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Processo nº 5059230-16.2022.4.04.7000

ID: 275325915

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059230-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO DENIS VIANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059230-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) ATO ORDINATÓRIO De ordem do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059230-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5021303-98.2025.4.03.6301

ID: 297475056

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021303-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021303-98.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISEU SOARES DE JESUS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021303-98.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISEU SOARES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT / SPVAT. Não houve recepção de requerimento administrativo, uma vez que se trata de acidente ocorrido após 15/11/2023. É de rigor a extinção do processo sem análise do mérito. O Seguro DPVAT era o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão no Decreto-Lei nº 73/66 (artigo 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91), regulamentado pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento das indenizações pressupunha previsão legal, com alocação de recursos para fazer frente aos sinistros ocorridos. Com a edição da Medida Provisória nº 904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT), interrompendo-se o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a referida Medida Provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção da cobrança de prêmio aos condutores de veículos (artigo 16 da Resolução CNSP nº 399/2020, Medida Provisória nº 1.149/2022 etc.). No entanto, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. Tais recursos apenas foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo do Seguro DPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Confira-se, porém, o disposto no artigo 19 da referida lei: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. Ocorre que jamais foi restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos, tampouco estabelecidos critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. Assim, sequer haveria que se cogitar de pagamento de indenização, uma vez que a Caixa Econômica Federal é gestora de um fundo que desde 15/11/2023 não possui recursos, haja vista a ausência de alocação de prêmios por força das previsões normativas acima apontadas. Finalmente, a Lei Complementar nº 207/2024 acabou revogada em 30/12/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Assim, não se consolidou a continuidade do seguro DPVAT, que acabou definitivamente extinto. Note-se que a extinção fora anterior ao acidente invocado nestes autos e foi apenas confirmada ulteriormente pela Lei Complementar nº 211/2024. Em resumo, de acordo com a evolução legislativa acima apontada, não há cobertura securitária para o evento em discussão nos autos, sendo a parte autora carecedora da ação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021303-98.2025.4.03.6301

ID: 297475057

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021303-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021303-98.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISEU SOARES DE JESUS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021303-98.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISEU SOARES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT / SPVAT. Não houve recepção de requerimento administrativo, uma vez que se trata de acidente ocorrido após 15/11/2023. É de rigor a extinção do processo sem análise do mérito. O Seguro DPVAT era o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão no Decreto-Lei nº 73/66 (artigo 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91), regulamentado pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento das indenizações pressupunha previsão legal, com alocação de recursos para fazer frente aos sinistros ocorridos. Com a edição da Medida Provisória nº 904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT), interrompendo-se o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a referida Medida Provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção da cobrança de prêmio aos condutores de veículos (artigo 16 da Resolução CNSP nº 399/2020, Medida Provisória nº 1.149/2022 etc.). No entanto, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. Tais recursos apenas foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo do Seguro DPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Confira-se, porém, o disposto no artigo 19 da referida lei: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. Ocorre que jamais foi restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos, tampouco estabelecidos critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. Assim, sequer haveria que se cogitar de pagamento de indenização, uma vez que a Caixa Econômica Federal é gestora de um fundo que desde 15/11/2023 não possui recursos, haja vista a ausência de alocação de prêmios por força das previsões normativas acima apontadas. Finalmente, a Lei Complementar nº 207/2024 acabou revogada em 30/12/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Assim, não se consolidou a continuidade do seguro DPVAT, que acabou definitivamente extinto. Note-se que a extinção fora anterior ao acidente invocado nestes autos e foi apenas confirmada ulteriormente pela Lei Complementar nº 211/2024. Em resumo, de acordo com a evolução legislativa acima apontada, não há cobertura securitária para o evento em discussão nos autos, sendo a parte autora carecedora da ação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021303-85.2022.8.21.0023

ID: 292448097

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021303-85.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LCBC IMOVEIS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021303-85.2022.8.21.0023/RS EXECUTADO : LCBC IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO (OAB RS023488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo sido o(a) executado(a) citado/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021303-85.2022.8.21.0023/RS EXECUTADO : LCBC IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO (OAB RS023488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo sido o(a) executado(a) citado/intimado(a) para pagamento voluntário do débito/condenação ( evento 5 ) e noticiado o inadimplemento do débito pelo exequente na petição do ( evento 32 ) é caso de deferimento da medida. Não se identificou a existência nos autos de depósito de valores pendente de levantamento. Assim, observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, determino o lançamento de ordem de indisponibilidade a ser realizada através do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, qual seja R$ 3.315,92 ( evento 29, DOC2 ). 2. Uma vez bloqueados os valores, determino desde já a sua transferência para conta remunerada, conforme a minuta a ser juntada no processo, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 3. Nesse sentido, havendo bloqueio de valores, fica também desde já determinada a conversão da indisponibilidade em penhora , servindo o comprovante da ordem de bloqueio como termo de penhora, passando a correr o prazo para embargos/impugnação da intimação que se seguirá a esta decisão, considerando que já determinada a transferência de valores e sua conversão em penhora neste ato. Assim, em caso de bloqueio de valores, intime-se a parte executada sobre a medida de indisponibilidade e penhora realizada, com informação do valor bloqueado, devendo a intimação ser efetuada através do advogado, ou, caso o executado não possua procurador constituído nos autos, pessoalmente (art. 854, §2º, CPC). A parte executada terá o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação à penhora e ao bloqueio (art. 917, §1º, CPC; art. 854,§3º, CPC), ficando a parte devedora advertida de que, no silêncio, o valor será liberado ao credor. 4. Em caso de insuficiência do valor, intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora.

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Processo nº 5048269-16.2022.4.04.7000

ID: 310837885

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5048269-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5048269-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Noticiado o falecimento da parte ré, a parte autora foi intimada para requerer a habilitação de se… MONITÓRIA Nº 5048269-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Noticiado o falecimento da parte ré, a parte autora foi intimada para requerer a habilitação de seu espólio ou herdeiros comprovando a existência ou não do inventário dos bens do réu e indicando bens penhoráveis ( 98.1 ). A autora reitera pedido de dilação de prazo para juntar ao feito os esclarecimentos. Decido. II. A habilitação empreendida mediante prévia citação dos sucessores ou herdeiros encontra guarida no art. 313, § 2º, I, c/c os artigos 688, I, e 689, do CPC. Dispõe o artigo 110 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º" . Tal dispositivo não se restringe apenas à fase de conhecimento, podendo a substituição ocorrer em qualquer fase processual. Assim, pode ser procedida à habilitação no próprio processo, nos termos do artigo 689 do CPC/15. Dessa forma, possível a regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores. Entretanto, destaco que cabe à CEF diligenciar para buscar endereço e dados das partes que pretende que componham o polo passivo. A decisão que determinou a intimação da autora para proceder a regularização da representação processual ocorreu em 12/12/2024 ( 98.1 ). Conforme Art. 313, I e §2º, I do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; III. Diante do exposto e do lapso entre a intimação e o presente, determino: IV. Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 dias, cumprir com o determinado no evento 98.1 . V. Decorrido o prazo e na ausência de requerimento pertinente ao regular prosseguimento do feito, registre-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5050306-16.2022.4.04.7000

ID: 314107675

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5050306-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DUARTE SERVIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FABIO PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno … AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina requer a renovação da intimação da Polícia Federal para que se manifeste, nos termos expressamente determinados por este Juízo. Ressalta que as informações solicitadas pela defesa (evento 877) são imprescindíveis para a adequada formulação das alegações finais ( 907.1 ). Decido. 2. Verifica-se que o acesso aos dados bancários requerido pela defesa já foi autorizado, bem como determinada a intimação do Delegado Federal para esclarecimentos ( 892.1 ). Considerando que a fase de instrução processual se aproxima do fim e a necessidade de impulsionar o feito, entendo que a manifestação do Delegado Federal, embora relevante, não constitui óbice para a sequência do trâmite processual, especialmente no que tange à apresentação das alegações finais, visto que o acesso aos dados requeridos já foi autorizado anteriormente. Vale ressaltar que apenas, por cautela, foram renovadas as intimações da autoridade policial acerca do amplo acesso aos dados a todas as defesas. Assim, salvo comprovação ao contrário, as informações e dados bancários encontram-se à disposição de todas as partes. Ressalto que o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a celeridade na tramitação dos feitos, sem prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Contudo, a instrumentalidade das formas não pode ser utilizada como escudo para protelações indevidas ou para a prática de atos que, sob o pretexto de buscar esclarecimentos, visam apenas retardar o desfecho processual, configurando, em tese, abuso do direito de defesa. O Poder Judiciário deve zelar pela efetividade da prestação jurisdicional e coibir medidas que extravasem os limites da razoabilidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, intime-se novamente a defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina para apresentação das alegações finais , no prazo legal ou comprovar eventual negativa da autoridade policial após a renovação da intimação da autoridade policial (eventos 845 e 892) para as providências necessárias. 2.1. Ciência ao MPF. 2.2. Intime-se a autoridade policial para manifestação, prazo de 05 dias. 3. Intimem-se novamente as defesas de Jessica, Julio e Luiz Carlos para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 4. Apresentadas as alegações finais de todas os réus, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003649-16.2022.4.04.7000

ID: 326993694

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003649-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003649-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003649-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ISTERM - Soluções Térmicas Ltda., em que se alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, por suposta ausência de discriminação adequada da natureza do débito e do respectivo fundamento legal, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, a identificação do devedor, o valor originário do débito, termo inicial e forma de cálculo dos acréscimos legais, origem, natureza e fundamento legal da dívida, além de outras informações pertinentes. No caso, a CDA que instrui a presente execução fiscal consigna expressamente: - a identificação do devedor e do respectivo CNPJ; - o endereço da empresa; - o valor do débito, sua composição e termo inicial; - a origem da dívida, relativa à multa em razão de reincidência em irregularidade apurada pelo CREA/PR, com menção ao respectivo auto de infração; - o fundamento legal: artigo 59 da Lei nº 5.194/66, o qual dispõe que empresas que executem obras ou serviços de engenharia somente poderão iniciar suas atividades após o devido registro nos Conselhos Regionais; - a indicação de índices de atualização monetária e juros de mora. Assim, verifica-se que a CDA atende aos requisitos legais, pois permite ao executado conhecer, de modo suficiente, a origem, natureza, valor, período e fundamento legal da exigência tributária. A jurisprudência exige a indicação do fundamento legal na CDA como requisito de validade, não sendo necessária, porém, a descrição minuciosa dos fatos, desde que estejam identificados a origem, natureza e o dispositivo legal, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida diante de vício formal evidente, não sendo admitido o afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA por alegações genéricas e sem demonstração de concreto prejuízo à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Intimem-se. 3. Considerando que a diligência para penhora restou infrutífera (evento 52), intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar medida efetiva para prosseguimento do feito, atualizado o valor devido. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

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Processo nº 5021303-22.2025.8.21.0010

ID: 296141468

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021303-22.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021303-22.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DAGOBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS044996) DESPACHO/DECISÃO A tutela antecipada requerida é… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021303-22.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DAGOBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS044996) DESPACHO/DECISÃO A tutela antecipada requerida é a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora. Em síntese, alega o autor que nunca realizou qualquer contratação com a parte ré, considerando, portanto, indevidos os descontos. É breve o relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Passo ao exame da tutela antecipada. Na tutela provisória de urgência necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada, especialmente, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde fevereiro de 2019, não havendo sequer comprovação de que, durante esse tempo, o cartão não foi utilizado pela parte autora. Nesse sentido, segue jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTE PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA DESDE 08.12.2022. AUSENTE, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS SOB O TÍTULO DE CARTÃO LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS, CONFORME SE DENOTA DOS JÁ REFERIDOS EXTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53375756820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-10-2023) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. De outra sorte, determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiras as alegações de prática de encargos abusivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Cite-se. Com a resposta, intime-se para réplica.

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Processo nº 5058357-16.2022.4.04.7000

ID: 309006864

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058357-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEMILLYN ELIZAMA DO BANHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA DA ROCHA SNAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058357-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEMILLYN ELIZAMA DO BANHO ADVOGADO(A) : SILVIA DA ROCHA SNAK (OAB PR078609) ATO ORDINATÓRIO 1. Ten… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058357-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEMILLYN ELIZAMA DO BANHO ADVOGADO(A) : SILVIA DA ROCHA SNAK (OAB PR078609) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5021303-19.2023.4.02.5001

ID: 298498473

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021303-19.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SATURNINO SAVIO DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021303-19.2023.4.02.5001/ES AUTOR : SATURNINO SAVIO DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021303-19.2023.4.02.5001/ES AUTOR : SATURNINO SAVIO DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas. Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional. No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição. Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos. Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações. Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes. A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial. As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2. Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente. Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos. Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente, em caso de execução de eventual sentença de procedência. Intime-se. Após, proceda-se a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.

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