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Michael Arturo Itallo La Rocca Brito Carvalho Marchão x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276967221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006708-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ARTURO ITALLO LA ROCCA BRITO CARVALHO MARCHãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUILHERME DA SILVA BIGONI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Guilherme da Silva Bigoni (OAB 455670/SP) Processo 1006708-07.2024.8.2…

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Processo nº 1502281-78.2022.8.26.0616

ID: 314403841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-78.2022.8.26.0616

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO ALEXANDRE BORGES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARISA FERREIRA BORGES

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Processo 1502281-78.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Caio Alexandre Borges dos Santos - Vistos. I - A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime. Co… Processo 1502281-78.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Caio Alexandre Borges dos Santos - Vistos. I - A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime. Contudo, por não haver colacionado aos autos prova incontestável de suas alegações, eventualmente conducentes à absolvição sumária dos réus, necessária a instrução para apuração detalhada dos fatos em Juízo. II - Para audiência de instrução e interrogatório, a ser realizadas por teleconferência com uso do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 03/11/2025 às 14:30h. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc). Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica autorizada a realização de audiência na forma mista. III - Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 03 (três) dias antes da audiência. IV - Caso o Réu, beneficiado pela concessão de liberdade provisória e imposição de medidas cautelares, não seja localizado para à intimação da audiência, providencie o Cartório a juntada do termo de comparecimento, certificando-se nos autos caso o Réu não esteja comparecendo. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos conclusos. V - Ficam as partes cientes de que o fornecimento de informações para intimação das testemunhas é de integral responsabilidade de quem as arrola. Em caso de não localização certificada nos autos, deve a parte, independentemente de intimação, trazer prontamente ao feito elementos para nova tentativa de cientificação da testemunha, sempre ciente de que o fornecimento de endereço a destempo e/ou que resulte em ato infrutífero em nada prejudica a realização da audiência designada. Diligencie-se. - ADV: MARISA FERREIRA BORGES (OAB 348095/SP)

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R. Grippo Sociedade Individual De Advocacia x Evanildo Leite Torres

ID: 314321049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. GRIPPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EVANILDO LEITE TORRES

Intimação

Advogados:

RICARDO GRIPPO DE CAMPOS

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ELI MACIEL DE LIMA

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Processo 0003069-61.2025.8.26.0229 (processo principal 1009909-07.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R. Grippo Sociedade Individual de Advocacia - Evanildo Lei…

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Processo nº 1011946-07.2024.8.26.0229

ID: 276986334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011946-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. A. F. N. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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ADV: Kelly Cristina Messias Farias de Souza (OAB 490873/SP), Jéssica Cristina Ribeiro Stangari (OAB 497230/SP) Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. N. da S. Q. , C. F.… ADV: Kelly Cristina Messias Farias de Souza (OAB 490873/SP), Jéssica Cristina Ribeiro Stangari (OAB 497230/SP) Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. N. da S. Q. , C. F. A. - Vistos. 1. Cumpra-se o julgado, nos moldes do v. acórdão de fls. 310/312, o qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Ciente do recolhimento realizado às fls. 315/316, devendo a serventia certificar acerca da regularidade de tal recolhimento. 3. O valor dos alimentos foi informado, de forma contraditória, às fls. 33. Apesar de ter sido indicado que, no caso de trabalho formal, os alimentos corresponderão a 33% dos rendimentos líquidos do genitor e, em caso de trabalho informal ou desemprego, os alimentos corresponderão a 50% do salário mínimo nacional vigente, devendo ser observado o que for maior. Entretanto, as partes, de forma contraditória, informaram que os alimentos correspondem a R$ 2.500,00, alegando que o alimentante é proprietário de uma pequena lanchonete. Assim, em quinze dias, deverão as partes informar, de forma objetiva: (i) o valor dos alimentos em caso de trabalho formal (com registro em carteira de trabalho); (ii) o valor dos alimentos em caso de trabalho informal (sem registro em carteira de trabalho) ou desemprego, sendo que o valor aqui informado deverá ser o mínimo mensal a ser pago pelo alimentante. Destaco que o valor de R$ 2.500,00 informado às fls. 33 deverá constar o equivalente ao salário mínimo, ou seja, por exemplo, 2 (dois) salários mínimos. Ainda, em igual prazo, deverão as partes juntar aos autos o acordo de divórcio consensual na íntegra, com a assinatura de ambos os cônjuges e seus advogados, bem como com todos os bens/direitos e eventuais dívidas que serão partilhados, além dos alimentos, guarda, regulamentação das visitas e eventual alteração do nome dos cônjuges, para que o pacto seja devidamente homologado. Após, intime-se o Ministério Público. Por fim, oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se.

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Processo nº 1502281-35.2021.8.26.0577

ID: 307592604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-35.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BOAVENTURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GLAUCO ALEXANDRE MENEGUELLO COSTA

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Processo 1502281-35.2021.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Usurpação de função pública - JEFFERSON BOAVENTURA DA SILVA - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Códi… Processo 1502281-35.2021.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Usurpação de função pública - JEFFERSON BOAVENTURA DA SILVA - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição dos fatos criminosos e suas circunstâncias. Há, conforme revela o compulsar dos autos, elementos suficientes a demonstrar justa causa para o prosseguimento do feito, não estando presente, ainda, qualquer hipótese a autorizar a absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal). As alegações referentes ao mérito serão oportunamente analisadas, inclusive a apontada ilegalidade na atuação policial. Ratifico, portanto, a decisão que recebeu a inicial (art. 399, do Código de Processo Penal). Considerando que, nos termos das Resoluções CNJ números 345/2020, 354/2020, 465/2022 e 481/2022, a audiência telepresencial pode ser apenas designada a pedido das partes e havendo oposição da defesa quanto à realização da solenidade de tal forma (fl. 1074), deverão os atores processuais comparecer à sala de audiências deste juízo. Designo audiência de instrução, debates e julgamento (05 testemunhas de acusação e 01 interrogatório) para o dia 25.09.2025, às 14h45m, na modalidade presencial. 1.Intime-se o réu JEFFERSON BOAVENTURA DA SILVA. 2.Intimem-se e requisitem-se os policiais civis e funcionários públicos abaixo indicados. LUIZ FERNANDO ROSSI DOS SANTOS ELIAS DA SILVA BERNARDO GLAUBER LOPES LEITE FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS 3. Intime-se a testemunha WAGNER FRANCISCO MOREIRA, com urgência, por intermédio de oficial de justiça. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, em até sete dias antes da audiência. Em se tratando testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta comarca, mas havendo sala de estação passiva para sua ouvida, providencie a serventia o agendamento das respectivas salas na data e horário ventilados, nos termos do Provimento CSM 2644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022, intimando-se as testemunhas por intermédio de oficial de justiça ou, não havendo Central de Mandados Compartilhada na comarca, deprecando-se sua intimação, conforme o disposto no art. 122, § 3º, "c", das NSCGJ. Verifique-se se todas as certidões foram juntadas aos autos, requisitando-se as eventualmente faltantes. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes, com urgência. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/ carta precatória. Int. Dil. - ADV: GLAUCO ALEXANDRE MENEGUELLO COSTA (OAB 339417/SP)

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Processo nº 0001497-07.2024.8.26.0229

ID: 308471662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001497-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LIGIA GARBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001497-07.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vania Ligia Garbo - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requeren… Processo 0001497-07.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vania Ligia Garbo - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de março/2024 a dezembro/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2024 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 15/042025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado até dezembro/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 39-40 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$593,97, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1011946-07.2024.8.26.0229

ID: 307058172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011946-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. A. F. N. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.S.Q. - - C.F.A. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls. 335/344. Ante o exposto, nos … Processo 1011946-07.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.S.Q. - - C.F.A. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls. 335/344. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Desta forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Portanto, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia - SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 379, às fls. 102 , sob o Livro n.º 003, a averbação do DIVÓRCIO. A parte divorcianda voltará a adotar o nome de solteira: FRANCISCA NAIANE DA SILVA QUEIROZ. A parte divorciando continuará com o mesmo nome: CÉSAR FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA. Expeça-se formal de partilha, observando que todas as páginas deverão compor o respectivo documento. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, em caso de emprego formal, dou a esta Sentença força de ofício à empregadora do genitor, para que realize regulares descontos no importe de o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), equivalente a aproximadamente 164,7% (cento e sessenta e quatro vírgula sete por cento) do salário-mínimo nacional vigente em 2025 (atualmente fixado em R$ 1.518,00, conforme Decreto nº 12.342/2024), incluindo décimo terceiro salário, horas extras, férias gozadas e verbas rescisórias e depósitos na conta bancária BANCO INTER, AGÊNCIA Nº 0001, CONTA CORRENTE Nº 20831661-2, em nome do filho C. A. da S. - CPF: 489.286.458-75., o que dispensa qualquer outra formalidade. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento. Não havendo interesse recursal, fica esta sentença transitada nesta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 24 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA (OAB 490873/SP)

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Processo nº 1502281-78.2022.8.26.0228

ID: 319434524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-78.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS OUTEDA FERNANDES

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MARISA ANDREA TEIXEIRA

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Processo 1502281-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.S.S.S. - V.A.N.S. - Proceda-se nos termos dos Comunicados CG n. 612/2024 e CG n. 6… Processo 1502281-78.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.S.S.S. - V.A.N.S. - Proceda-se nos termos dos Comunicados CG n. 612/2024 e CG n. 67/2025, expedindo guia de execução e/ou mandado de prisão conforme o caso, respectivamente: (...) casos de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto observem o que segue: 1. Ocorrendo o trânsito em jugado da sentença a Unidade Judicial de conhecimento deverá verificar se o réu está preso ou em liberdade; 1.1. Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; 1.2. Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. (...) 3. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. E (...) para os casos de cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto (...) 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; (...) 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la. Se o caso, expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2.º, CPP. Caso condenado ao pagamento de multa, nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Havendo bens apreendidos, aguarde-se por 90 dias eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Após, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MATHEUS OUTEDA FERNANDES (OAB 420214/SP), MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP)

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Processo nº 1502281-71.2024.8.26.0337

ID: 301663468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-71.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN CHENCHI DA LUZ

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

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BRUNA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1502281-71.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - KAUAN CHENCHI DA LUZ - Vistos. Fls. 328: Analisando os presentes autos, nos termos do artigo 316, pa… Processo 1502281-71.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - KAUAN CHENCHI DA LUZ - Vistos. Fls. 328: Analisando os presentes autos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/19, verifico que subsistem os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva do acusado KAUAN CHENCHI DA LUZ, nos termos da decisão de fls. 260/264. Isso porque, o réu foi denunciado e está sendo processado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo dado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, c.c. o artigo 14, inciso II, c/c artigo 70, caput (quatro vítimas), artigo 329, §§1º e 2º, todos do Código Penal, no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, IV, da Lei nº11.343/06, todos na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, do Código Penal, porque, conforme constou na denúncia (fls. 253/256), no dia 23 de outubro de 2024, por volta das 03h16, na Rua João Bueno, Vila Barreto, nesta cidade e comarca de Mairinque, KAUAN CHENCHI DA LUZ, qualificado às fls.212, em concurso de agentes com TIAGO AUGUSTO GARCIA LOPES e GABRIEL ALVES DE BARROS, com manifesta intenção homicida, tentou matar mediante disparos de arma de fogo os policiais militares Alessandro Donizetti Eugenio, Gabriel Oliveira Prestes, Ricardo Justi Camargo e William Brubeiker Oliveira Evangelista, provocando em Alessandro Donizetti Eugênio os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 203/204, somente não se consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a pronta reação dos policiais militares que revidaram os disparos sofridos. Consta, ainda, dos autos do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, KAUAN CHENCHI DA LUZ, qualificado às fls.212, em concurso de agentes com TIAGO AUGUSTO GARCIA LOPES, GABRIEL ALVES DE BARROS e outros dois indivíduos até o momento não identificados e mediante emprego de violência e armas de fogo, guardava e mantinha em depósito, para entregar a consumo ou fornecer, ainda que gratuitamente, a terceiros, 686 (seiscentos e oitenta e seis) porções de cocaína, pesando aproximadamente 697,05g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, segundo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26 e laudo de exame químico-toxicológico de fls. 120/123. Como se vê, a gravidade concreta do crime é evidente. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da segregação cautelar do acusado KAUAN CHENCHI DA LUZ, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei. Aliás, qualquer outra medida prevista no artigo 319 do CPP, eventualmente concedida, não atenderia às finalidades daqueles objetivos. Com efeito, o autor dos fatos possui comportamento agressivo, e extrema ousadia, cometendo o crime em tela inclusive em face de policiais militares, trazendo extremo risco à população, evadindo-se do local a fim de obstar aplicação da lei penal, sendo o mandado de prisão temporária cumprido quase cinco meses após o ocorrido, além de evitar que, de qualquer forma, possa influenciar os ânimos das testemunhas, a fim de que possam prestar suas declarações em juízo livres de qualquer espécie de coação ou temor. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado KAUAN CHENCHI DA LUZ. No mais, considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 321, defiro o pedido de fls. 305. Outrossim, aguarde-se a realização da audiência designada. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: BRUNA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 492154/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP)

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Processo nº 1502281-71.2024.8.26.0337

ID: 301662591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-71.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN CHENCHI DA LUZ

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

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BRUNA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1502281-71.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - KAUAN CHENCHI DA LUZ - Vistos. Fls. 328: Analisando os presentes autos, nos termos do artigo 316, pa… Processo 1502281-71.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - KAUAN CHENCHI DA LUZ - Vistos. Fls. 328: Analisando os presentes autos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/19, verifico que subsistem os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva do acusado KAUAN CHENCHI DA LUZ, nos termos da decisão de fls. 260/264. Isso porque, o réu foi denunciado e está sendo processado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo dado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, c.c. o artigo 14, inciso II, c/c artigo 70, caput (quatro vítimas), artigo 329, §§1º e 2º, todos do Código Penal, no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, IV, da Lei nº11.343/06, todos na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, do Código Penal, porque, conforme constou na denúncia (fls. 253/256), no dia 23 de outubro de 2024, por volta das 03h16, na Rua João Bueno, Vila Barreto, nesta cidade e comarca de Mairinque, KAUAN CHENCHI DA LUZ, qualificado às fls.212, em concurso de agentes com TIAGO AUGUSTO GARCIA LOPES e GABRIEL ALVES DE BARROS, com manifesta intenção homicida, tentou matar mediante disparos de arma de fogo os policiais militares Alessandro Donizetti Eugenio, Gabriel Oliveira Prestes, Ricardo Justi Camargo e William Brubeiker Oliveira Evangelista, provocando em Alessandro Donizetti Eugênio os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 203/204, somente não se consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a pronta reação dos policiais militares que revidaram os disparos sofridos. Consta, ainda, dos autos do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, KAUAN CHENCHI DA LUZ, qualificado às fls.212, em concurso de agentes com TIAGO AUGUSTO GARCIA LOPES, GABRIEL ALVES DE BARROS e outros dois indivíduos até o momento não identificados e mediante emprego de violência e armas de fogo, guardava e mantinha em depósito, para entregar a consumo ou fornecer, ainda que gratuitamente, a terceiros, 686 (seiscentos e oitenta e seis) porções de cocaína, pesando aproximadamente 697,05g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, segundo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26 e laudo de exame químico-toxicológico de fls. 120/123. Como se vê, a gravidade concreta do crime é evidente. Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da segregação cautelar do acusado KAUAN CHENCHI DA LUZ, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei. Aliás, qualquer outra medida prevista no artigo 319 do CPP, eventualmente concedida, não atenderia às finalidades daqueles objetivos. Com efeito, o autor dos fatos possui comportamento agressivo, e extrema ousadia, cometendo o crime em tela inclusive em face de policiais militares, trazendo extremo risco à população, evadindo-se do local a fim de obstar aplicação da lei penal, sendo o mandado de prisão temporária cumprido quase cinco meses após o ocorrido, além de evitar que, de qualquer forma, possa influenciar os ânimos das testemunhas, a fim de que possam prestar suas declarações em juízo livres de qualquer espécie de coação ou temor. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado KAUAN CHENCHI DA LUZ. No mais, considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 321, defiro o pedido de fls. 305. Outrossim, aguarde-se a realização da audiência designada. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: BRUNA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 492154/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP)

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