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Resultados para "1013037-57.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Banco C6 Consignado S.A. x Joao Pereira Dos Santos

ID: 260426744

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013037-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Informação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013037-26.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013037-23.2025.8.11.0001

ID: 299473194

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013037-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013037-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAYANE SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Defir…

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Processo nº 1013037-15.2024.8.11.0015

ID: 321779841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013037-15.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013037-15.2024.8.11.0015 RECORRENTE: IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA RECORRIDO: ENER…

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Processo nº 1013037-17.2025.8.11.0003

ID: 280799240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSON JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013037-17.2025.8.11.0003. AUTOR: ELSON JOSE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Jana Borges Venarusso e outros x Dari Silva Dos Prazeres e outros

ID: 308015859

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANA BORGES VENARUSSO LUNA BORGES VENARUSSO

Polo Passivo:

DARI SILVA DOS PRAZERES DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Decisão

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1013037-68.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1013037-68.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JANA BORGES VENARUSSO e LUNA BORGES VENARUSSO em face de DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS ME representada por DARI SILVA DOS PRAZERES. No id. 139505189, consta decisão indeferindo a citação por edital da requerida e fez busca do endereço via INFOJUD. No id. 153232808, consta certidão do oficial de justiça informando que não foi possível proceder a citação do requerido em razão do imóvel ter como atividade “Balneário de Lazer”, que segundo informações dos funcionários o imóvel pertence ao DARI SILVA, contudo, é arrendado para Sra. Neuza que explora comercialmente o local. No id. 155761494, o requerente requereu a citação por edital. É o relatório. Decido. Destaca-se que a citação por edital, por se tratar de modalidade de citação ficta, somente é cabível se restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, o que não é o caso dos autos, uma vez que não se esgotou todos os meios de localização do requerido. Assim, diante da necessidade do exaurimento dos meios disponíveis para localização do requerido e considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita e em virtude do princípio da economia e celeridade processual, efetuo buscas de novos endereços pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, conforme extrato anexo. Segue em anexo pesquisa realizada nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. EXPEÇA-SE carta de citação para o requerido no endereço informado abaixo: RUA DESEMBARGADOR JOSE MESQUITA, 411, QUADRA 05, BAIRRO ARAES, CUIABÁ/MT, 78005-560, contato telefônico (65) 3021-0894, (65) 99270-6732, email: contato@imperioimoveismt.com.br; RUA CASSIO VEIGA DE AS, 17, BAIRRO ALVORADA, CUIABÁ/MT, CEP 78048-610; - DARI SILVA DOS PRAZERES RUA DA PAZ, 66, QUADRA 05, BAIRRO TRÊS PODERES, CUIABÁ/MT, contato telefônico (65) 3621-4100, (65) 998142-4747 - DARI SILVA DOS PRAZERES Não sendo localizados os endereços ou restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1013037-15.2024.8.11.0015

ID: 331565628

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013037-15.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013037-15.2024.8.11.0015 RECORRENTE: IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA RECORRIDO: ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1013037-15.2024.8.11.0015 RECORRENTE: IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por IGOR GIOVANI SANTOS BARBOSA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 298313890). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 300356864. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao regular prosseguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do preparo constituem pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1013037-17.2025.8.11.0003

ID: 332719948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELSON JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013037-17.2025.8.11.0003. AUTOR: ELSON JOSE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013037-17.2025.8.11.0003. AUTOR: ELSON JOSE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e sua emenda. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Marcus José Pieroni, como perito, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2016, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. INTIMEM-SE as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. CITE-SE o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1013037-26.2025.8.11.0000

ID: 299976115

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013037-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 827.029.261-34 (AGRAVADO), ALINE SILVA PEREIRA - CPF: 039.827.361-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$79,50 em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. O agravante alegou que houve crédito bancário no valor de R$3.218,62, o que comprovaria a contratação, e que a medida causaria enriquecimento sem causa, sendo desproporcional a multa fixada. Requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a imposição de caução e a modulação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a imposição de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, mostra-se desproporcional ou merece modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; TJMG, AI nº 2125609-19.2023.8.13.0000, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 02.05.2024, publ. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1013037-26.2025.8.11.0000 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. x JOAO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1005154-79.2024.8.11.0059, ajuizada por JOAO PEREIRA DOS SANTOS, deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais de R$79,50 no benefício previdenciário do autor, vinculados ao contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que houve crédito de R$3.218,62 na conta do autor em 2020, o que comprovaria a contratação, e que a suspensão dos descontos sem exigência de caução caracteriza enriquecimento sem causa. Alega ausência dos requisitos legais para a tutela, risco de prejuízo à instituição e desproporcionalidade da multa, que deveria incidir por evento e não diariamente. Requer, assim, o provimento do recurso ou, alternativamente, o condicionamento da medida ao depósito judicial do valor recebido e a modulação da multa. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282672863). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 288166385). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor, sob alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Na hipótese, a análise do caso revela que os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, estão devidamente preenchidos. A probabilidade do direito se encontra presente na narrativa inicial, que sustenta a inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural, com renda de um salário-mínimo — e à natureza alimentar dos valores atingidos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, dado que os descontos mensais de R$79,50 impactam diretamente sua subsistência. Embora o agravante sustente que houve liberação do valor de R$3.218,62 na conta do autor, o documento apontado não permite, nesta fase, afirmar com segurança a legitimidade da contratação. Não se trata, portanto, de matéria que possa ser dirimida de plano, mas sim de discussão que demandará produção de provas e análise de documentos em profundidade. Enquanto perdurar essa incerteza, é legítima a adoção de medidas provisórias para evitar o agravamento da situação do consumidor, especialmente considerando o caráter alimentar da verba atingida pelos descontos em folha. O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade das retenções pode comprometer o sustento do autor e de sua família. Neste cenário, impõe-se preservar a situação do consumidor vulnerável, evitando que continue suportando prejuízo mensal irreversível, até que se esclareça o mérito da demanda. Quanto à exigência de caução ou depósito judicial do valor creditado, entendo que a medida não se mostra adequada no caso concreto. Trata-se de pessoa idosa, hipossuficiente, cuja renda é integralmente comprometida por verbas alimentares. Desse modo, a imposição de depósito judicial imediato poderia inviabilizar o exercício do direito de acesso à justiça e frustrar a efetividade da medida concedida. Além disso, o risco de enriquecimento sem causa poderá ser aferido e reparado na sentença, inclusive com restituição proporcional dos valores eventualmente devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO PARA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - MEDIDA INADEQUADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NECESSIDADE. A exigência de caução da parte beneficiada por tutela provisória é lícita (art. 300, § 1º, do CPC), desde que a parte possa efetivamente prestar a garantia e caso se vislumbre a possibilidade de ocorrer prejuízos à parte adversa por ocasião do cumprimento da decisão. Mostra-se inadequada a exigência de depósito judicial para suspensão de descontos de empréstimo consignado, quando levada a efeito em desfavor de pessoa detentora de benefício de prestação continuada e se improváveis os prejuízos à parte adversa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2125609-19.2023.8.13 .0000 1.0000.23.212559-1/001, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No tocante à multa cominatória, não se verifica desproporcionalidade manifesta. A fixação em R$200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é medida que visa assegurar a efetividade da ordem judicial. Por fim, não há que se falar em aplicação da multa por evento, pois embora os descontos sejam mensais, a inobservância da obrigação pode se configurar diariamente, já que as providências para a suspensão dos descontos podem ser tomadas a qualquer momento pelo banco, de modo que a cada dia sem o devido cancelamento, o requerido descumprirá o comando judicial, o que faz incidir a multa. Diante desse quadro, a decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, em consonância com os princípios da proteção ao consumidor, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, de modo que não se verificam motivos jurídicos suficientes para sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013037-26.2025.8.11.0000

ID: 299976116

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013037-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013037-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE), JOAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 827.029.261-34 (AGRAVADO), ALINE SILVA PEREIRA - CPF: 039.827.361-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$79,50 em seu benefício previdenciário, oriundos do contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. O agravante alegou que houve crédito bancário no valor de R$3.218,62, o que comprovaria a contratação, e que a medida causaria enriquecimento sem causa, sendo desproporcional a multa fixada. Requereu a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a imposição de caução e a modulação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a imposição de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, mostra-se desproporcional ou merece modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2019, DJE 21.01.2020; TJMG, AI nº 2125609-19.2023.8.13.0000, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 02.05.2024, publ. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O AI 1013037-26.2025.8.11.0000 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. x JOAO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1005154-79.2024.8.11.0059, ajuizada por JOAO PEREIRA DOS SANTOS, deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais de R$79,50 no benefício previdenciário do autor, vinculados ao contrato de empréstimo n.º 010013171638, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que houve crédito de R$3.218,62 na conta do autor em 2020, o que comprovaria a contratação, e que a suspensão dos descontos sem exigência de caução caracteriza enriquecimento sem causa. Alega ausência dos requisitos legais para a tutela, risco de prejuízo à instituição e desproporcionalidade da multa, que deveria incidir por evento e não diariamente. Requer, assim, o provimento do recurso ou, alternativamente, o condicionamento da medida ao depósito judicial do valor recebido e a modulação da multa. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282672863). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 288166385). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, que suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor, sob alegação de inexistência de contratação do empréstimo consignado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Na hipótese, a análise do caso revela que os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, estão devidamente preenchidos. A probabilidade do direito se encontra presente na narrativa inicial, que sustenta a inexistência de contratação, aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural, com renda de um salário-mínimo — e à natureza alimentar dos valores atingidos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, dado que os descontos mensais de R$79,50 impactam diretamente sua subsistência. Embora o agravante sustente que houve liberação do valor de R$3.218,62 na conta do autor, o documento apontado não permite, nesta fase, afirmar com segurança a legitimidade da contratação. Não se trata, portanto, de matéria que possa ser dirimida de plano, mas sim de discussão que demandará produção de provas e análise de documentos em profundidade. Enquanto perdurar essa incerteza, é legítima a adoção de medidas provisórias para evitar o agravamento da situação do consumidor, especialmente considerando o caráter alimentar da verba atingida pelos descontos em folha. O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade das retenções pode comprometer o sustento do autor e de sua família. Neste cenário, impõe-se preservar a situação do consumidor vulnerável, evitando que continue suportando prejuízo mensal irreversível, até que se esclareça o mérito da demanda. Quanto à exigência de caução ou depósito judicial do valor creditado, entendo que a medida não se mostra adequada no caso concreto. Trata-se de pessoa idosa, hipossuficiente, cuja renda é integralmente comprometida por verbas alimentares. Desse modo, a imposição de depósito judicial imediato poderia inviabilizar o exercício do direito de acesso à justiça e frustrar a efetividade da medida concedida. Além disso, o risco de enriquecimento sem causa poderá ser aferido e reparado na sentença, inclusive com restituição proporcional dos valores eventualmente devidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO PARA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - MEDIDA INADEQUADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NECESSIDADE. A exigência de caução da parte beneficiada por tutela provisória é lícita (art. 300, § 1º, do CPC), desde que a parte possa efetivamente prestar a garantia e caso se vislumbre a possibilidade de ocorrer prejuízos à parte adversa por ocasião do cumprimento da decisão. Mostra-se inadequada a exigência de depósito judicial para suspensão de descontos de empréstimo consignado, quando levada a efeito em desfavor de pessoa detentora de benefício de prestação continuada e se improváveis os prejuízos à parte adversa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2125609-19.2023.8.13 .0000 1.0000.23.212559-1/001, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No tocante à multa cominatória, não se verifica desproporcionalidade manifesta. A fixação em R$200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é medida que visa assegurar a efetividade da ordem judicial. Por fim, não há que se falar em aplicação da multa por evento, pois embora os descontos sejam mensais, a inobservância da obrigação pode se configurar diariamente, já que as providências para a suspensão dos descontos podem ser tomadas a qualquer momento pelo banco, de modo que a cada dia sem o devido cancelamento, o requerido descumprirá o comando judicial, o que faz incidir a multa. Diante desse quadro, a decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, em consonância com os princípios da proteção ao consumidor, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, de modo que não se verificam motivos jurídicos suficientes para sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015782-76.2025.8.11.0000

ID: 318100746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015782-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015782-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA - CPF: 531.889.001-63 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA - CPF: 023.915.911-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário de consumidora idosa e hipervulnerável, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015; e (ii) saber se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada à obrigação imposta. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, evidenciado pela condição financeira e pessoal da agravada, idosa, hipervulnerável e com benefício de natureza alimentar comprometido por descontos questionados. 4. A reversibilidade da medida sustenta sua manutenção, dado que eventual reconhecimento da validade contratual permitirá o restabelecimento dos descontos. 5. A multa diária de R$ 500,00 revela-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua adequação ao patamar de R$ 200,00 por dia, valor fixado reiteradamente por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes dúvida razoável sobre a contratação, os termos pactuados e o risco de dano à subsistência do consumidor. 2. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de decisão judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, 489, § 1º, e 537, caput; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1013037-26.2025.8.11.0000, j. 15.06.2025; TJMT, AI 1022437-98.2024.8.11.0000, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Pereira Vieira, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre proventos previdenciários, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (primeira instância, id. 191612984). O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, por não haver verossimilhança das alegações nem risco de dano irreparável à agravada, cujos pedidos se baseiam apenas em suposta abusividade contratual. Alega, ainda, que a multa diária imposta é desproporcional, tendo em vista que os descontos são processados mensalmente conforme calendário dos órgãos pagadores, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar deferida (id. 287068889). A agravada Maria de Fátima Pereira Vieira não apresentou contrarrazões (id. 293226878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos no benefício da autora, bem como se a multa diária fixada é proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da agravada de que firmou Contrato de empréstimo pessoal, que é ilegal e abusivo, pois contratou o valor de R$. 1.518,88 e irá pagar o valor final de R$. 5.445,00, com juros de 19,7% ao mês, 791,45% ao ano, e CET – Custo efetivo total de 857,1% ao ano, aliado ao fato de ter sido celebrado sem o devido esclarecimento quanto aos seus termos e consequências financeiras. Embora exista contrato formal, os elementos constantes dos autos indicam dúvida razoável acerca da efetiva compreensão da agravada sobre a natureza do produto contratado e seus impactos, especialmente diante de sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável. Tal alegação é corroborada pelo extrato previdenciário juntado aos autos, que demonstra a incidência de descontos significativos desde janeiro de 2024, comprometendo parcela relevante de benefício de natureza alimentar, circunstância que fragiliza a credibilidade da contratação e impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade e a transparência do vínculo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (primeira instância, id. 182839009) O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.518,00, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial à manutenção de condições mínimas de dignidade, especialmente considerando sua condição de consumidora idosa e hipervulnerável, o que caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida de urgência não seja mantida. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Quanto à multa diária fixada em R$. 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de instrumento apenas para reduzir a multa cominatória diária fixada para R$. 200,00 (duzentos reais), mantido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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