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Processo nº 5021199-37.2025.8.09.0051

ID: 319434226

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021199-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3…

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Processo nº 5021199-37.2025.8.09.0051

ID: 312325671

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021199-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO AÇÃO: MODIFICAÇÃO … Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DECISÃO AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROCESSO Nº: 5021199-37.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Maria Helena Mendes Da Silva REQUERIDO (S): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Maria Helena Mendes Da Silva em face de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada, todos qualificados. Em síntese, a parte promovente informa que celebrou o contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, de um carro, modelo: UNO VIVACE 1.0, cor BRANCA,L marca DIAT, ano 2014/2014, placa OVP9D59, renavam 993123597, e em razão da impossibilidade de seguir honrando com o pagamento das parcelas, esta tentou renegociar sua dívida, porém, sem sucesso. Aduz, ainda, que esta procurou ajuda profissional para que o contrato de financiamento fosse analisado, a fim de encontrar alguma forma de negociação com o banco promovido, contudo descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais. Diante disso, requer, liminarmente, que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Banco Central do Brasil, as informações referentes a este contrato, bem como seu nome não seja inserido no referido sistema, ou caso esteja, seja imediatamente suspensa a referida inscrição. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial, face à presença dos requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Compulsando que restou comprovada a insuficiência de recursos, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Pois bem, quanto ao pleito de consignação das parcelas do financiamento, cumpre salientar que o ordenamento jurídico não proíbe a iniciativa do consumidor de depositar a importância que entende devida. Todavia, sendo o valor oferecido menor que o efetivamente contratado, a consignação não terá o condão de elidir a mora. Desta feita, a promovente poderá efetuar o depósito incidental do valor que entende ser o correto, todavia, este não afastará a incidência da mora e de seus consectários, ou seja, não impedirá o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a concessão da respectiva liminar, nem a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Noutro sentido, caso seja efetuado o depósito judicial das parcelas no valor contratado, incluindo-se os encargos decorrentes do atraso do pagamento, com a juntada dos comprovantes aos autos (as vencidas e as que forem vencendo sucessivamente), será afastada a incidência da mora. Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e autorizo o promovente a consignar os valores contratuais da seguinte forma, alternativamente: 1º O valor que entende devido das parcelas vencidas e não pagas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como das que vencerem no curso do processo, devendo o depósito ser feito até a data do vencimento ou no primeiro dia útil seguinte, mediante juntada dos comprovantes aos autos, SEM o condão de elidir a mora e seus consectários OU 2º O valor pactuado no contrato de todas as prestações vencidas e não pagas, incluindo as multas e demais encargos decorrentes do atraso, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, bem como das parcelas que vencerem no curso do processo, devendo o depósito ser feito até a data do vencimento ou no primeiro dia útil seguinte, mediante juntada dos comprovantes aos autos, COM o condão de elidir a mora e seus consectários. Por consequência, INDEFIRO, por ora, os pedidos liminares consistentes na manutenção da posse do veículo e da abstenção da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que tais provimentos dependeriam da efetiva comprovação da adimplência do contrato. INTIMEM-SE. CITE-SE. Aguarde-se audiência de conciliação. Providências comportáveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

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