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Processo nº 1023769-67.2025.8.26.0576

ID: 292520189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023769-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ARROYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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MARISTELA SILVA ZATA PASCHOALETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-67.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinicius Arroyo - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa…

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Processo nº 1023769-86.2025.8.26.0602

ID: 332953559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023769-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-86.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vilma Pires de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, n… Processo 1023769-86.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vilma Pires de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Destaco que a exigência de prévia avaliação judicial para a venda de imóvel de curatelado, com posterior aprovação judicial, está expressamente prevista no artigo 1.750 do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao curatelado, dada a natureza protetiva do instituto da curatela, com aferição, por profissional imparcial, do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Desse modo, com fulcro nos princípios da economia processual e celeridade, antes de determinar a avaliação do bem por perito e até mesmo para se constatar a necessidade de perícia, determino a expedição de mandado de constatação das condições e avaliação do imóvel que se pretende alienar, cabendo ao(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descrever o estado do bem e suas características, bem como o valor estimado do imóvel, com indicação do valor médio do metro quadrado em casas do mesmo padrão situadas na mesma região. Expeça-se mandado. Deve a Serventia, com o cumprimento do mandado e independentemente de nova determinação, intimar a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Decorrido o prazo mencionado no item anterior, ainda independentemente de novo pronunciamento judicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que esclareça se entende ser necessária perícia para avaliação do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JAIRO DE JESUS ALVES (OAB 256725/SP)

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Rogério David Carneiro x Caminhoneta Burguer Ltda

ID: 302620229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013672-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DAVID CARNEIRO

Polo Passivo:

CAMINHONETA BURGUER LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAVID CARNEIRO

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PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013672-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1043945-28.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013672-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1043945-28.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério David Carneiro - Caminhoneta Burguer Ltda - Vistos. Expeça-se guia em favor do autor, referente ao valor bloqueado pelo sistema Sisbajud. Fica intimado a apresentar o formulário MLE. Indefiro expedição de ofícios para bloqueio de recebíveis, medida extrema, gravosa, que equipara-se à penhora de faturamento da empresa. Indefiro, neste momento processual, novo acionamento do sistema Sisbajud para penhora de valores nas contas da parte devedora. Isto porque a penhora anterior no mesmo sistema ocorreu recentemente, há menos de seis meses, não tendo decorrido lapso temporal dentro da razoabilidade para repetição do ato. Veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa bacenjud já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo em relação à pesquisa anterior. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1245625, 07043996420208070000, relª. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 29/04/2020, publicado no PJe: 11/05/2020). Tal medida poderá ser revista assim que decorrido o prazo acima estipulado. Requeira a parte credora o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, a execução ficará suspensa, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO (OAB 354658/SP), ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (OAB 458860/SP)

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Tupan Indústria E Comércio Ltda. x Marcos Tadeu Ramires Romera Me

ID: 296969418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044236-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TUPAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS TADEU RAMIRES ROMERA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA LAZARA CAVALHEIRO VASQUES

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HELMUTH ROGANO BACHTOLD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044236-28.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044236-28.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tupan Indústria e Comércio Ltda. - Apelado: Marcos Tadeu Ramires Romera Me - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA COMO IMOTIVADA, ENSEJANDO O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 4.886/65 - É NULA A PRÁTICA DA RÉ DE REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES PELA EXCLUSÃO DE TRIBUTOS, POIS O ARTIGO 32, § 4º, DA LEI Nº 4.886/65 ESTABELECE QUE "AS COMISSÕES DEVERÃO SER CALCULADAS PELO VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS" - O PAGAMENTO MENSAL DE 0,385% A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PAGAR A INDENIZAÇÃO INTEGRAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE COMISSÕES E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELATIVA AO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DAS COMISSÕES QUE TORNAM NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA RELATIVA A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO - SENTENÇA CONFIRMADA, COM BASE NO ART. 252, DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helmuth Rogano Bachtold (OAB: 353603/SP) - Andreza Lazara Cavalheiro Vasques (OAB: 355477/SP) - 3º andar

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Processo nº 1023769-67.2025.8.26.0576

ID: 310566885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023769-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ARROYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SILVA ZATA PASCHOALETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-67.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinicius Arroyo - Por estes fundamentos, com resolução de mérito… Processo 1023769-67.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinicius Arroyo - Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para i) determinar a inclusão da gratificação por resultado na base de cálculo de férias e respectivo terço constitucional, 13º salário e licença-prêmio indenizada; e ii) condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; acessórios nos termos dosfundamentos. Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP), MARISTELA SILVA ZATA PASCHOALETE (OAB 417272/SP)

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Processo nº 1023769-83.2025.8.26.0506

ID: 293407562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023769-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023769-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Cristina Fernandes Ricci - Inicialmente, a teor do art. 1º, parágra… Processo 1023769-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Cristina Fernandes Ricci - Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence x Nf Empreendimentos Ltda.

ID: 308208879

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038125-28.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Polo Passivo:

NF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038125-28.2021.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038125-28.2021.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Agravado: Nf Empreendimentos Ltda. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. CONTUDO, AO JULGAR O TEMA 492, O E. STF MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO DECIDIR A MATÉRIA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023769-27.2024.4.01.3100

ID: 320508358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023769-27.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMERICO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1023769-27.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1023769-27.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS AMERICO DE SOUZA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000822-60.2023.8.11.0041

ID: 323849475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000822-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000822-60.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000822-60.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por Banco do Brasil S.A. em desfavor do Município de Cuiabá/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1023769-45.2022.8.11.0041, embasada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2424767, referente à suposta cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre receitas de fevereiro de 2016, com valor atualizado de R$ 56.162,88 (Id. 107129758). O embargante aduz, em síntese, preliminar de decadência, nulidade da CDA objetada, cerceamento de defesa e inexistência de relação jurídico-tributária, motivo pelo qual pugna pela procedência dos pedidos formulados com a consequente extinção da ação executória. Instado a se manifestar, o Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos alegando, em síntese, ausência de decadência, inexistência de nulidade na CDA e legalidade da multa aplicada, ao fim, pugna pela improcedência dos embargos (Id. 158397243). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 335, I do CPC. 1. Da Preliminar de Decadência Nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” No caso concreto, o lançamento decorre de fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2016. O prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2017 e expirou em 31/12/2021. Contudo, conforme consta da CDA de Id. 107129782 (fl. 03), a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 25/05/2022. Nesse sentido, o E. TJMT se manifesta: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se o ISSQN de imposto sujeito a lançamento por homologação, quando não for realizada a declaração pelo contribuinte ou pagamento, aplica-se a regra da decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código de Processo Civil (Súmula 555 do STJ). Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário se deu após o decurso do quinquênio legal, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe . Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1013216-24.2020.8 .11.0003, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário, devendo ser reconhecida a extinção da obrigação nesse ponto. 2. Da Nulidade da CDA A CDA n. 2424767 (Id 107129782), ao indicar como origem do débito uma “multa punitiva de natureza não tributária”, diverge do auto de infração nº 3942/2018, que trata da cobrança de ISSQN sobre prestação de serviços. Tal incongruência viola os requisitos do art. 202, III, do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Dispõe o art. 203 do CTN: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente (...).” É nesses termos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA .NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. 1. "[A] jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aCertidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena denulidade, preencher todos os requisitos constantes do art . 202 doCódigo Tributário Nacional" ( REsp 781.797/RS, Rel. Ministra DeniseArruda, Primeira Turma, DJ 17/05/2007). 2 . No caso concreto, a CDA não atende a requisito previsto nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/80, na medidaem que nela não constou o fato que deu origem à dívida, elementoindispensável para o adequado exercício do direito de defesa porparte do devedor. Precedentes: AgRg no REsp 1 .224.975/SP, Rel. Min.Benedito Gonçalves, DJe 19/3/2012; REsp 965 .223/SP, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/10/2008.3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 88092 SP 2011/0206098-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/04/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2012) O vício na descrição da origem e natureza do crédito compromete a higidez do título, sendo causa de sua nulidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº. 1023769- 45.2022.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Andre Roberto Calheiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280466963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000869-80.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO CALHEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-80.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Andre Roberto Calheiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO COMPROVA VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER ATRIBUÍDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A VENDA DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. ADEMAIS, É POSSÍVEL MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O TABELIÃO. 2.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB QUANDO HÁ PROVA SEGURA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, CONFORME JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002501-95.2022.8.26.0079; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/03/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058545-86.2020.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP) - Sala 2100

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