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Processo nº 1012989-67.2025.8.11.0000

ID: 312806599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012989-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo a Recurso ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (AGRAVADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (AGRAVANTE), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (AGRAVANTE), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (AGRAVANTE), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA - CPF: 041.489.871-02 (ADVOGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDICATIVOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL – MATÉRIA AFETA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos cuja apreciação foi devidamente realizada pela decisão monocrática. 2. Não compete ao agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo antecipar a discussão sobre os requisitos de admissibilidade do recurso principal, como a tempestividade da apelação, matéria que será analisada no momento oportuno pelo relator. 3. Agravo interno desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de agravo interno interposto por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural autuada sob o nº 1000859-63.2023.8.11.0049. Em suma, aduzem as agravantes a ausência de perigo de dano para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, sob o argumento de que a agravada não estaria exercendo qualquer atividade agrícola nas áreas arrendadas, conforme demonstrada na Ata Notarial elaborada em 29/01/2025, que confirma a inexistência de plantação de soja referente à safra 2024/2025. Sustentam que, ao abandonar as terras arrendadas, deixando de realizar a plantação e de exercer qualquer atividade agrícola nas áreas, a agravada não sofrerá qualquer dano com a retomada da posse do imóvel. Aduzem ainda que não há plausibilidade do direito invocado pela decisão agravada, afirmando que não houve cerceamento de defesa na origem, pois o magistrado concedeu à agravada quatro oportunidades para realizar o depósito dos honorários periciais dentro de um prazo superior a sessenta dias, enquanto a agravada teria se mostrado negligente, deixando de cumprir reiteradamente os prazos concedidos. No mais, enfatiza que a apelação interposta pela agravada é intempestiva, uma vez que o prazo recursal se iniciou após a decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, no início de setembro de 2024, enquanto a apelação só foi interposta em 23/04/2025, após o julgamento de mérito da exceção. Por fim, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo inicialmente concedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do perigo de dano e, menos ainda, da plausibilidade do direito da agravada. As contrarrazões da parte agravada vieram no ID nº 290503351, oportunidade em que alega que a pretensão das agravantes seria antecipar o exame de admissibilidade e mérito do recurso de apelação, o que não seria cabível neste momento processual. Argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada, não contendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão. Quanto à alegação de intempestividade da apelação, afirma que tal matéria é afeta ao exame de admissibilidade a ser realizado no momento oportuno, não podendo ser antecipada em sede de agravo interno. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, é preciso estabelecer os limites da cognição em sede de agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo ao recurso de apelação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o agravo interno nessa hipótese somente deve ser provido quando demonstrada evidente ausência de fundamentação, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que não é o caso. Na decisão ora agravada, foi identificada a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: a) a plausibilidade do direito, consubstanciada na possibilidade de cerceamento de defesa pela interrupção dos trabalhos periciais e julgamento antecipado da lide; e b) o risco de dano grave ou de difícil reparação, relacionado ao despejo da agravada do imóvel arrendado e possível perda de investimentos realizados na área nos últimos cinco anos. As agravantes, no entanto, pretendem que este Colegiado reexamine os fundamentos adotados pela relatora para concessão do efeito suspensivo, avançando sobre questões que, a rigor, dizem respeito ao próprio mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, como a tempestividade. Quanto à alegada ausência de perigo de dano, as agravantes trazem fatos novos, não submetidos à apreciação da relatora quando da análise do pedido de efeito suspensivo, como a suposta inexistência de atividade agrícola atual nas áreas arrendadas. Tais questões, contudo, além de demandarem dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo interno, constituem matéria afeta ao próprio mérito da apelação, não sendo possível sua análise neste momento processual sem configurar indevida antecipação do julgamento do recurso principal. Em relação à plausibilidade do direito, a decisão monocrática fundamentou adequadamente a existência de possível cerceamento de defesa, indicando que "o juiz havia determinado o início dos trabalhos periciais, autorizando o perito a proceder o levantamento do valor de 50% dos honorários depositados pela parte autora da ação" e que "antes da conclusão dos trabalhos periciais, sentenciou a ação", o que poderia, em tese, configurar violação ao contraditório e à ampla defesa. A verificação quanto à efetiva ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a análise da conduta processual das partes durante a tramitação da ação originária, são questões que serão devidamente apreciadas quando do julgamento da apelação, não cabendo, neste momento, adiantar conclusões que somente deverão ser realizadas após o exame aprofundado do conjunto probatório. No tocante à alegação de intempestividade do recurso de apelação, verifica-se que tal matéria diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso principal, devendo ser analisada no momento oportuno pela relatora, não sendo o agravo interno o meio adequado para antecipar essa discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juízo de admissibilidade da apelação é matéria própria da competência do relator, não se prestando o agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo para adiantar esse exame. Ademais, conforme bem salientado pela agravada em suas contrarrazões, a apelação foi interposta no dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou a exceção de suspeição, havendo controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo recursal, questão que demanda análise específica e detalhada, incompatível com os estreitos limites cognoscitivos do presente recurso. Nesse contexto, não se vislumbra na decisão agravada qualquer ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que justifique sua reforma. Pelo contrário, a decisão monocrática está devidamente fundamentada, tendo a eminente relatora identificado, em juízo preliminar e não exauriente, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sobre o tema, inclusive deste TJMT: “AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PEDIDO CONCEDIDO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos na norma processual, deve ser mantida a decisão que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” (TJMG - AGT: 10000205689854003 MG, Relator.: PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PETIÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a relevância do fundamento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, há de se suspender a eficácia da sentença objurgada.” (TJMT - N.U 1021468-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Diante do exposto, considerando que as questões suscitadas pelas agravantes dizem respeito ao mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, não sendo passíveis de análise antecipada em sede de agravo interno, deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Rafaela Da Silva Vidal x Antonio Plinio Sandmann e outros

ID: 322965539

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

ANTONIO PLINIO SANDMANN CRISTIANE CASTILHO ISRAEL MARIO ISRAEL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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CRISTINA BURATTO MENDANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007. AUTOR(A): RAFAELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL, CRISTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007. AUTOR(A): RAFAELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL, CRISTIANE CASTILHO ISRAEL Vistos. Trata-se de Incidente de Fraude à Execução movido por Rafaela da Silva Vidal em face de Cristiane Castilho Israel, filha do executado Mário Israel. Alega a excipiente/requerente/exequente que nos autos principais (Cumprimento de Sentença n. 0002713-66.2008.8.11.0007), houve a formalização de acordo entre as partes, para a aquisição de um imóvel em favor da ora excipiente/exequente, qual seja, Lote 02, Quadra 10, Setor NS, com 450m², nesta cidade de Alta Floresta/MT. Entretanto, diante do descumprimento desse acordo, eis que não houve a quitação do lote, pelos executados, houve sua rescisão. Ainda, nos autos principais, apenas parte do crédito da ora excipiente foi satisfeito, eis que não houve a localização de bens penhoráveis de titularidade dos devedores suficientes para a sua quitação. Doutro lado, os executados, durante o curso do processo de execução e com bens sendo levados a leilão para saldar a dívida, promoveram a quitação desse imóvel em 09/10/2023 e a posterior cessão de direitos aquisitivos à ora excepta/Sra. Cristiane Castilho Israel, filha de um dos executados, em 27/10/2023, data esta posterior à citação dos Executados, ocorrida em 22/08/2018 (f. 95, Id. nº 36089518). Consta ainda que a Sra. Cristiane participou diretamente dos atos expropriatórios do feito executivo, inclusive figurando como arrematante de um dos bens penhorados, conforme se prova do Auto de Arrematação anexado no Id. nº 135138275. Assim, requerem seja reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia dessa cessão de direitos, com à adjudicação do imóvel em favor da ora excipiente/requerente/exequente. Recebido o incidente (Id 193836528), determinou-se a penhora dos direitos sobre esse imóvel e a averbação premonitária do incidente junto à matrícula do imóvel, bem como a citação da excepta/requerida e dos devedores no feito principal. Contestação sob o Id 196557307. Alegam que a excepta, Cristiane Castilho Israel, agiu de boa-fé, para resguardar o patrimônio de seu genitor, eis que o lote encontrava-se com parcelas em atraso junto à INDECO e com IPTU´s não quitados. Assim, requer seja reconhecida sua co-propriedade no imóvel, na proporção de 55,2666% do imóvel; seja ainda reconhecida a meação em favor das esposas dos executados, na proporção de 22,3666%, cabendo aos executados a proporção de 22,3666% Impugnação sob o Id 199717442. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, no presente caso, há presunção de fraude à execução, diante da relação de filiação existente entre a adquirente do imóvel/excepta, sra. Cristiane Castilho Israel e o executado Mário Israel. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS AOS GENITORES DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação de bens imóveis para os genitores do devedor. A agravante sustenta que a alienação teve o propósito de frustrar a execução e pleiteia a ineficácia da venda e de todos os atos subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bens pelo devedor a seus genitores, no curso da execução, caracteriza fraude à execução, ainda que ausente o registro prévio da penhora na matrícula dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A alienação de bens no curso da execução pode configurar fraude quando capaz de reduzir o devedor à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. Nos casos de alienação para parentes próximos, especialmente ascendentes ou descendentes, presume-se a má-fé do adquirente, dispensando-se a necessidade de registro prévio da penhora na matrícula do imóvel para reconhecimento da fraude. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nessas situações, a transferência patrimonial dentro da família constitui indício suficiente de conluio para blindagem do patrimônio do devedor, cabendo a ele provar a boa-fé da operação. 6. No caso concreto, os imóveis foram vendidos aos genitores do devedor após a citação válida no processo executivo, o que, à luz dos precedentes do STJ, reforça a presunção de fraude à execução e justifica a ineficácia da alienação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens pelo devedor a parentes próximos, no curso da execução, gera presunção relativa de fraude, independentemente do registro prévio da penhora na matrícula do imóvel. 2. Cabe ao devedor e ao adquirente o ônus de demonstrar a inexistência de conluio e a boa-fé da transação. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.981.646/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022; TJMG, RAI 03082077220238130000, rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. (N.U 1032914-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Portanto, incumbe à parte excepta comprovar sua boa-fé na aquisição do imóvel e nos eventuais pagamentos parciais realizados para sua quitação. No ponto, destaco que, apesar de alegar ser a responsável pelos pagamentos das parcelas do imóvel junto à INDECO, é certo que o recibo de quitação se deu em favor do co-devedor Antonio Plinio Sandmann (Id 193827395, p. 28), sendo o Termo de Cessão de Direito celebrado entre esse e a ora excepta, Cristiane Castilho Israel (Id 193827395, p. 42). Logo, diante das negociações existentes entre os devedores e a INDECO, somente o co-devedor Antonio Plinio figurou como seu proprietário e cedeu seus direitos àquisitos à excepta Cristiane. Entretanto, considerando-se que, desde a aquisição, o propósito desse lote foi o de constituir capital e saldar o débito junto à ora excipiente, nesse caso, não subiste a pretensão de exclusão da meação das esposas dos co-devedores quanto ao valor do imóvel, sob pena de se abarcar o comportamento contraditório e a má-fé processual. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM (100 ALQUEIRES GOIANOS DE TERRA) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO) NA AÇÃO PATROCINADA PELA BANCA EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO OCORRIDO ANTES MESMO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – ARGUIDA INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGADO – ACOLHIMENTO – CITAÇÃO DE PRECEDENTES E DOUTRINA ALTERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se quando da oposição dos embargos à execução todas as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual patrocinada pela banca exequente, da qual emanam aos honorários contratuais exequendos – inclusive aquelas questões relativas ao respectivo cumprimento – já estavam todas transitadas em julgado, inexiste nulidade a obstar a execução embargada. 2. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não podem tais contratantes, depois de terem se beneficiado dos serviços advocatícios que lhes foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 3. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar tal regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. A utilização de jurisprudência/doutrina inexistente ou adulterada constitui procedimento temerário e desleal passível de multa processual por litigância de má-fé. 6. Recurso provido em parte.- (N.U 1000965-88.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Dessa forma, em observância à Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório, INDEFIRO o pedido de exclusão da meação das esposas dos devedores Antonio Plinio e Mario Israel quanto ao imóvel objeto da presente lide. Ainda, fixo como ponto controvertido a boa-fé da excepta na aquisição do imóvel e nos eventuais pagamentos parciais realizados para sua quitação, cujo ônus probatório a si incumbe. Dessa feita, visando o aperfeiçoamento do exercício do contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 357, §1º do CPC, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que indiquem outros pontos relevantes a serem objeto de atividade processual probatória e requeiram a produção de outros meios de provas, justificando sua pertinência. Certificado o decurso dos prazos acima, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000943-30.2010.8.11.0084

ID: 305977258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000943-30.2010.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUIAR BLANC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000943-30.2010.8.11.0084. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO AGUIAR BLANC EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI Vistos. Em manifestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000943-30.2010.8.11.0084. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO AGUIAR BLANC EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI Vistos. Em manifestação de id: 193139628, a parte exequente pugnou pelo bloqueio da CNH, cartões de crédito e passaporte. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Como se sabe o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito são medidas atípicas restritivas que não se coadunam com o processo de execução, no qual se busca bens para a satisfação do crédito do exequente. Isto porque, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH é o instrumento legal utilizado pelo cidadão para se locomover com seu veículo. Tal medida fere o direito de ir e vir e é totalmente desproporcional e desarrazoada, neste caso. A medida atípica pleiteada é extremamente limitativa dos direitos dos executados, não apresentando proporcionalidade e razoabilidade, tornando a execução extremamente onerosa, tratando-se de privação de direito fundamental. As fotos juntadas ao autos, datam do ano de 2019, o que por si só não são capazes de comprovar. A Jurisprudência do STJ estabelece que tais medidas só são cabíveis após o esgotamento das diligências ordinárias e a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio por parte do devedor (STJ, REsp 1.830.416/RJ; REsp 1788950/MT). Esse é o entendimento recentíssimo do Tribunal deste Estado, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte do executado, formulado pelo Estado de Mato Grosso em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. 2. Fundamentou-se o pedido na alegação de esgotamento dos meios típicos de localização de bens, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, bem como na jurisprudência do STF que admite tais medidas, desde que observada a proporcionalidade e a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de medidas executivas atípicas, como o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, na hipótese em que não há indícios de ocultação de bens e em que as tentativas de localização patrimonial foram infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 5.941, desde que fundamentadas nas peculiaridades do caso e na proporcionalidade da medida. 5. No caso concreto, a ausência de indícios de ocultação de bens pelo executado e a inexistência de prova de que tais medidas resultariam em efetividade à execução justificam a negativa de sua adoção, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a adoção de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de CNH e passaporte, desde que observados os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. A ausência de indícios de ocultação de bens e de demonstração de que a medida assegurará a efetividade da execução justifica sua não adoção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023; STJ, REsp 1.830.563/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.06.2019; TJMT, AI nº 1017406-34.2023.8.11.0000, Relator.: João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023; TJMT, AI nº 10236487220248110000, Relator.: Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.10.2024; TJMT, AI nº 10120246020238110000, Relator.: Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. (N.U 1027191-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.(N.U 1011253-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão de CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação.II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão de CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A medida de suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – INTUITO DE COERÇÃO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL – SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEVEDORES OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio de cartão de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção, além de violar a dignidade humana e direitos fundamentais da parte executada. Ademais, não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), sobretudo diante da absoluta falta de indícios de que o devedor ostente boa situação financeira, se mostrando desarrazoadas e desproporcionais”. (RAI n. 1030294-35.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas. j. 15.05.24 – negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica”. (RAI n. 1018070-65.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 05.09.23 - negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS –SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).(N.U 1008364-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) Compartilhando de semelhante entendimento, a quinta turma do TRF da 1ª região, compreendeu: “.....Com efeito, o entendimento que tem se solidificado é de que o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial. Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar, ou até mesmo violar, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Ainda que se tenha presente a preocupação com a efetividade do processo de execução, buscando-se a responsabilização patrimonial do executado nos exatos termos do que teria contratado com a parte credora, tem-se que a suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito teriam como resultado a imposição de uma severa restrição ao devedor sem, contudo, servir como medida eficaz ao propósito da credora, que é o recebimento do crédito devido. Reforça a desproporcionalidade da medida requerida a ausência de comprovação de patrimônio expropriável e ainda que o devedor estaria se eximindo de cumprir a obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Processo: 1048308-79.2023.4.01.0000. Portanto, em análise a todo o caderno processual, compreendo que por hora, o pedido de apreensão/ bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, não merece guarida pois está ausente de provas robustas de que o Executado está tentando se eximir da responsabilidade de adimplir a quantia executada mediante a ocultação de bens. Logo, INDEFIRO os pedidos, por total falta de cabimento no caso concreto e, em razão de ser totalmente desproporcional, desarrazoada, extrema e que se revela como meio coercitivo inapropriado de cobrança. Ciência a parte. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Apiacás-MT,18 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014323-39.2025.8.11.0000

ID: 277572118

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014323-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014323-39.2025.8.11.0000– Vila Rica. Agravante: Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil. Agravada: J&F Investimentos S.A. V I S T O S. Trata-… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014323-39.2025.8.11.0000– Vila Rica. Agravante: Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil. Agravada: J&F Investimentos S.A. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0000982-93.2014.8.11.0049, proposta contra Jose Luiz Picolo, determinou o depósito em juízo correspondente a 49.000 sacas de soja, bem como a instauração de concurso de credores, nos termos do art. 908, do CPC, a fim de assegurar a destinação proporcional dos valores entre os credores habilitados, observando-se a penhora no rosto dos autos em favor da agravada. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que o Magistrado de origem laborou em equivoco, extrapolando os limites da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1028549-83.2024.8.11.000, eis que determinou o depósito nos autos do valor corresponde as 49.000 sacas de soja e não apenas do valor de R$ 1.135.532,80 inerente aos honorários advocatícios dos patronos da Agravada. Segue sustentando que a probabilidade do direito da agravante resta evidenciada pelos seguintes pontos: a) Equívoco na interpretação do acórdão do Agravo de Instrumento nº 1028549- 83.2024.8.11.000: O acórdão mencionado limitou-se a determinar a abertura de um concurso de credores para discutir o crédito de honorários advocatícios no valor de R$ 1.135.532,80, pertencente aos advogados da Agravada, e não o valor total correspondente às 49.000 sacas de soja arrestadas, mesmo porque não há fundamento para tal. Afirma que a decisão de primeiro grau, ao exigir o depósito do valor integral das sacas, extrapolou os limites do decidido, configurando violação ao artigo 961 do Código Civil, que assegura a precedência absoluta do crédito garantido por penhor rural, como o da Agravante. Ademais, a determinação de abertura de concurso de credores em favor da Agravada configura supressão de instância, uma vez que não houve, na decisão de primeiro grau, qualquer análise ou requerimento de concurso de credores por parte da Agravada. O pedido original limitou-se à averbação de penhora para garantir os honorários advocatícios, não abrangendo qualquer pretensão de crédito concursal da própria J&F Investimentos S.A., o que torna a decisão do acórdão nula por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao artigo 141 do CPC, que determina a vinculação do juiz à causa de pedir e ao pedido. b) Preferência do penhor rural: O crédito da Agravante, garantido por penhor rural sobre 173.385 sacas de soja, constitui direito real de garantia, com precedência absoluta sobre os honorários advocatícios, conforme reconhecido no próprio acórdão do AI nº 1028549- 83.2024.8.11.000 e pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração do Agravo de Instrumento nº 1028549- 83.2024.8.11.0000 (doc. anexo) enfrentou expressamente a matéria e decidiu que o crédito garantido por penhor rural se sobrepõe aos honorários advocatícios, reafirmando a preferência absoluta do crédito real da Agravante nos termos do artigo 961 do Código Civil. Assim, a exigência de depósito do valor total das 49.000 sacas é desproporcional e desnecessária, e o próprio concurso de credores será inócuo, pois a questão já foi decidida em favor da Agravante, restando clara a precedência de seu crédito sobre a verba honorária. c) Admissão do Recurso Especial: A admissão do Recurso Especial interposto contra o acórdão do AI nº 1028549-83.2024.8.11.000 reforça a probabilidade de provimento do pleito da Agravante, especialmente pela incontroversa preferência do crédito real aos honorários advocatícios. Todavia, no pior cenário, os advogados hão de concorrer no limte de seu crédito, hoje reduzido para R$ 616.026,65 após a venda judicial nos autos nº 0000570- 65.2014.8.11.0049). d) Redução do valor em discussão: Conforme demonstrado nas razões do agravo, o crédito de honorários advocatícios, objeto do concurso de credores a ser aberto (diga-se de forma totalmente desnecessária), foi parcialmente satisfeito com a venda judicial de imóvel no processo nº 0000570-65.2014.8.11.0049, reduzindo o montante para R$ 616.026,65. Assim, qualquer depósito judicial deveria se limitar a esse valor, e não ao total das 49.000 sacas, cuja exigência carece de fundamento legal. Segue aduzindo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é inequívoco, decorrente da estrutura operacional da Agravante, de sua incapacidade financeira e, sobretudo, da natureza dos recursos que administra, que pertencem aos produtores cooperados. A exigência de depósito do valor correspondente às 49.000 sacas de soja acarreta prejuízos devastadores, conforme detalhado a seguir: a) Natureza e função social da Agravante: A COABRA é uma cooperativa de produtores rurais, cuja finalidade é viabilizar a comercialização da produção agrícola de seus cooperados, promovendo o desenvolvimento econômico e social da região Centro-Oeste do Brasil. Essa atuação está alinhada aos princípios constitucionais previstos nos artigos 174, § 2º, e 187 da Constituição Federal, que reconhecem o cooperativismo como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como da política agrícola voltada para a sustentabilidade e o apoio aos produtores rurais. Além disso, a proteção à função social da propriedade e à atividade econômica da cooperativa encontra amparo no artigo 170, incisos III e IX, que valorizam a função social da empresa e o tratamento favorecido às organizações de pequeno porte, como as cooperativas. A COABRA opera com uma margem administrativa de apenas 1% sobre as operações, destinada exclusivamente à cobertura de custos operacionais, sem objetivo de lucro. Essa estrutura financeira limitada impede a mobilização de recursos para cumprir a exigência de depósito de um valor elevado, que excede em muito o crédito em discussão (R$ 616.026,65), comprometendo sua missão constitucional de apoio aos cooperados. b) Propriedade dos recursos financeiros: Os valores que transitam nas contas da COABRA não pertencem à cooperativa, mas aos produtores cooperados, que entregam sua produção para comercialização por meio da cooperativa. Esses recursos são destinados ao pagamento de insumos, custeio agrícola e sustento das famílias dos cooperados. A utilização desses valores para cumprir a exigência de depósito configuraria desvio de finalidade, violando os princípios cooperativistas e causando prejuízo direto aos cooperados, que não têm relação com o litígio em questão. Há de se destacar ainda, que o valor correspondente às 49.000 sacas de soja fora utilizado em 2014, ou seja, há mais de 11 anos. c) Incapacidade financeira para o depósito: As 49.000 sacas de soja arrestadas já foram vendidas para quitar dívidas com fornecedores de insumos agrícolas que viabilizaram a emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), ou seja, se pagou parcialmente os valores devidos pelo Sr. José Pícolo. Esses recursos não estão disponíveis, e a Agravante permanece sem receber a totalidade do crédito que lhe é devido (173.385 sacas de soja). A exigência de depósito do valor correspondente às 49.000 sacas, que pode alcançar milhões de reais, é financeiramente inviável e obrigaria a cooperativa a redirecionar recursos pertencentes aos cooperados, comprometendo suas obrigações contratuais e fiduciárias. d) Risco de colapso operacional: A imposição do depósito ameaça a continuidade das operações da Agravante. A falta de recursos para cumprir a determinação judicial pode acarretar sanções processuais, como multas, bloqueios de contas ou outras medidas coercitivas, que comprometeriam o pagamento de fornecedores, a manutenção de contratos com cooperados e a realização de novas operações agrícolas. Tal cenário geraria um efeito cascata, paralisando as atividades da cooperativa e prejudicando toda a cadeia produtiva. e) Impacto socioeconômico na comunidade: A COABRA desempenha um papel essencial no apoio aos pequenos e médios produtores rurais, que dependem da cooperativa para acessar mercados e obter insumos. A paralisação ou redução de suas atividades, decorrente da impossibilidade de arcar com o depósito, teria reflexos negativos na economia local, incluindo a perda de empregos indiretos, a redução da renda dos cooperados e o enfraquecimento da cadeia produtiva agrícola na região de Mato Grosso. Esses prejuízos afetariam diretamente as famílias dos cooperados, que confiam na cooperativa para sua subsistência. f) Desproporcionalidade da exigência: A decisão agravada impõe uma obrigação desproporcional, uma vez que o valor correspondente às 49.000 sacas de soja é exponencialmente superior ao crédito de honorários advocatícios em discussão (R$ 616.026,65). Essa desproporção evidencia a ausência de razoabilidade, especialmente considerando que o crédito da Agravante, garantido por penhor rural, possui preferência legal sobre a verba honorária, conforme reconhecido no acórdão do AI nº 1028549- 83.2024.8.11.000. g) Irreversibilidade do prejuízo: A exigência de depósito geraria prejuízos de difícil ou impossível reparação. A mobilização de recursos pertencentes aos cooperados demandaria a contração de empréstimos em condições desfavoráveis ou a alienação de ativos essenciais, comprometendo a saúde financeira da cooperativa. Além disso, a devolução de eventual depósito, em caso de provimento do agravo, não repararia os danos causados pela interrupção das operações, pela perda de credibilidade junto aos cooperados e fornecedores ou pelo impacto nas famílias dos produtores. h) Ausência de risco à Agravada: A concessão do efeito suspensivo não implicará prejuízo à Agravada ou aos advogados detentores do crédito de honorários. Caso o concurso de credores seja julgado procedente em favor dos advogados, o valor devido será pago na oportunidade, pois a COABRA possui o lastro financeiro de seus cooperados, que respondem solidariamente pelas obrigações da cooperativa, conforme previsto nos princípios cooperativistas e no estatuto da COABRA. A venda judicial de imóvel no processo nº 0000570-65.2014.8.11.0049 arrecadou R$ 5.711.124,60, dos quais 45% já foram destinados à satisfação do crédito dos advogados, reduzindo o montante em disputa para R$ 616.026,65. Assim, a suspensão da exigência de depósito não compromete a segurança jurídica do concurso de credores, garantindo que os direitos dos advogados da Agravada sejam preservados sem a necessidade de impor ônus desproporcional à Agravante. Firme nesses argumentos, defende a presença dos requisitos legais, postulando, a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Ab initio, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, de modo que este se enquadra, a princípio, no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo aguardar a manifestação do douto magistrado a quo, bem como da contraminuta que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Insta salientar que a medida pleiteada está diretamente ligada ao mérito da questão, de forma que a sua concessão, neste momento, poderá esvaziar a análise do mérito recursal. Ademais, não vislumbro fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Nilton De Souza Arantes x Mauricio Ferreira Coelho e outros

ID: 321031039

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-16.2001.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

MAURICIO FERREIRA COELHO SONIA VANICE GONCALVES MARQUES

Decisão

Advogados:

ROSIRES DA SILVA ALBINO

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ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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NILTON DE SOUZA ARANTES

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CRISTIANE DELLA GIUSTINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000734-16.2001.8.11.0007. EXEQUENTE: NILTON DE SOUZA ARANTES EXECUTADO: SONIA VANICE GONCALVES MARQUES, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000734-16.2001.8.11.0007. EXEQUENTE: NILTON DE SOUZA ARANTES EXECUTADO: SONIA VANICE GONCALVES MARQUES, MAURICIO FERREIRA COELHO Trata-se de cumprimento de sentença que fixou honorários sucumbenciais apresentado por NILTON DE SOUZA ARANTES em desfavor de SONIA VANICE GONCALVES MARQUES e MAURICIO FERREIRA COELHO. A executada Sonia apresentou impugnação à execução (id. 157584600), a qual, por sua vez, foi rejeitada (id. 188859065). Foi realizada penhora de valores via SISBAJUD, tendo resultado na constrição parcial de R$ 10.031,85 em nome da executada (id. 192664023). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (id. 189359607). O exequente apresentou manifestação, por meio da qual refutou a alegação de impenhorabilidade, e, ao final, postulou: a) pelo levantamento da quantia; b) aplicação de multa por litigância de má-fé; c) inclusão do nome da executada no SERASAJUD; e d) desconto de 20% mensal em folha de pagamento, visando a quitação do saldo remanescente (id. 189838654). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A Executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, X, do CPC, que prevê a proteção da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, conforme a jurisprudência, tal proteção somente se aplica quando comprovado que os valores constituem reserva essencial para a subsistência do devedor e que a conta é utilizada exclusivamente para essa finalidade. Nesse sentido, o E. TJ/MT já decidiu que cabe ao executado demonstrar a natureza alimentar dos valores e a utilização da conta exclusivamente como poupança, sob pena de afastamento da proteção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante e determinou a expedição de alvará para levantamento do montante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável por se tratarem de verba alimentar ou reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833 do CPC. III. Razões de decidir. 3. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados possuem natureza de impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC. 4. A ausência de comprovação documental pelo agravante, como extratos bancários que demonstrem a origem alimentar ou a exclusividade dos valores para subsistência, inviabiliza a aplicação da proteção legal de impenhorabilidade. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos somente se aplica quando demonstrada a natureza de reserva de subsistência e a exclusividade da conta como meio de manutenção. 6. A decisão agravada está em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução, não sendo comprovada a essencialidade dos valores bloqueados para a sobrevivência do agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os valores bloqueados em conta bancária, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não são impenhoráveis quando não demonstrada sua natureza alimentar ou de reserva exclusiva para subsistência do devedor e de sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1937498/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.04.2022; TJ-MT, AI nº 1023970-63.2022.811.0000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023. (TJMT - N.U 1029713-83.2024.8.11.0000, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, DJE 07/02/2025). É certo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC visa resguardar o mínimo existencial do devedor, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não possui caráter absoluto. Perde sua eficácia de impenhorabilidade quando a conta, embora formalmente designada como poupança, é utilizada para movimentações típicas de conta corrente — como recebimento de salários, pagamentos e transferências — desvirtuando sua natureza de reserva financeira. No caso em análise, a executada não comprovou a natureza alimentar ou a essencialidade dos recursos para sua subsistência. Embora tenha juntado dois extratos bancários, tais documentos, por serem isolados, não demonstram que a conta tenha caráter exclusivamente poupança. Ao contrário, evidenciam movimentações rotineiras, com transferências e recebimentos de valores, o que corrobora a conclusão de que a conta é utilizada para operações financeiras diárias, incompatíveis com a finalidade de acumulação e reserva típica da caderneta de poupança. A Executada, ao alegar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que a conta se destina exclusivamente à poupança, deveria ter demonstrado, de forma cabal e inequívoca, a efetiva destinação alimentar dos valores ou a ausência de movimentações que descaracterizassem a conta, o que não ocorreu. Ademais, ressalta-se que os honorários advocatícios, objeto da presente execução, possuem natureza alimentar, equiparando-se a créditos trabalhistas (art. 85, § 14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF), o que reforça a necessidade de efetividade da execução diante da resistência da Executada. Diante disso, não tendo a Executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade e estando caracterizado o desvirtuamento da conta poupança, a penhora realizada revela-se legítima. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no id. 189359607, mantendo a constrição para satisfação do crédito exequendo. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O exequente requereu a condenação da executada por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80 e 81 do CPC, alegando que as manifestações da Executada são meramente protelatórias e desprovidas de fundamento legal. Contudo, não assiste razão ao exequente. A litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, caracteriza-se por condutas dolosas da parte, como alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, provocar incidentes manifestamente infundados, resistir injustificadamente ao andamento do feito ou interpor recurso protelatório. Tais hipóteses demandam demonstração inequívoca de intuito malicioso ou temerário, o que não se verifica no caso concreto. A executada exerceu direito processual legítimo ao apresentar impugnação à penhora, meio previsto no ordenamento jurídico para defesa de seus interesses, visando discutir a legalidade e adequação do ato constritivo. Embora os argumentos deduzidos possam não ter sido acolhidos pelo juízo, a mera improcedência ou rejeição da impugnação não é suficiente para caracterizar má-fé, nem se presume o intuito protelatório apenas pela interposição de defesa cabível. Dessa forma, ausente prova de que a executada tenha agido de modo doloso, com abuso do direito de defesa ou com intuito manifesto de tumultuar o processo, não há elementos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por tais razões, INDEFIRO o pedido. DOS DEMAIS IMPULSOS PROCESSUAIS. I – Com a rejeição da impugnação à penhora, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Converta-se a indisponibilidade de R$ 10.031,85 (id. 192664023) em penhora e, ato contínuo, expeça-se alvará para transferência do montante para a Conta Corrente nº 18869-7, agência 1177-0 do Banco do Brasil, de titularidade de NILTON DE SOUZA ARANTES – CPF Nº 461.435.569-20, conforme requerido. II – Diante da resistência da Executada em cumprir a obrigação, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes configura medida coercitiva legítima e adequada para assegurar o cumprimento da sentença e proteger o direito do credor. Assim, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. III – Quanto ao pedido de consignação de percentual dos subsídios da Executada em folha de pagamento, a medida é cabível, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A Executada, servidora pública estadual, possui remuneração regular, sendo a consignação em folha meio eficaz e menos gravoso para satisfação do crédito. Assim, DEFIRO a consignação em folha de pagamento, conforme postulado no id. 189838654. Oficie-se ao órgão empregador da Executada, SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES, para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos subsídios líquidos da devedora, a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até a quitação do débito, com fundamento nos arts. 529, § 3º, e 139, IV, do CPC, com amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ACORDO NÃO CUMPRIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL– EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INADIMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, observa-se que estão em curso dois pedido de Execução de sentença, um decorrente do débito principal e outro referente aos honorários sucumbenciais, tendo sido ordenada a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da primeira Agravante para pagamento dos honorários advocatícios e a penhora de bens imóveis para quitação da dívida principal. O cancelamento da penhora dos bens imóveis para o pagamento da obrigação principal não comporta acolhida, haja vista que a obrigação principal, conforme a última atualização, perfaz R$ 1.253.731,10 (um milhão duzentos e cinquenta e três, setecentos e trinta e um reais e dez centavos), o que demandaria vários anos de descontos sobre a aposentadoria da devedora idosa, que está com 73 anos de idade, e a penhora dos imóveis atende à menor onerosidade, os quais estão na quinta posição da ordem legal de preferência, e demonstra ser mais benéfica aos devedores. Ademais, o princípio da menor onerosidade da Execução não é absoluto e, no caso, deve ser confrontado com o fato de que o desconto em parcelas da aposentadoria da primeira Recorrente demandará longo tempo para a satisfação do débito remanescente. Na espécie, não há falar em inadmissibilidade do recurso, haja vista que está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dispensa de fazer constar nome das partes e seus patronos na hipótese em que for possível obter tais informações dos instrumentos de procuração colacionados aos autos. Além disso, a ausência de indicação dos nomes das partes e endereço completo dos advogados na peça recursal não acarreta o não conhecimento do recurso por não ter gerado prejuízo. (N.U 1019734-68.2022.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). IV – Frutífero o desconto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 04 meses, ou até a quitação total do débito, o que ocorrer primeiro. Durante esse período, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ressalvada a possibilidade de provocação das partes. V – Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. VI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1032720-83.2024.8.11.0000

ID: 259321788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032720-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDO NILSON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032720-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032720-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LIMA ROSSONI - CPF: 022.144.811-09 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5889-03 (AGRAVADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), CINARA CAMPOS CARNEIRO - CPF: 411.776.221-49 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), LARI KOLLN - CPF: 021.195.609-00 (TERCEIRO INTERESSADO), HOJE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 24.984.049/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), TEREZINHA GENTIR KOLLN - CPF: 514.154.531-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. GARANTIDOR-HIPOTECÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO. ART. 782, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a inclusão do nome do Executado/Agravante nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007176-87.2013.8.11.0003. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção do nome do Executado no rol dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando a previsão legal contida no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 782, § 3º, do CPC autoriza expressamente a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte exequente. No caso, a inclusão foi requerida pelo banco Agravado e deferida pelo juízo de origem, com amparo legal. 4. O sistema SERASAJUD visa a conferir maior celeridade e efetividade à execução, sendo um meio processual adequado para constranger o devedor ao cumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Câmara e do STJ reconhece a viabilidade da inclusão de devedores inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito por meio do SERASAJUD, tratando-se de meio coercitivo legitimamente adotado no processo executivo. 6. Ademais, o Agravante figura como garantidor hipotecário na execução, conforme o artigo 779, inciso V, do CPC, sendo lícita a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a manutenção da restrição ao crédito do Executado via SERASAJUD. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIDO NILSON contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007176-87.2013.8.11.0003, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. O Agravante alega que a decisão recorrida indeferiu indevidamente seu pedido de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, realizada via SERASAJUD, ao fundamento de que teria havido prévio requerimento do Banco Agravado para tanto. Em suas razões, sustenta que jamais assumiu a responsabilidade de devedor solidário ou principal, atuando apenas como garantidor hipotecário. Dessa forma, argumenta que sua responsabilidade se limita ao bem ofertado em garantia, que já se encontra devidamente penhorado nos autos. Aduz que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura abuso de direito por parte do Agravado, extrapolando os limites de sua responsabilidade como garantidor hipotecário. Aponta que não houve requerimento prévio por parte do credor, o que impede a inclusão da restrição creditícia, a teor do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a petição de ID 154225669 – origem, somente pugna pela manutenção do ato que já tinha sido realizado de ofício pelo juízo a quo. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida. A tutela recursal foi deferida (ID 253174153). Contrarrazões em ID 259069662. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de manutenção do nome do Executado/Agravante no rol dos órgãos de proteção ao crédito, realizada via SERASAJUD nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007176-87.2013.8.11.0003. Da análise acurada dos autos originários, observa-se que a instituição financeira Exequente, ora Agravada, requereu a utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário “para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores”, dentre eles o sistema SERSAJUD (pág. 33 do ID 87250812). O sistema SERASAJUD tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à SERASA, no sentido de incluir restrição nos cadastros ou realizar levantamento temporário ou definitivo, além de solicitar informações cadastrais. Nesse contexto, considerando pedido anterior pelo banco Agravado de utilização do sistema SERASAJUD, aplicável ao caso o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Portanto, não há ilegalidade na manutenção da restrição ao crédito determinada pelo juízo de origem, visto que tal medida encontra respaldo na legislação processual vigente e atendeu ao pedido expresso da parte credora nos autos da execução. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E NO SERASAJUD – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), como mecanismo de coerção para quitação da obrigação (art. 782, § 3º, do CPC). (N.U 1010544-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) – destaquei. Além disso, ainda que assim não fosse, após a manifestação do Agravante solicitando a baixa da restrição, o Agravado requereu em ID 154225669, na data de 30/04/2024, a manutenção da anotação no SERASA, de forma que se mostra inócua determinar a baixa para posterior inclusão. Ressalta-se que a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes tem por objetivo assegurar a eficácia do adimplemento da dívida, conforme reiterada jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO ALUDIDO SISTEMA. VIABILIDADE. 1. Assim como ocorre nas pesquisas pleiteadas no âmbito de sistemas como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, configura meio colocado à disposição dos credores para agilizar a satisfação dos créditos executados. Logo, consoante sinalizam precedentes desta Corte Superior, não há motivo razoável que justifique a não utilização do aludido sistema em relação a devedores inscritos em dívida ativa que, apesar de demandados em juízo, não promoveram a quitação dos créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812839 RN 2019/0057407-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) – destaquei. Ademais, é preciso avaliar se a qualidade de garantidor hipotecário assumida pelo Agravante impede sua sujeição às medidas constritivas ordinárias do processo executivo. De acordo com o artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida inclusive contra "o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito". Ou seja, a lei processual confere legitimidade passiva ampla ao garantidor real para responder pela execução, independentemente da responsabilidade assumida perante o título que lastreia a dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITADA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA AO DEFEITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE. O garantidor hipotecário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial - limitada ao valor do bem dado em garantia - pela satisfação do crédito exequendo - Diante do inadimplemento da dívida garantida por hipoteca, tem o credor a faculdade de promover a execução diretamente contra o garantidor, uma vez que o bem dado em garantia, de propriedade dele, fica sujeito à satisfação compulsória do crédito, não havendo falar-se em litisconsórcio passivo necessário com o devedor principal. (...) (TJ-MG - AI: 10702130335178001 MG, Relator.: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data de Publicação: 19/04/2016). Logo, conquanto não responda ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pela obrigação principal, o garantidor hipotecário sujeita-se às medidas judiciais inerentes à execução, dentre tais medidas, se inclui a inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), mormente quando não há controvérsia quanto à existência da dívida ou da obrigação a que o Agravante se vinculou como garantidor. A propósito: DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, POIS, APESAR DE SEREM APENAS GARANTIDORES DE UM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM OFERECIDO POR ELES COMO GARANTIA. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO QUE DECORRE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20510954520178260000 SP 2051095-45.2017.8 .26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 27/06/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2017) – destaquei. Assim sendo, a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de retirada do nome do Agravante dos cadastros de inadimplentes, guarda plena consonância com o entendimento jurisprudencial assente sobre a matéria, impondo a sua manutenção. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, revogando a tutela recursal concedida anteriormente (ID 253174153). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032720-83.2024.8.11.0000

ID: 259321791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032720-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA

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CINARA CAMPOS CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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STER PAULA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032720-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032720-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LIMA ROSSONI - CPF: 022.144.811-09 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/5889-03 (AGRAVADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), CINARA CAMPOS CARNEIRO - CPF: 411.776.221-49 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), LARI KOLLN - CPF: 021.195.609-00 (TERCEIRO INTERESSADO), HOJE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 24.984.049/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), TEREZINHA GENTIR KOLLN - CPF: 514.154.531-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. GARANTIDOR-HIPOTECÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO. ART. 782, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a inclusão do nome do Executado/Agravante nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007176-87.2013.8.11.0003. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção do nome do Executado no rol dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando a previsão legal contida no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 782, § 3º, do CPC autoriza expressamente a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte exequente. No caso, a inclusão foi requerida pelo banco Agravado e deferida pelo juízo de origem, com amparo legal. 4. O sistema SERASAJUD visa a conferir maior celeridade e efetividade à execução, sendo um meio processual adequado para constranger o devedor ao cumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Câmara e do STJ reconhece a viabilidade da inclusão de devedores inadimplentes nos cadastros restritivos de crédito por meio do SERASAJUD, tratando-se de meio coercitivo legitimamente adotado no processo executivo. 6. Ademais, o Agravante figura como garantidor hipotecário na execução, conforme o artigo 779, inciso V, do CPC, sendo lícita a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou a manutenção da restrição ao crédito do Executado via SERASAJUD. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIDO NILSON contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007176-87.2013.8.11.0003, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. O Agravante alega que a decisão recorrida indeferiu indevidamente seu pedido de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, realizada via SERASAJUD, ao fundamento de que teria havido prévio requerimento do Banco Agravado para tanto. Em suas razões, sustenta que jamais assumiu a responsabilidade de devedor solidário ou principal, atuando apenas como garantidor hipotecário. Dessa forma, argumenta que sua responsabilidade se limita ao bem ofertado em garantia, que já se encontra devidamente penhorado nos autos. Aduz que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura abuso de direito por parte do Agravado, extrapolando os limites de sua responsabilidade como garantidor hipotecário. Aponta que não houve requerimento prévio por parte do credor, o que impede a inclusão da restrição creditícia, a teor do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a petição de ID 154225669 – origem, somente pugna pela manutenção do ato que já tinha sido realizado de ofício pelo juízo a quo. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida. A tutela recursal foi deferida (ID 253174153). Contrarrazões em ID 259069662. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de manutenção do nome do Executado/Agravante no rol dos órgãos de proteção ao crédito, realizada via SERASAJUD nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007176-87.2013.8.11.0003. Da análise acurada dos autos originários, observa-se que a instituição financeira Exequente, ora Agravada, requereu a utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário “para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores”, dentre eles o sistema SERSAJUD (pág. 33 do ID 87250812). O sistema SERASAJUD tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à SERASA, no sentido de incluir restrição nos cadastros ou realizar levantamento temporário ou definitivo, além de solicitar informações cadastrais. Nesse contexto, considerando pedido anterior pelo banco Agravado de utilização do sistema SERASAJUD, aplicável ao caso o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Portanto, não há ilegalidade na manutenção da restrição ao crédito determinada pelo juízo de origem, visto que tal medida encontra respaldo na legislação processual vigente e atendeu ao pedido expresso da parte credora nos autos da execução. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E NO SERASAJUD – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), como mecanismo de coerção para quitação da obrigação (art. 782, § 3º, do CPC). (N.U 1010544-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) – destaquei. Além disso, ainda que assim não fosse, após a manifestação do Agravante solicitando a baixa da restrição, o Agravado requereu em ID 154225669, na data de 30/04/2024, a manutenção da anotação no SERASA, de forma que se mostra inócua determinar a baixa para posterior inclusão. Ressalta-se que a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes tem por objetivo assegurar a eficácia do adimplemento da dívida, conforme reiterada jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO ALUDIDO SISTEMA. VIABILIDADE. 1. Assim como ocorre nas pesquisas pleiteadas no âmbito de sistemas como o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, configura meio colocado à disposição dos credores para agilizar a satisfação dos créditos executados. Logo, consoante sinalizam precedentes desta Corte Superior, não há motivo razoável que justifique a não utilização do aludido sistema em relação a devedores inscritos em dívida ativa que, apesar de demandados em juízo, não promoveram a quitação dos créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812839 RN 2019/0057407-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) – destaquei. Ademais, é preciso avaliar se a qualidade de garantidor hipotecário assumida pelo Agravante impede sua sujeição às medidas constritivas ordinárias do processo executivo. De acordo com o artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida inclusive contra "o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito". Ou seja, a lei processual confere legitimidade passiva ampla ao garantidor real para responder pela execução, independentemente da responsabilidade assumida perante o título que lastreia a dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITADA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA AO DEFEITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE. O garantidor hipotecário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial - limitada ao valor do bem dado em garantia - pela satisfação do crédito exequendo - Diante do inadimplemento da dívida garantida por hipoteca, tem o credor a faculdade de promover a execução diretamente contra o garantidor, uma vez que o bem dado em garantia, de propriedade dele, fica sujeito à satisfação compulsória do crédito, não havendo falar-se em litisconsórcio passivo necessário com o devedor principal. (...) (TJ-MG - AI: 10702130335178001 MG, Relator.: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data de Publicação: 19/04/2016). Logo, conquanto não responda ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pela obrigação principal, o garantidor hipotecário sujeita-se às medidas judiciais inerentes à execução, dentre tais medidas, se inclui a inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), mormente quando não há controvérsia quanto à existência da dívida ou da obrigação a que o Agravante se vinculou como garantidor. A propósito: DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DOS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, POIS, APESAR DE SEREM APENAS GARANTIDORES DE UM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM OFERECIDO POR ELES COMO GARANTIA. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO QUE DECORRE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20510954520178260000 SP 2051095-45.2017.8 .26.0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 27/06/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2017) – destaquei. Assim sendo, a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de retirada do nome do Agravante dos cadastros de inadimplentes, guarda plena consonância com o entendimento jurisprudencial assente sobre a matéria, impondo a sua manutenção. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, revogando a tutela recursal concedida anteriormente (ID 253174153). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007791-83.2024.8.11.0000

ID: 257114890

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007791-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MOURA

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LUCIMAR BATISTELLA

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RAFAEL APARECIDO GONCALVES

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SABRINA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA/NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007791-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ANTONIO FIGUEIREDO GOMES RECORRIDOS: OLIRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA/NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007791-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ANTONIO FIGUEIREDO GOMES RECORRIDOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Antonio Figueiredo Gomes, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 246321650): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE UM DE DOS VENDEDORES – PROVA CONTUNDENTE - CONTRATO NULO – CONVALIDAÇÃO – INADMISSIBILIDADE PELA NORMA DE DIREITO CIVIL – PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRESSUPOSTOS – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA – DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA (CONSEQUÊNCIA LÓGICA) - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto em seu artigo 300, e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe". (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – RAI/Apelação/Agravo Interno n. 1009979-93.2017.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30/01/2018, p. 30/01/2018). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo de instrumento, proposto por Gustavo Ravagnani Navarro de Moraes mantendo, assim, a decisão que indeferiu o pedido de manutenção de sua posse no Sítio Sol Nascente. O recorrente alega violação aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, não surpresa e cooperação processual. Aduz ter ocorrido afronta aos artigos 113, I, II e III, 114, 115, I e II, parágrafo único, 506, 520, IV, 554, §§ 1º a 3º, 555, § 1º, § 2º e § 3º, e 64, § 1º, do CPC, ante o descumprimento das normas relativas à formação de litisconsórcio passivo necessário e à observância do procedimento previsto para ações possessórias com grande número de ocupantes, o que implica a nulidade dos atos processuais. Aponta ofensa aos artigos 113, 183, 1.219 e ss, e 1239 e ss do Código Civil, por ter havido inobservância das regras sobre validade do negócio jurídico, direito de retenção por benfeitorias e usucapião. Indica, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à aplicação e interpretação dos dispositivos mencionados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no tocante às questões de litisconsórcio necessário, nulidade processual, validade do negócio jurídico e usucapião. Recurso tempestivo (id 270681356). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 80941974). Contrarrazões no id 2210228. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, conforme relatado, verifica-se que, ante a suposta violação aos artigos 9º e 10º, 113, I, II e III, 114, 115, I e II, parágrafo único, 506, 520, IV, 554, §§ 1º a 3º, 64, § 1º, do CPC, e artigos 1.219 e seguintes, 1.239 e seguintes do Código Civil, o recorrente assevera, em síntese, que houve cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa, inobservância das regras de competência da Vara Especializada de Direito Agrário, desconsideração do litisconsórcio passivo necessário, falta de citação dos demais possuidores, risco de extensão dos efeitos da sentença, caução manifestamente insuficiente, inobservância do procedimento especial para ações possessórias coletivas, nulidade por incompetência, desrespeito ao direito de retenção por benfeitorias e desconsideração da aquisição por usucapião. No entanto, as referidas questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 113 do Código Civil, amparado na assertiva de que houve inobservância das regras sobre validade do negócio jurídico. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "restou cabalmente demonstrado nos autos da Ação principal, por duas perícias, que o documento denominado Contrato Particular de Compra e Venda não foi assinado pelo Sr. Olírio de Sousa Rodrigues", concluindo que "os elementos de prova dos autos são suficientes para atestar que o contrato particular dos imóveis descritos na inicial foram firmados mediante fraude, simulação e, portanto, são nulos". Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre "a nulidade do contrato particular por não ter sido assinado por um dos vendedores, em razão de fraude e simulação", é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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