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"1036551-54.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca

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Processo nº 6010229-77.2025.4.06.3801

ID: 326985441

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010229-77.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010229-77.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : ISABELLA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO BASTOS DE ANDRADE (OAB PB016242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010229-77.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : ISABELLA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO BASTOS DE ANDRADE (OAB PB016242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabella Pereira de Sousa contra ato atribuído ao Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e ao Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM , objetivando, liminarmente, a inclusão da pontuação adicional de 10% (dez por cento) em todas as fases das provas de residência médica no processo seletivo ENARE 2025, regido pelo Edital nº 03, de 20 de junho de 2025. A impetrante narrou que, embora tenha participado do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB por mais de um ano, em região prioritária para o SUS, o edital do certame não oportunizou meios para incluir sua solicitação de pontuação adicional de 10% (dez por cento), restringindo o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB e do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade - PRMGFC. Sustentou que tal restrição viola diretamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, argumentando que o PROVAB foi incorporado ao PMMB, conforme informações do próprio Governo Federal. Afirmou que a ausência de previsão editalícia para sua situação impede o exercício de seu direito líquido e certo à pontuação, sendo premente a intervenção judicial dada a proximidade do prazo final de inscrições para o certame, que se encerra em 18/07/2025. Inicial, emendada, instruída com documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido ( evento 4, DOC1 ). Autos conclusos. É o relatório . Decido . Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes, simultaneamente, os pressupostos autorizadores da medida, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento e a ineficácia da medida se deferida somente ao final. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, verifico que ambos os pressupostos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a impetrante, Isabella Pereira de Sousa , é participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil desde 07/05/2021, com previsão de encerramento em 07/05/2024. Suas atividades como médica são desempenhadas na Clínica da Família IAPI, localizada em Porto Alegre/RS, a qual se insere em setor carente que atende público de área quilombola e de alta vulnerabilidade, configurando-se como área prioritária do SUS ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC28 ). O art. 22 1 , § 2º 2 , da Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, assegura expressamente a pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única dos processos de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e tiver cumprido integralmente essas ações por, no mínimo, 1 (um) ano. A impetrante cumpriu o requisito temporal exigido, uma vez que sua participação se estende por período superior a um ano. Embora o edital do ENARE 2025 (Edital Nº 03/2025 - evento 8, DOC3 ) e a Resolução CNRM nº 2/2015 ( evento 8, DOC5 ), alterada pela Resolução CNRM nº 35/2018, restrinjam a bonificação apenas aos participantes do PROVAB ou do PRMGFC, a jurisprudência pátria tem se manifestado de forma consolidada e reiterada no sentido de que o Programa Mais Médicos para o Brasil se enquadra nas " demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS " previstas na Lei nº 12.871/2013, fazendo jus à bonificação. Nesse sentido, o recente julgado cuja ementa a seguir transcrevo: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO EM REGIÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. APLICAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO INFRALEGAL QUE EXCLUI O DIREITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 1083258-65.2024.4.01.3400, no qual WELINGTON MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, médico integrante do Programa Mais Médicos para o Brasil, pleiteou o reconhecimento do direito à bonificação de 10% na nota do processo seletivo nacional para residência médica ENARE 2024/2025, com base no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. O Juízo de origem deferiu a liminar, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para concessão do bônus, diante da atuação do impetrante em região prioritária para o SUS. 2. A Lei nº 12.871/2013 assegura a pontuação adicional ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizadas por um ano e desenvolvidas por programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. A norma legal não restringe o alcance da bonificação apenas aos participantes do PROVAB, não havendo justificativa para excluir os participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que comprovado o exercício em regiões prioritárias. 3. No caso em apreço, a negativa administrativa baseiou-se em norma infralegal (Resolução CNRM nº 17/2022) que veda a concessão de bônus nos processos seletivos de 2024. Tal vedação configura extrapolação do poder regulamentar, uma vez que restringe direito assegurado em norma legal. Ademais, comprovada a atuação do impetrante por um ano em município classificado como região prioritária (Piedade dos Gerais/MG), configura-se o direito à bonificação prevista na Lei nº 12.871/2013. 4. A jurisprudência da Corte afirma que resoluções administrativas não podem inovar o ordenamento jurídico ou contrariar disposições legais, sendo, nesse caso, inválida a restrição ao bônus legal. Precedente. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1. AG nº 1039558-54.2024.4.01.0000. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. Julgamento/Publicação/Fonte: 30/04/2025, PJe) No caso específico dos autos, conquanto o município de Porto Alegre não figure no rol das localidades expressamente listadas no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013 ( evento 8, DOC10 ), o direito da impetrante à bonificação pleiteada fundamenta-se na exceção prevista no art. 2º, § 2º, inciso I, da supracitada norma. Ficou demonstrado que a profissional, ao atuar na Clínica da Família IAPI em Porto Alegre/RS, presta atendimento em uma região caracterizada por sua alta vulnerabilidade e por atender a população quilombola ( evento 8, DOC11 ), o que a qualifica como área prioritária para o Sistema Único de Saúde - SUS, cumprindo, portanto, os critérios legais para o reconhecimento da pontuação adicional. Assim, numa primeira análise, concluo, que a restrição imposta pelo edital e pelas resoluções normativas se mostra ilegal, porquanto atos administrativos hierarquicamente inferiores não podem suprimir direitos previstos em lei. Quanto ao perigo na demora, este é evidente e substancial. As inscrições para o certame ENARE 2025 estão em curso, com prazo final previsto para 18/07/2025 ( evento 1, DOC12 ). A impetrante está sendo impedida de incluir a pontuação adicional no momento de sua inscrição, o que pode comprometer significativamente sua classificação final e, consequentemente, suas chances de acesso a uma das vagas na residência médica. A não concessão da medida liminar neste momento processual pode gerar um dano irreparável ou de difícil reparação, frustrando a expectativa da impetrante que dedicou tempo e esforço à sua atuação na atenção básica e à preparação para o exame. A medida requerida, por outro lado, é reversível e não implicará ônus significativo ou irreversível para os impetrados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as autoridades impetradas, ou quem lhes faça as vezes, no âmbito de suas respectivas atribuições, promovam a inclusão do nome de Isabella Pereira de Sousa na lista dos profissionais aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica ( evento 1, DOC15 ) e viabilizem sua inscrição no ENARE, edição 2025/2026, como candidata apta a obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) prevista no item 10 do Edital nº 03/2025 - Residência Médica, de 20 de junho de 2025, suspendendo a eficácia de quaisquer disposições do Edital nº 03/2025 e da Resolução CNRM nº 2/2015 que restrinjam indevidamente seu direito à pontuação adicional no ENARE em decorrência exclusiva de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil. Na autuação, inclua-se, na condição de autoridade impetrada, o Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. Intimem-se as autoridades impetradas, com urgência e pelos meios mais expeditos , para comprovarem nos autos o cumprimento da presente decisão; notifiquem-nas também para prestarem as informações de estilo no prazo de 10 (dez) dias. Cientifiquem-se aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos moldes e para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Juiz de Fora, 15 de julho de 2025. 1 “ Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação ”. 2 “ § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981 ”.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036551-54.2024.4.01.0000"

Processo nº 6010229-77.2025.4.06.3801