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Resultados para "5014349-04.2023.8.13.0672"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rafael Rodrigo De Moura

ID: 299559804

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5014349-33.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO DE MOURA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rafael Rodrigo De Moura

ID: 314164451

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5014349-33.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO DE MOURA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014349-33.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014349-33.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5014349-33.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00367130 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL RODRIGO DE MOURA ADVOGADO: BEATRIZ VIEIRA DA COSTA CARVALHO OAB/RJ-225758 Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO RELATIVA À PENA DE MULTA PELO JUÍZO, DE SUA JUNTADA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O SEU PAGAMENTO E ARQUIVOU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUA CASSAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO O ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO A VEP EXARAR CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APENADO, APÓS A SUA POSTULAÇÃO, PARA O PAGAMENTO DO VALOR PECUNIÁRIO, OPORTUNIZANDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A SUA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO, DEVERÁ SER EXPEDIDA A CERTIDÃO DA PENA DE MULTA, QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO PARA A ATUAÇÃO EXECUTÓRIA DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, DO CÓDIGO PENAL; 164, DA LEP E 184 A 189, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO INTIME O AGRAVADO PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUE LHE FORA IMPOSTA E, NA HIPÓTESE DE NÃO COMPROVAÇÃO, SEJA EXPEDIDA A CERTIDÃO DE SEU DÉBITO, NA FORMA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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