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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014349-06.2025.8.21.0027

ID: 306038238

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014349-06.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CORTES VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETIELE DO NASCIMENTO MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014349-06.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JUSSARA CORTES VARGAS ADVOGADO(A) : LETIELE DO NASCIMENTO MENDES (OAB RS116045) DESPACHO/DECISÃO Vistos. JUSSARA CORTES VARGAS ajuizo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014349-06.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JUSSARA CORTES VARGAS ADVOGADO(A) : LETIELE DO NASCIMENTO MENDES (OAB RS116045) DESPACHO/DECISÃO Vistos. JUSSARA CORTES VARGAS ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer em face de LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambas qualificadas na inicial ( evento 1, INIC1 ). Narrou que firmou contrato de empréstimo junto à parte ré, tendo verificado excesso na cobrança de juros e taxas bancária. Esclareceu que o contrato foi entabulado em janeirop de 2025, no valor de R$ 2.300,00, a ser pago em 25 parcelas de R$ 553,63, totalizando o valor de R$ 13.840,75. Pontuou que a taxa de juros constante no contrato era de 1.216,21% ao ano e 23,95% ao mês. Sustentou que o valor incontroverso estabelecido pela taxa média do Bacen aplicada à época totalizou R$ 4.472,50, sendo R$ 2.172,50 de juros, em 25 parcelas de 178,90 reais. Discorreu sobre a relação de consumo entre as partes e teceu considerações acerca do direito aplicável. Defendeu o preenchimentos dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência para fins de que a ré se abstenha de incluir, ou que retire, caso já tenha feito o registro, o nome e CPF da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: a) revisar os valores do do contrato; b) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores pagos a mais, no montante de R$ 4.429,04; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Pediu a inversão do ônus da prova. Requereu AJG. Juntou documentos. A autora foi intimada para juntar comprovante de residência atualizado, bem como comprovar a necessidade de auferir AJG ( evento 5, DESPADEC1 ); o que foi cumprido ( evento 8, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG à parte autora. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/2015, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, registro que o pleito liminar depende da análise da abusividade dos encargos na forma como entabulados, razão pela qual faz-se necessária a juntada do contrato entabulado entre as partes, a fim de verificar as taxas de juros aplicadas. Diante do fato de a autora não ter carreado a avença ao feito, tenho por postergar a análise da tutela provisória para depois da contestação, determinando que a requerida junte ao feito o contrato objeto desta ação. Dessa maneira, postergo a análise da tutela provisória para momento posterior à contestação. De outra banda, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VIII 4 , da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC/2015, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, principalemnte o contrato objeto desta ação, no prazo da contestação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Para mais, considerando o desinteresse da parte autora, e a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste feito. Consigno, todavia, que tendo as partes interesse na composição do litígio, a qualquer momento poderão se manifestar no feito neste sentido. Considerando que a parte ré tem domicílio judicial eletrônico ativo, agendada a citação eletrônica , para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registro que é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (art. 246, § 1º-C, do CPC). CCC: Acaso não confirmada a citação eletrônica (localizador “CITAÇÃO DJE NÃO CONFIRMADA”), deverá ser feita citação pelo correio e, se inviável, por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a ré da tutela da tutela antecipada , nos termos da Súmula 410 7 do STJ, para cumprir a medida imposta e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, voltem imediatamente conclusos para análise da tutela provisória de urgência . Intimação eletrônica. Diligências legais. 4 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 7 . Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Top Veiculos E Incorporacoes Ltda x Graziela Ribeiro Da Costa

ID: 295420178

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107682-45.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA RIBEIRO DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5107682-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5107682-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) AGRAVADO : GRAZIELA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : HELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA JAEGER (OAB RS053167) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA. interpõe Agravo de Instrumento contra decisão ( processo 5014349-91.2023.8.21.0086/RS, evento 57, DESPADEC1 ) que indeferiu a expedição de alvará. Afirma que o co-executado fora devidamente citado no Evento 7, referindo que é dever da parte manter seu endereço atualizado. Destaca que o devedor, apesar de intimado, não impugnou a penhora realizada. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a expedição de alvará. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático do recurso, como possibilita o art, 932, III, do CPC e art. 206, XXXV, do RITJRS. Conforme dispõe o art. 1.007, do CPC "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" . Saliento que, conforme o que consta no OFÍCIO-CIRCULAR n.º 033/2019-CGJ, "No sistema eproc, a guia de custas iniciais é gerada pelo próprio advogado, ao distribuir a petição inicial. A informação do pagamento será lançada automaticamente no sistema, podendo demorar até 48 horas" . Como se observa, no sistema eproc a guia de custas é gerada após a interposição do recurso e o sistema leva até 48 horas para lançar automaticamente a informação de pagamento. Destaco que, ainda que o eproc tenha um sistema diferenciado, a obrigação da parte de efetuar o pagamento do preparo na data da interposição se mantém hígida, conforme o já citado art. 1007, do CPC. No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em 28.04.2025, às 15:38:48, conforme informação constante no Evento 1. A guia foi gerada no mesmo dia, mas não foi paga, razão pela qual determinei a intimação do agravante para recolhimento das custas em dobro ( evento 5, DESPADEC1 ), nos termos do art. 1.007, § 4º 1 , do CPC. Pois bem. O preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo dispõe o art. 1.007 do CPC e a ausência conduz à deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO SEM PROVA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO . ART. 1.007 DO CPC. RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS EM DATA POSTERIOR À INTIMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52441935520228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM SOBRE O QUAL PENDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO DE FORMA CONCOMITANTE À SUA INTERPOSIÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU A RECOLHER EM DOBRO O PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. RECOLHIMENTO FEITO NA FORMA SIMPLES . DESERÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJRS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 932, INC. III, 99, § 4º, E 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC.. ( Agravo de Instrumento , Nº 52444542020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 19-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento , em dobro , no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção . Na hipótese, tendo o recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no evento 5, porquanto efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma simples , resta configurada a deserção , impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51913432420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 14-12-2022) Na hipótese em análise, como já mencionei acima, o agravo de instrumento foi interposto sem que as custas tivessem sido recolhidas e, regularmente intimado para recolhimento em dobro, o agravante silenciou. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo em razão da deserção. Diante do exposto, não conheço do agravo, por deserto. Intime-se. 1. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5014349-08.2025.8.24.0064

ID: 316767829

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014349-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GESSICA SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014349-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GESSICA SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por GESSICA SANTOS CORDEIRO em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual se requer, liminarmente, a devolução dos valores descontados de sua conta de maneira alegadamente indevida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida. Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, observa-se que os valores constritos na conta do autor, aparentemente, foram utilizados para adimplir outra dívida supostamente mantida com o banco, razão pela qual se mostra imprescindível ouvir a versão do réu sobre os fatos, tendo em vista que poderá demonstrar que o autor autorizou previamente a realização de débito em conta para pagamento de outras dívidas. Neste sentido, consta na própria exordial que, em reclamação administrativa, a instituição financeira teria defendido a regularidade da transação, podendo esta, eventualmente, ser demonstrada no bojo dos autos. Diante desse contexto, necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica em litígio, razão pela qual, ao menos em análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Por conseguinte, tratando-se de pressupostos cumulativos, desnecessário perquirir acerca do perigo da demora (art. 300, caput , do CPC). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque não demonstrados os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014349-36.2025.4.03.6301

ID: 305941658

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014349-36.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO FERREIRA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014349-36.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 21/07/2025 às 17h30min - RONALDO MARCIO GUREVICH - Medicina legal e perícia médica , a ser realizada na Sede deste Juizado, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5014349-28.2024.8.24.0004

ID: 313985891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014349-28.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE

Acórdão

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014349-28.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC… RECURSO CÍVEL Nº 5014349-28.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DANUSSA THANARA MAFRA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É DEVIDO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA QUE É CONSIDERADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE TUBARÃO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, MANTENDO SUA REMUNERAÇÃO, ARTS. 83, XII E XIII, E 130, AMBOS DA LEI Nº 1660/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ: [...] MÉRITO. SUSTENTADA TESE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEVENDO SER REMUNERADO APENAS NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INSUBSISTÊNCIA. A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, "(...) PERÍODOS DE AFASTAMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA QUE SÃO CONSIDERADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LAURENTINO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, ART. 31, IX, DA LEI Nº 370/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000284-93.2024.8.24.0144, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024). EM CONSONÂNCIA, SÃO OS PRECEDENTES: 5000032-90.2024.8.24.0144, 5001561-81.2023.8.24.0144 E 5001857-06.2023.8.24.0144. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001543-60.2023.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025)”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO SERVIÇO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9/2012. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. TESE JÁ EXAMINADA PELAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005680-25.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) ”. APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. DECESSO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTE DO TJSC: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTADO DE SANTA CATARINA (FETRAMESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DESCONTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVIDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOMENTE PODE SER PAGO NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. TESES ARREDADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE QUE ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA (LEI N. 001/1991) DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. VERBA DEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005040-21.2023.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA, QUE, CONTUDO, POR TER FEIÇÃO SALARIAL, PASSA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013887-07.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024) . SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Mayara Terci Alves x Drogarias Pacheco S/A

ID: 275168609

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-91.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA TERCI ALVES

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Sentença - Carta

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014349-91.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYARA TERCI ALVES REQUERIDO: DROGARIAS PACHECO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restara arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de falta de interesse de agir: perda do objeto. No que diz respeito a preliminar de ausência de interesse processual, ante a alegação da perda do objeto (realização da restituição), vejo que essa não desqualifica a pretensão resistida, tampouco, retira o interesse processual da parte. Em verdade, a causa de pedir se desdobra em duas questões totalmente distintas, o ato ilícito decorrente da ausência de restituição de valores, o que ocasionou o suposto dano moral vindicado. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida 2.2 Mérito Superadas as questões preliminares, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 62398494). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a parte requerida no de fornecedor, art. 3º do CDC. O caso dos autos versa sobre o direito de arrependimento do consumidor (artigo 49 da Lei 8.078/90 – CDC). No caso em comento, a parte autora comprovou o pagamento feito em favor da requerida no valor de 425,02 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), através de cartão de crédito (ID 53652329), a devolução/coleta do produto pelos Correios (ID 53652342) e tratativas com a demandada (ID 53652331, 53652332, 53652333 e 53652344), com vistas a resolver a questão, o que não ocorreu. In casu, observo que a parte requerida realizou as tratativas para o reembolso dos valores, informando, via e-mail (ID 53652333) e troca e mensagens via WhatsApp (ID 53652344), que estorno seria efetivado, contudo, não restou comprovado o reembolso dentro do prazo estipulado. Nesse passo, inafastável é o reconhecimento de que a parte autora efetuou o pagamento, exerceu o seu direito de arrependimento, no prazo legal (art. 49 do CDC), devolveu o produto e não foi reembolsada no tempo acordado, pelo que a restituição é medida que se impõe. Registra-se que a parte Requerida afirma na sua defesa que foi realizado o estorno do valor, observa-se que a parte autora, em sede de replica, manifesta confirmando que o valor da compra foi estornado, mas reclama que esse foi devolvido após 07 (sete) meses da compra. Compulsando os autos, verifica-se que procede a informação da parte autora, uma vez que solicitou o cancelamento em 17/06/2024 (ID 53652344) e o estorno em dezembro/2024, de modo que está caracterizado a falha nos serviços prestados pela requerida, que violou os direitos do consumidor previsto no artigo 49 do CDC, realizando o estorno do valor somete após a propositura dessa lide, conforme documento no ID 62181548. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a conduta da Requerida se caracteriza como falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c 186 e 927 do Código Civil. Sendo asso, a parte requerida deve ser condenada a restituir a parte autora o valor de R$ 425,02 (quatrocentos e vinte e cinco reais, e dois centavos), devendo ser abatido na fase de execução o valor já estornado. Considerando o pedido de restituição em dobro dos valores pagos pela Autora, tenho que não assiste razão o pedido autoral. No caso em tela, não se aplica o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não se trata de uma cobrança indevida, mas sim defeito na prestação de serviço decorrente da violação ao direito de arrependimento do consumidor. Ademais, a cobrança pelos serviços estava pautada num contrato entre as partes, razão pela improcedência desse pedido de restituição em dobro. Outrossim, tenho que a situação vivenciada pela autora supera a esfera do mero dissabor, porquanto a cobrança abusiva por um produto que não possui gera, indubitavelmente, transtornos, angústias e aflições acima do razoável, caracterizando o dano moral e o dever de indenizar da ré (arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. X, da CF). Na hipótese, não se exige a prova do efetivo abalo emocional ou psicológico pelo autor, por fazer parte da sua esfera íntima, de difícil comprovação, de modo que o dano moral se configura in re ipsa, decorrente das próprias circunstâncias fáticas. A jurisprudência trilha esse entendimento em caso análogo ao dos autos, citando, a título exemplificativo, decisões dos Colegiados Recursais dos Juizados Especiais do PJES e do Paraná, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE JOGO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO. NEGATIVA NA DEVOLUÇÃO. ARBITRARIEDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. (JECES - RI: 00145704520198080545, Relator: THAITA CAMPOS TREVIZAN, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª TURMA RECURSAL – grifo nosso) O voto condutor manteve o quantum por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078062-64.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.05.2020 – grifo nosso) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelos Colegiados Recursais dos Juizados Especiais do PJES e do Paraná, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Tendo em conta que os referenciais são de cerca de cinco anos pretéritos, considerando a crise econômica e a desvalorização crônica da moeda de curso forçado no país, reputo prudente e razoável reajustar o valor para a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Dispositivo. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 425,02 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), de forma simples, acrescido dos seguintes consectários legais: Correção Monetária, o valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (24/05/2024), Súmula 43/STJ) até a data da citação. E Juros de Mora e Correção Monetária, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). AUTORIZO a parte Requerida abater na liquidação a quantia que ressarciu no curso do processo. II) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora, no período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). E Juros de Mora e Correção Monetária, a partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM Nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DROGARIAS PACHECO S/A Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020

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Processo nº 5007085-14.2023.8.08.0012

ID: 313737173

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007085-14.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO

Intimação - Diário

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5007085-14.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEIVID SILVA CARVALHO REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO - ES17080 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - ES25680 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada por DEIVID SILVA CARVALHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP. Em resumo, afirma estar inscrito no concurso público regido pelo Edital de nº 001/2022 - de 29/10/2022, para o cargo de Agente Socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo/ES, realizado através do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP. Narra que, após ser aprovado na etapa objetiva, obteve a classificação necessária para que a sua redação fosse submetida à correção. Contudo, posteriormente, veio a ser desclassificado do certame, haja vista a atribuição de nota zero à sua redação, sob o argumento de que não teria atendido à tipologia textual exigida pela banca. Diante deste cenário, interpôs recurso administrativo, porém, não obteve êxito. Alega o Autor que o enunciado da redação encontra-se eivado de ambiguidade e, por essa razão, requer a anulação do ato que culminou na sua desclassificação. Decisão que indeferiu o pedido liminar de imediata reintegração ao certame (ID nº 25488618). Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo no ID nº 26594202, aduzindo ser vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise meritória do gabarito e dos critérios de correção adotados pela administração, conforme tese fixada no tema 485 do STF. Ainda, o ente federativo sustenta a legalidade do enunciado, nos termos do edital. Contestação apresentada pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP no ID nº 29710922, onde impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido ao Autor e, no mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo, que ocorreu em conformidade com o edital. Réplica no ID nº 49334205. É o relatório. Decido. DA IMPGUNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em contestação, a Requerida INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor. Contudo, sem razão a instituição, que não apresentou um único argumento concreto sequer para embasar a impugnação, mas apenas alegações genéricas. Após detida análise dos autos, não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sobretudo levando-se em consideração a presunção de veracidade atribuída à alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, §2º e 3º do CPC. Ademais, conforme §4º do art. 99 do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada neste tocante, mantendo o benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor. MÉRITO À míngua de outras questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC. De plano, consigno que, após detida análise dos autos, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015. Portanto, em se tratando de matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, descabendo, via de regra, a intervenção nos critérios de avaliação fixados pela banca examinadora, o que somente será admitido em caráter excepcional, para coibir eventuais ilegalidades. In casu, consoante já mencionado, o Autor se insurge quanto ao enunciado da prova de redação e respectiva correção. No que diz respeito à prova de redação, o edital assim dispõe: 12. DA PROVA DE REDAÇÃO 12.1. A prova de redação, de caráter eliminatório e classificatório para todos os candidatos, será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva, dentro do horário previsto neste edital. 12.2. A prova de redação será elaborada com base em um tema da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, que constará de 1 (uma) questão, e consistirá na elaboração de texto narrativo com, no mínimo, quinze linhas, e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, com base em tema formulado pela Banca Examinadora. O enunciado da prova, por sua vez, prevê o seguinte: Conforme Edital, a prova de redação consistirá na elaboração de um texto narrativo baseado em temas da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, com, no mínimo, 15 (quinze linhas), e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, a partir do tema formulado pela Banca Examinadora, de acordo com o Conteúdo Programático. (...) A partir da leitura das orientações, com base no caso simulado apresentado e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto narrativo em 3ª pessoa, em modalidade escrita formal da Língua Portuguesa em vigor, com o tema "Aplicação de justiça restaurativa para eventos evolvendo menores infratores". Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Conforme se extrai dos trechos acima, o edital prevê a modalidade “texto narrativo”, sendo esta a mesma tipologia textual indicada no enunciado da prova, de modo que o simples fato de a palavra “argumento” constar ao final, não descaracteriza tal tipologia textual. Isso, pois, um texto narrativo também é composto de argumento, consubstanciado na premissa e respectivo desenvolvimento necessários para sua composição, sobretudo como uma forma de demonstrar um desencadeamento lógico das ideias apresentadas. Espera-se, portanto, uma coesão argumentativa, dentro da narração, de acordo com o tema e ponto de vista abordados. Logo, a simples menção à palavra “argumento” não é hábil a gerar ambiguidade, sobretudo porque, por duas vezes, constou no enunciado que o texto deveria ser redigido na modalidade “narrativa”, assim como previsto no edital. A utilização, pelo candidato, de tipologia textual diversa daquela solicitada no enunciado e prevista no edital, implica na atribuição de nota zero à redação e, consequentemente, na sua eliminação do concurso, conforme itens “12.6” e “12.16” do normativo, abaixo transcritos: 12.6. O candidato que não for classificado na Prova de Redação, nos termos deste edital, estará automaticamente ELIMINADO do Concurso Público. (...) 12.16. Será atribuída nota ZERO à redação que: (...) f) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposto; Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do ato de eliminação do Autor em razão da atribuição de nota zero à sua prova, por força dos itens “12.6” e “12.16”, alínea “f” do edital, diante da constatação realizada pela banca organizadora, responsável pela correção da prova, no sentido de que o candidato fugiu integralmente à tipologia textual solicitada. Em casos semelhantes assim já se manifestou o TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IASES. PROVA DE REDAÇÃO. TIPOLOGIA TEXTUAL. ALEGAÇÃO DUPLA INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, descabendo a intervenção nos critérios de avaliação fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485, STF). 2. Na hipótese dos autos, inexiste a demonstração de flagrante ilegalidade, haja vista que basta uma breve leitura do enunciado da prova de redação, para que se constate que não havia possibilidade de dúvida quanto a tipologia textual a ser elaborada pelo candidato. 3. O enunciado da questão é categórico em solicitar a realização de “texto narrativo”, e está, portanto, em acordo com as regras editalícias, mais precisamente aquela constante do item 12.2. que assim estabelece: “12.2. A prova de redação será elaborada com base em um tema da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, que constará de 1 (uma) questão, e consistirá na elaboração de texto narrativo com, no mínimo, quinze linhas, e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, com base em tema formulado pela Banca Examinadora.” 4. Inexiste ambiguidade quando analisadas as regras apontadas à luz daquela regra inserta no item 12.16, “f” que esclarece expressamente que será atribuída nota zero à redação que “fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ ou ao tema proposto”. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES - Apelação Cível nº 5006675-89.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: Des. Marianne Judice de Mattos; Data: 06/Sep/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IASES. PROVA DE REDAÇÃO. TIPOLOGIA TEXTUAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE. AMBIGUIDADE ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação das provas dos candidatos deverá ser feita pela comissão organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, exceto em caso de controle de legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 632.853 com repercussão geral, cujo julgamento possui efeito vinculante (CPC, art. 927, III), firmou a orientação de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”. 3. Analisando detidamente o edital do certame em questão, não se vislumbra qualquer inadequação ao edital no padrão divulgado pela banca como gabarito da prova, ou ainda em relação à nota atribuída ao agravante. 4. O item 12.4 do Edital do concurso prevê como critérios de correção dos aspectos textuais (i) respeito à estrutura da tipologia textual solicitada; (ii) sequência lógica e de organização do pensamento; (iii) uso adequado de conectivos e elementos anafóricos; (iv) observância da estrutura sintático-semântica dos períodos; e (v) coerência e coesão, cuja pontuação deve(ria) variar de 0 a 1,5 ponto a ser atribuído. Já o item 12.16 do Edital prevê expressamente que “será atribuída nota zero à redação que (…) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposta”. 5. Inexiste ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o Edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa acerca da elaboração de texto de natureza narrativa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5010161-82.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Des.: SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 26/Jun/2024). APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TIPOLOGIA TEXUTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Asserção da prova como de acordo ao previsto no edital. II – Tipologia textual explícita em ambos os instrumentos afasta a possibilidade de indução ao erro. III – Impossibilidade de ação do Judiciário, conforme Tema 485 do STF. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5014549-20.2023.8.08.0035; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Des.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Data: 05/Jun/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE SOCIOEDUCATIVO – TIPO TEXTUAL DA REDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE DO EXIGIDO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE – EDITAL E ENUNCIADO INTELIGÍVEIS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. A avaliação das provas dos candidatos deverá ser feita pela comissão organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 632.853 com repercussão geral, cujo julgamento possui efeito vinculante (CPC, art. 927, III), firmou a orientação de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”. 3. Analisando detidamente o edital do certame em questão, não vislumbro qualquer inadequação ao edital no padrão divulgado pela banca como gabarito da prova, ou ainda em relação à nota atribuída à agravada. 4. No caso concreto não há existência de verossimilhança do direito alegado, isso porque é possível verificar que a agravada não redigiu um texto narrativo, mas sim dissertativo, pois, a princípio, não foi possível constatar um enredo, acontecimentos reais ou ficcionais, narrador, personagem tempo e espaço, entretanto, foi possível perceber a presença de introdução, desenvolvimento e conclusão, concluindo-se, portanto, ter o mesmo fugido integralmente do tipo textual. 5. O item 12.4 prevê como critérios de correção dos aspectos textuais (i) respeito à estrutura da tipologia textual solicitada; (ii) sequência lógica e de organização do pensamento; (iii) uso adequado de conectivos e elementos anafóricos; (iv) observância da estrutura sintático-semântica dos períodos; e (v) coerência e coesão, cuja pontuação deve(ria) variar de 0 a 1,5 ponto a ser atribuído. Já o item 12.16 do edital prevê expressamente que “será atribuída nota zero à redação que (…) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposta”. 6. Como visto, inexiste qualquer ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa da elaboração de texto narrativo. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5005567-25.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Desembargador: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 02/Aug/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. IASES. REDAÇÃO. TEXTO NARRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE DO ENUNCIADO DA PROVA QUANTO A´TIPOLOGIA. DESVIO DA MODALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de condenação do Estado do Espírito Santo, o seu interesse recursal é evidente, na medida que os efeitos da reintegração do apelado ao concurso afeta diretamente a esfera jurídica do ente público, inclusive porque será ele que suportar as consequências financeiras e administrativas do ato. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada; 2. Quando à intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos decorrentes da atuação das bancas examinadoras de concurso público, o STF tem posição consolidada no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485); 3. O edital n. 01/2022 do IASES é claro quanto às hipóteses para desclassificação do candidato na redação, que não se limita ao quantitativo mínimo de linhas, prevendo a atribuição de nota zero ao candidato que fugir do tema ou modalidade de texto exigida; 4. O enunciado da redação apresenta os requisitos a serem observados pelos candidatos, notadamente a exigência de um texto narrativo, e, conforme já se pronunciou a Primeira Câmara quando ao respectivo prova, “inexiste qualquer ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa da elaboração de texto narrativo”. (TJES. Classe: Apelação Cível, 5014349-13.2023.8.08.0035; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27/11/2023); 5. Recurso conhecido e provido. (TJES - Apelação Cível nº 5005043-35.2023.8.08.0030; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des: JANETE VARGAS SIMÕES; Data: 27/Jun/2024) Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no enunciado da redação, bem como na respectiva nota atribuída ao Autor e, por conseguinte, no ato de eliminação deste do concurso, motivo pelo qual não merece prosperar a sua pretensão. DISPOSITIVO Destarte, à luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo no valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Requerido, com base no art. 85, §8º do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

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Processo nº 5007085-14.2023.8.08.0012

ID: 313737196

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007085-14.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5007085-14.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEIVID SILVA CARVALHO REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO - ES17080 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - ES25680 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada por DEIVID SILVA CARVALHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP. Em resumo, afirma estar inscrito no concurso público regido pelo Edital de nº 001/2022 - de 29/10/2022, para o cargo de Agente Socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo/ES, realizado através do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP. Narra que, após ser aprovado na etapa objetiva, obteve a classificação necessária para que a sua redação fosse submetida à correção. Contudo, posteriormente, veio a ser desclassificado do certame, haja vista a atribuição de nota zero à sua redação, sob o argumento de que não teria atendido à tipologia textual exigida pela banca. Diante deste cenário, interpôs recurso administrativo, porém, não obteve êxito. Alega o Autor que o enunciado da redação encontra-se eivado de ambiguidade e, por essa razão, requer a anulação do ato que culminou na sua desclassificação. Decisão que indeferiu o pedido liminar de imediata reintegração ao certame (ID nº 25488618). Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo no ID nº 26594202, aduzindo ser vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise meritória do gabarito e dos critérios de correção adotados pela administração, conforme tese fixada no tema 485 do STF. Ainda, o ente federativo sustenta a legalidade do enunciado, nos termos do edital. Contestação apresentada pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP no ID nº 29710922, onde impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido ao Autor e, no mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo, que ocorreu em conformidade com o edital. Réplica no ID nº 49334205. É o relatório. Decido. DA IMPGUNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em contestação, a Requerida INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor. Contudo, sem razão a instituição, que não apresentou um único argumento concreto sequer para embasar a impugnação, mas apenas alegações genéricas. Após detida análise dos autos, não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sobretudo levando-se em consideração a presunção de veracidade atribuída à alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, §2º e 3º do CPC. Ademais, conforme §4º do art. 99 do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada neste tocante, mantendo o benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor. MÉRITO À míngua de outras questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC. De plano, consigno que, após detida análise dos autos, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015. Portanto, em se tratando de matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, descabendo, via de regra, a intervenção nos critérios de avaliação fixados pela banca examinadora, o que somente será admitido em caráter excepcional, para coibir eventuais ilegalidades. In casu, consoante já mencionado, o Autor se insurge quanto ao enunciado da prova de redação e respectiva correção. No que diz respeito à prova de redação, o edital assim dispõe: 12. DA PROVA DE REDAÇÃO 12.1. A prova de redação, de caráter eliminatório e classificatório para todos os candidatos, será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva, dentro do horário previsto neste edital. 12.2. A prova de redação será elaborada com base em um tema da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, que constará de 1 (uma) questão, e consistirá na elaboração de texto narrativo com, no mínimo, quinze linhas, e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, com base em tema formulado pela Banca Examinadora. O enunciado da prova, por sua vez, prevê o seguinte: Conforme Edital, a prova de redação consistirá na elaboração de um texto narrativo baseado em temas da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, com, no mínimo, 15 (quinze linhas), e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, a partir do tema formulado pela Banca Examinadora, de acordo com o Conteúdo Programático. (...) A partir da leitura das orientações, com base no caso simulado apresentado e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto narrativo em 3ª pessoa, em modalidade escrita formal da Língua Portuguesa em vigor, com o tema "Aplicação de justiça restaurativa para eventos evolvendo menores infratores". Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Conforme se extrai dos trechos acima, o edital prevê a modalidade “texto narrativo”, sendo esta a mesma tipologia textual indicada no enunciado da prova, de modo que o simples fato de a palavra “argumento” constar ao final, não descaracteriza tal tipologia textual. Isso, pois, um texto narrativo também é composto de argumento, consubstanciado na premissa e respectivo desenvolvimento necessários para sua composição, sobretudo como uma forma de demonstrar um desencadeamento lógico das ideias apresentadas. Espera-se, portanto, uma coesão argumentativa, dentro da narração, de acordo com o tema e ponto de vista abordados. Logo, a simples menção à palavra “argumento” não é hábil a gerar ambiguidade, sobretudo porque, por duas vezes, constou no enunciado que o texto deveria ser redigido na modalidade “narrativa”, assim como previsto no edital. A utilização, pelo candidato, de tipologia textual diversa daquela solicitada no enunciado e prevista no edital, implica na atribuição de nota zero à redação e, consequentemente, na sua eliminação do concurso, conforme itens “12.6” e “12.16” do normativo, abaixo transcritos: 12.6. O candidato que não for classificado na Prova de Redação, nos termos deste edital, estará automaticamente ELIMINADO do Concurso Público. (...) 12.16. Será atribuída nota ZERO à redação que: (...) f) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposto; Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do ato de eliminação do Autor em razão da atribuição de nota zero à sua prova, por força dos itens “12.6” e “12.16”, alínea “f” do edital, diante da constatação realizada pela banca organizadora, responsável pela correção da prova, no sentido de que o candidato fugiu integralmente à tipologia textual solicitada. Em casos semelhantes assim já se manifestou o TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IASES. PROVA DE REDAÇÃO. TIPOLOGIA TEXTUAL. ALEGAÇÃO DUPLA INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, descabendo a intervenção nos critérios de avaliação fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485, STF). 2. Na hipótese dos autos, inexiste a demonstração de flagrante ilegalidade, haja vista que basta uma breve leitura do enunciado da prova de redação, para que se constate que não havia possibilidade de dúvida quanto a tipologia textual a ser elaborada pelo candidato. 3. O enunciado da questão é categórico em solicitar a realização de “texto narrativo”, e está, portanto, em acordo com as regras editalícias, mais precisamente aquela constante do item 12.2. que assim estabelece: “12.2. A prova de redação será elaborada com base em um tema da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, que constará de 1 (uma) questão, e consistirá na elaboração de texto narrativo com, no mínimo, quinze linhas, e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, com base em tema formulado pela Banca Examinadora.” 4. Inexiste ambiguidade quando analisadas as regras apontadas à luz daquela regra inserta no item 12.16, “f” que esclarece expressamente que será atribuída nota zero à redação que “fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ ou ao tema proposto”. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES - Apelação Cível nº 5006675-89.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: Des. Marianne Judice de Mattos; Data: 06/Sep/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IASES. PROVA DE REDAÇÃO. TIPOLOGIA TEXTUAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE. AMBIGUIDADE ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação das provas dos candidatos deverá ser feita pela comissão organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, exceto em caso de controle de legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 632.853 com repercussão geral, cujo julgamento possui efeito vinculante (CPC, art. 927, III), firmou a orientação de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”. 3. Analisando detidamente o edital do certame em questão, não se vislumbra qualquer inadequação ao edital no padrão divulgado pela banca como gabarito da prova, ou ainda em relação à nota atribuída ao agravante. 4. O item 12.4 do Edital do concurso prevê como critérios de correção dos aspectos textuais (i) respeito à estrutura da tipologia textual solicitada; (ii) sequência lógica e de organização do pensamento; (iii) uso adequado de conectivos e elementos anafóricos; (iv) observância da estrutura sintático-semântica dos períodos; e (v) coerência e coesão, cuja pontuação deve(ria) variar de 0 a 1,5 ponto a ser atribuído. Já o item 12.16 do Edital prevê expressamente que “será atribuída nota zero à redação que (…) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposta”. 5. Inexiste ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o Edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa acerca da elaboração de texto de natureza narrativa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5010161-82.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Des.: SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 26/Jun/2024). APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TIPOLOGIA TEXUTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Asserção da prova como de acordo ao previsto no edital. II – Tipologia textual explícita em ambos os instrumentos afasta a possibilidade de indução ao erro. III – Impossibilidade de ação do Judiciário, conforme Tema 485 do STF. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5014549-20.2023.8.08.0035; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Des.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Data: 05/Jun/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE SOCIOEDUCATIVO – TIPO TEXTUAL DA REDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE DO EXIGIDO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE – EDITAL E ENUNCIADO INTELIGÍVEIS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. A avaliação das provas dos candidatos deverá ser feita pela comissão organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 632.853 com repercussão geral, cujo julgamento possui efeito vinculante (CPC, art. 927, III), firmou a orientação de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”. 3. Analisando detidamente o edital do certame em questão, não vislumbro qualquer inadequação ao edital no padrão divulgado pela banca como gabarito da prova, ou ainda em relação à nota atribuída à agravada. 4. No caso concreto não há existência de verossimilhança do direito alegado, isso porque é possível verificar que a agravada não redigiu um texto narrativo, mas sim dissertativo, pois, a princípio, não foi possível constatar um enredo, acontecimentos reais ou ficcionais, narrador, personagem tempo e espaço, entretanto, foi possível perceber a presença de introdução, desenvolvimento e conclusão, concluindo-se, portanto, ter o mesmo fugido integralmente do tipo textual. 5. O item 12.4 prevê como critérios de correção dos aspectos textuais (i) respeito à estrutura da tipologia textual solicitada; (ii) sequência lógica e de organização do pensamento; (iii) uso adequado de conectivos e elementos anafóricos; (iv) observância da estrutura sintático-semântica dos períodos; e (v) coerência e coesão, cuja pontuação deve(ria) variar de 0 a 1,5 ponto a ser atribuído. Já o item 12.16 do edital prevê expressamente que “será atribuída nota zero à redação que (…) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposta”. 6. Como visto, inexiste qualquer ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa da elaboração de texto narrativo. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5005567-25.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Desembargador: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 02/Aug/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. IASES. REDAÇÃO. TEXTO NARRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE DO ENUNCIADO DA PROVA QUANTO A´TIPOLOGIA. DESVIO DA MODALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de condenação do Estado do Espírito Santo, o seu interesse recursal é evidente, na medida que os efeitos da reintegração do apelado ao concurso afeta diretamente a esfera jurídica do ente público, inclusive porque será ele que suportar as consequências financeiras e administrativas do ato. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada; 2. Quando à intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos decorrentes da atuação das bancas examinadoras de concurso público, o STF tem posição consolidada no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485); 3. O edital n. 01/2022 do IASES é claro quanto às hipóteses para desclassificação do candidato na redação, que não se limita ao quantitativo mínimo de linhas, prevendo a atribuição de nota zero ao candidato que fugir do tema ou modalidade de texto exigida; 4. O enunciado da redação apresenta os requisitos a serem observados pelos candidatos, notadamente a exigência de um texto narrativo, e, conforme já se pronunciou a Primeira Câmara quando ao respectivo prova, “inexiste qualquer ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa da elaboração de texto narrativo”. (TJES. Classe: Apelação Cível, 5014349-13.2023.8.08.0035; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27/11/2023); 5. Recurso conhecido e provido. (TJES - Apelação Cível nº 5005043-35.2023.8.08.0030; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des: JANETE VARGAS SIMÕES; Data: 27/Jun/2024) Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no enunciado da redação, bem como na respectiva nota atribuída ao Autor e, por conseguinte, no ato de eliminação deste do concurso, motivo pelo qual não merece prosperar a sua pretensão. DISPOSITIVO Destarte, à luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo no valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Requerido, com base no art. 85, §8º do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

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Processo nº 5014349-78.2021.8.21.7000

ID: 324532409

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014349-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ BARBOSA FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÉRLIN FACHIM HEINZMANN

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ROSA MARCELIANE DE LIMA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014349-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : TOMAZ BARBOSA FORTES ADVOGADO(A) : ROSA MARCELIANE DE LIMA FORTES (O… Precatório Nº 5014349-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : TOMAZ BARBOSA FORTES ADVOGADO(A) : ROSA MARCELIANE DE LIMA FORTES (OAB RS055657) ADVOGADO(A) : Mérlin Fachim Heinzmann (OAB RS077773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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