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Chaochuan Chen x Valdenise Dos Santos Silva

ID: 328597463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHAOCHUAN CHEN

Polo Passivo:

VALDENISE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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ELZA ALVES FEITOSA

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Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de pen… Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme demonstrativo atualizado do débito de fls.138/139, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, devendo constar do mandado que nos termos do artigo 833 do NCPC são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Intime-se. - ADV: ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ELZA ALVES FEITOSA (OAB 78388/SP)

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Processo nº 1023867-68.2025.8.26.0506

ID: 311020238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023867-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação process… Processo 1023867-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga em instituição de ensino em período integral. O documento de fls. 38 não traz informação necessária para afirmar que a criança encontra-se em fila de espera, no entanto, considerando a declaração de próprio punho de fls. 23 e atento ao princípio da boa fé, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação em unidade educacional próxima de sua residência, até o limite máximo de 2 (dois) quilômetros, sem direito de escolha da unidade pela parte autora, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a matrícula seja realizada em unidade educacional distante mais de 2 quilômetros, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito. Quanto ao pedido de que a vaga seja em período integral, consoante o estabelecido no artigo 34, §2º, da LBD "O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". Há de ser respeitada, portanto, a discricionariedade administrativa para a progressiva implantação desse regime, zelando o judiciário pela conciliação da oferta de referidas vagas considerando a efetiva necessidade daqueles que compõem o núcleo familiar no caso concreto, o que será analisado com o mérito. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se a parte requerida para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1023867-52.2025.8.26.0576

ID: 312972901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLEIA FRANCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cleia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fl. 34: aceito a competência e o art.5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cleia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fl. 34: aceito a competência e o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, determino emenda à inicial também para: (x) instruir com a taxa média praticada pelos bancos para igual tipo de contrato e época da concessão, disponível no 'site' do Banco Central do Brasil e (x) fl. 27, justificar a comprovante em nome de terceiro, regularizar. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. 3. Int. Dilig. Intime(m)-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Maria Francisca De Lima x Bkr Clínica Odontológica Ltda. e outros

ID: 306054766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018745-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BKR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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PATRICIA CORREA DE BARROS

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0018745-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1023867-70.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca de Lima - SOROCRED - Créd… Processo 0018745-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1023867-70.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca de Lima - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Bkr Clínica Odontológica Ltda. - - Sorridents Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SORACRED em face da decisão de fls. 64/65, homologando os cálculos apresentados pela coexecutada BKR CLÍNICA ODONTOLÓGICA e fixando o débito exequendo no valor de R$6.658,75. Alega a embargante existir contradição na decisão, pois a exequente havia concordado expressamente com os cálculos apresentados pela coexecutada BKR, acostado às fls. 59, que indicava como débito pendente de quitação o valor de R$4.530,01, e não R$ 6.658,75 como constou na decisão embargada. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifico que a sentença condenou solidariamente as requeridas à "restituição dos valores que a autora pagou, a partir de junho/2021, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada vencimento e juros legais a partir da citação". Contudo, ao analisar a planilha de cálculo de fl. 02, constato que foram incluídos valores vencidos em 10.03.2021, 11.02.2021, 11.04.2021 e 11.05.2021, que, atualizados até outubro de 2024, somaram R$1.061,91, caracterizando evidente excesso de execução, já que a condenação se limitou expressamente às parcelas a partir de junho/2021. Observo ainda que à fl. 53, a exequente não impugnou tal alegação, limitando-se a defender a solidariedade da embargante, o que corrobora o reconhecimento do excesso apontado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$1.061,91, mantida, no mais, a decisão de fls. 64/65. No mais, em termos de prosseguimento, ficam as executadas intimadas a depositarem o saldo remanescente atualizado, considerando o depósito parcial de fls. 31, além da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre esta diferença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, bem como no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 21012458320248260000). Int. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

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Processo nº 1023867-82.2024.4.01.3400

ID: 307371257

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-82.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA

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CLAUDIO CHAVES

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LORENA SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023867-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023867-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLARO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016, CLAUDIO CHAVES - DF34478 e MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Claro S.A., alegando omissão na sentença de ID 2175382422, a qual julgou improcedente seu pedido de anulação do PADO nº 53524.007183/2010-21 e da multa aplicada no valor de R$ 50.002.500,00. A decisão de ID 2176615767 atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração e determinou a intimação da embargada para apresentar contrarrazões. Contudo, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela embargante, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, esses embargos têm por finalidade exclusiva esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, assim, de instrumento destinado ao aperfeiçoamento formal da decisão, e não à rediscussão do seu mérito. No presente caso, verifica-se que os embargos consistem, em sua essência, na simples reiteração de argumentos já apresentados na petição inicial e na réplica, os quais foram devidamente analisados e enfrentados pela sentença embargada. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade que justifique qualquer modificação ou esclarecimento do julgado. Os fundamentos trazidos revelam clara intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites próprios dos embargos declaratórios. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser dirigido ao recurso adequado, e não por meio desta via, que não se presta à revisão do mérito da decisão. Não se pode admitir, por fim, o desvirtuamento da natureza jurídica dos embargos para lhes atribuir efeitos infringentes. A modificação do julgado pelo próprio juízo somente é permitida em hipóteses excepcionais, como nulidades evidentes ou matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a sentença anteriormente proferida em todos os seus termos e fundamentos. A Carta de Resseguro da apólice nº 1007500031352 (ID 2122425487) deve ser mantida até o trânsito em julgado. 1. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 0005759-20.2025.8.26.0114

ID: 316378269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005759-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Henrique Andrade - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023479-82.2022.8.26.0309

ID: 290737377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023479-82.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RUFINO DE GODOI MARIZE ELIANA ARAUJO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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Processo 1023479-82.2022.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Rufino de Godoi - - Marize Eliana Araujo de Godoi - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Vistos. 1-Dê-se c… Processo 1023479-82.2022.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Rufino de Godoi - - Marize Eliana Araujo de Godoi - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Vistos. 1-Dê-se ciência da certidão de fls. 670. 2-Os avisos de recebimento de fls. 663, 664 e 666 foram assinados por terceiro, o que só se admite nos casos de pessoas jurídicas (CPC art. 248, § 2º) ou de atos dirigidos a condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (CPC art. 248, § 4º). Tem-se, portanto, que o ato não cumpriu sua finalidade, razão pela qual deverá ser repetido, sobre pena de nulidade. Assim, frustrada a tentativa pela via postal, determino a expedição de mandados de citação de Maria da Silva Ferraraz, João Ferraraz e Luciana Aparecida de Campos Ferraraz, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3-Diante da devolução negativa do AR de fls. 661 com a informação "mudou-se", intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação de Paula Verônica Ferraraz Camargo no prazo de 5 dias. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte informar que não dispõe de outros endereços e for beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. Diligenciados todos os endereços obtidos nas referidas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, será deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, intime-se por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. 4-Aguarde-se o retorno do AR quanto a citação de J.M. Bros Participações S/A, bem como a manifestação da União. Int. Jundiaí, 04 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DA SILVA RODOLPHO (OAB 222462/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP)

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Processo nº 1023867-52.2025.8.26.0576

ID: 332955652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLéIA FRANCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cléia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fls. 44/50 e 51/54: recebo como emendas a inicial e defiro os b… Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cléia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fls. 44/50 e 51/54: recebo como emendas a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita para o requerente, anote-se. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Sonchim, Almeida, Scarpa E Bragagnolo Sociedade De Advogados x Marcelo De Oliveira

ID: 296450307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009150-82.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONCHIM, ALMEIDA, SCARPA E BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009150-82.2022.8.26.0309 (processo principal 0001085-50.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonchim, Almeida, Scarpa e Bragagnolo Sociedade de Advogados… Processo 0009150-82.2022.8.26.0309 (processo principal 0001085-50.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonchim, Almeida, Scarpa e Bragagnolo Sociedade de Advogados - Marcelo de Oliveira - Às fls. 444/446, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o veículo de Placa FXQ1A37, Ano 2012, Chassi 9BRBD48E9D2599407, TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX. Sobre o pedido, manifestou-se a parte executada às fls. 454/457. Alegou que o bloqueio é ilegal, pois pende discussão sobre a condição suspensiva de exigibilidade do crédito objeto da demanda no agravo de instrumento de nº 5680471-73.2024.8.26.0000 e Embargos de Declaração de nº 5680471-73.2024.8.26.0000/50000. Afirmou que o veículo é bem de família e que é, também, instrumento de trabalho do executado para renda extra como motorista da Uber. É o relatório. Decido. Não assiste razão o executado. Foi negado provimento ao agravo de instrumento de nº 5680471-73.2024.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 404/409. Demais disso, em consulta processual, verifiquei que os embargos de declaração foram rejeitados. Dessa forma, não há óbice à continuidade dos atos expropriatórios. Também é descabida a alegação de que o veículo bloqueado via RENAJUD é bem de família. É cediço que os veículos não constituem bem de família, sendo certo que a Lei 8.009/90 é destinada à proteção do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Além disso, os veículos, em regra, não são impenhoráveis, salvo quando necessários ou úteis ao exercício profissional do executado, à luz do art. 833, inciso V, do CPC. No caso em questão, o executado limitou-se à alegação de que utiliza o veículo para trabalhar como motorista da Uber, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido. Assim sendo, DEFIRO o pedido do exequente de penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o veículo de Placa FXQ1A37, Ano 2012, Chassi 9BRBD48E9D2599407, TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD (f. 419), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído, da penhora realizada, bem como de que fica nomeado depositário, independentemente de outra formalidade. Oficie-se ao Detran para que informe a este Juízo os dados do contrato de alienação fiduciária vinculado ao veículo de Placa FXQ1A37, Ano 2012, Chassi 9BRBD48E9D2599407, TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX, especialmente a identidade do credor fiduciário. Com a indicação do credor fiduciário, intime-o através do encaminhamento desta decisão-ofício pelo exequente, por meio de carta, que deverá comprovar o protocolo no prazo de 15 dias, para que lhe seja dada oportunidade de quitação do débito com a finalidade de evitar a expropriação dos direitos aquisitivos do contrato. Tudo feito, intime-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 1023867-06.2024.8.26.0053

ID: 321162446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BIBANCOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o … Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)

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