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"1071567-25.2022.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332258995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332259001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332259014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332259023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332259033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332259046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332259054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1029566-25.2022.4.01.3400

ID: 332258904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029566-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029566-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029566-25.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas (SINPRF/AL) em face de ato coator atribuído ao Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, objetivando assegurar o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento. O MM. juiz a quo concedeu a segurando, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta que o Decreto n. 5.992/2006 deve ser interpretado a partir do que estabelece a Constituição Federal, de modo a garantir a eficiência das atividades da Polícia Federal. Defende que a sentença desconsiderou a natureza indenizatória da verba e extrapolou os limites do controle jurisdicional ao invadir o mérito administrativo. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029566-25.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). Remessa necessária Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito Acerca da matéria, cumpre considerar o que dispõem os artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, in verbis: Art.51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. Art.52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, observa-se que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com acomodação, alimentação e locomoção urbana. Referido conceito também é fixado pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, senão vejamos: Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I - nos deslocamentos dentro do território nacional: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia do retorno à sede de serviço; c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República; II - nos deslocamentos para o exterior: a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país; (Redação dada pelo Decreto nº 6.258, de 2007) c) no dia da chegada ao território nacional; d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009). g) (Revogado pelo Decreto nº 6.258, de 2007) § 2º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. § 3º (Revogado pelo Decreto nº 7.028, de 2009). § 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). § 5º Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1o, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009). É cediço, portanto, que quando houver deslocamento do servidor da sede do serviço e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa. Entretanto, a discussão posta nos autos diz respeito ao pagamento desses valores previamente ao efetivo afastamento para outro ponto do território nacional ou para o exterior. E nesse ponto, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, já se posicionou esta Corte Regional, conforme julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. REGRA GERAL. DECRETO N.º 5.992/2006. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em relação ao IBAMA e ICMBIO, julgou improcedente o pedido em razão da falta de elementos mínimos comprobatórios da suposta ilegalidade da conduta perpetrada pela administração em relação ao pagamento antecipado das diárias fora das hipóteses excepcionais. 2. Agravo retido. Não há necessidade de produção de prova testemunhal em razão da documentação já existente nos autos, a qual é suficiente à demonstração do quanto alegado pela Associação autora, razão pela qual não prospera o agravo retido interposto pelo ente coletivo. 3. A União é parte passiva legítima, eis que a Associação autora, ao reformular seu estatuto, englobou a defesa dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo, assim, todos os servidores da área ambiental federal da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA, seja no MMA, IBAMA ou ICMBio. 4. A pretensão dos autos diz respeito ao pagamento das diárias antes do efetivo afastamento para outro ponto do território nacional, tratando-se de ação coletiva proposta para evitar o atraso no pagamento das diárias aos servidores deslocados para desenvolvimento de atividades em localidade diversa da lotação do servidor designado. 5. As diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos no art. 58 da lei n. 8.112/90, regulamentada pelo Decreto n° 5.992/2006, que, em seu art. 5º dispõe que As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente." 6. A Associação autora colacionou aos autos pedidos dirigidos ao Presidente do IBAMA e o Presidente do ICMBIO, relatando que, desde 2007, vários servidores filiados à requerente têm aumentado suas reclamações quanto ao pagamento atrasado das diárias concedidas por se afastarem das suas respectivas sedes, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional. Nesse mesmo documento, requereu que os réus apresentassem certidão ou documento(s) que demonstre(m) a tempestividade dos pagamentos das referidas diárias, nos anos de 2007 e 2008, bem como que seja respeitada, definitivamente, a legislação de regência no tocante à anterioridade do pagamento. Outrossim, consta dos autos documento emitido pela Presidência do ICMBIO, datado de 20/08/2008, que acusa o recebimento do requerimento datado de 11/08/2008 e reconhece que algumas viagens são demandadas sem que haja observância desse prazo devido a ocorrência de fatores diversos. 7. A corroborar as alegações da inicial, há também cópia do processo administrativo 02047.000002/2010-78 (id. 41211551, fl. 81), que expõe a solicitação de Elias Silva Pinto (servidor do IBAMA) para pagamento de diária, cuja viagem foi realizada em 24/11/2009 e até a data de maio de 2011, ainda não havia sido paga tal verba indenizatória, como determinam o art. 58, da Lei n° 8.112/90 e o art. 5°, do Decreto n° 5.992/2006 e o item 4.2.15, do Manual MNA.RH-05 do IBAMA/Diget. 8. Portanto, restou mais que comprovado o descumprimento do quanto disposto no Decreto n. 5.992/2006, art. 5º, caput. 9. É dever da Administração Pública a concessão antecipada das diárias sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa, à exceção das hipóteses do art. 5º, I e II do Decreto n. 5.992/2006, sendo de sua responsabilidade envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores antes do afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 10. Não se olvida que operações ambientais, muitas vezes, demandam deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o servidor para outra localidade de forma excepcional para garantir a proteção e o equilíbrio do meio ambiente, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a proteção ao meio ambiente. 11. Deve, pois, ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e a sentença deve ser reformada para, julgando procedente o pedido, declarar o direito dos servidores associados à autora (listados nesta ação) de receberem o pagamento antecipado das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens superior a 15 dias), quando em deslocamentos para local distinto da sede, de acordo com o art. 58 da Lei n° 8.112/90 e art. 5°, do Decreto n. 5.922/2006, bem como para condenar os réus a anteciparem o pagamento das passagens e diárias (excetuados os casos de emergência justificada e viagens por mais de 15 dias) aos servidores constantes na listagem dos autos 12. Condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, mediante apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação autora. 13. Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos dos itens 12 e 13. (AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenação da União na obrigação de efetuar o pagamento antecipado das diárias aos substituídos, representados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado de Rondônia SINPEF, quando em deslocamentos para local distinto da sede, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/91 e do art. 5º caput, primeira parte do Decreto 5.992/2006, ressalvando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo art. 5º, situações em que poderão ser pagas a posteriori, desde que dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor, e, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, I do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que as atividades policiais não podem observar a mesma lógica de qualquer outra atividade existente na burocracia estatal e que, embora a regra seja o pagamento antecipado de diárias, a própria legislação abre exceções, a fim de não inviabilizar a continuidade do serviço público. Pugna pela reforma da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Assim, como bem consignado na sentença recorrida ao citar precedente do TRF da 3ª Região (AI 00256472620104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM Dl SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 120), Não há como olvidar que o não pagamento antecipado de diárias atinge o direito da categoria de policiais federais. Com efeito, ainda que nem todos venham a ser atingidos diretamente pela conduta da Administração em não custear antecipadamente as despesas com deslocamentos em missões, todos os policiais federais em princípio estão sujeitos à conduta administrativa ora questionada. (...), tal argumentação somente reforça a tese dos autores de que se veem indevidamente obrigados a custear com seus subsídios as despesas decorrentes de deslocamentos para realização de operações policiais, ficando no aguardo do ressarcimento a ser feito em data futura e incerta pela União. (...) É máxima antiga do Direito Administrativo que "quem comete os fins deve dar os meios". (...) Destinando-se as diárias a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando em deslocamento a serviço, decorre logicamente que seu pagamento deve ser feito de maneira antecipada e de uma só vez, o que, aliás, é expressamente determinado no "caput" do artigo 5º do Decreto 5.992/2006, salvo os casos ali excepcionados. (...) Em casos como o presente, em que a omissão administrativa implica em frustração de um direito assegurado ao servidor, o seu saneamento mesmo em sede de antecipação de tutela é medida de rigor destinada a restabelecer o preceito violado, ainda mais que o tema versa sobre nítida verba de subsistência. 6. Ademais, que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. A despeito da previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Ao contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por excepcionalidade, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Acrescenta-se que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por “excepcionalidade”, pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. Em relação à inaplicabilidade da tese da separação dos poderes, oportuno registrar que o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar, com base em provas e precedentes firmes. O controle judicial aqui exercido incide sobre a legalidade dos atos administrativos, não sobre sua conveniência ou oportunidade, mantendo-se, assim, íntegra a harmonia entre os Poderes da República. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029566-25.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA, SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDONIA, SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP, SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS, SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. § 1º, DO ART. 14, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MISSÃO A SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, de uma só vez, salvo em caso de medida adotada em caráter emergencial (art 5º do Decreto nº 5.992/2006). 2. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. 3. Sentença que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento antecipado das diárias, salvo nos casos de missão de caráter emergencial ou de afastamentos superiores a quinze dias, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 4. A natureza eminentemente indenizatória das diárias, prevista nos arts. 51 e 52 da Lei nº 8.112/90 e no art. 2º do Decreto nº 5.992/2006, impõe à Administração o dever de antecipar seu pagamento para evitar o custeio das despesas do serviço público com recursos pessoais do servidor. (AC 0040922-45.2010.4.01.3500, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/02/2024);(AC 0025482-86.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021); (AC 0003819-08.2014.4.01.4100, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/12/2020) 5. A regra geral do pagamento antecipado, determinada pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, comporta exceções legais restritas, como nas hipóteses de urgência ou afastamento superior a quinze dias, as quais não autorizam a instituição de prática sistemática de pagamento a posteriori. 6. A atuação jurisdicional limitou-se ao controle da legalidade do ato administrativo, inexistindo afronta à separação dos poderes ou ingerência indevida na discricionariedade administrativa. 7. Apelação da União e remessa necessária e desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1028790-25.2022.4.01.3400

ID: 312318862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028790-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO RODRIGUES ROSA

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028790-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028790-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028790-25.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028790-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EVALDO RODRIGUES ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1028790-25.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RESULTANTES DE QUINTOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRODUZIDA COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSIDADE DE FATOS PROCESSUAIS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA: SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, AÇÃO DE PROTESTO, ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS SOMENTE COM DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, contra sentença, que declarou a prescrição da pretensão executória, referente ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001) que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Em suas razões, defende “... a reforma da sentença com base no reconhecimento do erro cometido pela COREC/TRF1. Isto porque, esse erro não se trata apenas de um equívoco simples, desprovido de caráter jurisdicional, mas de um erro que possui efeitos relevantes no caso em questão, por conseguinte, requer que a data de trânsito em julgado dos autos nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9) seja aquela em que foi lavrada a certidão de trânsito em julgado, ou seja, 20/06/2013, e não a data de 11/06/2013.”. Aduz, também, a parte apelante: "...“O juiz a quo no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, entendeu que a sentença determinou a data de 11/06/2013 como aquela em que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento – data equivocada, conforme será demonstrado. Com base nessa data, foi projetada a data da prescrição da respectiva pretensão executória. No entanto, a sentença não levou em consideração o conteúdo da certidão de trânsito em julgado emitida na ação de conhecimento nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9). Além disso, não foi levado em conta que, à época dos últimos atos processuais na referida ação, a jurisprudência indicava cautela em relação à admissibilidade do agravo do art. 557, §1º/CPC 73 (no prazo de 5 dias) ou do agravo do art. 544/CPC 73 (no prazo de 10 dias) em face de decisões que negavam seguimento a recurso especial com base em jurisprudência então dominante. Também não foi considerado que o cômputo do termo inicial para reinício do prazo prescricional interrompido (art. 9º do Decreto 20.910/32), no caso de ajuizamento de ação de protesto, deve levar em conta o evento mais recente da ação e não a data da citação. Ora, a data de trânsito em julgado adotada pela sentença (11/06/2013) não consta no ato de certificação de trânsito lavrado pela própria Vara em 20/06/2013. É importante destacar que esse fato não pode ser ignorado, pois impõe ao autor um prejuízo decorrente da demora na emissão da certidão. É imprescindível atribuir efeitos jurídicos ao fato de que a certidão de trânsito em julgado, emitida na ação de conhecimento, tem a data de 20/06/2013 (conforme fl. 412 do Id 349865442 dos autos 0012092- 54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Além disso, a intimação sobre o trânsito foi realizada em julgado em 28/06/2013 (conforme fl. 413 do Id 349865442 dos autos 0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Esses documentos estão devidamente anexados a presente ação. ". 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.”. Assim, como o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi reconhecido na sentença em 11/06/2013, com a propositura da ação de protesto em 18/06/2018, o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação da execução teria sido excedido em 7 (sete) dias. 3. Na espécie, a certidão de trânsito em julgado foi emitida em 20/06/2013, atestando o trânsito em julgado em 12/07/2010, quando ainda pendente apreciação da admissibilidade do recurso especial (decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, datada de 21/05/2013, Id 349665442, fls. 407 a 409, negando seguimento ao recurso especial), portanto, nessa circunstância, não havia transcorrido o prazo para consumação da coisa julgada, tendo essa certidão sido expedida com erro material. Assim, demonstrada a ocorrência de erro material na expedição da certidão de trânsito em julgado, documento com conteúdo essencial à contagem do prazo prescricional e formação da coisa julgada, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC (“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”). 4. Diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado, conforme as razões acima elencadas, mostra-se adequada a argumentação apresentada pela União, no sentido de que com a inadmissibilidade do recurso especial, e a ciência expressa de ambas as partes, configura-se a coisa julgada em 29/05/2013. 5. Ficou demonstrada nos autos a dificuldade enfrentada tanto pelo Juízo de primeira instância, quanto pela União em definir a data correta do trânsito em julgado, em razão do erro material ocorrido quando da expedição dessa certidão, e das intercorrências processuais havidas no curso da ação (sobrestamento da matéria, equívoco na identificação do trânsito em julgado, promoção de ação de protesto, aplicação de modulação na fixação do termo inicial da prescrição, resultante de entendimento de recurso especial que examinou a "obtenção de fichas financeiras", por exemplo). Com efeito, a matéria discutida nos autos foi sobrestada por mais de uma vez, somente havendo definição, nos Edcl, nos Edcl, no RE 638.115, em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, e transitado em julgado em 17/09/2020. Assim, diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que constituiu o direito objeto de execução, conforme as razões acima elencadas, deve ser considerada como data do trânsito em julgado a mesma data na qual foi emitida a certidão de trânsito em julgado (20/06/2013). 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente requereu ao Juízo a intimação dos órgãos competentes, referente ao envio dos documentos com os dados financeiros dos servidores (fichas financeiras - Tema 880/STJ), bem como promoveu ação de protesto, com a finalidade de interromper o prazo prescricional e assegurar o direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: ""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.”, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. Ademais, os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9 do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciado em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em (...), em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 9. Na hipótese presente, o despacho emitido pelo magistrado de primeira instância, da 7ª Vara Federal, ao requisitar as fichas financeiras aos órgãos públicos, reconheceu expressamente que as partes autoras, com a finalidade de instruir a execução, não teriam acesso, sem a determinação judicial, a esses documentos financeiros, como se verifica (ProceComCiv0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9, Id 349865442, fl. 360): "DESPACHO: Oficiar aos órgãos indicados na petição de fls. 420- 422 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os dados necessários à liquidação do julgado. 2. Apesar de ser ônus do(s) credor(es) elaborar a memória do cálculo, as cópias de fls. 423-434 provam que os documentos não puderam ser obtidos diretamente pela parte. Nesse caso, necessária a intervenção desse juízo, prevista no art. 475-B, § 10, do CPC, uma vez que o(s) detentor(es) das informações se recusar(am) a fornecê-las. 3. Para cada ofício, juntar cópia do ofício-circular respectivo expedido pelo sindicato, já que a relação dos servidores sindicalizados substituídos pelo autor foi entregue aos respectivos órgãos por ocasião do requerimento administrativo. Em 10/10/2013. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto da 7aVara.". 10. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 11. Na situação em exame, as seguintes evidências, entre outras, demonstram a inocorrência da prescrição da pretensão executória: 1) Sentença proferida em primeira instância, que entendeu prescrita a pretensão executória: – “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.” 2) Tema 880/STJ: – “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.” – "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3) Hipótese dos autos: – Iniciando a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreu em 30/06/2022; - Os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. – Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto, em momento anterior a 30/06/2022, e, também, a 22/07/2022, não se configurou a prescrição da pretensão executória. 12. Na hipótese dos autos, algumas evidências probatórias afastam o óbice da prescrição: a) iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em 30/06/2022; b) os apelantes, ainda assim, buscando a proteção do direito do título transitado em julgado, e durante o período em que a eventual satisfação do crédito dependia do entendimento que seria aplicado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (o que se verificou em 2019), em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. De tal modo, sob nenhum ângulo é cabível se imputar às partes exequentes, substituídas pelo SINDJUS/DF, a perda do direito de execução, mediante cumprimento de sentença, em razão de inércia processual (prescrição), como expressamente demonstram os autos. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição, iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores.; c) Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 13. Verifica-se, quanto ao mérito, que a situação fática e de direito constante dos autos está inserida em uma das hipóteses de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, em 18/12/2019, qual seja, a de que, quando se tratar de pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, deve ser mantido o pagamento dessa verba até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 14. Não procede, em decorrência, a alegação do ente público, segundo a qual não haveria direito ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 15. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 16. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.”. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “a) a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso concreto, pois a exequente não dependia de documentos ou fichas financeiras em poder da União para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a documentação foi devidamente fornecida pela União, sendo que o acórdão deixou de apreciar este aspecto.; b) O acórdão considerou a interrupção da prescrição até 30/06/2017, mas foi omisso ao deixar de analisar o ajuizamento da ação de protesto e a forma de contagem da retomada do prazo prescricional após o ajuizamento da ação de protesto. c) além das teses preliminares que continham o condão de zerar a conta exequenda, havia, igualmente, teses de mérito, isto é, que impugnaram os cálculos propriamente ditos. Dentre elas, estão a discussão a respeito do termo ad quem da verba, necessidade de abatimento de pagamentos administrativos e, até mesmo, base de cálculo das parcelas.”. Ademais, defende que “a impugnação interposta não se baseia exclusivamente na ocorrência da prescrição – como acima informado, há diversas matérias de cálculo ali discutidas, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc. Nenhuma destas questões foi apreciada pelo juízo de piso em sua sentença, não havendo sequer cálculo homologado.”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1028790-25.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: Prescrição/Quintos Em razão entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. A prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Note-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] o procedimento do recurso especial repetitivo impõe o sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos em trâmite nos tribunais brasileiros que envolvam a mesma tese. O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.”. Interrupção da prescrição mediante ação de protesto Em relação à interrupção da prescrição mediante ação de protesto (1011847-69.2018.4.01.3400), o último ato nessa ação (art. 202, § único do Código Civil) ocorreu em 21/01/2020, (data da intimação da requerente), interrompendo a prescrição, que, reiniciada, consumou-se em 22/07/2022. Matérias que não teriam sido apreciadas pelo acórdão embargado – inexistência de omissão. Quanto à alegação da União em relação a não apreciação por parte da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal no tocante às matérias de cálculo, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc.”, uma vez afastada a prescrição da pretensão executória, a execução seguirá o curso natural, durante o qual todas essas discussões deverão ser apreciadas pelo Juízo de primeira instância. Solução jurídica adotada pelo acórdão embargado mediante exame expresso e fundamentado da situação controversa – inexistência de omissão e de hipótese legal de utilização dos embargos de declaração. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Com efeito, “O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.”. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.). Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração propostos pela União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1028790-25.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EVALDO RODRIGUES ROSA Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. AÇÃO DE PROTESTO. EFICÁCIA PROCESSUAL INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA APONTADA OMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não se identificando, todavia, os vícios apontados no acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, as matérias apontadas omissas, de modo diverso, foram objeto de expresso e pontual exame no acórdão embargado. Realmente, em razão do entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. De tal modo, a prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Ressalte-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. [...]”. 3. Registre-se que não se configuram, também, as indicadas omissões concernentes a acerto de contas e eventuais compensações de valores pagos, cujo exame possui ambiente processual adequado no Juízo da execução, em primeira instância, para onde o acórdão embargado, com efeito, determinou o envio dos autos. 4. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Antonio Jose Vicente Ferreira Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329778540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016877-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016877-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001727-25.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSÉ VICENTE FERREIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual visava garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência (PcD). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada nas fases iniciais do certame e reconhecida como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da própria junta médica da banca examinadora, mas foi posteriormente eliminada na fase de avaliação biopsicossocial, realizada remotamente, sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta que a decisão administrativa é ilegal, arbitrária e carece de fundamentação, tendo desconsiderado provas médicas robustas que atestam a sua deficiência, inclusive com base no CID-10 M24.6, sendo que o agravante já exerce cargo público como policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, função conquistada em concurso anterior na condição de pessoa com deficiência, o que corrobora ainda mais sua aptidão e enquadramento legal. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que a não participação nas etapas subsequentes do certame inviabiliza o resultado útil da demanda. Defende também a reversibilidade da medida pleiteada e pleiteia a concessão de efeito ativo ao agravo para assegurar sua matrícula no curso de formação até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exclusão de candidato de concurso público, em razão de não ter sido reconhecido como pessoa com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em apreço, a banca examinadora concluiu que o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência, à luz da legislação aplicável, por entender que "as deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no art. 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como pessoa com deficiência" (Id 885414077 dos autos de origem). O agravante juntou aos autos laudo de ressonância magnética da mão direita, acompanhado de parecer médico emitido por ortopedista, o qual atestou que o paciente “apresenta exame de ressonância magnética que mostra indefinição do tendão extensor” - com diagnóstico correspondente aos CID 10 M20.0 (Deformidades adquiridas dos dedos das mãos e dos pés) e M62.5 (Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte) ( Id 885414081 dos autos de origem). Contudo, observa-se que o referido documento não apresenta qualquer conclusão expressa no sentido de que o autor se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por profissionais não integrantes da banca examinadora, não possuem, por si sós, força probatória suficiente para infirmar a conclusão técnica obtida por meio da avaliação biopsicossocial, realizada nos moldes previstos no edital do certame. Ademais, cumpre destacar que, na etapa de avaliação biopsicossocial, o próprio candidato declarou exercer, atualmente, o cargo de oficial penal no Estado do Rio Grande do Norte, não fazendo uso de adaptações para o desempenho de suas funções (Id 1104544810 dos autos de origem). Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível, nesta fase processual, afirmar com segurança que o autor se enquadra como pessoa com deficiência. Assim, revela-se imprescindível o esgotamento da fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial – medida que, inclusive, já foi determinada pelo juízo de origem, mas ainda não concretizada. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não ser possível, neste momento processual, anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, porquanto tal ato é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, somente passível de afastamento mediante prova inequívoca em sentido contrário — o que, no caso concreto, dependerá da realização da perícia médica judicial ainda pendente. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016877-61.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE VICENTE FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEPEN. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, destinada a garantir sua participação nas fases subsequentes de concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), na condição de pessoa com deficiência. 2. Alega o agravante que foi aprovado nas fases iniciais do certame e reconhecido como pessoa com deficiência por laudos médicos e decisão da junta médica da banca examinadora, tendo sido posteriormente eliminado na fase de avaliação biopsicossocial sob fundamento genérico e imotivado de ausência de deficiência. Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada destinada a autorizar a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso público, apesar de sua exclusão na etapa de avaliação biopsicossocial, que concluiu pela ausência de deficiência nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou de resultado útil ao processo (art. 300, caput, do CPC). Em sede de controle judicial de concursos públicos, a intervenção do Judiciário é admitida apenas quando verificada ilegalidade manifesta nos atos da Administração. 5. A banca examinadora fundamentou a exclusão do candidato com base na ausência de elementos que caracterizassem deficiência conforme os parâmetros legais (art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999). 6. A inexistência de conclusão técnica inequívoca sobre o enquadramento do candidato como pessoa com deficiência inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Tal definição depende da realização de perícia judicial ainda não efetivada. 7. Presume-se a legitimidade do ato administrativo impugnado, que apenas poderá ser afastada mediante prova robusta, não produzida nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A exclusão de candidato de concurso público da cota de pessoa com deficiência somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de que a condição apresentada se enquadra nos critérios legais de deficiência. 2. A concessão de tutela antecipada exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, não evidenciados quando a análise depende de prova pericial ainda não realizada”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, I e II; CPC, art. 300, caput; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º, I. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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