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Maria De Moura Leal Ferraz x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315681880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009373-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA LEAL FERRAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0009373-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1027536-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Moura Leal Ferraz - Cia de Saneamento Básico d… Processo 0009373-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1027536-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Moura Leal Ferraz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 7.993,11 (sete mil novecentos e noventa e três reis e onze centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO (OAB 463123/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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F. De A. D. x L. M. A.

ID: 297230056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024626-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. D.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL SILVA

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NANCI CARVALHO DOS SANTOS

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1024626-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.A.D. - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de conversão da separação consensual em divórcio c/c reconh… Processo 1024626-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.A.D. - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de conversão da separação consensual em divórcio c/c reconhecimento e dissolução de união estável formulado por F. de A.D. em face de L.M.A. Esclarece o autor que as partes se casaram em 23/12/1993, pelo regime da comunhão parcial de bens e se separaram judicialmente em 13/07/2001, nos autos nº 000.01.03666-0, que tramitou perante a 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. As partes não ingressaram com pedido de conversão em divórcio e se reconciliaram, passando a viver em união estável de 2002 até meados de 2019. As partes tiveram um filho, já maior. Constituíram patrimônio consistente em casa (contrato de compra e venda), indenização trabalhista da requerida, saldos em contas bancárias individuais e conjuntas e bens que guarnecem o lar. Requer a partilha igualitária desses bens. Ainda, requereu a fixação de aluguel do bem imóvel em razão do uso exclusivo pela requerida. Requer a conversão da separação judicial em divórcio, bem como reconhecimento e dissolução da união estável pelo período de 2002 até meados de 2019. A inicial veio instruída com documentos. A ré contestou e impugnou a gratuidade deferida e o valor da causa. Alegou que o autor exerce trabalho informal, além de possuir móveis, imóveis e veículos e receber aluguel de salão comercial. Alegou a existência de outros bens além daqueles descritos na inicial. De início, observo que divergem as partes sobre vários bens. Há indícios, inclusive, de bens adquiridos pelo autor em nome da genitora. O patrimônio em disputa faz concluir que não é o caso de justiça gratuita para qualquer um deles, razão pela qual, fica revogada a gratuidade deferida ao autor e indeferida à parte ré. Observo que a mesma decisão (indeferimento da gratuidade) foi objeto de agravo no processo nº 1001712-59.2020 e foi mantida. Determino que oficie-se à Defensoria Pública, comunicando sobre a revogação e providências que entenderem cabíveis. Determino ao autor que emende a inicial em 5 dias, para dar correto valor à causa, recolhendo custas, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DO AMARAL SILVA (OAB 370606/SP), NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mitra Diocesana De Osasco

ID: 320579689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022589-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO ALEXANDRE PAULA DE ZOPPA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022589-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022589-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Mitra Diocesana de Osasco - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA INCLUA TODAS AS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA SOB O SEU CNPJ, ALOCANDO ÀS SUAS DEVIDAS INSTALAÇÕES, EM SUA CONTA DE CLIENTE CORPORATIVO, CUJO PEDIDO FOI CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO COMINATÓRIO FORMULADO PELA USUÁRIA DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ E (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO USUÁRIO. VIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE EM CONCRETO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Emilio Alexandre Paula de Zoppa (OAB: 371807/SP) - 5º andar

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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 323196285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

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Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Acolho o pedido retro. Sem prejuízo da decisão de fl. 31/32, e em atenção às custas já recolhidas à fl. 23, NOTIFIQUE(M)-SE o (a)(s) executado (a)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar (em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, devendo o mandado permanecer em mãos do Oficial de Justiça, para aguardar o decurso do prazo assinalado. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mesmo ato, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caberá ao exequente entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários para seu cumprimento. Intime-se. - ADV: ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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Eliane Terezinha Santoro e outros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 258304059

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036363-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA SANTORO SOARES CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PINHEIRO SIQUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036363-23.2024.8.11.0041 REPRESENTANTE: ELIANE TEREZINHA SANTORO AUTOR(A): SOARES CEREALISTA LTDA REU: N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036363-23.2024.8.11.0041 REPRESENTANTE: ELIANE TEREZINHA SANTORO AUTOR(A): SOARES CEREALISTA LTDA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de Pedido de Desbloqueio de Conta Pagamento c/c Danos Morais, proposta por Soares Cerealista Ltda e Eliane Terezinha Santoro, em face de Nu Pagamentos S.A., todos devidamente qualificados no feito. Tutela deferida no id. 168294414. Contestação apresentada ao id. 174901840. A réplica à contestação é vista ao id. 175937932. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de perda do objeto A parte ré suscita a preliminar de perda do objeto em virtude da transferência dos valores constantes na Pessoa Jurídica Soares Cerealista ltda., sem pretensão resistida, garantindo o pedido da parte autora e inexistindo prejuízo a ser indenizado. Todavia, tem-se que a transferência só se perfectibilizou após intervenção deste juízo, bem como, a presente demanda versa, também, acerca da indenização dos supostos danos morais sofridos pela parte autora, de modo que não há falar em perda do objeto. Preliminar que se rejeita. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A parte autora pede a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Nesse espeque, o primeiro ponto a ser considerado no exame do caso sub oculi, é que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. Por fim, considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 282909979

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA RENATA SILVA SOARES Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 307541590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARANTES KEHDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LENZI RADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ… Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚDE LTDA - - Daitebi Serviços Médicos Ltda - CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA (OAB 89655/MG), PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA (OAB 140595/MG), LETICIA ARANTES KEHDI (OAB 217512/MG)

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Processo nº 0010644-14.2024.8.26.0405

ID: 322528443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CORREA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para q… Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe o último vínculo laboral. de Edite Ruth Kroger, CPF n. 34597845801, eventualmente constante no cadastro CNIS. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Comprove a parte autora/exequente o protocolo junto ao departamento competente, no prazo de cinco dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 2. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As informações prestadas pela DRF via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se o seu caráter sigiloso, com acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, cabendo à Serventia providenciar as anotações que se fizerem necessárias junto ao sistema informatizado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Os fatos alegados pela parte autora não se coadunam com o quanto disposto no artigo 792 e incisos do Código de Processo Civil, no que concerne à fraude à execução, uma vez que, no que tange aos incisos I e II do aludido artigo, sobre os automóveis objeto dos autos não consta prova de averbação em seus registros de pendência dos processos executórios apontados pelo autor contra o devedor, tampouco registro na forma do artigo 828. Assim, havendo alegação de fraude contra credores, a qual não é presumida, esta deverá ser alegada em ação pauliana própria a ser ajuizada em face dos terceiros que adquiriram o bem e não no curso da demanda executória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1020746-15.2023.8.26.0405

ID: 305927105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020746-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. M. L. C. DA S. N. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M.… Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M. L. C. da S. e L. C. da S., , o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; DETERMINAR a partilha do bem adquirido pelo casal nos termos apontados na fundamentação; FIXAR a guarda compartilhada da filha Laura, com residência fixa no lar materno; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial às fls. 13/14; FICARÁ o genitor obrigado a pagar alimentos em favor de sua filha Laura, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda, para o caso do réu estar exercendo atividade com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário. Para a hipótese de desemprego ou atividade laboral informal fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento devendo efetuar o pagamento através de depósito em conta bancária a ser informada diretamente pela genitora da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2006 2 00225 038 0067593-42, para que proceda a averbação, observando que ao convolarem núpcias, as partes não alteraram seu patronímico, de modo que não há nada a dispor a respeito. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Apesar da sucumbência, o réu não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Osasco, 12 de junho de 2025. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP)

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Processo nº 1036363-43.2024.8.11.0002

ID: 314168990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036363-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE ALMEIDA EMBARGADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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