Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021303-16.2022.4.04.7000"

Processo nº 5021303-82.2024.4.02.5001

ID: 291762307

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021303-82.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5021303-82.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo f…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Carlos Pereira De Jesus

ID: 291578750

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021303-82.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS

80

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Processo nº 5021303-82.2024.4.02.5001

ID: 328927443

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021303-82.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5021303-82.2024.4.02.5001/ES RELATOR : MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO : ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) ATO ORDINATÓRIO …

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Aurelio Figueiredo De Sousa x Sepetiba Tecon S/A

ID: 299589117

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021303-78.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO FIGUEIREDO DE SOUSA

Polo Passivo:

SEPETIBA TECON S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES DE SOUSA AFONSO DA COSTA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021303-78.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : AURELIO FIGUEIREDO DE SOUSA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : MOISES DE SOUSA AFONSO DA COSTA (OAB DF050384) EXECUTADO : SEPE…

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Processo nº 5021303-82.2024.4.02.5001

ID: 309970966

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021303-82.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

SÉRGIO ARAUJO NIELSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5021303-82.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO : ANTONIO CARLOS PEREIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) AC…

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Processo nº 5021303-39.2025.4.02.5101

ID: 322160320

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021303-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE PESTANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021303-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA BELO ADVOGADO(A) : ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação a…

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Processo nº 5021303-19.2023.4.02.5001

ID: 298498473

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021303-19.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SATURNINO SAVIO DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021303-19.2023.4.02.5001/ES AUTOR : SATURNINO SAVIO DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021303-19.2023.4.02.5001/ES AUTOR : SATURNINO SAVIO DE ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas. Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional. No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição. Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos. Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações. Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes. A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial. As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2. Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente. Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos. Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente, em caso de execução de eventual sentença de procedência. Intime-se. Após, proceda-se a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.

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