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Processo nº 1036551-54.2024.4.01.0000

ID: 324323975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036551-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARATE TEMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIOR

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IGOR NOGUEIRA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036551-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000399-44.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036551-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000399-44.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: PARATE TEMBE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NOGUEIRA BATISTA - PA25692-A e HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIOR - PA24538-A POLO PASSIVO:JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PARATE TEMBE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1009294-54.2024.4.01.0000

ID: 294492583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009294-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009294-54.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1011802-94.2020.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária par…

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Processo nº 1040722-54.2024.4.01.0000

ID: 319606274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040722-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PAULINE SCHREIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE GOMES DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040722-54.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTA PAULINE SCHREIBER REPR…

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Processo nº 1013368-54.2024.4.01.0000

ID: 320487327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013368-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA VALDINEIA DOS SANTOS LIMA Advogado do…

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Processo nº 1004153-54.2024.4.01.0000

ID: 276604550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004153-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1004153-54.2024.4.01.0…

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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG97996-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG97996-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG97996-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

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CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

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GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG97996-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

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CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

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Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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