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Processo nº 5016404-08.2023.4.04.7107

ID: 275506192

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016404-08.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO SOZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ PAGNO

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AÇÃO PENAL Nº 5016404-08.2023.4.04.7107/RS RÉU : FERNANDO ANTONIO SOZO ADVOGADO(A) : ANDRÉ PAGNO (OAB RS059068) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Reg…

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Processo nº 5013203-28.2024.8.24.0011

ID: 316164835

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5013203-28.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TRIDAPALLI JOSELITO TRIDAPALLI MARIA CELIA TRIDAPALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGEL

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DAIANE CRISTINA HOINATZ

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ANTONIO HOINATZ

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5013203-28.2024.8.24.0011/SC REQUERENTE : JOSELITO TRIDAPALLI ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA HOINATZ (OAB SC054855) ADVOG…

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Processo nº 5018732-08.2023.4.04.7107

ID: 336239763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018732-08.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CAXIENSE S/A. TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ROS NONATO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018732-08.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : EXPRESSO CAXIENSE S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ROS NONATO (OAB SP375841)…

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Processo nº 5013203-49.2025.4.04.7200

ID: 281146470

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013203-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODACIR LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELI MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013203-49.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ODACIR LEITE ADVOGADO(A) : GISELI MATTOS (OAB SC059111) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento de prioridad…

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Processo nº 5013203-70.2023.8.21.0003

ID: 299618412

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013203-70.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MAIA PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013203-70.2023.8.21.0003/RS EXECUTADO : VERA LUCIA PEDROSO ADVOGADO(A) : GIOVANI MAIA PINTO (OAB RS137976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Diante dos documentos juntados, defiro a g…

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Processo nº 5013203-49.2025.8.13.0027

ID: 263025241

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013203-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NEIVA RODRIGUES DE SAO JOAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA ARCANJO

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013203-49.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: JOSE NEIVA RODRIGUES DE SAO JOAO CPF: 162.011.916-15 RÉU: VIP CARGAS SOCORRO MUTUO CPF: 53.601.513/0001-14 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em caso de haver condenação. Como cediço, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Não há nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte autora que requereu os benefícios da justiça gratuita para arcar ou não com as custas processuais, eventualmente devidas, bem como eventuais honorários sucumbenciais, caso o julgamento lhes seja desfavorável. Determino, por consequência, seja a parte autora intimada para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos o extrato bancário da conta-corrente de que seja titular, relativos à movimentação dos 3 ( três) meses anteriores à sua juntada, e, ainda, a declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, ou eventualmente, o comprovante de isenção emitido pela referida autarquia federal. Determino a parte autora , ainda, trazer aos autos as certidões negativas de propriedade de outros imóveis e de veículos automotores em nome dela. Por fim, saliente-se que em tese, até o presente momento, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual na hipótese de inexistência de outros bens em seu nome, a expedição da certidão negativa de propriedade deverá ser realizada, inclusive pelos Serviços Registrais de Betim, sem qualquer ônus para elas. Esclareça-se aos Serviços Registrais que, caso a parte autora possua outros imóveis matriculados em seu nome, fica desde já autorizada a cobrança nos termos da legislação de regência. Cópia da presente decisão, retirada do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, terá força de ofício do Juízo para ser apresentada aos Serviços Registrais de Imóveis de Betim, para que aquelas serventias extrajudiciais forneça aos autos a Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis, caso não haja outros bens em seu nome, além daquele objeto da presente ação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que tragam aos autos os referidos documentos. Caso a parte autora mantenha-se inerte, ou não cumpra a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, fica desde considerado indeferido os benefícios da justiça gratuita, ficando ela sujeita ao ônus sucumbenciais, qual seja o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5013203-74.2025.8.13.0245

ID: 334249172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013203-74.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLI GARCIA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5013203-74.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: KIMBERLI GARCIA CASTRO CPF: 116.379.506-24 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, Analisando os autos, verifiquei que as assinaturas eletrônicas presentes na declaração de pobreza e na procuração foram lançadas por meio de serviço fornecido pela Zapsign, que incluem, aparentemente, geolocalização e algum nível de biometria, mas não preenchem os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como as assinaturas eletrônicas constantes do instrumento de mandato e da declaração de pobreza não preenchem os requisitos legalmente exigidos para que sejam reputadas válidas e eficazes para os fins a que se destinam tais documentos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar declaração de pobreza e procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. Após, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5013203-57.2024.4.03.6183

ID: 343539491

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013203-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013203-57.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 EXECUTADO: I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013203-57.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 367191188, no valor de R$26.702,50 referente às parcelas em atraso e de R$2.646,21 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 06/2025. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 375930621) nos respectivos percentuais de %. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque de honorários contratuais. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013203-57.2025.4.03.6301

ID: 259411643

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013203-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO CEZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013203-57.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS CRUZ DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013203-57.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURO CEZA DE SOUZA - SP379224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as ações fundadas em acidente de trabalho. Logo, é evidente a competência da Justiça Estadual no caso dos autos. O raciocínio é o mesmo em se tratando de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Parquet requer a reconsideração da decisão proferida em conflito negativo de competência, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal. 2. A decisão ora agravada asseverou que o conflito negativo de competência foi instaurado em autos de ação revisional de renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, apoiada na petição inicial, fixando a competência da Justiça estadual. 3. O agravante sustenta que a causa de pedir remota não é oriunda de acidente do trabalho. Por isso a natureza previdenciária do benefício atrairia a competência da Justiça Federal. 4. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque a interpretação a ser dada à expressão causas decorrentes de acidente do trabalho é ampla, deve compreender: (1) as causas de acidente do trabalho referidas no art. 109, I, da Constituição, (2) a Súmula 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho"), (3) a Súmula 501/STF ("Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista"), e, também, os pedidos de revisão delas decorrentes. 5. Da releitura do processo, depreende-se que a causa de pedir está contida em acidente do trabalho. Por isso a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 135.327/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014) Finalmente, em se tratando de Juizado Especial Federal, havendo incompetência, é de rigor a extinção do feito, tudo nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”). Tal providência permite a imediata propositura da ação perante o Juízo competente (Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual de São Paulo). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013203-18.2025.4.04.0000

ID: 338231794

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013203-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA MARIA TANNHAUSER BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5013203-18.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HELENA MARIA TANNHAUSER BARROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (… Agravo de Instrumento Nº 5013203-18.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HELENA MARIA TANNHAUSER BARROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que em execução de sentença determinou a intimação da UFCSPA para demonstrar o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) não foi possível encontrar fundamento para a conclusão da sentença de que "restaria vinculada a incorporação do resíduo de R$ 53,59"; b) não consta nos autos o inteiro teor do processo de conhecimento (2006.71.00.031995-3/RS); c) sem a íntegra do processo de conhecimento há dificuldade de a Universidade prestar informações e cumprir a determinação judicial; d) a única referência encontrada para fundamentar a conclusão da sentença foi a mera alegação da parte exequente no evento 67:1; e) há perigo de dano, pois a agravante terá que implantar e pagar valores sem fundamento conhecido, e o caráter alimentar da verba pode impedir eventual ressarcimento ao erário. Ante o exposto, e considerando o alegado perigo de dano, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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