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Processo nº 5006687-86.2023.4.03.6302

ID: 330162209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006687-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006687-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVANE DOS SANTOS GOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006687-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVANE DOS SANTOS GOUVEIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010761-86.2023.4.03.6302

ID: 330272340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010761-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOKWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA FERREIRA ALLEMENT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010761-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVANILDO MARQUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010761-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVANILDO MARQUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CATARINA FERREIRA ALLEMENT - SP492217, LUIZ FERNANDO MOKWA - SP144269-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007075-86.2023.4.03.6302

ID: 330275835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007075-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007075-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO GONCALVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007075-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005717-86.2023.4.03.6302

ID: 330276042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005717-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005717-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RONALDO APARECIDO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005717-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RONALDO APARECIDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-47.2022.4.03.6100

ID: 300034094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM - SP152932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-79.2025.4.04.0000

ID: 294369378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE COSTA MAZON

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Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAIN… Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : JOAO CARLOS NESS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : DOMINGAS DA SILVA LIRA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARTA ELENA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RAFAEL MAZON DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RELEM MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) os valores cobrados a título de astreintes são astronômicos e desproporcionais, devendo ser revistos, conforme o art. 537, § 1º, CPC, já que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; b) a CEF enfrenta dificuldades para cumprimento da obrigação de fazer que não decorrem de sua recalcitrância, mas de fatores alheios ao seu âmbito de atuação, pois esta não atua no ramo da construção civil; c) houve justa causa para o descumprimento da ordem judicial, além da contratação de construtoras, realização dos reparos e realocações dos autores em outros imóveis; d) o recente posicionamento do STJ no REsp 1.604.753/RS estabelece que o valor máximo da multa deve ser limitado de forma a guardar proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e com o valor da obrigação principal; e) os prazos fixados para incidência da multa devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. Ante o exposto, e considerando que a CEF alega que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorre de fatores alheios ao âmbito de atuação da instituição financeira, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276465214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

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AMANDA LEMOS DILL

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RENATO LIMA AMARAL

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : DAIANI VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA LEMOS DILL (OAB RS111334) ADVOGADO(A) : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA (OAB RS057534) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reiterada oposição da parte autora, já enfrentada e refutada por esse juízo. Em suma, a parte Autora requer a aplicação da condenação em honorários de sucumbência, reconhecida em sede de recurso, à indenização material, aplicada em momento posterior à fase de conhecimento, por conversão de perdas e danos no cumprimento de sentença. Para que fique claro, diante do voto que condenou a parte ré em honorários sucumbenciais: [..] Condeno a cada uma das partes recorrentes vencidas (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. [...] A condenação existente nos autos até o momento da referida decisão era tão somente dos danos morais. Considerando que o Art 55, da Lei 9.099, dispensou a condenação em honorários advocatícios às sentenças de primeiro grau, reconhecendo sua aplicação apenas em grau de recurso, é inegável que o intuito do legislador acerca da sua incidência estaria restrita às indenizações que passaram pelo duplo grau de jurisdição. A indenização por danos materiais, que tem sido objeto de insistente irresignação, não passou pelo duplo grau de jurisdição, pois foi reconhecida na fase de cumprimento de sentença, ou seja, no primeiro grau de jurisdição, em que não se admite, em hipótese alguma nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a condenação em Honorários advocatícios. Sendo assim, reitero o indeferimento da condenação em honorários advocatícios aplicados aos danos materiais. 1. Liberação dos valores contido nos autos Considerando as procurações juntadas aos autos ( evento 1, PROC2 e evento 1, PROC4 ), requisite-se à instituição bancária a transferência dos valores, conforme indicado no formulário abaixo. Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864046102 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 38.948,17 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864058100 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 8.128,74 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) 2. Deliberações a) indefiro a aplicação de condenação em honorário advocatícios aos danos materiais; b) remetam-se os autos à DCJ para atualização da dívida em uma só conta, com a dedução dos valores pagos pela CEF, e aplicação da multa de 10%. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5021237-86.2023.4.03.6302

ID: 277552370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021237-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DAMASIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021237-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILSON DAMASIO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021237-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILSON DAMASIO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725, JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979 REU: BANCO BMG S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 S E N T E N Ç A Vistos etc. EDILSON DAMÁSIO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO BMG S.A., objetivando, em síntese: 1 - a declaração de que não contratou o empréstimo com RMC junto ao Banco BMG S.A e que consta em seu nome. 2 - a condenação dos requeridos a lhe restituir, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário. 3 - a condenação dos requeridos ao pagamento de uma compensação por dano moral no valor equivalente a R$ 10.000,00. 4 - alternativamente, caso comprovada a contratação do empréstimo, a conversão do empréstimo RMC em empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor. Alega que: a) em setembro de 2023 passou a notar uma redução significativa do valor recebido de aposentadoria por tempo de contribuição. b) descobriu, então, que possuía em seu nome a contratação de um cartão de crédito consignado, motivo pelo qual requereu ao INSS o demonstrativo de todos os valores debitados. c) verificou, então, que se trata de um empréstimo com RMC. d) os descontos indevidos tiveram início em 3.8.2017, no importe de R$ 105,91, cujos valores estiveram sempre em constante mudança para valores maiores e permanecem ativos até o ajuizamento da ação. É o relatório. DECIDO: Preliminares 1 - Legitimidade passiva do INSS: Quanto à questão da legitimidade/responsabilidade do INSS no desconto de valores nos benefícios previdenciários decorrentes de contratos bancários, a TNU fixou as seguintes diretrizes no julgamento do Tema 183: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (destaquei). De acordo com o relator do acórdão, “os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de “empréstimos consignados”, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes”. Sigo a orientação da TNU. No caso concreto, o autor recebe seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no Banco Bradesco S.A. (Id 306128910), sendo que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável questionado foi realizado no BMG S.A. Assim, considerando o que já decidido pela TNU no julgamento do Tema 183, o INSS possui legitimidade passiva. Logo, rejeito a referida preliminar. 2 –Interesse de agir: Rejeito a alegação do INSS, de ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo, eis que não há necessidade de requerimento administrativo para discutir débitos realizados no pagamento do benefício em decorrência de contratos bancários. Mérito No caso em questão, o Banco BMG apresentou: a) cópia do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha datado de 13.6.2017 assinada em todas as folhas (fl. 1 e 2 do ID 332063795). b) cópia de cédula de crédito bancário – saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG datada também de 13.6.2017, prevendo um saque de R$ 2.734,33 (fls. 3 e seguintes do ID 332063795) c) cópia de cédula de crédito bancário – saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG datada de 9.6.2022, prevendo um saque de R$ 2.314,34 (ID 332064805). Tal cédula está assinada eletronicamente com informação de IP, data e hora e geolocalização aproximada na Rua Nove de Julho, 804, Morro Agudo. Também é acompanhada de captura de imagem da face do autor e de cópia de seu documento de identidade d) proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG para um saque de R$ 749,57 datado de 24.9.2018 (ID 332064813). Os referidos contratos e termos aditivos de saques estão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis. Os termos de proposta de saque fazem alusão ao cartão emitido, conforme termo de adesão de 2017, demonstrando a continuidade na utilização do crédito contratado. Observo, também, que todos os termos referidos estão assinados pelo autor e acompanhados de cópia de documento de identificação, de detalhamento de crédito de seu benefício e de comprovante de endereço. Apenas o termo de saque de 2022 foi assinado digitalmente, mas possui a imagem do autor, cópia de seu RG e geolocalização aproximada na Rua Nove de Julho, 804, Morro Agudo, sendo que o endereço do autor, conforme petição inicial, é na mesma rua informada, número 794. Com relação ao contrato de 2017, o autor não impugnou a assinatura, mas requereu a realização de perícia grafotécnica apenas porque “não se recorda de ter assinado tais documentos”. No entanto, reconhece a assinatura no termo de saque de 2018, mas alega que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado e não um cartão com reserva de margem consignável. Pois bem. Indefiro a realização de perícia grafotécnica, eis que o autor apenas não se recorda de um contrato assinado mais de sete anos antes da sua petição. Destaco ainda que o termo assinado em 2018, cuja assinatura o autor reconhece, faz menção expressa ao termo de adesão assinado em 13.6.2017. O argumento de que não tinha compreensão do que estava contratando por ser idoso ou de ter sido induzido a erro não pode prosperar, eis que o autor é maior e possui capacidade civil. Vale aqui observar que, conforme resumo financeiro dos empréstimos averbados do autor junto ao INSS (Id 306128910), o requerente já formalizou diversos contratos de empréstimo consignado, de RMC e, inclusive, de RCC (reserva de cartão consignado) com outras instituições financeiras, para desconto em seu benefício previdenciário, o que demonstra que possui bastante familiaridade com operações de crédito dessa natureza e suas implicações. Logo, o que se conclui é que o contrato questionado foi firmado pelo próprio autor. Destaco, ainda, que não é possível alterar o contrato que o autor aderiu voluntariamente por outro, de diferente modalidade, unilateralmente, de acordo apenas com a vontade do autor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5009406-87.2025.8.08.0000

ID: 305956065

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009406-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOLANDA MARIA STANKE TADDEI

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ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

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MARIA HELOISA PEREIRA CANALI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960, MARIA HELOISA PEREIRA CANALI - ES32559, YOLANDA MARIA STANKE TADDEI - ES37684 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Reis dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do processo nº 5016969-27.2025.8.08.0035, que decretou sua prisão temporária. Narra o impetrante que o paciente foi detido no dia 16 de junho de 2025, por volta das 12 horas e 40 minutos, no bairro Morada do Sol, município de Vila Velha, sem que houvesse qualquer situação de flagrante delito e tampouco ordem judicial válida, que justificasse sua prisão, naquele momento. Aduz que os policiais militares responsáveis pela abordagem teriam recebido informação, via serviço reservado da 13ª Companhia Independente da Polícia Militar, de que existiria um mandado de prisão em desfavor de Thiago, contudo, conforme ressaltado, tal mandado só veio a ser efetivamente expedido às 15 horas e 45 minutos do mesmo dia, após decisão judicial proferida às 15 horas e 32 minutos, ou seja, aproximadamente três horas após a abordagem e detenção do paciente. Sustenta, portanto, que a prisão é flagrantemente ilegal, porquanto não estava amparada por ordem judicial, nem se tratava de prisão em flagrante, configurando verdadeira prisão para averiguação, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e reiteradamente rechaçada pelos Tribunais Superiores. Acrescenta que, além da nulidade da prisão no momento da abordagem, há evidente ilegalidade decorrente da não realização tempestiva da audiência de custódia, a qual foi designada para ocorrer apenas no dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, ou seja, mais de 48 horas após a detenção do paciente, contrariando frontalmente o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, nos termos do artigo 1º da Lei 7.960/89, tampouco os pressupostos da prisão preventiva delineados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Alega que o paciente não apresenta risco à ordem pública, não ameaça a instrução criminal, nem há qualquer indício de que, em liberdade, venha a se furtar à aplicação da lei penal. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e já colaborou com a investigação, inclusive prestando depoimento perante a autoridade policial, ocasião em que negou qualquer participação nos fatos investigados. Assim, pugna pelo relaxamento da prisão, em razão de sua nulidade desde a origem, ante a ausência de flagrante e de ordem judicial no momento da abordagem, bem como pela inobservância do prazo legal para a realização da audiência de custódia. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão temporária, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. O caso demanda, nesta fase, exame restrito à presença, ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar. Pois bem. A análise detida dos autos revela, de forma preliminar, que há elementos que demandam maior aprofundamento no exame meritório, não sendo possível, neste momento, acolher a pretensão de soltura liminar do paciente. A decisão que decretou a prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em elementos objetivos constantes do inquérito policial. As declarações prestadas pelas vítimas indicam a participação do paciente nos fatos, como suposta tentativa de retomada do comando de tráfico de drogas na região de Vila Garrido. Além dos depoimentos das vítimas, constam dos autos relatos de testemunhas, que indicam que o paciente integra grupo criminoso local, sendo apontado como pessoa envolvida diretamente com atividades ilícitas, fato este que reforça, na ótica da autoridade policial, a necessidade da segregação temporária, para viabilizar a obtenção de provas e preservar a integridade da investigação. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito de prisão temporária, consignou, expressamente, que a existência de indícios suficientes do envolvimento do paciente na tentativa de homicídio em apuração, razão pela qual é imperiosa a prisão temporária de Thiago, para assegurar a coleta de provas em sede de inquérito policial, em especial, o depoimento de testemunhas, que diante da liberdade do paciente, poderiam esquivar-se de esclarecer os fatos por medo. Com efeito, não se pode perder de vista que o contexto fático descrito nos autos é de extrema gravidade, envolvendo a suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado, em circunstâncias que indicam clara motivação relacionada a conflito entre grupos criminosos locais, sendo as vítimas alvejadas de maneira intencional, com emprego de arma de fogo e mediante tentativa de assegurar a execução do intento homicida. No tocante à alegação de que a prisão teria sido realizada antes da formalização da decisão judicial, observa-se que, embora haja referência no registro policial à abordagem às 12 horas e 40 minutos, tal circunstância, por si só, não é suficiente, neste momento, para ensejar o deferimento da medida liminar, sobretudo quando presente decisão judicial devidamente fundamentada, amparada nos elementos colhidos no inquérito, que evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade da medida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem orientação no sentido de que, em hipóteses nas quais a segregação cautelar encontra-se amparada em decisão judicial, devidamente fundamentada, não cabe a concessão liminar de habeas corpus, quando a análise demanda exame aprofundado do conjunto probatório, circunstância que deve ser reservada ao julgamento definitivo do mérito. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo para realização da audiência de custódia, não se desconhece a necessidade de estrita observância ao prazo de 24 horas previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Contudo, também é pacífico na jurisprudência que, embora configure irregularidade, eventual atraso na realização da audiência de custódia, por si só, não gera automática nulidade da prisão quando presentes elementos que demonstrem a sua necessidade e legalidade material, mormente quando se trata de prisão regularmente decretada em razão de crime grave, como na hipótese dos autos. Assim, a gravidade concreta da conduta investigada, aliada aos elementos que indicam a participação do paciente no delito, afasta, ao menos nesta fase, a configuração de flagrante constrangimento ilegal que autorize a imediata concessão da ordem em sede liminar. Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Após, venham-me conclusos os autos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5016969-60.2025.8.08.0024

ID: 308338762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE ROCHA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5016969-60.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIA MACHADO INTERESSADO: S. M. M. REQUERIDO: CARLOS STEFANE MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE ROCHA MEDEIROS - ES42189 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por LUCINEIA MACHADO, por si e representando a menor, S. M. M., em face de CARLOS STEFANI MOREIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 68578139). É o breve relatório. Decido: I- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 68578145, pág. 5) – recai sobre os pais a obrigação de assistir aos filhos, especialmente enquanto menores de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, a parte autora informou que o Requerido labora com vínculo empregatício em um restaurante e que as partes firmaram acordo, o qual considera precário, de pagamento de valores entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), todavia, o genitor não o faz há mais de 02 (dois) anos. Pleiteou, portanto, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, ou, na hipótese de desemprego, o importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Nesse sentido, considerando que a genitora já reside com a menor, evidente que é a responsável pela maior parte de suas despesas e que delas tem ciência, logo, postula valor que considera adequado, ao passo que o quantum pleiteado é razoável, não onerando excessivamente o genitor. Assim, passível o deferimento do pleito autoral. Nesse diapasão, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora do menor, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. E, na hipótese de desemprego ou labor sem vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar a menor com o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). II- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 20/08/2025 às 15h00min, que realizar-se-á na sala 03 do 12º Cejusc, situada localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à Sessão, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, CARLOS STEFANI MOREIRA, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Gilson Mendonça, n° 510, Gurigica, Vitória/ES, CEP: 29045-520. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 10) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 12) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 13) OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante, qual seja, Restaurante Chico Bento, situado em Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1540, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-670, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 14) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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