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Processo nº 5005652-41.2006.8.21.0001

ID: 312848215

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005652-41.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTIN & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005652-41.2006.8.21.0001/RS EXECUTADO : MARTIN & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO KOENIG (OAB RS020081) DESPACHO/DECISÃO Preclusa a decisão do evento 40, DESPADEC1 , expeça-se alv…

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Processo nº 5005652-72.2021.8.21.0047

ID: 281674845

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005652-72.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TERESINHA VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-72.2021.8.21.0047/RS EXEQUENTE : CLAUDETE TERESINHA VICENTE ADVOGADO(A) : MICHELE FERREIRA RAMOS (OAB RS116160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequent…

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Processo nº 5005652-63.2016.8.13.0114

ID: 280030971

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-63.2016.8.13.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BHERING HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RAMIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALENCAR CIACCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5005652-26.2025.4.03.6301

ID: 317591340

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO SALAS MOLINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5005652-43.2022.4.03.6103

ID: 317260313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-43.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BENEDITO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-43.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MILTON BENEDITO PEREIRA PINTO Advogado do(a…

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Processo nº 5005652-82.2023.8.13.0481

ID: 277613614

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-82.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIS MARCIA DA SILVA EUSTAQUIO

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5005652-38.2022.8.21.0047

ID: 321492841

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005652-38.2022.8.21.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREAS PRENTKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VANHOVE MALAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005652-38.2022.8.21.0047/RS EXEQUENTE : ANDREAS PRENTKI ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A…

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Gilmar Martins Stodolne e outros x Os Mesmos

ID: 257476228

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-06.2016.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARTINS STODOLNE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de maio de 202…

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Processo nº 5006622-06.2023.4.03.6104

ID: 293113128

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006622-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE TAVARES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006622-06.2023.4.03.6104 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006622-06.2023.4.03.6104 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007398-06.2023.4.03.6104

ID: 293111417

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007398-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCIO MARCONDES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-06.2023.4.03.6104 AUTOR: NELCIO MARCONDES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-06.2023.4.03.6104 AUTOR: NELCIO MARCONDES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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