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Antonio Da Silva Leal x Banco Do Brasil S/A

ID: 318716180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013150-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio da Silva Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ANTÔNIO DA SILVA LEAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 870380981 COM O BANCO RÉU E, EM CASO NEGATIVO, SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONSTATOU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FORNECEU A SEGURANÇA ESPERADA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A LESÃO SOFRIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 368, 940.CDC, ARTS. 12, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 80, II E III, 81, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 429, II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Catina de Moraes Filho (OAB: 227503/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Aparecido Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322873643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019164-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAYCOLN TRENTINI

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a con… Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente Aparecido Lima, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica do postulante. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor do documento carreado às fls.39 dos autos, que acaba por atestar que o postulante aufere renda mensal, a título de benefício previdenciário, no valor de um (01) salário-mínimo. Ora, resta evidente, segundo a regra da lógica do razoável, que a renda mensal auferida pelo autor sequer basta para a satisfação das suas necessidades básicas, o que torna evidente a sua hipossuficiência. O fato do postulante se encontrar representado por advogado constituído não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Desta maneira, rejeito a impugnação apresentada pela instituição financeira demandada e, por consequência, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita em prol do postulante Aparecido Lima. Conforme o teor da exordial, o postulante requer a concessão pela instituição financeira demandada do contrato de empréstimo com o número 12940221, que teria sido por ele firmado com a acionada. De outro norte, a instituição financeira demandada providenciou à juntada do documento de fls.138/143 dos autos, que seria pertinente ao contrato firmado com o postulante Aparecido Lima. Em sequência, o requerente impugnou o documento em tela, sustentando que não corresponderia ao contrato por ele discriminado na exordial, nos termos da petição de fls.232/240 dos autos, o que foi rechaçado de modo genérico pela instituição financeira demandada. Desta maneira, concedo à instituição financeira demanda o prazo improrrogável de dez (10) dias para atestar ao juízo, através de elementos sólidos, que o documento por ela carreado às fls.138/143 dos autos corresponde ao contrato discriminado na exordial, sendo-lhe possibilitado ainda que, no interregno temporal em tela, providencie à juntada do instrumento pertinente à avença relatada pelo requerente na petição inicial, caso ainda não o tenha feito. Em sequência, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYCOLN TRENTINI (OAB 29396/PR), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Kenneth Haekon Da Silva x Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Gyra

ID: 300083963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KENNETH HAEKON DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Kenneth Haekon da Silva - Apelado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-gyra - Interessado: Fernando dos Santos - Vistos, Na hipótese, foi indeferida a gratuidade processual na origem (fls. 24) e, posteriormente, determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 67), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve o decurso do prazo legal sem recolhimento das custas (fls. 69). É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A parte apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. 4. A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. (TJSP; Apelação Cível 1011791 97.2020.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE indeferimento da justiça gratuita ao apelante determinação de recolhimento do preparo não atendida deserção que se patenteou apelante que ainda deixou de regularizar a representação processual recurso não conhecido, de forma monocrática. (TJSP; Apelação Cível 1063923-87.2023.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB: 462847/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013053-40.2023.8.26.0482

ID: 328716423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013053-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MEIRELLES GONçALVES REGINA LUCIA MEIRELLES GONçALVES ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA

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EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

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ANNA CECÍLIA AMERICANO BONAMICO

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Processo 1013053-40.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Lucia Meirelles Gonçalves Ito - - Fernando Luiz Meirelles Gonçalves - Vistos. Trata de inventário dos bens deixados … Processo 1013053-40.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Lucia Meirelles Gonçalves Ito - - Fernando Luiz Meirelles Gonçalves - Vistos. Trata de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Fernando Gonçalves Pedro, ocorrido em 20/05/2023 (fl. 05), deixando como sucessores Regina e Fernando Luiz. Na decisão de fls. 17/18 foi nomeada a Sra. Regina como inventariante, tendo aceito o encargo. Apresentada as primeiras declarações às fls. 59/66, sobreveio impugnação de fls. 118/121, pelo herdeiro Fernando. Sustenta o impugnante, em linhas gerais, que a inventariante deixou de mencionar no plano de partilha contas bancárias em nome do falecido. Aduz que havia planos de previdência privada, bem como, não relacionou o imóvel tipo sala, nº 208, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Relata ainda, que há sociedades empresariais e dívidas da pessoa jurídica. Manifestação da inventariante às fls. 138/149. Narra que o de cujus fez planejamento sucessório em vida, constituindo holding patrimonial imobiliária (empresa Predial GM Ltda), bem como, incluindo seus herdeiros em outro negócio familiar, Gonçalves Meirelles Ltda. Menciona que o herdeiro Fernando realizou vários saques de conta corrente, com intuito de obter vantagem financeira. Requereu a quebra de sigilo bancário. Na decisão de fl. 272, deferiu pesquisa via Sisbajud, juntando os extratos bancários referente ao período de dezembro/2016 a maio/2023. Manifestações das partes às fls. 776/778 e 779/793. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do necessário. Decido. Com relação aos saques efetuados, verifica-se que foram retirados antes do falecimento do de cujus, conforme fls. 306, 310 e 314. A retirada de patrimônio antes da data do óbito do autor da herança não se trata de numerário a ser partilhado, já que não existe herança de pessoa viva. Havendo suspeita de retirada de patrimônio de pessoa viva de forma fraudulenta - em razão de enfermidade do titular da conta; de vício de consentimento; ou outro modo ardiloso, a parte interessada deverá manejar o instrumento processual adequado. No que concerne aos planos de previdência privada, tem-se através dos documentos de fls. 133/134 que os beneficiários são Gabriela e Camila, netas do de cujus, prevalecendo o entendimento de que o saldo de plano de previdência privada, na modalidadeVGBL, é um produto securitário, não sendo considerado herança, tornando-se transmissíveis diretamente aos beneficiários em caso de morte do titular, sem necessidade de inventário. Neste sentido: Inventário. Previdência fechada (VGBL) que o finado efetivou tendo como favorecida sua companheira e agora viúva. Pretensão dos filhos, que não foram contemplados, de partilhar o valor já levantado pela viúva. Inadmissibilidade. Incidência do art. 794 do CC, pela natureza securitária desse plano (seguro de vida). Precedentes do STJ que respaldam a decisão que não admitiu o numerário como bem a ser partilhado. Não provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294431-08.2023.8.26.0000 Marília, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)." Grifo nosso. Com relação ao imóvel "tipo sala nº 208" da cidade do Rio de Janeiro/RJ., a escritura de convenção de condomínio foi juntada às fls. 276/285, devendo ser partilhado os direitos aquisitivos de referido imóvel, tendo em vista não constar certidão de matrícula devidamente atualizada em nome do de cujus. A fl. 138, a herdeira Regina menciona que o falecido fez planejamento sucessório em vida, constituindo holding patrimonial imobiliária, sendo a Empresa Predial GM Ltda, tendo mencionado, inclusive que os imóveis descritos nos itens "4" e "5", de fls. 63/64, foram integralizados a empresa mencionada. Todavia a fim de delimitar o que é objeto da holding e o que não faz parte, providencie a parte interessada a juntada aos autos do contrato social de forma legível e integral. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA (OAB 125496/SP), ANNA CECÍLIA AMERICANO BONAMICO (OAB 287394/SP)

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Processo nº 1510469-07.2025.8.26.0050

ID: 293141785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510469-07.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAULA BERALDO

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CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

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Processo 1510469-07.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas p… Processo 1510469-07.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - V.P.G. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes não possuem filhos ou qualquer outro elo familiar que acabe causando sua aproximação. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que o requerido retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos do requerido, importanto em limitadíssimo impacto a sua liberdade ambulatorial. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Nesse sentido, frise-se ser irrelevante o fato de o requerido trabalhar como corretor de imóvel e ter que se deslocar para diversos lugares, sobretudo porque eventual encontro fortuito na rua não caracterizaria descumprimento das medidas aqui impostas, uma vez que o descumprimento é conduta dolosa de frequentação dos mesmos lugares, bem como de contato. Ademais, esta ação cautelar não é o meio adequado para analisar eventual crime de falso testemunho. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Cobrem-se, com urgência, informações a respeito da instauração do respectivo inquérito policial. Pedido de habilitação retro: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, ante a certidão negativa de fls. 47, intime-se o advogado constituído do réu para que informe o telefone e endereço atual do requerido para fins de intimação, bem como o melhor horário para encontrá-lo, prazo 05 (cinco) dias. Com a resposta, defiro, desde já, a expedição de novo mandado de citação/intimação ao requerido, devendo constar do mandado os horários e dias que o requerido poderá ser encontrado, dados esses que serão fornecidos pelo advogado. O Sr. Oficial de Justiça deve diligenciar em dias e horários alternados, inclusive aos finais de semana, consignando em sua certidão data e hora em que as tentativas de citação e intimação foram realizadas. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.. - ADV: FERNANDA DE PAULA BERALDO (OAB 299025/SP), CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

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Dayane Robak Dos Santos x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda.

ID: 300664592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001794-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROBAK DOS SANTOS

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Lot… Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda. - Vistos. 1. Fl(s). 158/162: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 165/169) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte, correspondente a 8,3999%, do bem imóvel objeto da Matrícula nº 14.114, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda., o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído, acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente, os coproprietários: Rodrigo Isper, Estanislau Carbonari e Lourdes Maria Calixto Carbonari, observando-se os endereços indicados na matrícula retro juntada. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT)

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Cetelem S.A

ID: 326031511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por or… Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por ora carreados ao feito, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente Nilma Maria Ferranti Domingues na exordial, reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. A narrativa lançada pela autora na exordial se mostra, na presente fase processual, plausível, o que decorre dos elementos carreados ao feito e à luz de um juízo de cognição não exauriente realizada pelo julgador. O fato da autora ter pleiteado, através da petição de fls.188/193 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado. Isto porque há de ser analisada, na atual fase processual, a lesão a ser suportada pela autora na hipótese de não lhe ser concedida a tutela de urgência. Ora, a pensão por morte previdenciária repassada à postulante se mostra de fundamental importância para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, sendo o caso ainda de observar que não ostenta vultoso valor, conforme pode ser atestado pelo documento carreado às fls.227/228 dos autos. Portanto, os descontos mensais na pensão por morte repassada à autora, oriundos do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial, importam em manifesto gravame à postulante, dado o caráter alimentar do valor que lhe é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A situação relatada no parágrafo anterior basta, por si só, para justificar a concessão, na presente fase processual, da liminar pleiteada pela autora na exordial, eis que há de prevalecer a tutela da dignidade da postulante como pessoa humana. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Ao final, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial, e reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, de modo a determinar que cessem, de imediato, os descontos na pensão por morte a ela repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em razão do contrato de empréstimo consignado questionado na petição inicial. Oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INS) para que cesse os descontos mensais em questão, sendo que o ofício em tela deverá ser instruído com cópia da exordial; do documento de fls.20/25 dos autos; da petição de fls.197/202 dos autos; dos documentos de fls.203/222 dos autos e da presente decisão. Sem prejuízo, observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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