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Processo nº 5021199-77.2023.4.03.6301

ID: 259940880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021199-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIOTTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

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MATHEUS MENDES DA SILVA

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 5021199-77.2023.4.03.6301

ID: 259940898

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021199-77.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 5021199-11.2017.4.03.6100

ID: 295416268

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021199-11.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021199-11.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - S…

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Processo nº 5021199-35.2022.4.03.6100

ID: 329066495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021199-35.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESP

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS LUCIN

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(…

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Processo nº 5021199-64.2024.4.03.6100

ID: 326857671

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021199-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021199-64.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FIS…

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Processo nº 5021199-35.2022.4.03.6100

ID: 278564525

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021199-35.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESP

Intimação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS LUCIN

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 5021199-09.2025.4.03.6301

ID: 323794628

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021199-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MESSIAS MAIA MORAIS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021199-09.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLENE MESSIAS MAIA MORAI…

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Processo nº 5021199-43.2024.4.03.6301

ID: 332693413

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021199-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021199-43.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARINALVA D…

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Processo nº 5021199-43.2024.4.03.6301

ID: 259307104

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021199-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5021199-35.2022.4.03.6100

ID: 260702271

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021199-35.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR TAVOLARO BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: VICTOR TAVOLARO BARBIERI - SP408451-A APELADO: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: BRUNA DOS SANTOS LUCIN - SP413729-A, LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: VICTOR TAVOLARO BARBIERI - SP408451-A APELADO: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: BRUNA DOS SANTOS LUCIN - SP413729-A, LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Segue a ementa (ID 309203010): PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO FISCAL - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1- A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do artigo 6º da Lei Federal nº. 7.713/88 incide sobre o resgate das contribuições vertidas a Plano de Previdência Complementar, desde que preenchidos os requisitos legais a tanto. 2- Tratando-se de isenção tributária, a sua interpretação é literal conforme artigo 111, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça declarou, em recurso repetitivo, que o rol de moléstias referidos no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº. 7.713/88 é taxativo (Tema nº. 250-STJ). 3- Na via administrativa, o reconhecimento da isenção depende de avaliação médica favorável dos peritos oficiais nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/96. Todavia, no âmbito judicial admitem-se todos os meios de prova, como orienta a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça. 4- A prova dos autos indica que o apelante é portador de artrite reumatóide que não está relacionada a moléstia laboral. Trata-se de moléstia que não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88. Não há prova de que o apelante esteja em situação de paralisia incapacitante. 5- O entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 não foi relativizado quando da análise dos casos de Alzheimer. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça apenas explicitou que o Mal de Alzheimer é hipótese de alienação mental, situação que já constava do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 e, portanto, permitia a isenção. 6- Apelação desprovida. A parte autora, ora embargante (ID 313306150), aponta omissão na análise da sua moléstia, na medida que é portador de artrite reumatoide severa e sofreu amputação do dedo da mão direita. Entende “imprescindível que o Tribunal se manifeste especificamente sobre o impacto da amputação do dedo da mão direita do Apelante, suprindo a omissão e garantindo o correto exame da matéria posta em juízo”. Resposta (ID 315179450). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: VICTOR TAVOLARO BARBIERI - SP408451-A APELADO: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: BRUNA DOS SANTOS LUCIN - SP413729-A, LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “No caso concreto, o apelante está aposentado por incapacidade permanente (ID 290270125). Consta do extrato de pagamento do mês de maio/2022 que o valor bruto do benefício do apelante é de R$ 5.771,16 e que há isenção de IRRF (ID 290270134). O apelante apresentou diversos laudos médicos elaborados por peritos do INSS no período de 28/12/2021 a 28/12/2001 nos quais referida a existência de dor em articulações que autoriza a concessão do benefício previdenciário e não está relacionada a acidente de trabalho (ID 290270146). Acostou, ainda, laudo médico particular no qual se atesta que o apelante é “portador de Artrite Reumatóide CID 10: m05.8, que evoluiu com graves deformidades em articulações de mãos, pés e joelhos, que impossibilitaram exercer suas funções laborais desde 2002” (ID 290270152). Intimado a acostar cópia de decisão do INSS que deferiu a isenção do IRPF (ID 290270176), o apelante acostou extratos de pagamentos previdenciários e comprovante de rendimentos emitido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o ano-calendário de 2021 (ID 290270179 e anexos). Após, em réplica, o apelante reiterou que a questão controvertida possui natureza exclusivamente jurídica e requereu o julgamento antecipado (ID 290270201). Nesse contexto, a prova dos autos indica que o apelante é portador de artrite reumatóide que não está relacionada a moléstia laboral. Trata-se de moléstia que não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88. Para além disso, a documentação fiscal apresentada não prova que a isenção tributária dos proventos do INSS decorre de moléstia. Não há qualquer referência ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 nos documentos acostados. De mesma forma, não há prova de que o apelante esteja em situação de paralisia incapacitante. Os laudos oficiais provam a incapacidade para a atividade laboral que o apelante então exercia. Trata-se de verificação distinta daquela necessária para a isenção tributária. Por fim, o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 não foi relativizado quando da análise dos casos de Alzheimer. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça apenas explicitou que o Mal de Alzheimer é hipótese de alienação mental, situação que já constava do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 e, portanto, permitia a isenção. Assim sendo, não há prova nestes autos acerca da existência de causa isentiva fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise da moléstia que acomete a parte autora. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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