Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1071567-25.2022.4.01.3400" - Resultados da Busca

Resultados para "1071567-25.2022.4.01.3400"

Francisca Glauciane Amaro Almeida e outros x Carlos Alberto De Araujo

ID: 329684323

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128260-26.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLAUCIANE AMARO ALMEIDA TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA GLAUCIANE AMARO ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0128260-26.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: FREDERICO MENDONCA MARTINS REU: D K CONSTRUCOES LTDA e outros (8) Vistos. FREDERICO MENDONÇA MARTINS propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA contra a DK Construções LTDA, Danilo Ponciano Ferreira, Kellyane da Silva Ponciano, Pedra Azul Construções LTDA, Maria Clara Barroso Dias, Maria Edivânia Ponciano Costa e João Batista Ponciano, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com DK Construções LTDA em 17 de março de 2015, referente a um imóvel situado à Rua José Bastos, Nº 5825, apto 105, Bloco A, Bairro Damas, Fortaleza-CE, com previsão de entrega para junho de 2016, prorrogável por até 180 dias. Informa que o valor ajustado foi de R$ 173.000,00, sendo R$ 20.000,00 pagos como sinal, R$ 5.000,00 em dois balões, R$ 7.000,00 em 14 parcelas de R$ 500,00 e R$ 141.000,00 a ser financiado pelo banco, sendo que todas as parcelas foram pagas conforme o contrato. Relata que, contudo, não recebeu o imóvel e, ao buscar resolver a questão amigavelmente, encontrou resistência da parte ré, que não cumpriu acordo firmado em julho de 2017. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve inadimplemento contratual por parte da ré, configurando abuso de direito e prática de ato ilícito, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil. Alega ainda que a parte ré está insolvente, com mais de 100 ações judiciais contra si, e que tem mantido contas sem movimentação e se desfeito de patrimônio para frustrar credores, configurando fraude. Ao final, pede a procedência dos pedidos com a declaração de rescisão do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos, reparação dos danos morais e materiais e a concessão de tutela antecipada para desconsiderar a personalidade jurídica da DK Construções e bloquear bens dos envolvidos, além da condenação dos réus nas verbas de sucumbência. Junta documentos. Despacho inicial defere a gratuidade da justiça, adia o deslinde do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, determina a designação de audiência de conciliação e a citação. Citados os réus em datas distintas, primeiramente veio aos autos a citação da demandada DK CONSTRUÇÕES alegando que a obra não foi finalizada devido a fatores alheios à sua vontade, como uma crise financeira grave, greves no setor da construção civil e embargos infundados pelo Ministério Público. Afirma estar empenhada em concluir a obra e ressalta a boa-fé na celebração do contrato. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defende que não há hierarquia ou coordenação entre as empresas envolvidas, e que as alegações de formação de grupo econômico são infundadas, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Junta documentos. Na sequência, Pedra Azul Construções Ltda., Maria Clara Barroso Dias e Maria Edilânia Ponciano Costa levantam a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possuem vínculo contratual com o autor e que não há formação de grupo econômico entre os contestantes e a empresa DK Construções Ltda., responsável pelo contrato objeto da ação. Ressaltam que as empresas possuem razões sociais, sócios e endereços distintos, além de não haver provas que sustentem a alegação de grupo econômico. No mérito, os réus defendem a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que não há nexo de causalidade entre suas condutas e os danos alegados pelo autor. Argumentam que não houve ato ilícito, culpa ou dolo por parte dos contestantes, e que o autor não apresentou provas dos danos materiais ou morais sofridos. Também alegam litigância de má-fé por parte do autor, afirmando que a ação foi ajuizada sem fundamentos legais e com o objetivo de induzir o juízo a erro. Por fim, requerem a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, a improcedência dos pedidos da inicial, a condenação do autor por litigância de má-fé, o indeferimento da medida cautelar de bloqueio de bens e a produção de provas para sustentar suas alegações. Juntam documentos. Em sua contestação, a empresa MDS e a pessoa de Daniele Silva alegam ilegitimidade passiva, argumentando que não possuem vínculo contratual com o autor e que não integram grupo econômico com a empresa DK Construções LTDA, mencionada na inicial. A defesa sustenta que não há hierarquia ou coordenação entre as empresas, sendo insuficiente a alegação de grupo econômico baseada apenas na atuação em áreas semelhantes e no uso de um corretor em comum. Reforça que não há provas de confusão patrimonial ou fraude contra credores que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Também refutam os pedidos de indenização por danos materiais e morais, afirmando que não há comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade ou prejuízo causado ao autor. Argumentam que a responsabilidade civil exige prova de conduta, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso. Além disso, alegam litigância de má-fé por parte do autor, que teria ajuizado a ação sem fundamentos legais ou fáticos, buscando induzir o juízo a erro. Por fim, requerem a extinção do processo sem resolução de mérito, a improcedência dos pedidos da inicial, a condenação do autor por litigância de má-fé e o indeferimento de medidas cautelares e honorários advocatícios. Em sua contestação, o corréu JOÃO BATISTA PONCIANO, inicialmente, requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em seguida, argumenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da ação, sustentando que não possui responsabilidade civil pelos contratos firmados, pois apenas supervisionava as construções. Refuta a caracterização de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não há provas de hierarquia ou coordenação entre as empresas envolvidas. Também defende a boa-fé na celebração do contrato, citando o artigo 422 do Código Civil, e invoca o princípio "pacta sunt servanda", que reforça a força obrigatória dos contratos. O contestante alega excludente de responsabilidade devido a caso fortuito, como crises financeiras e greves no setor da construção civil, além de embargo arbitrário do Ministério Público, que teriam causado atrasos na obra. Argumenta que não há dever de indenizar, pois não houve ato ilícito, dano comprovado ou nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados. Quanto aos danos morais, sustenta que não há provas de abalo psicológico ou violação de honra do autor. Rejeita a restituição em dobro dos valores pagos, afirmando que não houve má-fé e requer que, caso seja acolhido o pedido de indenização, solicita que o valor seja fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito devido à ilegitimidade passiva, a improcedência dos pedidos da inicial, a condenação do autor por litigância de má-fé e o indeferimento de medidas cautelares. Junta documentos. Instado a apresentar réplica, vieram aos autos as réplicas às contestações, tendo o autor arguido, em síntese: Quanto à contestação da DK CONSTRUÇÕES E OUTROS, refere que a ré foi acusada de não cumprir o contrato firmado, deixando de concluir a obra conforme o acordado e repassando o imóvel adquirido pelo Autor para terceiros sem comunicação prévia. Além disso, há menção à ocultação e transferência de bens para nomes de terceiros, incluindo veículos como FIAT Palio WK e Ford Ecosport FSL, cujas titularidades foram alteradas. Apresenta, ainda, transcrições de conversas via WhatsApp entre a companheira do Autor, Glaucia Amaro, e Clara Pedra Azul, que evidenciam tentativas frustradas de composição amigável e cobranças relacionadas ao pagamento de valores devidos, bem como registram a insatisfação da companheira do autor com a falta de cumprimento dos acordos e ameaça tomar medidas legais, incluindo denúncia por estelionato e acionamento do Ministério Público. Há também detalhamento sobre ordens judiciais de bloqueio de valores, indicando que não houve respostas efetivas das instituições financeiras e que o total bloqueado foi de R$ 0,00, reiterando seus argumentos iniciais. Quanto à contestação apresentada por PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES E OUTROS, rebate a tese de ilegitimidade passiva, ressalta que apresentou provas de suas alegações Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica reiterando seu pedido inicial, destacando a má-fé dos réus e reafirmando os danos sofridos, requerendo novamente a condenação da parte ré nos termos da inicial. As demais réplicas repetem os argumentos acima referidos, reiterando os pedidos iniciais. Decisão anuncia o julgamento antecipado do mérito, certificado o decurso do prazo recursal sem manifestação. Decisão seguinte indefere pedido de alteração do polo ativo do feito, com novo anúncio de julgamento. Autos vieram conclusos. RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalta-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando as autoras aptas a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela capacidade de demonstrar que o empreendimento não foi entregue, bem como os valores efetivamente já pagos, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que todos os componentes da relação de consumo, integrantes da cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, somente podendo ser esta afastada em caso de configuração de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato enseja a responsabilidade solidária, por força da teoria da aparência, é possível uma empresa integrar o polo passivo e responder solidariamente com outra do mesmo grupo econômico, quando houver uma identidade tão significativa entre elas que sugira a percepção de serem uma única empresa. No caso concreto, tal não se verifica. Com efeito as corrés PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA CLARA BARROSO DIAS, MARIA EDIVÂNIA PONCIANO COSTA, JOÃO BATISTA PONCIANO, DANIELE SILVA e MDS sustentam não terem participado da relação contratual objeto da presente demanda, bem como a inexistência de grupo econômico com a empresa DK CONSTRUÇÕES LTDA. Assiste razão às rés. A configuração de grupo econômico, a ensejar eventual responsabilização solidária entre pessoas jurídicas distintas, exige a demonstração de coordenação, controle ou administração comum entre as empresas envolvidas, bem como a comunhão de interesses e atuação integrada, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera coincidência de objeto social, a atuação em segmentos semelhantes, a proximidade de endereços ou a existência de sócios em comum, por si só, não configura grupo econômico. Neste sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A identidade de sócios, por si só, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, necessitando a análise de outros elementos para a devida caracterização, entre eles, a existência de mesma unidade de comando e administração, com coordenação interempresarial, em razão dos objetos sociais em comum. À míngua de prova alguma nesse sentido, a manutenção da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da configuração de grupo econômico constitui medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10024097391700002 Belo Horizonte, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/06/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) (GN) CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o § 3º do artigo 2º da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13 .467/2017, para a caracterização do grupo econômico não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000020420205020702, Relator.: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 5ª Turma) (GN) Exige-se, para tanto, a efetiva demonstração de relação de subordinação, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos ausentes nos autos. No caso em análise, o autor não comprovou que as rés apontadas como integrantes de suposto grupo econômico com a contratada DK CONSTRUÇÕES LTDA mantêm entre si qualquer relação de direção, controle ou administração conjunta. Tampouco foi demonstrada confusão patrimonial ou atuação unificada em nome de um interesse comum que extrapole a autonomia jurídica de cada empresa ou pessoa física demandada. Ao contrário, as rés apresentaram documentação que evidencia a existência de personalidade jurídica própria, CNPJs distintos, endereços diversos e composições societárias autônomas, não havendo nos autos prova idônea que permita afastar a autonomia entre tais entes. Dessa forma, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a formação de grupo econômico ou qualquer outro fundamento jurídico que legitime a inclusão das rés no polo passivo da demanda, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA CLARA BARROSO DIAS, MARIA EDIVÂNIA PONCIANO COSTA, JOÃO BATISTA PONCIANO, DANIELE SILVA e MDS, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação a essas partes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. MÉRITO - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MATERIAIS - Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito quanto à relação jurídica estabelecida entre o autor FREDERICO MENDONÇA MARTINS e a empresa contratada DK CONSTRUÇÕES LTDA. Conforme comprovam os documentos acostados aos autos, as partes firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em 17 de março de 2015, tendo por objeto unidade habitacional localizada na Rua José Bastos, nº 5825, apto 105, Bloco A, Bairro Damas, Fortaleza/CE, com previsão de entrega para junho de 2016, prorrogável por até 180 dias. Restou incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue no prazo convencionado e, mesmo após o vencimento do período de prorrogação contratual, a ré não cumpriu com a obrigação principal de entregar o bem ao promitente comprador. A justificativa apresentada pela empresa ré - crise financeira, greves e embargos - não afasta a sua responsabilidade contratual. Trata-se de eventos que integram o risco da atividade empresarial e não caracterizam, por si sós, excludente de responsabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso injustificado na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato, com os efeitos daí decorrentes, inclusive indenizatórios: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Súmula nº 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14 do CDC. Súmula nº 161 do TJSP. Rescisão por culpa da vendedora reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Multa contratual por reciprocidade. Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo nº 971 do E. STJ) . Condenação devida. Ausência de bis in idem em razão da condenação à restituição das parcelas e aplicação de multa por inadimplemento contratual. Obrigações com fatos geradores distintos. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré . Art. 405 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - AC: 10715673620218260100 SP 1071567-36.2021.8.26 .0100, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) (GN) No caso, o autor demonstrou ter quitado valores consideráveis - conforme detalhado na inicial e confirmado por documentos - sem que tenha havido a entrega do imóvel ou proposta concreta de solução. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Quanto ao pedido de devolução em dobro, este não merece acolhida, pois não se trata de cobrança indevida no sentido do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de inadimplemento contratual. A restituição deve ocorrer de forma simples, como vem decidindo reiteradamente o STJ. DOS DANOS MORAIS - No tocante aos danos morais, entendo que o caso concreto ultrapassa o mero aborrecimento. O autor permaneceu por largo período aguardando a entrega de bem essencial - sua moradia - sem respostas efetivas da ré, que inclusive repassou o imóvel a terceiros e, conforme narrado e parcialmente comprovado, desmobilizou patrimônio, frustrando tentativas de solução amigável e judicial. A frustração legítima do projeto de vida do autor, somada à angústia e à instabilidade geradas pelo inadimplemento prolongado, configura dano moral indenizável. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se revela proporcional às circunstâncias do caso, com atualização monetária pelo INPC a partir da presente decisão e juros legais a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor FREDERICO MENDONÇA MARTINS e a ré DK CONSTRUÇÕES LTDA, datado de 17 de março de 2015, relativo ao imóvel situado na Rua José Bastos, nº 5825, apto 105, Bloco A, Bairro Damas, Fortaleza/CE; CONDENAR a ré DK CONSTRUÇÕES LTDA a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores por pagos em razão do referido contrato, com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso e com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré DK CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; RECONHECER a ilegitimidade passiva das rés PEDRA AZUL CONSTRUÇÕES LTDA, MARIA CLARA BARROSO DIAS, MARIA EDIVÂNIA PONCIANO COSTA, JOÃO BATISTA PONCIANO, DANIELE SILVA e MDS, extinguindo o processo em relação a elas sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; Condeno a ré DK CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1071567-25.2022.4.01.3400"

Francisca Glauciane Amaro Almeida e outros x Carlos Alberto De Araujo