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Processo nº 5021199-10.2025.4.04.7100

ID: 323173807

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021199-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE ESTER SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021199-10.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELAINE ESTER SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO De orde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021199-10.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELAINE ESTER SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 20ª Vara Federal: 1. Prossiga-se com a realização da perícia socioeconômica. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF, os honorários periciais restam fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), tendo em conta a complexidade do trabalho, a existência de deslocamento e a natureza da diligência. Oportunamente, oficie-se requisitando o pagamento. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 3. Para a perícia, nomeia-se como perito(a) o(a) Sr(a). ELZA NATALINA SARAIVA DUARTE, assistente social, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar do autor desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 4. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 5. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 6. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 7. Após, serão os autos conclusos para sentença. 8. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5021199-33.2018.4.04.7107

ID: 298838060

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021199-33.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021199-33.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021199-33.2018.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando impugnar a multa aplicada na decisão proferida no evento 251.1 . Em suas razões, a instituição financeira argumentou a nulidade da penalidade, por ausência de intimação pessoal prévia (Súmula 410 do STJ). Subsidiariamente, postulou a reconsideração ou a redução do quantum aplicado, sob a alegação de cumprimento parcial das obrigações e impossibilidade momentânea de cumprimento integral. Requereu, ainda, que fosse oficiado ao Cartório para emitir a guia de pagamento de ITBI ( 254.1 ). Decido. 1. Intimação pessoal prévia No que diz respeito à alegada ausência de intimação pessoal, a argumentação da CEF não merece acolhimento, uma vez que o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 dispõe que as intimações feitas em processos eletrônicos são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Ademais, a multa aplicada na decisão proferida no evento 251.1 não se confunde com aquela mencionada na Súmula 410 do STJ. A referida Súmula do STJ preconiza que " a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição de validade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Tal entendimento aplica-se primariamente às astreintes, ou seja, à multa coercitiva cominatória destinada a compelir o cumprimento de uma obrigação específica, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil (CPC). Em contrapartida, a sanção imposta no presente caso possui natureza diversa: trata-se de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cuja previsão e aplicação decorrem diretamente do art. 77, § 2º, do CPC. A finalidade desta multa é punir a conduta obstativa ou desleal da parte, independentemente de sua função coercitiva direta para o cumprimento da obrigação. Para sua aplicação, é desnecessária a intimação pessoal prévia específica, bastando a advertência prévia (art. 77, § 1º, do CPC), a qual foi devidamente respeitada no presente expediente, conforme se verifica da decisão do evento 245.1 ). Destaque-se que a determinação judicial remonta a 2023 e sua ciência inequívoca pela parte é incontroversa, visto que desde então vem a CEF peticionando no processo, pleiteando novos prazos para cumprimento. 2. Afastamento ou redução do quantum da multa A decisão que impôs a multa fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem as diligências efetivamente empreendidas pela CEF para o cumprimento da ordem judicial, bem como no decurso de prazo desproporcional para tal desiderato. Conforme já pontuado, a determinação judicial inicial para cumprimento da obrigação data de dezembro de 2023 (evento 190.1), e o pedido de dilação de prazo formulado pela executada não veio acompanhado de qualquer elemento probatório que o fundamentasse. Tal comportamento processual configura uma inércia injustificada da parte, que contraria frontalmente os deveres impostos pelo ordenamento jurídico. É de se ressaltar que a mera alegação de "esforços contínuos", sem a apresentação de prova robusta das diligências efetivamente tomadas e dos obstáculos insuperáveis encontrados, não é suficiente para elidir a responsabilidade pela mora e pela postura de desconformidade com a ordem judicial. Desse modo, ausentes elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão que aplicou a multa, esta deve ser mantida. No que concerne ao quantum aplicado – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (evento 1.1) –, verifica-se que respeita as peculiaridades do caso sob análise e encontra-se em estrita consonância com o disposto no art. 77, § 2º, do CPC, que estabelece multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Não há excesso ou desproporcionalidade a autorizarem sua revisão. A aplicação da multa é necessária ante o prazo alongado de descumprimento e a reiteração da postura inefetiva da CEF em situações assemelhadas, de regularização de imóvel. 3. Ofício ao cartório Indefiro o pedido da CEF, de expedição de ofício ao Cartório para emissão da guia de pagamento de ITBI. Não se vislumbra, neste caso, qualquer obstáculo que justifique a intervenção judicial para a realização de um ato que é de responsabilidade exclusiva da instituição requerente. A emissão da guia de ITBI constitui uma diligência que incumbe à própria CEF, à qual compete tomar as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial, e não pretender transferi-las, no todo ou em parte, para o órgão judiciário, ao qual compete exigir seu cumprimento, e não cumprir as diligências tendentes à transferência registral, tampouco assessorar, auxiliar ou facilitar a atividade de cumprimento que cabe à parte. 4. Decisão Ante o exposto: (a) indefiro o pedido de reconsideração feito pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (b) mantenho a multa aplicada na decisão proferida no evento 251.1, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (c) indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório. Intimem-se a Caixa Econômica Federal e seu Procurador-Chefe no Estado do Rio Grande do Sul da presente decisão. No prazo de 15 (quinze) dias, a exequente deverá comprovar o integral cumprimento da ordem judicial e promover o pagamento da multa, sob pena de majoração.

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Waldemar Goncalves Coelho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311839058

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032451-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032451-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: WALDEMAR GONCALVES COELHO CPF: 392.347.546-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Lado outro, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada está nitidamente ligada ao mérito da ação, motivo pelo qual será apreciada quando da prolação da sentença. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10406950202), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10332031957). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Cecilia Domingos Eugenio Pinheiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278111900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030220-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030220-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO CPF: 660.782.376-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO, qualificado, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial. Como prejudicial, afirma que ocorreu decadência e prescrição. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Produção de prova oral indeferida. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a peça de ingresso preenche os requisitos do art. 319 do CPC, tendo sido instruída, não obstante os argumentos da parte ré, com as peças necessárias à análise do pedido. Ademais, eventual ausência de provas é matéria a ser analisada no mérito. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Aliás, por meio do documento de ID 10119635425, a autora demonstrou que os descontos ocorrem desde janeiro de 2017. A ação foi juizada somente em 2023. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021199-87.2021.8.08.0024

ID: 306305283

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021199-87.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GIESTAS PAIVA LIRIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5021199-87.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE LUIS GIESTAS PAIVA LIRIO PERITO: ANDRE CARVALHO PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO - ES10800, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144, SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho ajuizada por ANDRE LUIZ GIESTAS PAIVA LIRIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados e identificados nos autos. Narra a inicial de ID 9483495, em síntese, que: (i) O autor foi contratado para atuar como soldador no Porto de Minério, executando tarefas pesadas de manutenção em equipamentos industriais, como empilhadeiras e viaturas de vagões. As atividades exigiam esforço físico intenso, manuseio de ferramentas pesadas (maçarico, lixadeiras, máquina de solda, etc.) e transporte constante de uma bolsa com diversos equipamentos, incluindo máquina de solda com cerca de 10 kg, mesmo em áreas com escadas e longos trajetos; (ii) No dia 10/07/2017, o autor sofreu acidente típico de trabalho: ao ajustar um tambor de correia com 4.000 kg, o equipamento se soltou e caiu sobre seu braço direito (dominante), causando grave lesão. Ele foi imediatamente encaminhado ao hospital Vitória Apart, onde passou por cirurgia de emergência no antebraço (síndrome compartimental). Em 14/07/2017, foi submetido a uma segunda cirurgia; (iii) Como consequência, o autor foi afastado pelo INSS com auxílio-doença acidentário (código 91) entre 26/07/2017 e 21/10/2017, com nexo causal reconhecido e emissão de CAT pela empresa; (iv) Após a alta do benefício, retornou ao trabalho, mas com limitações físicas evidentes, realizando atividades leves devido à redução de força e dores crônicas no braço. Além das sequelas físicas, desenvolveu quadro depressivo, estando em acompanhamento psiquiátrico; (v) o autor ajuizou ação indenizatória em face da VALE (RT 899-20.2019.5.17.0006), na qual foi produzido Laudo Pericial, que atestou a redução funcional parcial e definitiva do membro superior direito; (vi) Em 05/02/2019, o autor requereu o benefício Auxílio-Acidente ao INSS, porém, o requerimento foi negado. Nesse contexto, formulou os seguintes pedidos: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de Auxílio-Acidente a partir da cessação do auxílio-doença (NB 619.492.420-2), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção; (iii) a concessão de reabilitação profissional, com manutenção do auxílio-doença acidentário durante o processo; (iv) a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios (20%). Despacho proferido no ID 10600540 converteu o rito sumário em ordinário, deferiu a gratuidade de justiça e ordenou a citação. O INSS apresentou contestação no ID 12058141, na qual sustenta, em suma, que: (i) O autor não comprovou incapacidade para o trabalho; (ii) O laudo administrativo aponta capacidade laboral, e este possui presunção de veracidade; (iii) Não ficou demonstrado o nexo causal entre a doença e o trabalho exercido (requisito para benefícios acidentários). Assim, entende que não há direito à concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Requereu, desse modo, seja acolhida a prejudicial de mérito para reconhecimento da prescrição quinquenal e da prescrição da revisão de ato administrativo com mais de 5 anos. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, se deferido o benefício, postula: fixação da DIB na data do laudo pericial, fixação da da DCB com base na legislação (preferencialmente 120 dias); avaliação de elegibilidade à reabilitação antes de vincular benefício à sua conclusão; aplicação do INPC como índice de correção; aplicação dos juros da poupança desde a citação, dedução de períodos em que o autor esteve em benefício ou empregado; fixação de honorários mínimos em caso de sucumbência do INSS. Réplica no ID 12562193. Parecer Ministerial no ID 12801933 informando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Decisão Saneadora no ID 13745429 deferiu a prova documental e pericial, com a consequente nomeação de perito e formulação de quesitos do Juízo. Laudo Pericial anexado no ID 55627973. O INSS apresentou proposta de acordo em petição de ID 62152852. Em petição de ID 62443794 o Autor concordou com a proposta oferecida pela Autarquia. É, EM SÍNTESE O RELATÓRIO. DECIDO. Por meio da proposta de acordo apresentada no ID 62152852, o INSS reconhece o direito do Autor em receber Auxílio-Acidente, com base nos seguintes parâmetros: (i) DIB 22/10/2017; (ii) DIP 01/01/2025; (iii) pagamento dos atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo; (iv) honorários advocatícios: Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ); (v) Consectários legais: Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez; (vi) Forma de pagamento: Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo; (vii) em contrapartida, a parte autora: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91; Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador; Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais; A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação; Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação; Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido; Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Considerando que o autor é maior, capaz e está devidamente representado por Advogados (os quais possuem poderes para transigir - vide Instrumento Procuratório de ID 9483498); que o objeto lícito, possível e determinado e forma não contraria nenhuma legislação, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo supracitado, na conformidade com as cláusulas constantes da petição de ID ID 62152852, as quais passam a integrar a presente Sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas processuais, devido à previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei 8.620/93. Honorários advocatícios na forma acordada. P. R. I. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA E TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5021199-82.2024.8.08.0024

ID: 263003052

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021199-82.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN MARCOS MENDES SOARES FELIPE SANTOS DE LUCENA GLAUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ JOHNATAN DA SILVA VIEIRA JULIMAR SOARES MARTINS MATHEUS SANTOS COELHO RENAN RAMOS SANTANA

Intimação - Diário

Advogados:

JUSLAINE ZANIN

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ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HEBENER VIEIRA BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 5021199-82.2024.8.08.0024 RÉUS: MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES E OUTROS DECISÃO O presente processo veio redistribuído… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 5021199-82.2024.8.08.0024 RÉUS: MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES E OUTROS DECISÃO O presente processo veio redistribuído da 6ª Vara Criminal de Vitória para este juízo, em março de 2025, por força do Ato Normativo nº 32/2025 do TJES. O feito foi saneado, neste juízo, ID 66564199. A defesa requereu a liberdade provisória dos réus THYERLIS TAYLON EDUARDO DE OLIVEIRA, GLÁUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ, MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES, ISRAEL MARTINS DE PAULO, RICARDO MARIA DOS SANTOS e FELIPE SANTOS LUCENA (IDs 65359285, 62902759 e 66195257). Ouvido, o MP alegou que "(...) a situação fático processual permanece inalterada, não havendo novos elementos que possam modificar os argumentos apresentados na manifestação ministerial (...) Ante o exposto, o Ministério Público Estadual manifesta-se pelo INDEFERIMENTO dos pedidos de liberdade provisória, formulados em favor dos acusados …" (ID 67348846). In casu, penso que o MP está com a razão. Na abalizada doutrina de NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, “os pressupostos da preventiva materializam o fumus commissi delicti para decretação da medida, dando um mínimo de segurança na decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Assim, insistimos: a) prova de existência do crime: a materialidade delitiva deve estar devidamente comprovada para que o cerceamento cautelar seja autorizado; b) indícios suficientes da autoria: basta que existam indícios fazendo crer que o agente é autor da infração penal. Não é necessário haver prova robusta, somente indícios” (Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, p. 732). No caso em tela, as materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados na decisão de recebimento da denúncia e de decretação da prisão preventiva, ID 56812547, assinada em 19.12.2024. Entretanto, “não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. As hipóteses de decretação da preventiva dão as razões para a deflagração da constrição à liberdade. Se a prisão, quanto ao seu fundamento, deve estar pautada na extrema necessidade, a legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento” (TÁVORA, Nestor e RODRIGUES ALENCAR, Rosmar; Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, páginas 732/733). No caso em tela, segundo a denúncia, os réus “se encontravam associados entre si e com outros indivíduos não identificados, para a prática do tráfico ilícito de drogas na região do Morro da Garrafa, no bairro Praia do Suá, em Vitória/ES e outras regiões próximas, bem como integravam, com outros indivíduos não identificados, organização criminosa, estruturalmente ordenada, hierarquizada e com divisão de tarefas para a ocultação e dissimulação dos valores advindos dessa atividade criminosa” (ID 56755090). Ademais, como se vê no Relatório Final de Análise de Polícia Judiciária (Inquérito Policial nº 004/2023), existem fortes indícios da participação dos réus na facção criminosa conhecida como TERCEIRO COMANDO PURO - TCP, atuante na região conhecida como MORRO DA GARRAFA e adjacências (ID 43818476 e 43818477), tudo a indicar a HABITUALIDADE das condutas, a PERICULOSIDADE social dos réus e a GRAVIDADE CONCRETA dos fatos, com riscos de REITERAÇÃO DELITIVA, circunstâncias que amparam a custódia cautelar dos acusados, como forma de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E “diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso, suficientes para evitar a prática de novas infrações penais” (STJ, RHC 132.546/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). Outra não é a lição do Egrégio TJES: "Devidamente externados fundamentos idôneos para o decreto da prisão preventiva, como a gravidade em concreto da conduta criminosa e o risco de reiteração delitiva, demonstrando a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos do disposto nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (...) A Corte Superior de Justiça possui posicionamento pacífico de os inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. (...) (TJES - Processo número: 5005388-28.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator: Desembargador Sergio Ricardo de Souza, Data de Julgamento: 22/07/2022). Ademais, existem fortes indícios da prática de crime equiparado a hediondo e, portanto, inafiançável (CF, art. 5º, XLIII e Lei nº 8.072/90, art. 2º, II). A REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS, embora não seja determinante para a decretação da custódia cautelar, também deve ser considerada. Não se pode perder de vista, também, que as testemunhas arroladas pela acusação ainda não foram ouvidas em juízo. A prisão preventiva dos réus indicados pelo MP, então, evitará riscos para a INSTRUÇÃO CRIMINAL e para a APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Em suma, a segregação cautelar dos acusados mencionados se faz necessária, em razão da conveniência da instrução criminal, da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, caracterizando, assim, o periculum in libertatis. Daí as lições da doutrina pátria: “Nucci, emprestando interpretação diversa, assevera que “garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente”. Assim, a gravidade da infração, a repercussão que esta possa atingir, com a indignação social e a comoção pública, colocando em xeque a própria credibilidade do Judiciário, e a periculosidade do infrator, daquele que por si só é um risco, o que se pode aferir da ficha de antecedentes, ou da frieza com que atua, poderiam, em conjunto ou separadamente, autorizar a segregação cautelar” (TÁVORA, Nestor e RODRIGUES ALENCAR, Rosmar; Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, p. 734). Bem a propósito, também, a orientação do STJ, com amparo em julgamento do STF, para as hipóteses de ações penais envolvendo suposta Organização Criminosa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) É entendimento da Suprema Corte que "a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF, AgRg no HC n. 219664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022). (...) “ Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Esse também é o entendimento do nosso Egrégio TJES: “O envolvimento da paciente em organização criminosa, comprovado por documentos nos autos, legitima a segregação cautelar como medida necessária à interrupção das atividades do grupo criminoso, conforme jurisprudência consolidada. (...) É legítima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal quando presentes elementos concretos que indiquem a participação do acusado em organização criminosa” (TJES, HC 5003057-05.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Criminal, Relator: Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data: 19/Dec/2024). Sendo assim, pelos fundamentos legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282, I e II; 312; 313, I, e 316, parágrafo único, todos emitidos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS, ID 56812547. Por fim, como já esclarecido no despacho anterior (ID 66564199), foram cumpridos os mandados de prisão em desfavor dos réus ISRAEL MARTINS DE PAULO, JULIMAR SOARES MARTINS, BRAYAN MARCOS MENDES SOARES, RICARDO MARIA DOS SANTOS, MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES, MATHEUS SANTOS COELHO, THYERLIS TAYLON EDUARDO DE OLIVEIRA, GLAUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ, RAMON DOS SANTOS e LUCAS OLIVEIRA DA SILVA (IDs 63384108, 63266128, 63385995, 63275127, 63382440, 63265193, 63259848, 63579240, 63265883 e 65731634). Como os demais acusados estão foragidos e não foram citados (ID 63484171 - RÉU JHOSEF MARTINS SOARES; ID 63672428 - RÉU RENAN RAMOS SANTANA; ID 64900393 - RÉU GABRIEL TADEU SANTANA LEITE; ID 64900956 - RÉU JOHNATAN DA SILVA VIEIRA; ID 65095644 - RÉU FELIPE SANTOS LUCENA; ID 66583574 - RÉU HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA), ouça-se o MP sobre a citação de tais réus. Após, conclusos. Ciência aos advogados habilitados e à Defensoria Pública. Vitória/ES. PAULO SERGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO

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Rosangela Maria Souto Silva x Algar Telecom S/A

ID: 328625714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021199-34.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA SOUTO SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5021199-34.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSANGELA MARIA SOUTO SILVA CPF: 060.294.976-93 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSÂNGELA MARIA SOUTO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de ALGAR TELECOM S/A, devidamente qualificada nos autos. A Autora, em síntese, requereu o reestabelecimento de suas linhas telefônicas com o consequente cancelamento das linhas que não foram contratadas por ela, bem como a condenação da Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, argumentando falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. Antes de adentrar no exame do mérito, com base na análise dos autos, concluo que as partes envolvidas possuem legitimidade para integrar a cadeia de consumo, pelos motivos que passo a apresentar. O conceito de consumidor, conforme estabelecido pela teoria subjetiva ou finalista, refere-se ao destinatário final da relação econômica. Nesse contexto, o consumidor é aquele que adquire um bem ou serviço com o propósito de suprir uma necessidade pessoal, retirando-o da dinâmica comercial e encerrando sua função econômica. Em exordial, a Autora admite que suas linhas telefônicas são utilizadas com a intenção de otimizar sua comunicação profissional, facilitando o contato com seus clientes. Em análise da demanda, vejo que tal finalidade excluiria a Autora da condição de consumidora, uma vez que o serviço contratado seria empregado como instrumento de sua atividade econômica. Entretanto, deve-se considerar que a Autora também faz uso da mesma linha telefônica para finalidades pessoais. Esse fato permite reconhecer sua posição como consumidora nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que, em parte, o serviço contratado atende a necessidades que vão além de sua atividade profissional e se inserem no âmbito privado. Diante dessas circunstâncias, é fundamental destacar que, em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a aplicação da teoria finalista mitigada. Tal abordagem considera, em situações específicas, a vulnerabilidade do adquirente do bem ou serviço, permitindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, mesmo que um determinado bem ou serviço seja utilizado parcialmente para fins empresariais, a existência de um elemento de fragilidade na relação contratual pode justificar o reconhecimento do contratante como consumidor. Com base nesse entendimento, vejo que a Autora, ainda que tenha contratado as linhas telefônicas para facilitar sua atividade profissional, mantém um vínculo de consumo em razão do uso pessoal do serviço. Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do artigo 14, § 3°, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada quando restar provado que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independendo da demonstração de culpa. Nesse caso, a Autora da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do Réu, porque sua culpa já é presumida. Em inicial, a Autora afirmou que contratou apenas os números, 34-99678-2411, 34-99661-9171, 34-99657-4256 e 34-99855-8564, além de comprovar que os demais números cadastrados em seus CPF não fazem parte de seu contrato mas estão sendo cobrados em sua fatura. Ocorre que a Ré, além de cobrar valores não devidos, bloqueou o chip da Autora, ficando esta impossibilitada de utilizar a linha telefônica pela qual estava pagando e havia contratado. Além disso, a própria Ré afirmou que os números foram excluídos da fatura da Autora, restando comprovado que, de fato, os valores estavam sendo cobrados indevidamente e que as linhas telefônicas adicionadas ao plano da consumidora não pertenciam a ela como consta no ID 10416491046 à fl.02. Ante o ocorrido, a requerente tentou por diversas vezes entrar em contato com a Ré, para solicitar que suas linhas fossem reestabelecidas e as cobranças indevidas, cessadas, no entanto a empresa de telefonia quedou-se inerte e, se limitou a dizer que seu chip foi bloqueado por inadimplência. Ora, entendo que não há motivos para que a parte autora efetue o pagamento de um valor que não é devido, haja vista que solicitou diversas vezes para que a empresa lhe enviasse a fatura com os valores corretos, mas esta não o fez. Nesse sentido, entendo que houve falha na prestação de serviço em razão do bloqueio das linhas telefônicas da Autora, sendo assim, o reestabelecimento das referidas linhas, bem como a correção dos valores das faturas, medida que se impõe. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, como é assente, houve falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do bloqueio e das cobranças indevidas, é situação que excede, em muito, o mero desconforto. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos à Autora, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia, a meu ver, adequada e suficiente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Ré à obrigação de fazer consistente em reativar as linhas telefônicas da Autora: n°34-99678-2411, 34-99661-9171, 34-99657-4256 e 34-99855-8564; b) DETERMINAR a exclusão dos demais números da fatura da Autora. c) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Sem prejuízo as partes voltarão a integrar a cadeia de consumo. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5029153-74.2023.8.13.0672

ID: 317395692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029153-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES VELOSO

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JESSICA MARTINS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029153-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES CPF: 090.842.616-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE ABREU PREDES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a promoção por escolaridade adicional em sua carreira de Agente de Segurança Socioeducativo data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. Afirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção. Aduz que seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de não observância dos marcos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008 e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN), os quais são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar da lei instituidora do benefício. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, com recursos especiais e extraordinários pendentes de julgamento (questão superada, com trânsito em julgado em 29/04/2025). No mérito, sustentou que, mesmo com a tese firmada no referido IRDR afastando a limitação temporal, a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo do preenchimento de outros requisitos previstos no Decreto nº 44.769/2008 e da análise discricionária da Administração Pública quanto à pertinência do curso e disponibilidade orçamentária. Os autos vieram conclusos para sentença. A pretensão de promoção por escolaridade adicional envolve uma relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova mês a mês enquanto perdurar a omissão da Administração em conceder o benefício devido. Ademais, o autor concluiu o curso em 30/08/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para fins de recebimento de valor retroativo. Assim, não há falar em prescrição. A controvérsia cinge-se à análise do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, em face da negativa administrativa apresentada pelo Estado de Minas Gerais. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo encontra previsão no art. 17 da Lei Estadual nº 15.302/2004. A regulamentação do instituto se deu, precipuamente, pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese jurídica sobre a matéria, afastando as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 para a conclusão do curso e para o requerimento administrativo, por entender que tais restrições extrapolaram o poder regulamentar. Transcrevo a tese firmada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. No caso dos autos, a Administração Pública, por meio do Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 3341/2023 (ID 10108016863), indeferiu o pleito autoral fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007." "Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária." Verifica-se, portanto, que a negativa administrativa se baseou primordialmente na limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/2008, a qual foi expressamente afastada pela tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Destarte, o principal fundamento utilizado pela Administração para indeferir o pedido do autor é ilegal, tornando o ato administrativo viciado. Ainda que a tese do IRDR tenha afastado a limitação temporal, ela ressalvou a necessidade de cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08, como a conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias, a adequação do curso à carreira e a disponibilidade orçamentária, com aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF). O autor comprovou a conclusão do estágio probatório, as avaliações de desempenho satisfatórias e a pertinência do curso de Gestão em Segurança Pública e Privada com as atribuições da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme se depreende da análise dos requisitos no próprio ofício de indeferimento (ID 10108016863 – "PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL", onde os itens “Compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira”, "Conclusão do estágio probatório", "Efetivo exercício do cargo" e "Possuir quantitativo mínimo de Avaliações de Desempenho satisfatórias" foram marcados como preenchidos). Contudo, a verificação da disponibilidade orçamentária e a aprovação pela CCGPGF são etapas que competem à Administração Pública. Ao regulamentar a disposição do Poder Legislativo, o Poder Executivo, sem qualquer justificativa, instaurou trava temporal para requerimento do benefício, como se este houvesse sido criado de forma transitória ou excepcional pela Lei, o que, pela leitura do texto legal, não se extrai. Houve a criação simples e pura da modalidade de promoção por escolaridade adicional, sem quaisquer ressalvas acerca de por quanto tempo iria perdurar o benefício. Contudo, quanto às consequências jurídicas de tal reconhecimento, de se considerar que no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 o relator do incidente assim indicou em seu voto condutor: Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de não ser devido o reajuste ou vantagem em caso de não estarem previstos, concomitantemente, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 169, §1º da Constituição da República (RE 905357). Considerando que a promoção por escolaridade depende de atos a serem praticados pelos servidores, era impossível ao legislador, quando da aprovação da lei que a previu, indicasse, desde logo, dotações orçamentárias e previsões de impacto financeiro resultantes da promoção por escolaridade. Sob tal prisma, apenas por intermédio da avaliação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças poderá o ente requerido cumprir a norma constitucional já indicada, incluindo as despesas da promoção nas leis orçamentárias do exercício seguinte. Sob tal paradigma, nota-se a legalidade da exigência de se perquirir, de forma prévia, o impacto financeiro da promoção pretendida. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise desse requisito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O que se impõe, diante da ilegalidade do fundamento da negativa administrativa, é anular o ato de indeferimento e determinar que a Administração Pública promova o encaminhamento do requerimento para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, afastando a limitação temporal e a restrição do art. 3º, I, do Decreto 44.769/08, diante da confirmação do preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares pela própria administração. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o ato de indeferimento da promoção por escolaridade do autor, afastando as limitações temporais para o requerimento, conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), DETERMINANDO o encaminhado à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Angelina De Jesus x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311762664

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5017416-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELINA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017416-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA ANGELINA DE JESUS CPF: 698.075.076-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA ANGELINA DE JESUS, qualificada, contra BANCO ITAU CONSIGNADO SA, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu ofereceu contestação com preliminar de pedido administrativo realizado por advogado sem apresentação de procuração. No mais, informa a apresentação do contrato em juízo, explicando que a divergência de valores decorre da readequação da margem consignável. Após manifestação da autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É o relatório. Segue DECISÃO. Inicialmente, em relação ao valor atribuído à causa, não merece subsistir, uma vez que, tratando-se de ação que visa tão somente a exibição de documento, logo, sem conteúdo econômico, basta um valor simbólico. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal, o valor da causa poderá ser alterado de ofício pelo julgador quando este entender que se encontra em desacordo com a legislação. Nas ações cautelares de exibição de documentos, desprovida de conteúdo econômico, o valor da causa é meramente estimado, sendo possível a sua redução, caso verificado abuso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.15.015459-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em prazo razoável. - A ação de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, vislumbrando-se abuso por parte do autor na fixação em montante elevado, sendo admissível que o julgador o reduza. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.16.006641-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 14/09/2018) Nesse contexto, e considerando-se que o valor constante na petição inicial se apresenta elevado, mostra-se razoável, para o presente caso, o valor de R$ 4.000,00. Corrige-se, portanto, de ofício, o valor da causa. Segundo entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, a ação que visa a exibição documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de configurar à parte postulante ausência de interesse de agir. Nesse sentido, segue o precedente citado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). Tem-se, na esteira desse entendimento, a necessidade, repita-se, de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável como requisito para configurar o interesse de agir em demandas exibitórias de documentos, sem prejuízo da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, como visto. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar, validamente, que teria requerido, em âmbito administrativo, a apresentação do documento ou acervo cuja exibição agora se objetiva, fato este capaz de comprometer a ação sob o ângulo de suas condições. A correspondência postal enviada ao réu apresenta como endereço do remetente o escritório de advocacia que patrocina a causa, e, na notificação, consta expresso requerimento para envio do documento para o endereço do procurador. Entretanto, não há instrumento autônomo de mandato por parte da autora autorizando que o documento solicitado fosse para lá enviado. Com efeito, não há evidências de que a correspondência foi instruída com mandato autônomo conferindo poderes ao advogado não só para solicitar como também receber o documento. Tanto a notificação, quanto o aviso de recebimento (“AR”) que acompanham a peça de ingresso, fizeram constar apenas o endereço profissional do suposto procurador da parte autora para envio do contrato bancário, sem comprovar que aquele tivesse mandato específico outorgado a seu favor, ou que este realmente acompanhou a notificação, com poderes para solicitar e receber documento de natureza sabidamente sigilo. E como se sabe, o sigilo bancário é de observância obrigatória, de modo que a instituição financeira não estava obrigada a exibir os documentos pleiteados, razão pela qual a notificação administrativa empregada é inidônea aos fins colimados. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é válida a notificação extrajudicial quando consta a solicitação de fornecimento do contrato bancário em endereço diverso daquele do cliente. Se não, vejamos: “[…] Compulsando atentamente os autos, vejo que a autora não logrou demonstrar a existência de pedido válido de exibição do documento na esfera extrajudicial, de modo que o feito deverá ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC. Isto porque o pleito extrajudicial apresentado não se mostra hábil a amparar a pretensão, sendo certo que o banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não está autorizado a fornecer o contrato em endereço diverso do cliente, como constou da notificação trazida aos autos (doc. ordem n. 15). Pelo exposto, sendo aplicável o entendimento exposto no Resp. 1.349.453/MS ao caso concreto, suscito, de ofício, preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC” (STJ - REsp n. 1.787.077, DJe de 27/04/2021). Na mesma linha, é a jurisprudência do TJMG que destaca, além do sigilo bancário, a necessidade de procuração para receber o contrato em nome do cliente. “[…] O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. Nos termos do RESP. Nº 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o interesse de agir só subsiste com o prévio requerimento administrativo de exibição de documento à instituição financeira. - Considerando-se que a documentação bancária é protegida por sigilo, não se reputa válida a notificação extrajudicial com pedido de envio da documentação solicitada ao endereço do advogado do requerente sem que haja prova de que o procurador tenha remetido cópia da procuração à instituição financeira. - Hipótese em que não há comprovação de pedido administrativo anterior válido ao ingresso em juízo, o que demonstra ausência de necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para se ter acesso ao documento [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.013033-8/001, DJe 13/03/2019). “[…] A notificação extrajudicial com endereço diverso do da inicial é inidôneo aos fins colimados. A instituição financeira não poderia encaminhar cópia de contrato a terceira pessoa, sem que seu cliente a autorizasse fazê-lo, sob pena até mesmo de quebra do sigilo bancário” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.057846-6/001, DJe 30/09/2015). “[…] Afigura-se irregular a notificação extrajudicial com a indicação do endereço do advogado da parte para recebimento do documento pretendido, sem prova de que ao procurador foram outorgados poderes especiais para fazer ou receber tal solicitação. [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.036681-1/002, DJe 18/11/2019). “[…] A comprovação de prévio pedido à parte ré não resta demonstrado, quando a notificação prévia é feita mediante AR, mas com endereço do advogado do cliente, sem prova de que tenha ele procuração para tanto [...]” (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002563-6/001, DJe 06/10/2015). Ademais, não se pode ignorar que, in casu, a parte autora não pagou, nem se dispôs, à vista da precariedade da notificação, ao pagamento da tarifa referente ao custo do serviço, para emissão de cópia ou segunda via da documentação, bem como para o seu envio. Em julgado recente, o TJMG, ao julgar o recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Ipatinga, nos autos n.5017684-07.2024.8.13.0313, cuja petição inicial também veio acompanhada de notificação com as mesmas características da exibida nestes autos, houve bem ratificar o entendimento daquele juízo quanto à imprestabilidade desse tipo de notificação. Confira-se, a propósito, a ementa: […] 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação para exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. A ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço prévio (Resolução CMN 3.919/2010) caracteriza falta de interesse de agir, por não demonstrar a necessidade da intervenção judicial. 3. Não se considera válida a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do autor, indicando para entrega da documentação o endereço do escritório de advocacia, tendo em vista o caráter sigiloso dos documentos bancários. 4. O Poder Judiciário deve coibir práticas abusivas que comprometem a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, gerando ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. 5. Recurso conhecido e não provido. […](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061365-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Não obstante, o feito não comporta extinção sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, porquanto, devidamente intimada, a ré exibiu o contrato. Segundo a ré, a divergência de valores decorre da readequação da margem consignável. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Apresentado o contrato, a prestação jurisdicional deve ser encerrada, sem prejuízo, no entanto, da adoção do procedimento contencioso pelo autor por meio de futura ação. Ante o exposto, declaro encerrada a prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos ao arquivo, com a devida baixa. Sem custas e honorários, consoante destacado no despacho inaugural. PRI. Os autos ficarão em cartório por 15 dias, findo os quais serão arquivados, podendo as partes imprimirem suas peças para uso futuro (art.. 383, CPC). Determino a alteração do valor da causa para R$ 4.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Carlos De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 282325964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030123-74.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030123-74.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO CARLOS DE LIMA CPF: 268.069.676-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. GERALDO CARLOS DE LIMA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Audiência realizada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, a taxa de juros remuneratórios e o CET superaram a previsão contratada, bem como o limite imposto pela normativa do INSS. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere, finalmente, à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. Em anexo, segue o comprovante de solicitação do pagamento dos honorários periciais. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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