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Município De Cachoeirinha / Rs x Bruna D Avila Fumaco

ID: 296856244

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-45.2021.8.21.0086

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA / RS

Polo Passivo:

BRUNA D AVILA FUMACO

80

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA PORTS

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CAMILA MENDES SOARES

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FERNANDO COSTA RODRIGUES

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DIEGO GETTE MACIEL

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL trsecjefp@tjrs.jus.br RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010302-45.2021.8.21.0086/RS (Pauta: 278) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDO COSTA RODRIGUES PROCURADOR(A): DIEGO GETTE MACIEL RECORRIDO: BRUNA D AVILA FUMACO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TATIANE DE OLIVEIRA PORTS (OAB RS068574) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES SOARES (OAB RS062989) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: JENOIR DE VARGAS MACHADO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5010302-50.2024.8.13.0672

ID: 310702823

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5010302-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA FERREIRA DA SILVA EVANDRO FERREIRA DA SILVA HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA J. P. F. D. S. LEONARDO FERREIRA DA SILVA MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA MARIA DO SOCORRO FERREIRA SILVA SAIMON HENRIQUE FERREIRA SILVA SAMUEL FERREIRA DA SILVA TAINARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5010302-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA CPF: 023.305.956-38 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS RIBEIRO DA SILVA CPF: 368.959.706-49 SENTENÇA Vistos etc. HELENA CRISTINA FERREIRA SILVA E OUTROS, qualificados na inicial, requereram alvará judicial que autorize a levantar os saldos existentes a título de resíduos previdenciários e valores mantidos nas contas bancárias em nome de MARCOS RIBEIRO DA SILVA, falecido em 21 de agosto de 2022. Comprovou o óbito pela certidão ID10215358106 - Pág. 1, bem como a condição de herdeiros do falecido, por meio de documentos de identidade e certidão de nascimento anexos aos autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente comprovou a devida legitimidade para receber os valores deixados pelo falecido. amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º, da Lei 6.858/1980. Estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão inicial, amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º e 2º, da Lei 6.858/1980. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para autorizar as requerentes, a levantar(em) os valores existentes em nome do falecido MARCOS RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF de nº 368.959.706-49. Expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores junto ao INSS e ao Banco da Caixa Econômica Federal, devendo a parte autora ficar ciente que deverá prestar contas dos valores usados em beneficio do menor. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se, em seguida, arquivem-se os autos com baixa nos termos do art. 1.000 do CPC. Isento de custas, nos termos do art. 8º, II da Lei 14939/03. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Banco J. Safra S/A x Joilson Alves Guimaraes

ID: 313672154

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010302-70.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOILSON ALVES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5010302-70.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: JOILSON ALVES GUIMARAES CPF: 212.512.826-87 DECISÃO Cuida de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. A liminar foi deferida, todavia revogada em sede de agravo, ao fundamento de não ter sido informado no contrato a taxa de juros capitalizadas diária, restando assim desconfigurada a mora. Não obstante a previsão contratual, sem a análise por profissional habilitado, não é possível aferir se houve a exigência do referido encargo; e se, mesmo se cobrado e extirpado do cálculo, subsiste saldo devedor. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a realização de prova pericial contábil nomeando perito ANTÔNIO CARLOS POLONI, com endereço profissional na Rua Aldorando Jorge Amuy, nº 48, Bairro Universitário, cep: 38302-190 e e-mail acpoloni@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Os honorários serão rateados, nos termos do art. 95 do CPC. O réu litiga sob o palio e quanto a ele os honorários serão pagos nos termos da PORTARIA Nº 7231/PR/2025, no importe de R$612,00. Intimem-se as partes, para em 15(quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos. Acordes com a proposta fica homologada para os devidos fins, devendo a autora realizar o pagamento de 50% dos honorários. Após, a secretaria providenciar o agendamento da perícia, intimando-se do dia, horário e local designados para o início dos trabalhos com a necessária anterioridade. O prazo para conclusão do laudo é de 40 dias, com posterior vista às partes. Intimem-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5010302-25.2024.8.21.3001

ID: 279024568

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-25.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS DO AMARAL ARAUJO

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CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010302-25.2024.8.21.3001/RS AUTOR : VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ISIS DO AMARAL ARAUJO (OAB RS099577) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOR…

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Ana Virginia Botta e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 278327667

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-47.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VIRGINIA BOTTA ELISABETH AYRES DE MORAES LUCIANO AYRES DE MORAES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO… 4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 6 (SEIS) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010302-47.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 149) RELATORA: Juiza de Direito CRISTIANE HOPPE RECORRENTE: LUCIANO AYRES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) RECORRENTE: ELISABETH AYRES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) RECORRENTE: ANA VIRGINIA BOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FERNANDA DA COSTA PIMENTEL BERTUOL (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LIA DA CUNHA SAHAGOFF (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Presidente

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Joao Geraldo Estrada Pibernat De Carvalho

ID: 320980180

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017611-23.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

JOAO GERALDO ESTRADA PIBERNAT DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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JULIANA FLORES MACHADO

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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DIEGO DA MOTTA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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TATIANA GOULART

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CLAUDIA VANACOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017611-23.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : JOAO GERALDO ESTRADA PIBERNAT DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA VAN…

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Serviço Brasileiro De Apoio As Micro E Pequenas Empresas - Sebrae e outros x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai - Departamento Nacional e outros

ID: 293893031

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010302-45.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY MARCELINO

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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GILBERTO NEO DANTAS

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LEONARDO LAMACHIA

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO

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Apelação Cível Nº 5010302-45.2010.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO (OAB RS036597) APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A…

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Processo nº 5021457-83.2022.8.13.0231

ID: 309301466

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021457-83.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELEN CAROLINE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021457-83.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELEN CAROLINE DA COSTA CPF: 096.496.656-50 RÉU/RÉ: ERICA PEREIRA TONACO ALVES CPF: 676.475.296-68 RÉU/RÉ: EMERSON JULIO COELHO CPF: 989.314.236-91 RÉU/RÉ: IGOR ALVES TONACO CPF: 145.702.276-19 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência UNA (conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 06/08/2025 13:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, para participarem da audiência virtual, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: AIJ CÍVEL - 2ºJD Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, compete a parte interessada informar para a (s) testemunha (s), no máximo três, o dia e horário da audiência, bem como, encaminhar o link, para serem ouvidas através da plataforma CISCO WEBEX, cada uma com o seu acesso individual, sob pena de preclusão da prova Caso alguma parte e/ou testemunhas tenham alguma dificuldade, deverão comparecer presencialmente ao Juizado Especial. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha fornecidos acima, através do site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes,REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual poderá ensejar o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5010302-50.2024.4.03.6302

ID: 309289460

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-50.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial, com reconhecimento da união estável alegada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte consubstancia em prestação previdenciária paga aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, conforme previsão inscrita no art. 201, inciso V da Nossa Lei Maior e no art.74 da Lei nº 8.213/91. Referido benefício independe de carência, isto significa que independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado. Sendo assim, os requisitos necessários à concessão do benefício são dois: a) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; b) qualidade de segurado do "de cujus". No que se refere à condição de dependente, o rol de beneficiários está delineado no art. 16 da Lei n. 8.213/91, vejamos: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso da esposa/companheira), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável. É o que prevê o Tema 226 da TNU: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Do caso concreto O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, não restou comprovado a qualidade de segurado do falecido. Vejamos: Conforme CNIS, o falecido teve recolhimentos como empregado até 28.07.2014 e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 31.01.2015 a 31.03.2015 (fl. 24 do ID 350537459). Por conseguinte, considerando a cessação do benefício em 31.03.2015, o falecido manteve a qualidade de segurado apenas até 15.05.2016, quando venceu o prazo para o pagamento da prestação do mês seguinte ao término do período de graça de 12 meses, nos termos do artigo 15, II e §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, em data anterior ao óbito (06.07.2023). O argumento da autora, de que o benefício de pensão por morte não exige o requisito da carência, embora correto, não afasta a necessidade de que o falecido ostentasse a qualidade de segurado no momento do óbito, o que não ocorreu, eis que já havia perdido a qualidade de segurado desde 15.5.2016, conforme acima já destacado. Ausente o requisito da qualidade de segurado do falecido, não há necessidade de verificar se a autora vivia ou não em união estável com o falecido na época do óbito. Em suma: a autora não faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.” (...) O art. 46 da Lei n. 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO 1. Recurso em face de sentença de improcedência, que desacolheu pedido para concessão de pensão por morte em razão da falta de qualidade de segurado do falecido. 2. Óbito ocorrido em 06/07/2023. Cessado benefício por incapacidade temporária em 03/2015, não havendo nenhum recolhimento previdenciário até o falecido. Ainda que, hipoteticamente, seja aplicado o máximo do “período de graça” previsto na legislação previdenciária (36 meses), não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido. 3. Eventual direito à pensão por morte pelos dependentes decorre da existência de relação jurídico-previdenciária entre o falecido e Previdência Social, in casu, inexistente. O falecido não preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria e/ou outro benefício previdenciário até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Ana Virginia Botta e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 298115780

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-47.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA VIRGINIA BOTTA ELISABETH AYRES DE MORAES LUCIANO AYRES DE MORAES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010302-47.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito CRISTIANE HOPPE RECORRENTE : LUCIANO AYRES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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