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Processo nº 5058051-47.2022.4.04.7000

ID: 306393805

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058051-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS VIERNE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

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LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058051-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON CARLOS VIERNE ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058051-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON CARLOS VIERNE ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento do período especial de 09/07/1987 a 08/04/1988, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes, em parte, os demais pedidos, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/07/1985 a 07/02/1986, 20/05/1987 a 24/06/1987, 11/04/1988 a 31/03/2000, 19/11/2003 a 31/03/2008 e 01/04/2009 a 16/02/2012, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum mediante aplicação do fator "1,4", tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, e averbados pelo INSS em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.420.253-5), conforme a opção que seja mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (05/12/2018), e renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Determino a distribuição dos honorários de sucumbência em 90% (noventa por cento) em favor da parte autora e 10% (dez por cento) em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais. A cobrança das verbas condenatórias da parte autora ficam suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

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Processo nº 5035062-47.2022.4.04.7000

ID: 322117253

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035062-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035062-47.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIETA CONSTRUTORA S.A. ADVOGADO(A) : DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO (OAB PR033094) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme petição…

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Processo nº 5016923-47.2022.4.04.7000

ID: 327261864

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016923-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016923-47.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB SC026939) ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB P…

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Processo nº 5071631-47.2022.4.04.7000

ID: 330743993

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071631-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071631-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IVONE DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5018766-81.2025.8.21.0033

ID: 324310799

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018766-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE INDAYA SOUZA DE OLIVEIRA ANA MEL DE OLIVEIRA MARTINS AYLA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA JULIA RAFAELLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018766-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : AYLA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ALICE I…

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Processo nº 5046605-47.2022.4.04.7000

ID: 332818726

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5046605-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5046605-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença . II. Intime-se a parte executada para que… MONITÓRIA Nº 5046605-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença . II. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida no montante da condenação multa no percentual de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC/2015. III. Transcorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça impugnação, independentemente de nova intimação e de prévia segurança do juízo (art. 525 do CPC/2015). IV. Decorrido o prazo fixado no item anterior e na ausência de pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito, indicando em petição a soma do valor corrigido. V. Defiro o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos. Havendo saldo em contas bancárias, proceda-se ao bloqueio de eventuais contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada. Uma vez acionado, o sistema promove o bloqueio do valor total objeto do débito em todas as contas bancárias/aplicações financeiras que localiza, ainda que apenas um ou alguns dos bloqueios sejam suficientes. Caso tal situação ocorra, a quantia excedente será imediatamente desbloqueada . Nada obstante, compete à parte executada, caso verifique bloqueios acima do valor da dívida, comunicar, incontinenti, ao juízo tal equívoco do sistema. Alerto que valores irrisórios em face do valor do débito serão imediatamente desbloqueados . VI. Havendo bloqueio, intime-se da penhora a parte executada, pessoalmente/por meio de seu advogado (artigo 854, §2° do CPC/2015), para, querendo, se manifestar no prazo legal de 5 dias (art. 854, §3º CPC/2015). VII. Com as respostas, intime-se a exequete para indicar com quais atos pretende dar prosseguimento ao feito.

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Processo nº 5018766-38.2022.4.04.7100

ID: 272813729

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER o período de 03/09/1976 a 31/10/1991 como atividade rural em regime de economia familiar; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 12/09/1994 a 11/11/2004 ? RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE Ltda. e de 01/04/2008 a 28/10/2020 ? SULMORES IND. COMÉRCIO DE MADEIRAS, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; c) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; d) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; e) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, considerando, inclusive, as verbas alcançadas administrativamente (Tema 1050 STJ) e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); f) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5038748-47.2022.4.04.7000

ID: 296050344

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038748-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROCHESA S.A. TINTAS E VERNIZES SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Apelação Cível Nº 5038748-47.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ROCHESA S.A. TINTAS E VERNIZES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : SIDERQUÍMICA INDÚST… Apelação Cível Nº 5038748-47.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ROCHESA S.A. TINTAS E VERNIZES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES e SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A requerem a desistência do presente mandado de segurança no Evento 140 - PED DESIST AÇÃO1. Decido. É lícito a parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o enunciado do Tema STF 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, revogo a decisão lançada no Evento 125 - DECREXT1 e, consequentemente, HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Declaro, em decorrência, prejudicado o recurso excepcional constante no Evento 57 - RECEXTRA2. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao previsto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelas Impetrantes/Apelantes, na forma do art. 90, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 315034529

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Foi interposto, pelo INSS, agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, rejeitou a sua impugnação ( evento 19, DESPADEC1 ), ao qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ( processo 5015721-49.2023.4.04.0000/TRF4, evento 15, RELVOTO1 ). Ainda, o INSS interpôs agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial. Em sua decisão, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão, nos seguintes termos ( processo 5015721-49.2023.4.04.0000/TRF4, evento 55, DESPADEC7 ): Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, e, somente após dar prosseguimento no cumprimento de sentença individual definitivo. A parte autora, ao final, interpôs agravo interno contra essa decisão acima, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. O Superior Tribunal negou provimento ao agravo interno, mantendo o julgado ( processo 5015721-49.2023.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO29 ). Foi certificado o trânsito em julgado em 16/12/2024, conforme processo 5015721-49.2023.4.04.0000/TRF4, evento 55, RELVOTO29 . Decido. Diante do exposto, cumprindo a determinação do STJ, determino a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183. Consequentemente, deve permanecer bloqueado o precatório expedido. Por fim, revejo as decisões proferidas nos evento 105, DESPADEC1 , evento 111, DESPADEC1 e evento 117, DESPADEC1 , tornando-as sem efeito, especialmente em relação à aplicação de multa, diante da determinação de que se deve aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, para prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se as partes e cientifique-se a CEAB da presente decisão.

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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332690722

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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