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Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318980114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318980121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

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LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318980135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318980149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318903108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318903112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

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Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318903114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318903117

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

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Acórdão

Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 0004172-34.2012.4.01.3901

ID: 318903120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004172-34.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (OAB/AP 1.341) HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO (OAB/DF 70.029) SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772) ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO (OAB/PA 8.063) ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB/PA 12.089) RONALDO GIUSTI ABREU (OAB/MA 2.893) RICARDO MOURA (OAB/PA 17.997) JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) SIDNEI CAETANO MORAIS (OAB/GO 28.245) JULIANA DE ANDRADE LIMA (OAB/PA 13.894) ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB/PA 20.185)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004172-34.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004172-34.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO PROJETO LARANJEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS MARQUES F… Ver mais

Processo nº 1036551-36.2024.4.01.3304

ID: 332706963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036551-36.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS (OAB/BA 61.455) BRUNA SOARES LEMOS (OAB/BA 53.809)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036551-36.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON JESUS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Ver mais

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