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Processo nº 5012669-29.2025.8.24.0018

ID: 319330778

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012669-29.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOLD ENERGY LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

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ARTHUR PATTUSSI BEDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5012669-29.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : BOLD ENERGY LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSS…

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Processo nº 5012669-21.2021.4.03.6183

ID: 275809351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5012669-21.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5012669-21.2021.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FILHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Gian Taefer Farias Adolfo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 335003925

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5012669-15.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIAN TAEFER FARIAS ADOLFO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5012669-15.2024.8.21.2001/RS REQUERENTE : GIAN TAEFER FARIAS ADOLFO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE …

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Processo nº 5012669-45.2025.8.24.0045

ID: 336212653

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012669-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BRESSANINI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012669-45.2025.8.24.0045/SC ACUSADO : ANDERSON DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BRESSANINI PEREIRA (OAB SC040323) DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo orientação do…

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Processo nº 5012669-64.2024.8.08.0000

ID: 256798606

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-64.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAILTON LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA WHIBBE

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FREIRE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5012669-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: NAILTON LIMA VIEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. A… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5012669-64.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: NAILTON LIMA VIEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital nº 02/2019 para o cargo de Técnico de Enfermagem, em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação imediata. O agravante sustenta que a abertura de novo processo seletivo para contratação temporária de profissionais para a mesma função configuraria preterição arbitrária e imotivada, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação de servidores temporários para a mesma função caracteriza preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado fora do número de vagas do edital; e (ii) definir se a realização de processo seletivo simplificado para contratações temporárias, durante a validade do concurso público, confere ao agravante o direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo nas hipóteses taxativamente previstas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784). 4. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 5. A contratação de servidores por meio de processo seletivo simplificado, fundamentada em necessidade temporária de excepcional interesse público, não caracteriza preterição, pois tais contratações possuem natureza distinta da nomeação para cargo efetivo. 6. No caso concreto, as contratações temporárias realizadas pelo Município de Vitória foram justificadas pela necessidade urgente e excepcional de interesse público, nos termos da legislação aplicável, não havendo comprovação cabal de preterição do agravante. 7. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para concessão da tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada preterição arbitrária e imotivada. 2. A realização de contratações temporárias fundamentadas em necessidade excepcional da administração pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, MS 22.892, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.08.2024; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5007095-31.2023.8.08.0021, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 24.07.2024.

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Processo nº 5012669-27.2024.4.04.7205

ID: 319694936

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-27.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MACINA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. No present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente feito foi determinada a realização de audiência presencial . Requer a parte autora que a audiência seja realizada de forma virtual. Indefiro, no entanto, o pedido em relação às testemunhas. Isso porque a oitiva das testemunhas ocorrerá de forma presencial , inclusive se adotado o “Juízo 100% Digital”, admitindo-se, contudo, sua participação no ato por videoconferência, diretamente da sala de audiências passiva da Subseção Judiciária de sua residência, caso residam em município(s) diverso(s) daquele(s) que integram a Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Excepcionalmente, a oitiva das testemunhas poderá ocorrer de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom Workplace , em situações justificadas, em que o comparecimento pessoal das testemunhas se torne excessivamente oneroso, arriscado ou mesmo inviável. Todavia, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assim, não havendo justificativa bastante para que a oitiva ocorra da maneira pleiteada, mantenho a realização da audiência em formato presencial em relação às testemunhas , conforme determinado nos autos. Porém, fica facultado à parte autora e ao seu procurador , se assim entenderem conveniente, a participação na audiência de forma virtual , conforme já consignado nos autos, por meio do aplicativo Zoom Workplace , cujo link de acesso será disponibilizado por ocasião da designação da audiência. Intime-se. 2. Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para apresentar rol das testemunhas a serem ouvidas por videoconferência de acordo com o disposto no artigo 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número do registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho ).

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Processo nº 5006073-18.2022.4.03.6302

ID: 319594397

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006073-18.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROSATI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006073-18.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006073-18.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSATI Advogado do(a) RECORRENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não ocorreu a decadência do direito de revisão sobre seu benefício porque teria ingressado com requerimento administrativo antes de consumado o prazo decadencial de dez anos, interrompendo a respectiva contagem. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1464246 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que o agravante sustenta que o prazo decadencial transcorreu integralmente sem qualquer medida apta a interrompê-lo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial para a anulação da aposentadoria do agravante foi validamente interrompido pela instauração de procedimento administrativo, nos termos do §2º do artigo 54 da Lei 9.784/99. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, concluiu que a Administração Pública instaurou procedimento administrativo antes do transcurso do prazo decadencial de cinco anos, o que interrompeu sua contagem e legitimou a revisão do ato de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/99, art. 54. Jurisprudência relevante citada: Súmula 279 do STF, ARE 937.383 ED-AgR, RE 1.264.679 ED-AgR. (ARE 1468526 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-36.2024.4.04.7202

ID: 275372190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-36.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI BOTH BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO AIMI

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ANITA MUXFELDT AIMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-36.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSEMERI BOTH BASSO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-36.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSEMERI BOTH BASSO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência . 1. Considerando que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS) e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização/complementação recolhida após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado/complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a aludida emenda . Esclareço que, cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intime-se.

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Processo nº 5104638-81.2023.8.24.0023

ID: 324166095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104638-81.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DAROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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KARINA BONK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104638-81.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ROGERIO LUIZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ADVOGADO(A) : KARINA BONK DA SILVA (OAB SC061539) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Apelação Nº 5104638-81.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ROGERIO LUIZ DAROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ADVOGADO(A) : KARINA BONK DA SILVA (OAB SC061539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO LUIZ DAROS em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Dr. Jaime Pedro Bunn, que julgou procedente o pedido a fim de conceder auxílio-acidente a partir de 18/01/2013, declarada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a contagem prescricional deve levar em consideração o pedido administrativo de auxílio-acidente. Sem as contrarrazões (evento 89), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Termo inicial e marco suspensivo da prescrição quinquenal Acerca do impacto do pedido administrativo na contagem da prescrição quinquenal, deduz-se, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, que regula a suspensão do prazo, que "Não corre a prescrição durante a demora que (...) tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la (...) A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento (...)" . Nesse passo, o entendimento consolidado desta Corte de Justiça prevê que "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa (AgRg n. 1.436.219/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3-6-2014)" (Apelação n. 5000793-49.2020.8.24.0084, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023). É o caso da Súmula 74/TNU, pois "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final". De outra sorte, quando o pedido administrativo reconhece o direito, ocorre a incidência do art. 202, VI, do Código Civil, em que a prescrição é interrompida apenas uma vez, " por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" , passando-se à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, em que "recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Ao analisar eventual prazo interruptivo na Apelação n. 5012669-98.2021.8.24.0008, restou atestado que, porque naquele caso "o pedido extrajudicial do autor não restou atendido" (Apelação n. 5012669-98.2021.8.24.0008, rel. Pedro Manoel Abreu, j. 14-03-2023), o instituto seria inaplicável, restando apenas o marco suspensivo, o que não ocorre se a autarquia reconhece a pretensão, quando se aplica a "interrupção do prazo (...) observância do art. 202, VI, do CC. Lapso prescricional que volta a correr pela metade" (Apelação n. 5008711-68.2021.8.24.0020, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 30-05-2023). Vale ressaltar que, com o acolhimento administrativo, a citação judicial deixa de interromper novamente a prescrição, uma vez que, conforme decidido no REsp n. 1.786.266/DF, julgado em 11/10/2022, alvo do Informativo n. 754/STJ, "a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (...) e outra em decorrência de ação judicial (...) apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos". Assim, se reconhece o direito na via administrativa a partir de determinada data, a autarquia federal acolhe parcialmente o pedido administrativo e, de conseguinte, causa a interrupção da prescrição, desde o despacho, quando o acolhe, mas ocorre a suspensão da prescrição, desde o pedido, quanto ao que rejeita. Na hipótese, o pedido de auxílio-acidente, feito em 10/07/2023 (evento 12, OUT3), foi acolhido para conceder a benesse desde aquela data, tendo a sentença, por sua vez, determinado a retroação à DCB em 18/01/2013, declarada a prescrição quinquenal com base na Súmula 85/STJ, assim redigida: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Ao conceder o benefício a partir da DER, a autarquia federal causou a suspensão da prescrição quanto à pretensão de retroação à DCB anterior. Assim, o marco inicial da contagem da prescrição continua sendo a data da propositura da ação em 08/11/2023, mas deve ser excluido da contagem o prazo entre a entrada do requerimento em 10/07/2023 e a decisão de deferimento parcial administrativo, correspondente à data de despacho de benefício em 24/08/2023 (evento 12, OUT3). Desse modo, contado desde 08/11/2023 mas excluído o lapso entre 10/07/2023 e 24/08/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/09/2018, não 08/11/2018, mas também não 10/07/2018. 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que "não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (Tema 1059/STJ). 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5012669-86.2025.8.21.0026

ID: 334327404

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-86.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES

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LOIVA PACHECO DUARTE

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LUCIANE HERINGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-86.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : Luciane Heringer (OAB RS078684) ADVOGADO(A) : LOIVA PACHE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-86.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : Luciane Heringer (OAB RS078684) ADVOGADO(A) : LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A) : TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR digital (ou mandado, caso o endereço não seja atendido pelo correio ou paga condução para tanto, ou carta precatória para endereço não pertencente a esta Comarca e não atendido pelo correio) para, em três dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC), pagar(em) o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC), ciente(s) de que os honorários serão reduzidos pela metade, havendo pagamento integral do débito no prazo acima referido (art. 827, § 1º do CPC). Registrei o recebimento da execução no Sistema EPROC, de modo que a certidão a que se refere o art. 828 do CPC , conforme requerido pela parte exequente, pode ser providenciada por esta diretamente na aba "ações" do referido sistema, à qual caberá informar o juízo sobre os atos promovidos para tal averbação. Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado eletrônico, quando a citação ocorrer por carta precatória (art. 915, c/c 231, ambos do CPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida e comprovado o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se, neste caso, a oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Caso a citação seja feita por oficial de justiça e este não encontre o(s) executado(s) para citá-lo(s) , deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução - art. 830, do CPC -, prosseguindo-se, havendo suspeita de ocultação, no cumprimento do § 1º do referido artigo (citação com hora certa). Certificado o decurso do prazo sem que tenha ocorrido a comprovação de pagamento integral do débito, o depósito a que se refere o art. 916 do CPC, ou a oposição de embargos à execução, dê-se vista ao(s) exequente(s) para dizer(em) sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

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