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"5021303-16.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

1. Bruno Cesar Payao Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807711

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048256-65.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO CESAR PAYAO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 176758/PR (2023/0051272-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO … RHC 176758/PR (2023/0051272-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5048256-65.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 744-746): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação, bem como o aparelho celular de Marina, que não figurava como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Bruno, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 712). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 712). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 647), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 715). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048256-65.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Luiza Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807610

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048543-28.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZA PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 175402/PR (2023/0010014-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APA… RHC 175402/PR (2023/0010014-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO LUIZA PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 681-682): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois inexistia justificativa para a decretação da medida no que tange à Luiza; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia, notadamente porque imputa a suposta prática delitiva em face de Luiza apenas por ser filha de Luiz Carlos da Rocha; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pela recorrente; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa, pois não restou demonstrado o elemento objetivo, consubstanciado na ocultação ou dissimulação dos valo- res, na medida em que as transferências foram realizadas para conta da titularidade da recorrente, bem como o ele- mento subjetivo doloso, pois não restou demonstrado que Luiza tinha conhecimento da suposta origem ilícita dos valores; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para reconhecer a INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, no ponto em que im- puta à recorrente a prática do delito de lavagem de di- nheiro, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, por de- zesseis vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP – fatos 01, 03 e 04), mormente porque Luiza supostamente recebeu apenas quatro depósitos. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pela recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 660). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 660). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo a recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 621), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 663). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Carlos Roberto Da Rocha (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048556-27.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ROBERTO DA ROCHA (RECORRENTE) 2. SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BORRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BARBOSA BITTAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774… RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES OUTRO NOME : INGRAMARA DAIANE DE LIMA MENEGATTI CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO DECISÃO CARLOS ROBERTO DA ROCHA e SUZETTE PRELLVITZ PAIVA alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 780-782): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mor- mente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo cumprida em face dos familiares de Carlos Roberto da Rocha, que não figuravam como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelos recorrentes; A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelos recorrentes, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 750). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 750). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo os recorrentes, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 707), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 753). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Rafael Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807351

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5049170-32.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : AP… RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO RAFAEL PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5049170- 32.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum - Processo n. 5012739-48.2022.4.04.7000. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 822-823): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Rafael, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em atenção ao despacho de fls. 886-887, o Juízo de primeiro grau noticiou que ainda não sobreveio a prolação de sentença nos autos do processo objeto deste recurso (fl. 891). Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 791). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 791). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 726), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 794). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5049170-32.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5021303-16.2022.4.04.7000"

1. Bruno Cesar Payao Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

1. Luiza Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

1. Carlos Roberto Da Rocha (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

1. Rafael Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)