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Osmar Bruno Helfenstein x Mauricio Dal Agnol

ID: 314525983

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021576-65.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BRUNO HELFENSTEIN

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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MARCELO HAESER PELLEGRINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021576-65.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : OSMAR BRUNO HELFENSTEIN ADVOGADO(A) : MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021576-65.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : OSMAR BRUNO HELFENSTEIN ADVOGADO(A) : MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) DESPACHO/DECISÃO I – Mantenho em favor da parte Exequente/Credora o benefício da Gratuidade da Justiça deferido no processo de conhecimento; II – Intime-se a parte Executada/Devedora, na forma das disposições do art. 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC; III – Deverá, ainda, a parte Executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte Devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença; IV – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se os seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos Executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao Exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o Executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato; V - Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte Devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o Credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para realização da operação pelo Sistema SISBAJUD; VI - Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo Credor, os quais deverão ser depositados com a parte Executada (Devedora), caso a parte Exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimando-se a parte Executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do Devedor, quando se tratar de bem imóvel; VII – Fica autorizada a expedição em favor da parte Credora da certidão de ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, assim como de eventuais atos de constrição realizados, para fins de averbação em registros públicos e visando ao conhecimento de terceiros (art. 799, inciso IX, do CPC); VIII – Advirto a parte Exequente/Credora de que se houver penhora no rosto dos autos lavrada em seu desfavor na fase de conhecimento ou na fase de execução, porque Devedora em processo diverso, deverá informar oportuna e previamente ao Juízo tal circunstância, abstendo-se inclusive de levantar valores depositados judicialmente em seu favor, bem como de receber valores diretamente da parte contrária em razão de eventual acordo celebrado extrajudicialmente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé e aplicação de medidas processuais coercitivas pelo Juízo (incidência do art. 772, II; art. 774, I a IV; art. 777; art. 77, IV e §1º; art. 79; e art. 80, V, todos do CPC).

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Processo nº 5021576-21.2023.8.21.0026

ID: 298470060

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021576-21.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SERVAT

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MATHEUS SOARES STULP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021576-21.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : ALEXANDRE SERVAT (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS SOARES STULP (OAB… Apelação Cível Nº 5021576-21.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : ALEXANDRE SERVAT (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS SOARES STULP (OAB PR101732) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Embora intimada, a parte recorrente não efetuou o pagamento em dobro do preparo, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALEXANDRE SERVAT interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de reintegração de posse de bem móvel proposta em desfavor de JOÃO CARLOS RECH. Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALEXANDRE SERVAT contra JOAO CARLOS RECH , tornando definitiva a medida liminar deferida no E3, nos termos da fundamentação, extinguindo a ação com resolução de mérito, consoante art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o requerido a restituir o bem (veículo de placa JAF2I14 ) pertencente ao autor, considerando que já cumprida a ordem judicial. Condeno o demandado ao pagamento da taxa única, despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do demandante, os quais fixo em 10% do valor da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Nas razões , sustenta a necessidade de retificação do critério adotado para fixação dos honorários sucumbenciais. Refere que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, que traduz-se na quantia aproximada de R$ 132,00. Requer a reforma da decisão para que seja adotado o critério da equidade. Pugna pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado pelo recorrente, foi determinada a intimação da parte para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ( 4.1 ). Transcorrido in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Indeferido o benefício postulado e devidamente intimada para recolher o preparo, a parte apelante permaneceu inerte. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5026478-02.2022.4.03.6100

ID: 338117710

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026478-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL

Acórdão

Advogados:

IOLANDO DE GOES SANTOS

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FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelações interpostas por Carmem Lúcia Lucas Pereira e pela Faculdade Flamingo em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, objetivando a expedição de diploma no curso de Pedagogia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 286546032): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de Pedagogia à parte autora e para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Condeno a ré no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a autora em honorários, diante da Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A parte autora apela exclusivamente visando à majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional à gravidade dos prejuízos sofridos, especialmente diante da perda de emprego ocasionada pela ausência do diploma (ID 286546033). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino sustenta que (ID 286546036): a) jamais se recusou a fornecer o diploma, sendo que a autora, após a formatura, não voltou a procurar a ré antes de judicializar a questão; b) não houve demonstração de dano, já que a autora possuía o certificado de conclusão desde a graduação; e c) o diploma foi entregue no início da demanda, evidenciando que, caso a autora tivesse buscado solução administrativa, o litígio teria sido evitado, revelando-se desnecessária a intervenção judicial. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interposto em face da sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a Flamingo 2001 Curso Fundamental proceda ao registro do diploma do autor e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Observa-se dos autos que a autora manifestou interesse na expedição do diploma em 19/09/2019, tendo, inclusive, reiterado diversas vezes a solicitação e buscado esclarecimentos junto à instituição acerca da demora na emissão do referido documento (ID 286545873, p. 26). Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 23/08/2019 (ID 286545873, p. 2), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento somente em em 29/07/2021 (ID 286545874, p. 6). A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No que se refere ao aviso de dispensa, não é possível extrair do documento acostado aos autos que a rescisão contratual decorreu, especificamente, da ausência do diploma, uma vez que o referido aviso se limita a formalizar os trâmites da dispensa, sem indicar a motivação do desligamento (ID 286545873, p. 104). Contudo, observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma impediu que a autora regularizasse matrícula em dois cursos de pós-graduação e garantir a certificação (ID 286545873, p. 106). A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5026478-02.2022.4.03.6100 Requerente: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA e outros Requerido: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e outros Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por ex-aluna em face de instituição de ensino superior, visando à expedição e registro de diploma de graduação e à reparação por danos morais decorrentes do atraso na emissão do documento. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a expedição do diploma e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino superior é obrigada a expedir e registrar o diploma do aluno aprovado, nos prazos fixados pela Portaria MEC nº 1.095/2018, sendo de sua responsabilidade o encaminhamento do diploma à instituição registradora no prazo máximo de 15 dias, quando não detém autonomia para registro. 4. A documentação dos autos demonstra que, embora a colação de grau tenha ocorrido em 23/08/2019, o diploma somente foi expedido em 29/07/2021, após inúmeras solicitações da autora, configurando mora injustificável da instituição de ensino. 5. A demora na entrega do diploma impediu a autora de regularizar matrícula em dois cursos de pós-graduação e obter certificações relevantes, o que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação a direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais, conforme o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/1988. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta, à condição das partes e aos critérios jurisprudenciais de razoabilidade, cumprindo as funções preventiva, pedagógica e reparatória da responsabilidade civil. 7. Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, conforme Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, preventiva e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 17.11.2021; TRF3, ApCiv 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, 4ª Turma, j. 25.07.2024, DJEN 30.07.2024; STJ, AgRg no Ag 657289/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28.11.2006, DJ 05.02.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5026478-02.2022.4.03.6100

ID: 338117701

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026478-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDO DE GOES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelações interpostas por Carmem Lúcia Lucas Pereira e pela Faculdade Flamingo em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, objetivando a expedição de diploma no curso de Pedagogia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (ID 286546032): Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela relativamente à obrigação de entregar o diploma de Pedagogia à parte autora e para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Condeno a ré no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a autora em honorários, diante da Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A parte autora apela exclusivamente visando à majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional à gravidade dos prejuízos sofridos, especialmente diante da perda de emprego ocasionada pela ausência do diploma (ID 286546033). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino sustenta que (ID 286546036): a) jamais se recusou a fornecer o diploma, sendo que a autora, após a formatura, não voltou a procurar a ré antes de judicializar a questão; b) não houve demonstração de dano, já que a autora possuía o certificado de conclusão desde a graduação; e c) o diploma foi entregue no início da demanda, evidenciando que, caso a autora tivesse buscado solução administrativa, o litígio teria sido evitado, revelando-se desnecessária a intervenção judicial. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026478-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA, FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELANTE: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A APELADO: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL, CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A Advogado do(a) APELADO: IOLANDO DE GOES SANTOS - SP376973-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interposto em face da sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a Flamingo 2001 Curso Fundamental proceda ao registro do diploma do autor e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Observa-se dos autos que a autora manifestou interesse na expedição do diploma em 19/09/2019, tendo, inclusive, reiterado diversas vezes a solicitação e buscado esclarecimentos junto à instituição acerca da demora na emissão do referido documento (ID 286545873, p. 26). Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 23/08/2019 (ID 286545873, p. 2), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento somente em em 29/07/2021 (ID 286545874, p. 6). A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No que se refere ao aviso de dispensa, não é possível extrair do documento acostado aos autos que a rescisão contratual decorreu, especificamente, da ausência do diploma, uma vez que o referido aviso se limita a formalizar os trâmites da dispensa, sem indicar a motivação do desligamento (ID 286545873, p. 104). Contudo, observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma impediu que a autora regularizasse matrícula em dois cursos de pós-graduação e garantir a certificação (ID 286545873, p. 106). A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5026478-02.2022.4.03.6100 Requerente: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA e outros Requerido: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e outros Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por ex-aluna em face de instituição de ensino superior, visando à expedição e registro de diploma de graduação e à reparação por danos morais decorrentes do atraso na emissão do documento. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a expedição do diploma e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino superior é obrigada a expedir e registrar o diploma do aluno aprovado, nos prazos fixados pela Portaria MEC nº 1.095/2018, sendo de sua responsabilidade o encaminhamento do diploma à instituição registradora no prazo máximo de 15 dias, quando não detém autonomia para registro. 4. A documentação dos autos demonstra que, embora a colação de grau tenha ocorrido em 23/08/2019, o diploma somente foi expedido em 29/07/2021, após inúmeras solicitações da autora, configurando mora injustificável da instituição de ensino. 5. A demora na entrega do diploma impediu a autora de regularizar matrícula em dois cursos de pós-graduação e obter certificações relevantes, o que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação a direito da personalidade, justificando a indenização por danos morais, conforme o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/1988. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta, à condição das partes e aos critérios jurisprudenciais de razoabilidade, cumprindo as funções preventiva, pedagógica e reparatória da responsabilidade civil. 7. Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, conforme Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O atraso injustificado na expedição e registro de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, preventiva e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 17.11.2021; TRF3, ApCiv 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, 4ª Turma, j. 25.07.2024, DJEN 30.07.2024; STJ, AgRg no Ag 657289/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28.11.2006, DJ 05.02.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017987-06.2022.4.03.6100

ID: 334965599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017987-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A E OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante. Em razões recursais (ID 324815246), a agravante postula a reforma do r. decisum, sob o fundamento de que a CIDE-Remessa deve ser considerada inconstitucional por vício de destinação e por ausência de intervenção no domínio econômico. Sustenta a impossibilidade de exigência da referida contribuição sobre a remuneração de serviços que não envolvam transferência de tecnologia Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 325483901). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 321766415), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelação interposta por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTROS, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, com emenda à inicial (ID 303326030), visando: “(...) (d) a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, e o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes para afastar em definitivo a cobrança da CIDE-Remessa sobre as remessas efetuadas pelas Impetrantes aos prestadores de serviços localizados no exterior haja vista que: (i) foi instituída por lei ordinária, ao passo que o artigo 149 da Constituição, fazendo remissão aos artigos 146, III, e 150, I e III, determina a reserva de lei complementar para sua instituição; (ii) versa sobre intervenção na Ordem Social, e não no Domínio Econômico, em manifesta violação do artigo 149 da Constituição Federal; e (iii) está eivada por vício de destinação, pois conforme o artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 60% de sua arrecadação não possuem vinculação específica ligada à finalidade da contribuição; (e) caso sejam superados os fundamentos anteriores, ainda assim deve ser concedida a segurança, pois resta evidente que a CIDE não deve incidir sobre contratos de prestação de serviços, pois (i) há flagrante violação do GATS; e (ii) há violação injustificada do princípio federativo, por resultar em verdadeira usurpação de receitas que deveriam ser destinadas a Estados e Municípios; (f) ao menos, deve ser afastada a incidência da CIDE-Remessa sobre a remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, tais como os firmados pelas Impetrantes, sob pena de violação ao princípio da referibilidade; e, ao final (g) requer, também, o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a título de CIDE-Remessa, possibilitando às Impetrantes, inclusive, compensarem estes créditos a serem restituídos com outros tributos na esfera administrativa, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (e posteriores que a substituam) (...)” A r. sentença (ID 303326070), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 303326074) a parte impetrante alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a impossibilidade de instituição da CIDE por lei ordinária, vez que deve ser respeitado o princípio da reserva de lei complementar. Ademais, sustenta ser inconstitucional a referida contribuição por vício de destinação, vez que pela “leitura do artigo 149 da Constituição Federal, percebe-se a necessidade da atuação da União em determinada área para que as contribuições interventivas sejam instituídas e cobradas. Ou seja, a CIDE deve ser instituída quando a União verificar a real necessidade de sua intervenção, mantendo-se assim adequação entre a finalidade da CIDE e sua cobrança dentro do campo de abrangência de atuação da União.”. E, no caso da CIDE-Remessa, “a verificação do desvio de finalidade por destinação está na própria regulamentação da Lei nº 10.168/00, pois na letra do artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 40% do produto de arrecadação da CIDE-Remessa é revertido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (“FNDCT”), que, em conformidade com sua gestão, visa ao investimento governamental em programas para o desenvolvimento da tecnologia no país, em linha com a finalidade da CIDE-Remessa.”. Assim, ao permitir “destinação geral e desvinculada de 60% dos recursos obtidos por meio da CIDE-Remessa, o Decreto nº 4.195/02 evidencia e escancara o caráter inconstitucional da CIDE-Remessa por desvio de finalidade.”. Alega, ainda, a impossibilidade de exigência da CIDE-Remessa sobre serviços e sobre remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 303326077), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 303675454). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta E. Corte Regional. De partida, impende destacar que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 914, referente à CIDE sobre remessas ao exterior, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, a saber: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)” Relata as apelantes, em sua peça inicial, que são “dedicadas à operação de seguros de saúde, de pessoas e de danos, bem como à administração de bens próprios e de terceiros e atividades correlatas”, e que, no âmbito de suas atividades, “comumente contratam prestadores de serviços domiciliados no exterior para a prestação de serviços sem a transferência de tecnologia, e os remunera por meio de pagamento feito ao exterior”, sendo que “recolhem a referida contribuição sobre tais remessas, pois têm justo receio de que, do contrário, estariam sujeitas à autuação relativa à CIDE, com todas as suas consequências” (ID 303326021, p. 2). A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE encontra-se disciplinada no artigo 149 da Carta Magna: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” O artigo 146, III da Constituição Federal traz a obrigatoriedade acerca da lei complementar para estabelecer normas gerais, tais como definição de tributos, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, entre outros: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. Esta Suprema Corte já decidiu que a autonomia das entidades desportivas não possui caráter absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico. Precedente: ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso. (...) 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1241924 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, p. 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, p. 28-06-2016) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 737858 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, p. 07-12-2012) No que diz com a previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". (...) 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.” 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) Registre-se que, na linha da interpretação que vem sendo conferida aos dispositivos legais em comento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - grifos nossos). É também nessa toada que caminha a jurisprudência desta E. Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Não é cabível, in casu, a suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como para remuneração de licenças de uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não se há falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.” (ApelRemNec nº 0025290-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 15/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. ALTERAÇÃO LEI 10.332/2001. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado para o fim de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar o direito líquido e certo de não ser exigida da CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência prevista na Lei n. 10168/2000, dada a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 10168/2000 e alterações promovidas pela Lei n. 10332/2001. 2. Referida contribuição foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 3. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 4. Especificamente no que concerne ao sujeito passivo da contribuição em tela, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, assim dispôs em seu art. 2º, in verbis:"Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso o adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior." 5. E, através da Lei nº 10.332, de 19/12/2001, foi introduzido o § 2º ao artigo retro citado, do seguinte teor: "§ 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 6. In casu, não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 7. Quanto a necessidade de lei complementar o E. Supremo Tribunal Federal, manifestou no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 8. Agravo de instrumento improvido.” (AI nº 5015346-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, p. 02/11/2022) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Afastada a alegação preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, eis que embora os contratos de câmbio sejam citados em conjunto, é possível se dessumir de uma leitura atenta da r. sentença que a questão objeto da presente demanda é tão somente a consideração ou não como serviço técnico especializado da distribuição de propaganda, nos termos do ar. 2º, § 2º da Lei n.º 10.168/2000, o que foi objeto apenas do contrato de câmbio n.º 02/86267, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à apresentação de defesa. 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida.” (ApCiv nº 5016309-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma, p. 14/03/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR (CIDE-ROYALTIES). LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001. 3 - O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. 4 - No que diz respeito à previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia. 5 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia”. 6 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5017987-06.2022.4.03.6100

ID: 334965605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017987-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A E OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante. Em razões recursais (ID 324815246), a agravante postula a reforma do r. decisum, sob o fundamento de que a CIDE-Remessa deve ser considerada inconstitucional por vício de destinação e por ausência de intervenção no domínio econômico. Sustenta a impossibilidade de exigência da referida contribuição sobre a remuneração de serviços que não envolvam transferência de tecnologia Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 325483901). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 321766415), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelação interposta por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTROS, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, com emenda à inicial (ID 303326030), visando: “(...) (d) a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, e o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes para afastar em definitivo a cobrança da CIDE-Remessa sobre as remessas efetuadas pelas Impetrantes aos prestadores de serviços localizados no exterior haja vista que: (i) foi instituída por lei ordinária, ao passo que o artigo 149 da Constituição, fazendo remissão aos artigos 146, III, e 150, I e III, determina a reserva de lei complementar para sua instituição; (ii) versa sobre intervenção na Ordem Social, e não no Domínio Econômico, em manifesta violação do artigo 149 da Constituição Federal; e (iii) está eivada por vício de destinação, pois conforme o artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 60% de sua arrecadação não possuem vinculação específica ligada à finalidade da contribuição; (e) caso sejam superados os fundamentos anteriores, ainda assim deve ser concedida a segurança, pois resta evidente que a CIDE não deve incidir sobre contratos de prestação de serviços, pois (i) há flagrante violação do GATS; e (ii) há violação injustificada do princípio federativo, por resultar em verdadeira usurpação de receitas que deveriam ser destinadas a Estados e Municípios; (f) ao menos, deve ser afastada a incidência da CIDE-Remessa sobre a remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, tais como os firmados pelas Impetrantes, sob pena de violação ao princípio da referibilidade; e, ao final (g) requer, também, o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a título de CIDE-Remessa, possibilitando às Impetrantes, inclusive, compensarem estes créditos a serem restituídos com outros tributos na esfera administrativa, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (e posteriores que a substituam) (...)” A r. sentença (ID 303326070), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 303326074) a parte impetrante alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a impossibilidade de instituição da CIDE por lei ordinária, vez que deve ser respeitado o princípio da reserva de lei complementar. Ademais, sustenta ser inconstitucional a referida contribuição por vício de destinação, vez que pela “leitura do artigo 149 da Constituição Federal, percebe-se a necessidade da atuação da União em determinada área para que as contribuições interventivas sejam instituídas e cobradas. Ou seja, a CIDE deve ser instituída quando a União verificar a real necessidade de sua intervenção, mantendo-se assim adequação entre a finalidade da CIDE e sua cobrança dentro do campo de abrangência de atuação da União.”. E, no caso da CIDE-Remessa, “a verificação do desvio de finalidade por destinação está na própria regulamentação da Lei nº 10.168/00, pois na letra do artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 40% do produto de arrecadação da CIDE-Remessa é revertido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (“FNDCT”), que, em conformidade com sua gestão, visa ao investimento governamental em programas para o desenvolvimento da tecnologia no país, em linha com a finalidade da CIDE-Remessa.”. Assim, ao permitir “destinação geral e desvinculada de 60% dos recursos obtidos por meio da CIDE-Remessa, o Decreto nº 4.195/02 evidencia e escancara o caráter inconstitucional da CIDE-Remessa por desvio de finalidade.”. Alega, ainda, a impossibilidade de exigência da CIDE-Remessa sobre serviços e sobre remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 303326077), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 303675454). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta E. Corte Regional. De partida, impende destacar que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 914, referente à CIDE sobre remessas ao exterior, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, a saber: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)” Relata as apelantes, em sua peça inicial, que são “dedicadas à operação de seguros de saúde, de pessoas e de danos, bem como à administração de bens próprios e de terceiros e atividades correlatas”, e que, no âmbito de suas atividades, “comumente contratam prestadores de serviços domiciliados no exterior para a prestação de serviços sem a transferência de tecnologia, e os remunera por meio de pagamento feito ao exterior”, sendo que “recolhem a referida contribuição sobre tais remessas, pois têm justo receio de que, do contrário, estariam sujeitas à autuação relativa à CIDE, com todas as suas consequências” (ID 303326021, p. 2). A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE encontra-se disciplinada no artigo 149 da Carta Magna: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” O artigo 146, III da Constituição Federal traz a obrigatoriedade acerca da lei complementar para estabelecer normas gerais, tais como definição de tributos, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, entre outros: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. Esta Suprema Corte já decidiu que a autonomia das entidades desportivas não possui caráter absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico. Precedente: ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso. (...) 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1241924 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, p. 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, p. 28-06-2016) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 737858 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, p. 07-12-2012) No que diz com a previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". (...) 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.” 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) Registre-se que, na linha da interpretação que vem sendo conferida aos dispositivos legais em comento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - grifos nossos). É também nessa toada que caminha a jurisprudência desta E. Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Não é cabível, in casu, a suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como para remuneração de licenças de uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não se há falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.” (ApelRemNec nº 0025290-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 15/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. ALTERAÇÃO LEI 10.332/2001. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado para o fim de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar o direito líquido e certo de não ser exigida da CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência prevista na Lei n. 10168/2000, dada a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 10168/2000 e alterações promovidas pela Lei n. 10332/2001. 2. Referida contribuição foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 3. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 4. Especificamente no que concerne ao sujeito passivo da contribuição em tela, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, assim dispôs em seu art. 2º, in verbis:"Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso o adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior." 5. E, através da Lei nº 10.332, de 19/12/2001, foi introduzido o § 2º ao artigo retro citado, do seguinte teor: "§ 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 6. In casu, não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 7. Quanto a necessidade de lei complementar o E. Supremo Tribunal Federal, manifestou no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 8. Agravo de instrumento improvido.” (AI nº 5015346-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, p. 02/11/2022) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Afastada a alegação preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, eis que embora os contratos de câmbio sejam citados em conjunto, é possível se dessumir de uma leitura atenta da r. sentença que a questão objeto da presente demanda é tão somente a consideração ou não como serviço técnico especializado da distribuição de propaganda, nos termos do ar. 2º, § 2º da Lei n.º 10.168/2000, o que foi objeto apenas do contrato de câmbio n.º 02/86267, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à apresentação de defesa. 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida.” (ApCiv nº 5016309-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma, p. 14/03/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR (CIDE-ROYALTIES). LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001. 3 - O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. 4 - No que diz respeito à previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia. 5 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia”. 6 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5000624-06.2022.4.03.6100

ID: 258902958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000624-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000624-06.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000624-06.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SP), objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que se autorize que as Contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE tenham a sua base de cálculo (totalidade da folha de salários) limitada a vinte salários mínimos. Ao final, requer seja reconhecido o direito ao crédito da Impetrante dos cinco anos anteriores à impetração deste writ. Narra a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades está sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Sustenta que, de acordo com a redação do artigo 4º da Lei n.º 6.950/81, houve a limitação do salário de contribuição em 20 (vinte) salários mínimos para a base de incidência tanto das contribuições a terceiros quanto da contribuição previdenciária; e com a edição do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86, foi removida a referida limitação para a cota patronal das Contribuições Previdenciárias, mas não para as Contribuições destinadas a Terceiros. A inicial veio instruída com documentos. A impetrante apresentou o recolhimento das custas no ID 239703654. Foi deferido o pedido liminar e determinado o sobrestamento do feito (ID 239840946) nos termos do Tema 1079 do STF. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região manifestou-se requerendo seu ingresso no feito (ID 240313269). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 240891523), requerendo o sobrestamento do presente feito, até final julgamento do tema 1.079 dos recursos repetitivos. No mérito, afirma que a Administração Tributária deve seguir rigorosamente as normas legais e os atos normativos vigentes, não havendo qualquer margem para atuação discricionária em desacordo com essas normas. De acordo com a autoridade, essa vinculação obrigatória tem como fundamento o princípio da legalidade, de modo que qualquer desvio implicaria em responsabilidade funcional para o agente público. Foram opostos embargos de declaração no ID 241017901 que foram rejeitados na decisão de iD 242060942. As partes requereram o prosseguimento do feito em face do julgamento do Tema 1079 do STJ. O Ministério Público Federal apresentou parecer postulando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que autorize as Contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE tenham a sua base de cálculo (totalidade da folha de salários)(totalidade da folha de salários)(totalidade da folha de salários)(totalidade da folha de salários) limitada a vinte salários mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. É possível entender cabível tal pretensão, na medida em que a legislação superveniente não havia revogado expressamente a disposição do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, no que dizia respeito à base de cálculo de contribuições sociais devidas a terceiros. Não obstante, recentemente, tal posicionamento foi revisado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, afetados ao tema 1.079 dos recursos repetitivos, cuja ementa do julgamento, realizado em 09.04.2024, trago à baila, por pertinente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III – Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V – Recurso especial das contribuintes desprovido.” (STJ, 1ª Seção, Rel.: Min. Regina Helena Costa, Data de Julg.: 09.04.2024, Data de Publ.: 02.05.2024, grifos no original) Não obstante o referido aresto ainda não tenha transitado em julgado, deve ser desde já aplicada a tese fixada, consoante dispõe o art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, e por se tratar de precedente de observância obrigatória pelos Tribunais (CPC, art. 927, inciso III), a matéria deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mormente quando o entendimento fixado rebate expressamente a causa de pedir articulada na exordial, pela qual a demandante sustenta que a legislação que previa o limite de 20 (vinte) salários mínimos a cada competência de recolhimento, para fins de incidência de contribuições sociais devidas a terceiros, ainda estaria em vigor. No entanto, estão preenchidos os pressupostos de aplicação da modulação dos efeitos determinada no acórdão paradigma, na medida em que a propositura da ação é anterior a 25.10.2023 (data de início do julgamento dos recursos especiais afetados), e a impetrante obteve decisão favorável em sede liminar, restringindo-se a limitação da base de cálculo até a publicação dos acórdãos em sede de recursos repetitivos, em 02.05.2024. Consequentemente, verifica-se que a impetrante apenas possui o direito de não recolher os tributos cujos fatos geradores se consumaram na vigência de decisão antecipatória, o que exclui a possibilidade de recuperação de eventuais valores recolhidos, uma vez que, no mérito, sua pretensão foi improcedente. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a inexigibilidade das contribuições sociais devidas pela impetrante em favor de terceiras entidades, na parte que exceder ao limite de 20 (vinte) salários mínimos em vigor a cada competência de recolhimento, exclusivamente no período de 17.01.2022 a 02.05.2024. Tendo em vista a procedência parcial da ação, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, nos termos do art. 297 do CPC, para suspender a exigibilidade dos montantes de contribuições sociais devidas a terceiros, tendo por base de cálculo os valores que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos em vigor a cada competência de recolhimento, pelo período de 17.01.2022 a 02.05.2024, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou constrição visando à exigência dos respectivos valores; se abstenha de encaminhar ou inscrever esses débitos em dívida ativa, bem como de promover sua cobrança mediante execução fiscal; e se abstenha de impor restrições à emissão de certidão de regularidade fiscal em razão dos débitos mencionados, bem como de proceder ao protesto da dívida ou à inscrição da impetrante em cadastros de inadimplentes ou órgãos de restrição creditícia, como o CADIN. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), responde exclusivamente a impetrante pelas custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para reexame necessário e eventuais apelações, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5020897-06.2022.4.03.6100

ID: 299492423

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020897-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CYLLE MAITRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARIANE MENDES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020897-06.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CYLLE MAITRE Advogado do(a) AUTOR: CLARIANE MENDES DE ALCANTARA - SP320799 REU: UNIÃO FEDERAL FIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020897-06.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CYLLE MAITRE Advogado do(a) AUTOR: CLARIANE MENDES DE ALCANTARA - SP320799 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CYLLE MAITRE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe autorize a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. Narra ser natural do Haiti e deseja vir ao Brasil para requerimento de acolhida humanitária. Relata a instabilidade política, mazelas sociais e econômicas e catástrofes ambientais frequentes no Haiti, dentre as quais destaca a existência de grupos armados que realizam saques, sequestros, estupros e canibalismo, a cobrança de “propina” por parte das autoridades, para que os haitianos interessados em conseguir documentação no consulado Brasileiro para aquisição de visto entrem no Consulado, que se encontra fechado e sob investigação criminal, a indisponibilidade de agendamento de visto e a falta de estrutura da Embaixada Brasileira em Porto Príncipe. Sustenta a necessidade de sua entrada em território nacional, para fins de acolhida humanitária, com base no princípio da proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, a fim de viver com mais dignidade do que no Haiti. Ao ID 294096876, foi deferida ao autor a gratuidade judiciária. O Ministério Público Federal requereu a intimação do autor para que informar se já houve tentativa de obtenção de visto e qual o resultado (ID 294560563). Citada, a União Federal apresentou contestação ao ID 296861824, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, haja vista que não há requerimento administrativo em nome do autor. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora manifestou-se em réplica ao ID 299650831. O MPF novamente se manifestou ao ID nº 308238568, requerendo a intimação da parte autora para indicar se houve tentativa de obtenção do visto com base na portaria interministerial MJSP/MRE n. 38, que prevê rito simplificado para obtenção do visto. Intimada (ID 318011599 e 330616344), a parte autora deixou de se manifestar. A União (ID 333186696) requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O MPF (ID 344360946), tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, manifestou-se pela extinção do feito por falta de interesse de agir. Após, os autos vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, vale ressaltar que a exigência do exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Assim, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, de forma que rejeito a preliminar arguida pela ré. Superada a preliminar e presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, saliente-se que a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, tem como objeto a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. Com efeito, referida Portaria não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o fundamento do pleito da parte autora é a acolhida humanitária, e não a reunião familiar, de modo que a pretensão deduzida diz respeito, essencialmente, à possibilidade de entrada em território nacional sem a necessidade de apresentação de visto. Nesse contexto, a Lei nº 13.445/2017 prevê a concessão de visto temporário ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses, in verbis: Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - o visto temporário tenha como finalidade: a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; b) tratamento de saúde; c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; i) reunião familiar; j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; III - outras hipóteses definidas em regulamento. A exigência de visto ou sua dispensa são opções essencialmente políticas e diplomáticas vinculadas ao regular exercício das atribuições previstas no art. 84, VII, da Constituição Federal, disposição que reserva, privativamente, ao Poder Executivo a atribuição de “manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos” Na hipótese (necessidade de visto ou sua dispensa), bem como na acolhida humanitária (fundamento do pleito da parte autora), a atuação do Poder Judiciário limita-se, exclusivamente, ao controle de legalidade, não sendo lícito imiscuir-se no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo, sob pena de interferência indevida e usurpação de função típica do Poder Executivo, ressalvados casos nos quais haja a necessidade de controle de legalidade ou convencionalidade. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO. HAITI. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CONCESSÃO OU DISPENSA DE VISTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O acolhimento a nacionais haitianos inclui-se em política vigente desde a revogada Lei nº 6.815/1980, quando editada a Resolução Normativa nº 97, de 12/01/2012, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração, prevendo a concessão do visto constante do art. 16 da Lei nº 6.815/1980, por razões humanitárias. Ainda, no intuito de suprir a excessiva demanda dirigida à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi instalado, em 29/09/2015, o Brazil Visa Application Centre (BVAC), da Organização Internacional para Migrações (IOM), destinado a auxiliar os candidatos no preenchimento dos formulários e verificação da documentação apresentada para encaminhamento à Embaixada brasileira. - A Lei nº 13.455/2017, que revogou a Lei nº 6.815/1980, passou a prever, expressamente, que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar (arts. 3º, VI e VIII, e 4º, III, da Lei nº 13.445/2017). - Prevê o art. 14, I, c, e § 3º da Lei nº 13.455/2017 a possibilidade de concessão de visto com finalidade de acolhida humanitária. Atendendo ao disposto pelo art. 36, §1º, do Decreto nº 9.199/2017, foi expedida a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, que regulamentou a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas. - Nesse cenário surgiu a possibilidade da concessão do visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.445/2017 e regulamentado pelo art. 45 do Decreto nº 9.199/2017 e pela mais recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023. A solicitação da autorização de residência deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no âmbito do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEMIG/MJSP) e deverá ser instruído com os documentos constantes do rol do art. 6º da Portaria. - Em consulta à Cartilha Informativa sobre Documentação de Reunificação Familiar para Haitianos, disponível no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, extrai-se a informação de que a solicitação deve ser realizada através do sistema MigranteWeb pelo familiar chamante. Ainda, consta a informação de que o migrante que já realizou o protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao DEMIG/MJSP, antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, deverá enviar novamente os requerimentos pelo novo sistema. - Assim, não se desconhece os inúmeros esforços envidados pelo governo brasileiro no intuito de facilitar o requerimento por nacionais haitianos de concessão de visto e de residência temporária, bem como de garantir a celeridade na análise de tais pedidos. Provas disso são a edição das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37/2023 e 38/2023, a criação do sistema MigranteWeb e a instalação do BVAC/IOM, que segue em funcionamento, ainda que submetido a condições precárias de abastecimento e segurança. Contudo, também são de conhecimento público os recorrentes relatos por parte de migrantes acerca da dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a tais programas, seja por indisponibilidade dos sistemas ou pela ausência de vagas para agendamento. - Considerando os complexos trâmites diplomáticos cumpridos pelo Poder Executivo, as ferramentas por ele disponibilizadas, bem como a preservação de sua competência para a análise dos pedidos de concessão de vistos e autorizações de residência, conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em tais decisões deve limitar-se a situações excepcionais, não cabendo sua atuação de forma indiscriminada. - Nesse sentido, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, que “é necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. - No caso dos autos, verifica-se que o apelante alega, dentre outras questões, a impossibilidade de acesso aos sistemas de agendamento. - Conforme acima fundamentado, as possíveis dificuldades a que estão sujeitos os interessados em realizar o requerimento administrativo de visto e residência ou a eventual indisponibilidade momentânea dos sistemas governamentais, por si só, não autorizam a atuação do Poder Judiciário no sentido da determinação de expedição de visto ou autorização de ingresso em território nacional independentemente dele, atribuições de competência do Poder Executivo. - Contudo, em consonância com o quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a intervenção judicial para garantir aos migrantes o recebimento e análise de seus requerimentos pelas autoridades competentes quando inviável sua realização pela via administrativa, como ocorre no caso em tela. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001056-20.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 09/09/2024) Não vislumbro, portanto, abuso ou ilegalidade na exigência imposta pela ré quanto à necessidade de visto, para ingresso em território nacional, dos cidadãos haitianos, pois expressamente amparada em lei, com respaldo na política pública migratória eleita adotada pelo Poder Executivo da União. Observa-se, ainda, pelas informações prestadas pelo ente público, que a Embaixada do Brasil no Haiti tem processado normalmente os pedidos de visto, de maneira que eventual demora se deve à grande demanda e não à ausência de disponibilização do serviço. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021576-72.2018.8.21.0001

ID: 304386883

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5021576-72.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DORNELLES SERRA PEREIRA RUBEN DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR ALEXANDRE PEREIRA SYMANSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5021576-72.2018.8.21.0001/RS AUTOR : RUBEN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CÉSAR ALEXANDRE PEREIRA SYMANSKI (OAB RS074294) AUTOR : NADIR DORNELLES SERRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CÉSAR ALEXA… USUCAPIÃO Nº 5021576-72.2018.8.21.0001/RS AUTOR : RUBEN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CÉSAR ALEXANDRE PEREIRA SYMANSKI (OAB RS074294) AUTOR : NADIR DORNELLES SERRA PEREIRA ADVOGADO(A) : CÉSAR ALEXANDRE PEREIRA SYMANSKI (OAB RS074294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte autora a citação das herdeiras LENI DORNELLES SERRA PEREIRA e CLARICE SATTLER através dos telefones (51) 999.377.999 e (51) 995.504.927, pelo aplicativo de WhatsApp. Em que pese já ter sido regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 o disposto no art. 246 do CPC quanto à citação por meio eletrônico, tal resolução não contempla a utilização do aplicativo WhatsApp. Igualmente, até a presente data não houve a adequação do sistema eletrônico Eproc aos sistemas referidos na resolução (Plataforma Digital do Poder Judiciário e Portal de Serviços do Poder Judiciário Nacional – Diário da Justiça Nacional e Domicílio Judicial Eletrônico). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que constituiu título executivo em ação monitória, devido à inadimplência de duplicatas no valor de R$ 15.031,04. A parte ré alega nulidade da citação eletrônica realizada via WhatsApp, ausência de citação válida, e suscita, alternativamente, que o prazo de defesa passe a fluir do seu comparecimento espontâneo. Questiona ainda a ilegitimidade passiva, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e impugna os documentos apresentados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da citação eletrônica realizada via WhatsApp sem a comprovação necessária da identidade do citando; e (ii) a possibilidade de reabertura do prazo para defesa, considerando o comparecimento espontâneo do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por meio eletrônico, incluindo aplicativos como o WhatsApp, exige, conforme o art. 246 do CPC e Ato nº 030/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, comprovação segura da identidade do citando, com confirmação de leitura e elementos que assegurem a autenticidade. 4. Na hipótese de citação via WhatsApp, a jurisprudência do STJ recomenda a adoção de três critérios de autenticação: (i) número do telefone; (ii) confirmação escrita; e (iii) foto do citando. A ausência desses elementos compromete a validade do ato citatório. 5. No presente caso, a citação eletrônica não observou tais critérios, pois se baseou unicamente nos indicadores de mensagem lida (dois tique azuis), sem confirmação escrita ou outra prova de identidade do destinatário, o que torna o ato citatório nulo. 6. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, conforme art. 239, §1º do CPC, exigindo-se apenas a reabertura do prazo para defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada por aplicativo de mensagens eletrônicas deve atender aos critérios de autenticidade e segurança para comprovação da identidade do citando. 2. A ausência de confirmação válida da citação torna o ato nulo; contudo, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, cabendo a reabertura do prazo para defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º, art. 246; Ato nº 030/2020 da CGJ-RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 641.877 - DF/2021; TJRS, Apelação Cível nº 50023924020178210010; Agravo de Instrumento nº 51353563220248217000.(Apelação Cível, Nº 50081238920228213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 21-11-2024). Para que se possa presumir válida a intimação por meio do aplicativo Whatsapp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento o destinatário, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, conforme posicionamento do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE.PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011,p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullitésans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, indefiro o pedido para citação por aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o endereço correto de LENI DORNELLES SERRA PEREIRA e CLARICE SATTLER para fins de citação.

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Processo nº 5022129-83.2023.4.03.0000

ID: 325393812

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022129-83.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CLEMENTE CERVONE

Acórdão

Advogados:

EDSON CELESTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A AGRAVADO: POINT PARK COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON CELESTE DE MOURA - SP224163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A AGRAVADO: POINT PARK COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON CELESTE DE MOURA - SP224163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido de redirecionamento da pretensão executória de dívida não-tributária em face do sócio e condenou a parte ao pagamento de honorários advocatícios. A CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO, ora agravante (ID 278212997), afirma a ocorrência de dissolução irregular. Relata que o crédito exequendo decorre da sentença proferida nos autos do processo de rescisão contratual nº 0001609-55.2013.8.26.0004 em que a empresa executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A agravante iniciou cumprimento de sentença junto ao Juízo Estadual da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV (Lapa), Comarca da Capital (processo nº 0005638-12.2017.8.26.0004) sem êxito. Argumenta que, apesar de a parte agravada constar como ativa na Receita Federal e na JUCESP, desde 2018 não realiza qualquer arquivamento, revelando inatividade. A isso junta-se a informação de que o sócio Fernando Clemente Cervone informou a inatividade da empresa no processo de rescisão contratual. Conta que ao trazer a informação de que Fernando Clemente Cervone, integra o quadro social de outras empresas que operam no mesmo ramo e no mesmo endereço da empresa irregularmente encerrada o Juízo de 1º grau de jurisdição entendeu pela inovação da causa de pedir e, ainda que esses elementos fossem considerados não restaria demonstrado o abuso da personalidade jurídica. Subsidiariamente entende descabida a condenação em honorários advocatícios. Resposta (ID 279505213). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022129-83.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A AGRAVADO: POINT PARK COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON CELESTE DE MOURA - SP224163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: No caso concreto, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado com o intuito de incluir o sócio no polo passivo de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios decorrentes de processo de rescisão contratual (consulta eletrônica ao processo de referência nº 5011100-06.2022.4.03.6100). Deste modo, não é possível a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. O Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . REVISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.568.612/SP, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, relator Ministro João Otávio de Noronha.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, "a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido" (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Agravo interno improvido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 2.025.345/SP, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, relator Ministro Humberto Martins.) Neste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IDPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 E DO TEMA 630 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução para cobrança de verba honorária. 2. Feito que retorna a julgamento ao entendimento de divergência entre o v. acórdão prolatado e o decidido pelo C. STJ no REsp 1371128/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973. 3. No caso dos autos, a simples inadimplência, ausência de bens ou mesmo o encerramento irregular da sociedade empresária não pode servir de supedâneo à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de alcançar os bens de seus sócios, sendo imprescindível a existência de fatos concretos que demonstrem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Precedentes do C STJ. 4. Inaplicabilidade do da Súmula 435 ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente") e do Tema 630 do STJ (“Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"), voltados às execuções fiscais. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0026940-55.2015.4.03.0000, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA) Trata-se, no caso, de EIRELI – empresa individual (ID 250440533, do processo de origem). Conforme provado pela parte agravante, a parte agravada não desempenha mais qualquer ato empresarial. Observa-se que o sócio administrador informou a inatividade da empresa no bojo do processo nº 0004799-79.2020.8.26.0004 (ID 250440533, págs. 06). Não há provas de desvio de finalidade da empresa POINT PARK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. A notícia de que o sócio também é responsável pela empresa BFC Engenharia Ambiental, baixada em 26/07/2017, não é suficiente para corroborar a tese de confusão patrimonial. Não há documento que demonstre transações entre as empresas. Do mesmo modo, não há prova de abuso da personalidade jurídica. No que tange aos honorários advocatícios, em recente julgado a Corte Especial do Superior, superando entendimento anterior, fixou o cabimento da condenação em honorários advocatícios, inclusive na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente instaurado no curso de cumprimento de sentença, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios. A parte agravante pretende incluir o sócio da empresa no polo passivo da execução, sob alegação de dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: 2.1 definir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, nos termos do art. 50 do Código Civil; e 2.2 estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte indevidamente chamada ao incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige, nos termos do art. 50 do Código Civil, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Deste modo, não é possível a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 6. Não há provas de desvio de finalidade da empresa POINT PARK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO. Do mesmo modo, não há prova de abuso da personalidade jurídica. 7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de sua natureza incidental, comporta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando improcedente o pedido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 2.072.206/SP). 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50, do CC exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em decorrência da improcedência do pedido, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte cuja inclusão no polo passivo é indevidamente postulada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.568.612/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2.025.345/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.072.206/SP, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.02.2025; TRF3, AI 0026940-55.2015.4.03.0000, Rel. Des. Federal Alessandro Diaferia, j. 03.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, tendo o Des. Fed. Souza Ribeiro acompanhado a Relatora com ressalva de entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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