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Processo nº 5013567-22.2021.8.09.0011

ID: 292234362

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013567-22.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILANNY DA SILVA CASSIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: upjfamaparecida@tjgo.jus.brDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5013567-22.2021.8.09.0011Promovente (s): Antonio Cassiano Da CunhaPromovido (s): ESPÓLIO DE Rosemary Faria Da Silva CassianoA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 202, vez que o pedido de habilitação de crédito em inventário tem por finalidade a satisfação de dívida contraída pelo falecido ou pelo espólio. Sendo a dívida de herdeiro ou meeiro, caberá ao credor interessado pleitear perante o juízo competente a penhora sobre eventual quinhão que aquele venha a receber.Dando prosseguimento, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, para pagamento dos débitos remanescentes. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a inventariante, Sra. Leilanny da Silva Cassiano, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do processo, mediante a juntada de planilha de quitação das dívidas em nome do espólio.Ressalta-se que, caso queira, poderá indicar bens arrolados passíveis de alienação, com a finalidade de quitação das referidas dívidas, viabilizando, assim, a conclusão do inventário.Por fim, deverá juntar aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis, sobre os quais recaem registros de penhora, já com as respectivas averbações de baixa. Caso não consiga comprovar a baixa, o bem será excluído e poderá ser objeto de sobrepartilha, após a resolução das questões pendentes junto aos exequentes.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO 03

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Processo nº 5013567-51.2021.4.04.7009

ID: 315241005

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-51.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-51.2021.4.04.7009/PR AUTOR : VALTER DE MELO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5006098-97.2022.4.03.6183

ID: 310945090

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006098-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON APARECIDO VILLANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006098-97.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006098-97.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 373233760). 2) Id. 373233761 - Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5013373-97.2022.4.03.6183

ID: 278156867

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013373-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5013373-97.2022.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5013373-97.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: MARILENE RIBEIRO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS - SP409158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 361982623, em que se apurou o valor total de R$ 147.845,35 (04/2025). Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de R$ 147.845,35 (crédito principal). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); b) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; c) apresente renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso, cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a assegurar a inexistência de pagamento em duplicidade, total ou parcial. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitida a requisição, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5013567-60.2024.4.03.6302

ID: 308565355

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EMILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: SAMUEL EMILIO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO - SP229137 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SAMUEL EMILIO DOS SANTOS propõe a presente AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) aduzindo, que era casado com ELIANE DE CARVALHO BARBOSA DOS SANTOS, que veio a óbito em 07/05/2021. Em razão disso, procurou o INSS para requerer referido benefício previdenciário, porém o mesmo foi indeferido sob a alegação de “perda da qualidade de segurado”. O INSS apresentou sua contestação, aduzindo a não comprovação da qualidade de segurado da falecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, o pedido deduzido não é de ser acolhido por este Julgador. Fundamento. Em sede de Pensão Por Morte é de se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado. Pois bem, quanto ao primeiro requisito, entende este Julgador que o mesmo não restou preenchido. Vejamos. Analisando a certidão de óbito acostada aos autos, infere-se que a “de cujus” faleceu em 07/05/2021. Ocorre que em seu CNIS não consta nenhuma contribuição previdenciária anotada, de modo que não se comprova a sua qualidade de segurada do INSS. A parte autora apresenta nos autos documentos como a consulta à JUCESP em ID 348971457 que comprovam que a instituidora era sócia de uma empresa, em conjunto com o autor, seu marido, apresentando ainda comprovantes de recolhimentos dos tributos da empresa para o SIMPLES, o que inclui as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que à empresa prestam serviços. Nesse ponto, destaco a guia apresentada em ID 358822331, referente a abril de 2021, mês anterior ao óbito, emitida sob o código 2003, aplicável para empresa inscrita no SIMPLES. Diante da natureza dos recolhimentos da empresa, faz-se necessário verificar a relação de empregados a que se referem as contribuições, apresentadas pelo autor em ID 349396954 e seguintes, e nas quais não consta o nome dos sócios da empresa, de modo que a eles tais contribuições não podem aproveitar. Observo que, no caso de segurado empresário, responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, é imprescindível que haja o recolhimento a correto termo das contribuições em nome próprio para manutenção da qualidade de segurado, como aquelas que o autor possui em seu CNIS (ID 349531075), sendo incabíveis ainda eventuais recolhimentos post mortem. Portanto, não atendido o primeiro requisito exigido, já que a instituidora era empresária, conforme consulta à JUCESP apresentada, torna-se prejudicada a análise da dependência econômica, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5013567-27.2024.8.21.0029

ID: 314194796

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-27.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TERESINHA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIÉLI MISSIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-27.2024.8.21.0029/RS AUTOR : VILMA TERESINHA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO (OAB RS061175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré deixou fluir o prazo sem apres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-27.2024.8.21.0029/RS AUTOR : VILMA TERESINHA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO (OAB RS061175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré deixou fluir o prazo sem apresentar contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Dessa forma, decreto a revelia da parte ré. Assinalo, contudo, que a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido formulado pelo demandante. É preciso se ter em mente que o efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial, não atingindo a matéria de direito. Assim, a procedência do(s) pedido(s) não é obrigatória, pois a presunção de veracidade é relativa, devendo ser sopesada com os demais elementos probatórios existentes no feito. Nessa linha é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 958. Acompanhe-se: "Presunção de veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC, art. 374, III). Mesmo não podendo o réu fazer prova do fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.". Em vista disso, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que aponte as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

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Processo nº 5013567-15.2022.8.08.0011

ID: 283322657

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-15.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013567-15.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEILA DE JESUS SOROMENHO VALDINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, cuja parte autora pretende a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da base de cálculo do ICMS e a restituição do valor pago, sobre o percentual que ultrapassou o valor devido. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. É o relatório. Decido. A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013567-34.2023.4.04.9999

ID: 317488195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-34.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR FRANCISCA KOESTER

Acórdão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017… Apelação Cível Nº 5013567-34.2023.4.04.9999/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : NADIR FRANCISCA KOESTER ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. benefício por incapacidade. qualidade de seguradA especial na data de início da incapacidade não demonstrada. inversão da sucumbência. honorários advocatícios. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade total e permanente e data de seu início são incontroversas. 3. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 4. Ainda que a autora tenha desempenhado alguma atividade rural antes do início da incapacidade, pela análise do conjunto probatório denota-se que não a faz como segurada especial, a qual pressupõe que a agricultura de subsistência deva se constituir na principal fonte de renda do grupo familiar e indispensável ao sustento familiar. 5. Restou evidenciado que a autora não se tratava de segurada especial. Diante da fragilidade do início de prova material da atividade rural e da prova oral que não tem respaldo nos documentos constantes nos autos, não resta comprovada a qualidade de segurado especial no período anterior ao início da incapacidade, motivo pelo qual a interessada não faz jus ao benefício pleiteado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 6. Invertida a sucumbência, resta condenada a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5016671-97.2022.4.03.6183

ID: 282895323

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016671-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE PAULA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016671-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ROBERTO DE PAULA SOBRINHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016671-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ROBERTO DE PAULA SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA DE ASSIS - SP359353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016671-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ROBERTO DE PAULA SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA DE ASSIS - SP359353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se a consumação ou não da decadência sobre o direito de revisão de benefício previdenciário; e os efeitos do requerimento administrativo sobre a contagem do prazo decadencial. 2. O instituto da decadência foi inserido no Direito Previdenciário com a Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/1991, fixando o prazo decadencial de 10 anos de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão de ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento. 3. Conforme consolidado pelo C. STF no julgamento do RE 626.489, que definiu o Tema 313/STF: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (Redação da tese aprovada em 09/12/2015). 4. A decadência opera-se inclusive nas questões não apreciadas pela autarquia previdenciária, em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, que publicou, em 04/08/2020, o v. acórdão de mérito dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 975/STJ, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. 5. Havendo pedido administrativo de revisão, afasta-se a decadência, porquanto o segurado agiu diligentemente, e assim não pode ser prejudicado por eventual demora no processamento do pleito. Precedentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 347, II, do Decreto 3.048/99. 6. No caso em análise, tendo havido indeferimento do pleito administrativo em 21 de outubro de 2022, recomeçou daí o prazo decadencial de dez anos, que não fluiu por completo até o ajuizamento da ação revisional previdenciária, o que se deu em 29/11/2022. Há que se afastar, portanto, a decadência e o consequente decreto de extinção do processo. 7. Por fim, à míngua de maiores elementos em sede de apelação no que concerne ao mérito; bem como em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o MM. Juiz a quo não se manifestou quanto à suficiência e qualidade da prova produzida nos autos para o deslinde da causa; não se possibilita o imediato julgamento do feito, o que afasta a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. 8. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença, e determino o prosseguimento do feito em primeiro grau, com oportuna prolação de decisão de mérito. 9. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau. Requer o acolhimento dos embargos inclusive para fins de prequestionamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016671-97.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: ROBERTO DE PAULA SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA DE ASSIS - SP359353-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. - No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. - As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. - Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, ApCiv 5000438-44.2023.4.03.6133, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Leila Paiva, DJEN 14/06/2024.) *** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016.) No caso concreto, não houve no acórdão omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, nem contradição ou obscuridade. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Depreende-se dos embargos que não se busca suprir vícios no julgado, mas verifica-se, na verdade, inconformismo com a solução adotada, desfavorável à parte embargante, e pretende-se a reforma da decisão. Não é essa, contudo, a finalidade dos embargos de declaração. Segundo a autarquia embargante, “o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a incidência ao caso do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação resultante da decisão do STF na ADI nº 6.096, e do art. 207 do CC”. Ocorre que o decisum se manifestou claramente sobre a questão, conforme se exemplifica: “[...] O instituto da decadência foi inserido no Direito Previdenciário com a Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/1991, fixando o prazo decadencial de 10 anos de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão de ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento. A partir de então a contagem do prazo decadencial passou a obedecer dois critérios: i) quanto aos benefícios concedidos até 27/06/1997, dia anterior à publicação da MP n. 1523-9, de 28/06/1997, tem início a partir de 01/08/1997; ii) após 28/06/1997, passa a fluir, automaticamente, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva na seara administrativa. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STF no julgamento do RE 626.489, que definiu o Tema 313/STF: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (Redação da tese aprovada em 09/12/2015). A decadência opera-se inclusive nas questões não apreciadas pela autarquia previdenciária, em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, que publicou, em 04/08/2020, o v. acórdão de mérito dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 975/STJ, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Havendo pedido administrativo de revisão dentro do prazo decadencial, afasta-se a decadência, porquanto o segurado agiu diligentemente, e assim não pode ser prejudicado por eventual demora no processamento do pleito, consoante os seguintes precedentes: STJ, Resp 1.801.312/PR, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DD 27/03/2019; REsp 1.647.146/RN, Ministro OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; TRF3ª Região, ApCiv 2007.61.83.006611.8, DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, DD 29/07/2013. Aplica-se à espécie o disposto no art. 347, II, do Decreto 3.048/99: Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão dos atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e dos atos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - do dia em que o segurado tiver ciência da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício no âmbito administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso em análise, o autor, na petição inicial, alegou que o prazo decadencial havia sido obstado em razão de ter havido requerimento administrativo de revisão, o que está comprovado pela documentação juntada no ID 294668591, p. 57. Tendo havido indeferimento do pleito administrativo em 21 de outubro de 2022, recomeçou daí o prazo decadencial de dez anos, que não fluiu por completo até o ajuizamento da ação revisional previdenciária, o que se deu em 29/11/2022. Há que se afastar, portanto, a decadência e o consequente decreto de extinção do processo. [...]” Outrossim, o entendimento esposado na ADI 6.069, j. 13/10/2020, em nada interfere quanto ao decidido no acórdão embargado. O que decidiu a Corte Suprema, no referido julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, foi afastar a decadência de hipóteses em que não houvera a concessão do benefício, para que assim se protegesse o fundo de direito, o que não socorre o embargante. A decisão embargada, enfim, é clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. O inconformismo com a solução adotada deve ser manifestado nas vias recursais à disposição do interessado. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016; TRF3, APELREEX 0035858-68.2011.4.03.6182, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 21/10/2014). 3. A decisão é clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. O inconformismo com a solução adotada deve ser manifestado nas vias recursais à disposição do interessado. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. O art. 1.025 do CPC bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Lurdes Helena Borges Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337377949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-14.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LURDES HELENA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITTOR CORREA IDIARTE

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MICHEL FURTADO BARNI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013567-14.2025.8.21.0022/RS AUTOR : LURDES HELENA BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por LURDES HELENA BORGES RODRIGUES , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 2. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 5. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 6. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.

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