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"1016867-30.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 13 de 31

Marcos Antonio Lobo Querqui x Banco C6 S/A

ID: 320994229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016867-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LOBO QUERQUI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JULIANE DA SILVA SIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016867-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Lobo Querqui - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Certifique-se a z. Serventia se houve correto re…

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Vanessa Cistina Vieira Volpert x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A e outros

ID: 323367701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016867-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CISTINA VIEIRA VOLPERT

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CINACCHI GRACETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016867-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cistina Vieira Volpert - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A…

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Processo nº 1040341-30.2023.8.26.0007

ID: 301108954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040341-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPARE COMERCIO DE PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040341-30.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Compare Comercio de Produtos de Uso Pessoal Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o exequente em term…

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Processo nº 0020580-30.2023.8.26.0007

ID: 295701433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020580-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020580-30.2023.8.26.0007 (processo principal 1027263-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência So…

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Processo nº 0013887-30.2023.8.26.0007

ID: 310731539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013887-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013887-30.2023.8.26.0007 (processo principal 1024775-51.2017.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - Y.E.R.L. - Vistos. Intime…

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Collegium Domus Vivendi x Rafael Paulino

ID: 323579332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012289-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLLEGIUM DOMUS VIVENDI

Polo Passivo:

RAFAEL PAULINO

Intimação

Advogados:

EDGARD DOLATA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA LIMA TAVOLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012289-41.2023.8.26.0007 (processo principal 1007167-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Quitação - Collegium Domus Vivendi - RAFAEL PAULINO e outro - Providencie o exequente a …

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F. C. R. x C. A. R.

ID: 323342412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011047-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. R.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO HIDALGO DE SOUZA

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011047-30.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.R. - C.A.R. - A fim de evitar futura nulidade, intime-se o requerido, na pessoa da advogada indicada às fls…

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Processo nº 1016867-02.2023.4.01.4100

ID: 317909069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016867-02.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): YURI RAFAEL DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID 433516467) que reconheceu o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo de transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou (ID 434445564): 1) contradição no julgado, pois a decisão, embora invoque o princípio da legalidade, teria ignorado normas específicas, como o Decreto Federal nº 2.880/98, que estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada; 2) a decisão deixou de observar pareceres administrativos que confirmam a necessidade de cobertura integral das despesas efetivas, tais como a Orientação Normativa nº 4/2011 e a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 434963065), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016867-02.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O embargante apontou vícios no acórdão, sob o argumento de que a decisão teria sido contraditória ao não aplicar corretamente o Decreto Federal nº 2.880/98 e omissa quanto à análise da Orientação Normativa nº 4/2011. No que se refere ao argumento de contradição, não se constata no acórdão embargado qualquer inconsistência lógica interna. A decisão embargada foi clara ao reconhecer o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio utilizado, mas limitando a indenização ao parâmetro do transporte coletivo intermunicipal, em observância à Medida Provisória n. 2.165-36/2001. A fundamentação exposta no voto condutor evidencia que o auxílio-transporte destina-se ao "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual", não havendo, pois, contradição na tese adotada. O Decreto Federal nº 2.880/98, especialmente o seu artigo 2º, §2º, foi devidamente considerado nos fundamentos do acórdão embargado, ao se reconhecer que o valor do auxílio-transporte deve observar o custo efetivo de transporte coletivo, sem obrigatoriedade de custeio integral. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi levada em consideração, na medida em que o acórdão reconheceu a possibilidade de utilização de meios alternativos (veículo próprio, táxi, van) para fins de percepção do auxílio-transporte, bastando a declaração firmada pelo servidor. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1016867-02.2023.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016867-02.2023.4.01.4100 RECORRENTE: YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO UTILIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo do transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou contradição e omissão no acórdão em relação ao Decreto Federal nº 2.880/1998, à Orientação Normativa nº 4/2011 e à Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Não se constatou contradição interna na decisão embargada, que reconheceu o direito ao auxílio-transporte com limitação do valor ao custo do transporte coletivo intermunicipal, em consonância com a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 4. O Decreto Federal nº 2.880/1998 foi devidamente considerado, especialmente seu artigo 2º, §2º, afastando a obrigatoriedade de cobertura integral das despesas efetivas. 5. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi observada, ao admitir o uso de transporte alternativo mediante declaração do servidor. 6. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 7. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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M.M.C. x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 332180598

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016867-69.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.M.C.

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

JOSE DELFINO LISBOA BARBANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016867-69.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016867-69.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MEIRE MARIA CANTADORI REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0f0f7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20606/2015 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0049200-74.2000.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016867-69.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MEIRE MARIA CANTADORI EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 900103561044 - parcela nº 1, de 03/06/2025 R$ 20.754,64 transferência para conta vinculada do autor Empregado: MEIRE MARIA CANTADORI CPF: 754.250.688-91 PIS/NIT: 10101326502 CTPS: 09386, Série 334ª Data de admissão: 26/04/1976 Data de demissão: 02/05/2022 Empregador: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CNPJ: 46.853.800/0001-56 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs JVP SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.C.

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Processo nº 1030932-30.2023.8.26.0007

ID: 300798561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1030932-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. D. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO REINAZUL TOLEDO FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030932-30.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.D.M. - Vistos. Indefiro porque não usuais, fugindo à regra do adotado pelo Juízo. Visand…

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