qualquer momento pelo banco, de modo que a cada dia sem o devido cancelamento, o requerido descumprirá o comando judicial, o que faz incidir a multa. Diante desse quadro, a decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, em consonância com os princípios da proteção ao consumidor, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, de modo que não se verificam motivos jurídicos suficientes para sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0001369-83.2018.8.10.0118

ID: 316346555

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001369-83.2018.8.10.0118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES

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LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

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FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

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ILZA MARIA LIMA MARTINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0001369-83.2018.8.10.0118 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Requerido(a): FELIPE GUILHERME RODRIGUES NOGUEIRA SENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0001369-83.2018.8.10.0118 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Requerido(a): FELIPE GUILHERME RODRIGUES NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS, proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em face de FELIPE GUILHERME RODRIGUES NOGUEIRA, consoante os fatos deduzidos na inicial. Dispensado o relatório conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo que as próprias partes informaram o desinteresse na produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação visando reparação por danos materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/10/2018, por volta das 9h30min. Alega o autor em sua inicial que o réu, conduzindo caminhonete Toyota Hilux, abalroou seu veículo na parte traseira, atingindo as laterais direita e esquerda. Por sua vez, o requerido sustenta que foi o próprio autor quem deu causa ao acidente ao mudar de faixa, tendo agido de forma imprudente, e sem tomar as devidas cautelas, não se atentando à movimentação da pista. Tratando-se de ação que visa a reparação por danos ocorridos em razão de acidente de trânsito, aplicável as normas regentes do CC/02 e ainda do Código de trânsito Brasileiro. Os pontos controvertidos cingem-se na própria dinâmica do acidente e na culpa pela colisão. Inicialmente, insta considerar que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Na hipótese circunscrita aos autos, há de ser apurada eventual responsabilidade do condutor de veículo, que, em sendo pessoa física, amolda-se às disposições dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, que preconizam a existência de responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Tratando-se inequivocamente de colisão traseira, presume-se a culpa do veículo que segue atrás, cabendo ao requerido demonstrar que não agiu com culpa. Isto porque as normas de trânsito (artigo 29, II, do CTB) exigem que o condutor que segue atrás guarde distância de segurança e velocidade compatível, bem como atenção ao fluxo de veículos, que lhe permita frear se necessário. Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, pág. 1415, após mencionar vários autores conclui que: Em resumo, aquele que colide com a traseira de outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança e velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições de tráfego. Dispõe a jurisprudência a respeito do tema: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus probandi é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Na hipótese analisada, o veículo segurado pela ré não conseguiu frear a tempo e colidiu contra a traseira do veículo Fiat Palio. A colisão evidencia que a segurada da ré não guardava distância segura do veículo que estava à sua frente, por isso o embate aconteceu (TJSP 10130374020158260006 SP 1013037-40.2015.8.26.0006, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/11/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017). Diante da presunção de culpa, caberia ao requerido fazer a prova da ocorrência de fato extraordinário capaz de eximir a sua responsabilidade pelo acidente, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, a versão trazida pelo autor é suficiente para atribuir a culpa pelo acidente ao condutor requerido, porquanto a narrativa sobre a dinâmica do acidente deixa evidente, mesmo sem a presença de testemunhas, que ele, não se atentou ao trânsito e para as regras de trânsito vigentes, ocasionando a colisão traseira. Ademais, analisando as conversas realizadas entre as partes, via whatsapp (Id 48906464), verifica-se que o requerido estava de acordo com o pagamento da franquia do carro do autor, fato que demonstra que o acidente foi causado por culpa exclusiva sua. Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, insculpido no art. 373, inc. II, do CPC, deixando de ilidir a presunção de culpa do seu veículo, que comprovadamente colidiu na parte traseira do automóvel conduzido pelo autor. Sendo assim, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe, de modo que cumpre ao requerido arcar com o prejuízo de ordem material suportado pela requerente, correspondente à franquia paga para conserto do veículo (Id 48906464 - pág. 28/29) no valor de R$ 2.799,75 por ser o montante nele estampado condizente com os danos evidenciados no veículo do requerente. Já em relação ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 3. 011,94 (três mil e onze reais e noventa e quatro centavos) gasto com aluguel de um carro da localiza, verifica-se que o autor realizou somente o pagamento de R$ 665,35 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), pois o restante do valor de R$ 2.346,59 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), foi faturado para a seguradora, conforme documento de Id 48906464 - pág. 31. Em relação a supostos gastos com transporte pelo aplicativo Uber, não foram juntadas notas fiscais, cupons fiscais ou recibos válidos para comprovar os gastos. Diante do exposto, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar a titulo de danos materiais o valor de R$ 3.465,10 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais dez centavos) ao requerente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (11/2018). No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou honorários neste juízo de Primeiro Grau (Arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

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Processo nº 1015782-76.2025.8.11.0000

ID: 318100746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015782-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: 531.889.001-63 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA - CPF: 023.915.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; e (ii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada à obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, evidenciado pela condição financeira e pessoal da agravada, idosa, hipervulnerável e com benefício de natureza alimentar comprometido por descontos questionados. 4. A reversibilidade da medida sustenta sua manutenção, dado que eventual reconhecimento da validade contratual permitirá o restabelecimento dos descontos. 5. A multa diária de R$ 500,00 revela-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua adequação ao patamar de R$ 200,00 por dia, valor fixado reiteradamente por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes dúvida razoável sobre a contratação, os termos pactuados e o risco de dano à subsistência do consumidor. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, § 1º, e 537, caput; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1013037-26.2025.8.11.0000, j. 15.06.2025; TJMT, AI 1022437-98.2024.8.11.0000, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Pereira Vieira, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre proventos previdenciários, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (primeira instância, id. 191612984). O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por não haver verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável à agravada, cujos pedidos se baseiam apenas em suposta abusividade contratual. Alega, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional, tendo em vista que os descontos são processados mensalmente conforme calendário dos órgãos pagadores, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar deferida (id. 287068889). A agravada Maria de Fátima Pereira Vieira não apresentou contrarrazões (id. 293226878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício da autora, bem como se a multa diária fixada é proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da agravada de que firmou Contrato de empréstimo pessoal, que é ilegal e abusivo, pois contratou o valor de R$. 1.518,88 e irá pagar o valor final de R$. 5.445,00, com juros de 19,7% ao mês, 791,45% ao ano, e CET – Custo efetivo total de 857,1% ao ano, aliado ao fato de ter sido celebrado sem o devido esclarecimento quanto aos seus termos e consequências financeiras. Embora exista contrato formal, os elementos constantes dos autos indicam dúvida razoável acerca da efetiva compreensão da agravada sobre a natureza do produto contratado e seus impactos, especialmente diante de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, que demonstra a incidência de descontos significativos desde janeiro de 2024, comprometendo parcela relevante de benefício de natureza alimentar, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a transparência do vínculo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (primeira instância, id. 182839009) O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.518,00, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção de condições mínimas de dignidade, especialmente considerando sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Quanto à multa diária fixada em R$. 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento apenas para reduzir a multa cominatória diária fixada para R$. 200,00 (duzentos reais), mantido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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