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Processo nº 0001369-83.2018.8.10.0118

ID: 316346555

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001369-83.2018.8.10.0118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ILZA MARIA LIMA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0001369-83.2018.8.10.0118 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Requerido(a): FELIPE GUILHERME RODRIGUES NOGUEIRA SENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0001369-83.2018.8.10.0118 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Requerido(a): FELIPE GUILHERME RODRIGUES NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS, proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em face de FELIPE GUILHERME RODRIGUES NOGUEIRA, consoante os fatos deduzidos na inicial. Dispensado o relatório conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo que as próprias partes informaram o desinteresse na produção de outras provas. A parte autora ajuizou a presente ação visando reparação por danos materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/10/2018, por volta das 9h30min. Alega o autor em sua inicial que o réu, conduzindo caminhonete Toyota Hilux, abalroou seu veículo na parte traseira, atingindo as laterais direita e esquerda. Por sua vez, o requerido sustenta que foi o próprio autor quem deu causa ao acidente ao mudar de faixa, tendo agido de forma imprudente, e sem tomar as devidas cautelas, não se atentando à movimentação da pista. Tratando-se de ação que visa a reparação por danos ocorridos em razão de acidente de trânsito, aplicável as normas regentes do CC/02 e ainda do Código de trânsito Brasileiro. Os pontos controvertidos cingem-se na própria dinâmica do acidente e na culpa pela colisão. Inicialmente, insta considerar que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Na hipótese circunscrita aos autos, há de ser apurada eventual responsabilidade do condutor de veículo, que, em sendo pessoa física, amolda-se às disposições dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, que preconizam a existência de responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Tratando-se inequivocamente de colisão traseira, presume-se a culpa do veículo que segue atrás, cabendo ao requerido demonstrar que não agiu com culpa. Isto porque as normas de trânsito (artigo 29, II, do CTB) exigem que o condutor que segue atrás guarde distância de segurança e velocidade compatível, bem como atenção ao fluxo de veículos, que lhe permita frear se necessário. Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, pág. 1415, após mencionar vários autores conclui que: Em resumo, aquele que colide com a traseira de outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança e velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições de tráfego. Dispõe a jurisprudência a respeito do tema: APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus probandi é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Na hipótese analisada, o veículo segurado pela ré não conseguiu frear a tempo e colidiu contra a traseira do veículo Fiat Palio. A colisão evidencia que a segurada da ré não guardava distância segura do veículo que estava à sua frente, por isso o embate aconteceu (TJSP 10130374020158260006 SP 1013037-40.2015.8.26.0006, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/11/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017). Diante da presunção de culpa, caberia ao requerido fazer a prova da ocorrência de fato extraordinário capaz de eximir a sua responsabilidade pelo acidente, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, a versão trazida pelo autor é suficiente para atribuir a culpa pelo acidente ao condutor requerido, porquanto a narrativa sobre a dinâmica do acidente deixa evidente, mesmo sem a presença de testemunhas, que ele, não se atentou ao trânsito e para as regras de trânsito vigentes, ocasionando a colisão traseira. Ademais, analisando as conversas realizadas entre as partes, via whatsapp (Id 48906464), verifica-se que o requerido estava de acordo com o pagamento da franquia do carro do autor, fato que demonstra que o acidente foi causado por culpa exclusiva sua. Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, insculpido no art. 373, inc. II, do CPC, deixando de ilidir a presunção de culpa do seu veículo, que comprovadamente colidiu na parte traseira do automóvel conduzido pelo autor. Sendo assim, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe, de modo que cumpre ao requerido arcar com o prejuízo de ordem material suportado pela requerente, correspondente à franquia paga para conserto do veículo (Id 48906464 - pág. 28/29) no valor de R$ 2.799,75 por ser o montante nele estampado condizente com os danos evidenciados no veículo do requerente. Já em relação ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 3. 011,94 (três mil e onze reais e noventa e quatro centavos) gasto com aluguel de um carro da localiza, verifica-se que o autor realizou somente o pagamento de R$ 665,35 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), pois o restante do valor de R$ 2.346,59 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), foi faturado para a seguradora, conforme documento de Id 48906464 - pág. 31. Em relação a supostos gastos com transporte pelo aplicativo Uber, não foram juntadas notas fiscais, cupons fiscais ou recibos válidos para comprovar os gastos. Diante do exposto, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar a titulo de danos materiais o valor de R$ 3.465,10 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais dez centavos) ao requerente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (11/2018). No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou honorários neste juízo de Primeiro Grau (Arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1013037-57.2022.8.26.0309"

Processo nº 0001369-83.2018.8.10.0118