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Daniel Felix Chaves e outros x Frk Realizações E Participações Ltda e outros

ID: 325859900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021046-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX CHAVES LARISSA ALYNE BORATTO BOZELLI

Polo Passivo:

FRK REALIZAçõES E PARTICIPAçõES LTDA GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA. IDEAL MATãO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RESERVA RIVIERA REALIZAçõES IMOBILIáRIAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PAULO HENRIQUE FANTONI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

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Processo 0021046-62.2021.8.26.0114 (processo principal 1032478-08.2014.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - DANIEL FELIX CHAVES - - LARI…

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Processo nº 1007148-62.2021.8.26.0114

ID: 297082567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1007148-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

HILTON DE SOUZA BORDINO

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Processo 1007148-62.2021.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.F.J. - Vistos. Tendo em vista a falta de tempo hábil para cumprimento da decisão… Processo 1007148-62.2021.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.F.J. - Vistos. Tendo em vista a falta de tempo hábil para cumprimento da decisão de fls. 333/334 pela serventia, redesigno a audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h30, nos mesmos termos anteriormente determinados. Na ocasião, serão ouvidas partes, seguindo-se oportunidade para debates orais e julgamento desta ação. Intimem-se os requerentes, via Defensoria Pública, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se concordam com sua participação na audiência de forma virtual, apresentando, em caso positivo, o respectivo e-mail e telefone de contato (da parte e da Defensoria Pública) para os quais será enviado, posteriormente, o link de acesso virtual à audiência. Em caso de impossibilidade técnica ou práticas que eventualmente impeçam a participação na audiência por meio virtual, ou ainda, em caso de discordância do participante, poderão optar por seu comparecimento pessoal ao fórum na data designada, independentemente de intimação. A requerida, no curso do processo, acabou citada pessoalmente e não apresentou defesa, encontrando-se revel nos autos (fls. 312/313 e 323). Desta forma, intime-a pessoalmente para que informe ao oficial de justiça seu email e telefone, caso pretenda participar de forma virtual. Na impossibilidade ou caso de seja de sua preferência, a requerida poderá participar da audiência de forma presencial. O Curador Especial nomeado para a genitora (inicialmente citada por edital), deverá ser excluído do cadastro dos autos, ante o êxito na citação pessoal da requerida. Publique-se esta decisão a e depois exclua-o. Expeça-se certidão de honorários (fls. 203). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que informe e-mail para o envio do link, no caso de sua participação via ambiente virtual. Remeta-se o link de acesso virtual à audiência aos e-mails informados nos autos. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e partes. Int. - ADV: HILTON DE SOUZA BORDINO (OAB 290556/SP)

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Leandro Rodrigues Nunes x Leonilda Da Silva Gaspar

ID: 313005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036733-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE SOUZA BARRETO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpr… Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATÁLIA DE SOUZA BARRETO (OAB 390723/SP), LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Leal Medicina E Bem Estar Sociedade Simples Ltda x Adriana Luiza De Souza

ID: 275999842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036539-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEAL MEDICINA E BEM ESTAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA LUIZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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FERNANDO CIMINO ARAUJO

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EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

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ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Fernando Cimino Araujo (OAB 93213/SP) Processo 1036539-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Fernando Cimino Araujo (OAB 93213/SP) Processo 1036539-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - Reqda: Adriana Luiza de Souza - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1000843-62.2021.8.26.0114

ID: 276645198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000843-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RUBENS INHAUSER MARCOS ROBERTO INHAUSER ROBERTO MARCOS INHAUSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE MARCOS SIGRIST

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTODIO

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FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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ALEXANDRE LONGO

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ADV: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB 129989/SP), Rene Marcos Sigrist (OAB 135487/SP), Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Gláucia Lênia Inhauser Custodio (OAB 167811/SP), Marco Cezar de Arruda Guerre… ADV: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB 129989/SP), Rene Marcos Sigrist (OAB 135487/SP), Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Gláucia Lênia Inhauser Custodio (OAB 167811/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Fabiana Aparecida Viegas (OAB 343293/SP) Processo 1000843-62.2021.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Roberto Marcos Inhauser, Marcio Rubens Inhauser, Marcos Roberto Inhauser - Vistos. Fls. 472/473. Assiste razão ao inventariante quanto ao pedido de alvará, sendo que houve concordância dos herdeiros Marcos Roberto e Milton e houve decurso de prazo sem manifestação do herdeiro Márcio. Assim, considerando os documentos juntados, AUTORIZO o espólio de Olga Fahl Inhauser, representado pelo inventariante, Roberto Marcos Inhauser, acima qualificados, a proceder a alienação, e a quem convier, do imóvel localizado um lote de terra sob o nº 07 da quadra J, situado no loteamento denominado JARDIM SÃO FRANCISCO, cidade e comarca de Indaiatuba-SP, objeto da matrícula nº 29.180, junto ao 1º CRI de Indaiatuba, pelo valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), podendo o inventariante apresentar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, enfim praticar todos os atos necessários ao cabal cumprimento desta. A quantia total auferida com a alienação deverá ser depositada em conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A., agência desta Cidade Judiciária, em nome do espólio, e à disposição deste juízo. Deverá a inventariante apresentar ao senhor Oficial da Serventia Extrajudicial competente, no ato da subscrição da escritura respectiva a guia de depósito judicial da quantia auferida com a alienação, em nome do espólio, descontado o valor depositado a título de sinal, que deverá ser expressamente consignado na escritura. A alienação apenas produzirá seus efeitos com a apresentação do depósito judicial referido, devidamente certificada pelo tabelião, sob as penas da lei. Uma cópia desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto ao plano de partilha, deve ser apresentado novo plano de partilha que contemple os valores referente ao imóvel acima, depositados judicialmente, para manifestação dos demais herdeiros. Prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1013162-62.2021.8.26.0114

ID: 328796296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013162-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ADOLPHO VAZ ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1013162-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conrado Adolpho Vaz Assis -… Processo 1013162-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conrado Adolpho Vaz Assis - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONRADO ADOLPHO VAZ ASSIS em desfavor de MARCIO ANTONIO DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida às fls. 26/27: a) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para se abster de compartilhar e/ou comercializar os cursos ou qualquer outra obra de titularidade do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será atualizada monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir da presente data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência, bem como observada a Súmula nº 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF (OAB 363658/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP)

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1029873-06.2025.8.26.0114

ID: 324123681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029873-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LOPES CORDEIRO

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Processo 1029873-06.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra a filha, representada pela mãe, com pedido… Processo 1029873-06.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra a filha, representada pela mãe, com pedido liminar. Os alimentos foram fixados no processo 1034793-62.2021.8.26.0114, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Campinas, em 30% dos rendimentos líquidos do autor e piso de 1/2 salário mínimo. A inicial sustenta que o alimentante pleiteia a redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alega que constituiu nova familia sendo responsável pelo sustento de outro filho a quem destina 20% de seus rendimentos, totalizando, assim, o comprometimento de 50% de seus ganhos. Pede que os alimentos sejam reduzidos para 16,5% de seus rendimentos, no caso de emprego formal, e 18% do salário mínimo para o caso de desemprego. De plano, contudo, não é o caso de conceder a revisão, uma vez que nesse momento processual, não trouxe o autor elementos que indiquem a alteração da necessidade da ré. Ademais, a reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, pressupõe enfrentar o quadro fático, devendo ser ouvida previamente a parte contrária para exercício do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual, por ora, indefere-se o pedido antecipatório, o qual poderá ser novamente analisado após o manifestação da outra parte. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para sua concessão. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - Pretensão de redução da pensão alimentícia - Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125330-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018) Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade ao autor. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GABRIELA LOPES CORDEIRO (OAB 465682/SP)

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Mario Vieira Da Rocha Filho x Banco Ficsa S/A

ID: 317500988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019273-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019273-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Vieira da Rocha Filho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do C… Processo 1019273-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Vieira da Rocha Filho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: a) DECLARAR INEXISTENTE/NULO o contrato de empréstimo objeto da presente ação, e, por consequência, DETERMINAR que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), o montante a ser restituído pela ré deve ser compensado com o valor que o autor recebeu a título de empréstimo. b) CONDENAR o réu a restituir para o autor todas as parcelas descontadas do seu benefício de forma simples, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (do débito da primeira parcela do empréstimo não conbtratado), tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, C.STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu/vencido, ainda, com o pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado: - Encaminhe-se cópia da sentença e respectiva certidão à autarquia para conhecimento e providências; - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO MORAES DA SILVA (OAB 328640/SP)

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Processo nº 1032853-62.2021.8.26.0114

ID: 321117501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032853-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032853-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.S.D.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Anote-se. As partes são legítimas e estão … Processo 1032853-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.S.D.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Anote-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a serem supridas ou nulidades a declarar, de modo que declaro o processo saneado. A controvérsia reside no termo final da união estável existente entre a autora e o genitor dos réus. Para dirimir a controvérsia, portanto, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica indeferida a tomada de depoimento pessoal das partes, porque improvável a obtenção de confissão por qualquer delas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h15min., a ser realizada mediante videoconferência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, incluindo-se o CEP), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Os advogados das partes devem fornecer os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência, que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, apresentando os endereços eletrônicos dos advogados e das partes. Incumbe aos advogados, para facilidade de comunicação em caso de eventual intercorrência, apresentar nos autos, além do endereço eletrônico (e-mail), também número de telefone para contato pelo escrivão. As informações deverão ser prestadas mediante peticionamento eletrônico, no prazo comum de 05 dias. Para ingressar na audiência, no horário agendado, deverá ser utilizado o link de acesso que será encaminhado no e-mail informado. Salienta-se a necessidade de checar a pasta de mensagens de spam do e-mail para averiguar se a mensagem não foi encaminhada indevidamente àquela. Informações quanto ao uso do aplicativo podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1599058872586. Caberá aos advogados instruir corretamente as partes sobre o uso do aplicativo, conforme link de acesso acima informado. As partes ingressarão na audiência através do link de acesso, devendo ser orientadas pelos patronos das partes a estarem munidas de documento pessoal com foto para fins de identificação; além disso, após o ingresso na reunião, que deverá ser realizado no horário do ato, deverá permanecer na audiência (aguardando no Lobby), até que seu acesso seja liberado pelo escrivão. A audiência será gravada através do aplicativo Microsoft Teams, sendo importante observar que, por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, não poderá ocorrer a sua divulgação, inclusive de conteúdo, por qualquer meio, a terceiros, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA PEREIRA (OAB 134268/SP)

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