Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5014349-04.2023.8.13.0672" – Página 1 de 2

Processo nº 5014349-36.2025.4.03.6301

ID: 278426608

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014349-36.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO FERREIRA Advogado d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-57.2025.4.03.6100

ID: 283130805

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014349-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MIAGUSUKU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014349-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CELSO MIAGUSUKU Advogado do(a) IMPETRANTE: SIDNEI RAMOS DA SILVA - SP292337 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO, INST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014349-07.2022.4.03.6183

ID: 295743977

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014349-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014349-07.2022.4.03.6183 AUTOR: MONICA APARECIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-13.2023.4.03.6105

ID: 312731284

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5014349-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCRIBENS PERFECTUM EDUCACAO LTDA

Despacho

Advogados:

RODOLFO ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORDAO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5014349-13.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: R. V. C. E. E. L., S. P. E. L. Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-91.2024.4.03.6100

ID: 298439848

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014349-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ONOFRE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014349-91.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA ONOFRE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-57.2025.4.03.6100

ID: 317691629

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014349-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MIAGUSUKU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIDNEI RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014349-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CELSO MIAGUSUKU Advogado do(a) IMPETR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-24.2025.4.03.0000

ID: 298469611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014349-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO MANTOVANI NALDI

Despacho

Advogados:

FLAVIA BERDU MONTANARI PEDIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014349-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-91.2024.4.03.6100

ID: 257862005

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014349-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ONOFRE LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014349-91.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-39.2024.4.03.6182

ID: 318429604

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014349-39.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEND COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

EDJANIA MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014349-39.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014349-70.2024.4.03.6301

ID: 309355479

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014349-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISOLETE TENFEN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014349-70.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISOLETE TENFEN Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014349-70.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISOLETE TENFEN Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes