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Processo nº 5014967-80.2024.4.04.7208

ID: 311827671

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014967-80.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE DALBOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5014967-80.2024.4.04.7208/SC RECORRIDO : IVONE DALBOSCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) IN…

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Processo nº 5014967-66.2025.8.21.0021

ID: 283516679

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5014967-66.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GALEGOS D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA SILVEIRA

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DEBORA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5014967-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JOSIANE GALEGOS D AVILA ADVOGADO(A) : ANDREIA SILVEIRA (OAB RS089509) ADVOGADO(A) : DEBORA BRASIL (OAB RS101212) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Jonathan Willian Rosa e outros x Eqwork Ltda

ID: 277512196

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-71.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAN ROSA JONATHAN WILLIAN ROSA 08991402976

Polo Passivo:

EQWORK LTDA

80

Advogados:

ANDREIA NASS FRIEDEMANN

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JONAS CARNEIRO

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THIAGO COAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014967-71.2024.8.24.0036/SC AUTOR: JONATHAN WILLIAN ROSA AUTOR: JONATHAN WILLIAN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014967-71.2024.8.24.0036/SC AUTOR: JONATHAN WILLIAN ROSA AUTOR: JONATHAN WILLIAN ROSA 08991402976 RÉU: EQWORK LTDA EDITAL Nº 310076386786 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Zimmermann Gerber - Juiz(a) de Direito Intimando (a)(s): EQWORK LTDA: 55018581000180, endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 1729, SALA 03.128 - CENTRO - 89251702, Jaraguá do Sul/SC (Residencial) Prazo do edital: 2 dias Parte conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado por Jonathan Willian Rosa para condenar Eqwork Ltda ao pagamento de:a) R$ 3.516,00, acrescido de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do inadimplemento (5.10.2023) (CC, arts. 397 e 406; CTN, art. 161, § 1º);b) R$ 3.516,00, acrescido de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do inadimplemento (5.11.2023) (CC, arts. 397 e 406; CTN, art. 161, § 1º);c) R$ 3.516,00, acrescido de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do inadimplemento (5.12.2023) (CC, arts. 397 e 406; CTN, art. 161, § 1º).Os acessórios fixados serão devidos até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, incidem o IPCA e a taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Arquivem-se oportunamente.P. R. I., com cumprimento do art. 346, caput, do CPC. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5014967-85.2025.4.04.7001

ID: 331895614

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA GABRIELY MANSANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL SOUZA ALMEIDA

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EVELYN TOMI

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DIEGO AZANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014967-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : BRENDA GABRIELY MANSANO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO AZANHA (OAB PR103709) ADVOGADO(A) : EVELYN TOMI (OAB PR098366) …

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Processo nº 5014967-37.2023.8.24.0091

ID: 291475344

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014967-37.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014967-37.2023.8.24.0091/SC RÉU : KARINA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI (OAB SC050048) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO 4.1. Ante o ex… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014967-37.2023.8.24.0091/SC RÉU : KARINA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI (OAB SC050048) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO 4.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia (ev. 1) e, em consequência: a) CONDENO a ré ?KARINA CRISTINA RIBEIRO?, já qualificada nos autos, como incursa na sanção do artigo 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Incabível a substituição ou suspensão condicional da pena, diante da ação praticada mediante violência. b) CONDENO a ré ?KARINA CRISTINA RIBEIRO?, já qualificado nos autos, como incursa na sanção do artigo 330, caput, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. Incabível a substituição ou suspensão condicional da pena, diante da ação praticada mediante violência. 4.2. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (artigo 51 do Código Penal). 4.3. CONCEDO à ré os benefícios da justiça gratuita, haja vista que foi assistida pela Defensoria Pública e por defensor dativo, isentando-a dos custos processuais. 4.4. FIXO a verba honorária do defensor dativo nomeado, Dr. Jackson José Schneider Seilonski (OAB/SC nº 50.048), em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando que atuou na audiência de instrução e julgamento (ev. 121), oportunidade em que foi realizada a oitiva de testemunhas e realizado o interrogatório do réu, além de apresentar alegações finais por memoriais (ev. 137), nos termos da Resolução CM nº 5, de 8 de abril de 2019, e da Resolução GP nº 21 de 30 de março de 2022, que estabeleceram os valores dos honorários de assistentes judiciários no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. 4.5. CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.6. Transitada em julgado, certifique-se. Após: 4.6.1. Forme-se o PEC definitivo e remeta-o para a Vara de Execução Criminal desta Comarca. 4.6.2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB. 4.6.3. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de registros na base de dados de antecedentes criminais dos acusados; 4.6.4. Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado, para fins estatísticos; 4.6.5. Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

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Processo nº 5014967-18.2023.4.03.6182

ID: 320598151

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014967-18.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5014967-18.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5014967-18.2023.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NESTLE BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014967-08.2022.8.13.0114

ID: 260085545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5014967-08.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODETINA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5014967-08.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: ODETINA FERREIRA ALVES CPF: 583.732.926-91 RÉU: ROBSON ALVES DA SILVA CPF: 386.691.022-34 e outros Vistos, etc. 1. Considero válida a citação de SIDNEY, eis que recebida pela ré MARCELIA. 2. Relativamente aos demais réus, à Secretaria para certificar o retorno do AR expedido. 3. Ainda, cite-se a ré ELIANA ROCHA por hora certa, devendo o oficial de justiça observar o disposto no art. 252 e 212, §2º, ambos do CPC. 4. Confiro força de folha de rosto de carta precatória à decisão de Id. 9649457480 para que sejam os confrontantes SELCINO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 068.524.086-04, LAIR FERREIRA DE SOUZA - CPF: 317.051.116-53, NILZA MOREIRA DA SILVA SOUZA - CPF: 317.051.386-91, MARIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 055.097.676-00, GILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF: 042.123.037-10, ROSE CHRISTIANI DOS SANTOS LEAL - CPF: 075.018.337-37, LILIAN FONTES DE SOUZA - CPF: 009.665.167-96, PABLO MENELLI HUPP - CPF: 102.180.967-55, ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 134.482.618-07, SINVAL FERREIRA JUNIOR - CPF: 099.128.897-11, JOSIE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 080.039.407-02, SIDELSINO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 139.382.076-04 e KARINA DIAS LAGE - CPF: 032.058.076-05 citados no endereço fornecido pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 9649457480). Havendo suspeita de ocultação por parte do Oficial de Justiça, deverá se proceder nos termos do art. 252 do CPC. 4.1. Cadastre-se a Sra. KARINA DIAS LAGE - CPF: 032.058.076-05 como terceira interessada. 5. Sobre os réus FRANCISCO, MARIA DAS MERCÊS, MARIA ALVES, SUELY, JOSÉ FELIPE, ÂNGELO e ROBSON, em que pese o teor da certidão expedida pelo d. oficial de justiça e os ARs, forçoso ressaltar que, um dos requisitos para deferimento da citação por edital é que as diligências de citação, após a busca de seu endereço, tenham sido infrutíferas, nos termos do art. 256, §3º do CPC. 5.1. Logo, não se amoldando o caso dos autos à circunstância prevista no diploma legal supracitado, indefiro o pedido de citação por edital. 6. Quanto aos confrontantes JUSSARA e PAULO GONÇALVES, intime-se a autora para apresentar endereço eletrônico ou número de telefone, evitando a expedição de carta rogatória, procedimento custoso e moroso, que atrasaria o trâmite processual. 7. Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a autora promova o andamento do feito, indicando os endereços ou diligências para localização dos réus JUSSARA, PAULO GONÇALVES, FRANCISCO, MARIA DAS MERCÊS, MARIA ALVES, SUELY, JOSÉ FELIPE, ÂNGELO e ROBSON. 8. No mais, cumpra-se conforme Id. 9649457480. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5040871-47.2024.4.04.7000

ID: 319139320

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5040871-47.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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MONITÓRIA Nº 5040871-47.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF A presente ação foi proposta em 02/09/2024. Contudo, obs…

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Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 338093703

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a emenda da inicial para que fosse providenciada a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o nº 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. A medida liminar foi concedida para determinar à autoridade impetrada que desse andamento ao recurso interposto pelo impetrante. A autoridade impetrada noticiou o cumprimento. A parte impetrante requereu a homologação da desistência da ação (ID 381754222). É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Destaque-se, de outro lado, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário nº 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral (Tema n° 530), a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. Diante da desistência manifestada pela parte impetrante no bojo dos autos, por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (ID 366324211), de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei nº 12.016/09). Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007692-19.2024.4.04.7002

ID: 294377998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007692-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA IRACEMA BAUMBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS SIMON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) DESPACHO/DECISÃO 1. No event… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 63, PET1 , o procurador da parte requereu destaque de honorários contratuais no percentual de 33% sobre o montante devido à autora neste feito, com base no contrato de honorários anexado, evento 63, CONHON3 . A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 20/2018 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense. (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/01/2025-08-resolucao-de-diretoria.pdf). Pela mencionada tabela, artigo 17, capítulo XVI itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque em favor dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Assim, defiro em parte o pedido formulado, de forma que, no ofício requisitório para o pagamento dos valores devidos nestes autos, passe a constar o destaque de honorários contratuais à base de 30% do valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas, percentual limite que tem sido adotado por este Juízo para expedição de requisição em casos desta natureza. Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Após, à Secretaria para expedição do ofício requisitório, observando a decisão supra.

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