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Processo nº 5014783-56.2024.8.13.0672

ID: 282758787

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014783-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014783-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCIA CRISTINA DOMINGOS CPF: 398.364.016-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Ao especificar as provas, a parte autora impugnou a autenticidade de sua assinatura constante no contrato, requerendo a produção de prova pericial. Todavia, a parte autora não impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré em sede de contestação. Como se sabe, “o ônus da impugnação exige que seja ela precisa e que incida sobre todos os fatos alegados, tendo-se como incontroversos os não impugnados. Não basta apenas impugnar”(TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.318503-7/000). Referido ônus, por certo, recai sobre todos os litigantes, o que significa dizer que a parte autora, ao impugnar a contestação na qual contenha fato que lhe é oposto, deverá impugná-lo, sob pena de o julgador considerá-lo incontroverso. A propósito, o entendimento do eg.TJMG, com o qual coaduno: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO - INICIAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO EM 1º GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - FATO INCONTROVERSO - PRECLUSÃO - IMPEDIMENTO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. O pedido de justiça gratuita feito regularmente na inicial e não decidido pelo Juiz em primeiro grau, que o ignorou, pode ser deferido em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. O ônus de argüir na impugnação à contestação toda a matéria de defesa ao fato contraposto é consagrado, pelo nosso Código, dentro do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matérias de defesa não manifestadas por ocasião em que deveria ter sido feita a impugnação. O ônus da impugnação exige que seja ela precisa e que incida sobre todos os fatos alegados, tendo-se como incontroversos os não impugnados. Não basta apenas impugnar. Se na impugnação à contestação não negou a autora a afirmativa feita pela ré de que as chaves foram entregues na portaria do prédio ao porteiro por recomendação do seu próprio Procurador , fica incontroverso e comprovado esse fato, dando-se por entregues as chaves nesse dia. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.318503-7/000, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 31/10/2000, publicação da súmula em 18/11/2000) Vale ressaltar que, na forma do artigo 430, caput, do CPC, a falsidade deve ser arguida na réplica, quando o documento for juntado com a defesa, ônus não observado pela autora e cujo descumprimento deságua na preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELO AUTOR - PRECLUSÃO - NEGATIVAÇÃO - EXISTENCIA DE OUTROS REGISTROS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Restando comprovada a relação jurídica existente entre as partes, e deixando o apelante de tecer manifestação especifica, em momento oportuno, quanto à assinatura constante do contrato exibido pelo agravante, não há que se falar em ilegalidade da conduta deste último, eis que ocorreu da preclusão de seu direito.- Quando se trata de devedor contumaz, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não enseja o dever de indenizar, uma vez que, diante das varias negativações, um apontamento a mais não é capaz de causar qualquer surpresa e tampouco aumenta o descrédito por parte de terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.15.030745-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E CONTEÚDO NÃO IMPUGNADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova somente se apresenta viável quando o Julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária a que postula a produção. - Nos termos do art. 372 do CPC, compete à parte, contra quem foi produzido o documento, alegar, em dez dias a contar de sua intimação, se admite ou não a autenticidade da assinatura, "presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro". - No caso, após a juntada dos documentos, o autor, intimado para se manifestar, permaneceu silente. Logo, incorreu em preclusão, sendo inadmissível, e contrário à norma legal, a pretensão de reformar a sentença em razão de sua própria desídia. - A anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, constitui exercício regular de direito e leva à improcedência do pedido inicial, diante da ausência de ato ilícito indenizável. - Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, bem como o que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Evidenciado comportamento desleal do autor, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, pois sua conduta não pode ser tolerada pelo Judiciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.003271-1/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 18/09/2015) Ademais, a autora alega que “tal documento apresentado pelo réu não possui IP do aparelho utilizado supostamente para assinar, dados do aparelho celular, geolocalização”, contudo, é possível verificar todas essas informações no documento. Sendo assim, indefiro a produção da prova pericial pleiteada pela autora. Intime-se a autora. Preclusa a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Marlei Da Conceicao Matias Goncalves e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321300123

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014492-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI DA CONCEICAO MATIAS GONCALVES RAFAELA ABREU DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014492-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARLEI DA CONCEICAO MATIAS GONCALVES CPF: 968.474.506-06 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARLEI DA CONCEIÇÃO MATIAS GONÇALVES, qualificada, em face de BANCO ITAPU CONSIGNADO S.A., também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. O mandado retornou sem cumprimento, pois a parte autora não reside mais no endereço. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. No presente caso, expedido o mandado, sobreveio a certidão anexada, na qual o Oficial de Justiça declarou não ter sido possível a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, uma vez que, conforme apurado, ela não reside mais no endereço. Ora, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, independentemente de intimação específica. Segundo a regra do art. 77, V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ainda, dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Nesse contexto, tendo em vista que não se pôde apurar se o requerente, desde a propositura da demanda, tinha ciência desta e, ainda, se realmente quis se fazer representado pelo advogado que subscreve a exordial, o não suprimento do vício, após diligenciada a sua intimação, acarreta a extinção do feito, conforme disposto no art. 76, §1º, I, do CPC. A representação processual constitui o meio legal para que o advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo a sua regularidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em caso semelhante, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: Apelação cível - Ação revisional - Extinção por ausência de pressuposto processual - Intimação do autor para ratificar procuração - Mudança de endereço - Ausência de comunicação ao juízo - Intimação Válida - art. 77 e 274, do Código de Processo Civil - Poder geral de cautela - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Em ordem evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, cabe ao magistrado o poder-dever de adotar medidas saneadoras aptas a coibir o uso abusivo do direito de acesso à jurisdição. 2. A extinção do processo por sentença terminativa se justifica diante do indigitado contexto envolvendo demandas sobre as quais se constatou a prática de advocacia predatória e irregular representação processual. 3. É dever das partes e advogados manter atualizado e comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo consideradas válidas as intimações realizadas no endereço fornecido nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336671-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TENTATIVA FRUSTADA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO-NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando presentes os pressupostos fáticos da hipossuficiência financeira impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à autora. - Nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC é dever da parte informar ao juízo a mudança de endereço.- Tendo em vista que o recorrente não cumpriu com sua obrigação de informar ao juízo sua mudança de endereço, deve ser o feito julgado extinto, sem julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.104290-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Junea Da Cunha Resende x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328471238

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031176-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNEA DA CUNHA RESENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031176-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JUNEA DA CUNHA RESENDE CPF: 074.894.036-77 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JUNEA DA CUNHA RESENDE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em decorrência do cancelamento unilateral de seu bilhete aéreo de volta, motivado pelo não comparecimento no voo de ida (“no-show”). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a autora demonstrou a tentativa de resolução administrativa prévia (ID 10364049351), sendo a resistência da ré o que tornou necessária a tutela jurisdicional. Passo à análise do mérito. A relação jurídica deduzida em juízo é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, devendo reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. O cerne da controvérsia reside na legalidade do cancelamento automático do trecho de volta da passagem aérea em razão do não comparecimento da passageira no trecho de ida. Tal prática é manifestamente abusiva. A compra de bilhetes de ida e volta, ainda que em uma única transação, representa a contratação de dois serviços de transporte distintos. Condicionar a validade do trecho de volta à utilização do trecho de ida configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, em ofensa ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a prática de "no-show" é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito da transportadora, que recebe pelo serviço e, ao cancelar o bilhete, pode revendê-lo a outro passageiro, além de violar o direito à informação e a boa-fé objetiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. (...) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. (...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) (STJ, REsp 1.595.731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). No caso dos autos, a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Seu depoimento pessoal em juízo foi firme e coerente com a prova documental, confirmando a tentativa frustrada de embarque e a necessidade de adquirir novo bilhete, por via terrestre, para retornar para casa, o que lhe causou atraso e a perda de um compromisso profissional agendado. A ré, por outro lado, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a apresentar teses genéricas e telas de seu sistema interno, que constituem prova unilateral. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, passo à análise dos danos. O dano material está comprovado pelo documento de ID 10364060247, no valor de R$171,90, referente à passagem de ônibus adquirida em substituição ao trecho aéreo indevidamente cancelado. O ressarcimento é medida que se impõe. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento. A angústia de se ver desamparada em outra cidade, a frustração de ter seu direito de ir e vir tolhido por uma prática abusiva, a perda de tempo útil para solucionar o problema e o prejuízo concreto pela perda de um compromisso profissional são fatos que, somados, ofendem a dignidade e os direitos da personalidade da consumidora. Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito, entendo como justo e razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, JUNEA DA CUNHA RESENDE, a título de danos materiais, a quantia de R$ 171,90 (cento e setenta e um reais e noventa centavos) O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b) Condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, JUNEA DA CUNHA RESENDE, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Vitoria Maria Vieira Amancio x Arlete Louriano Vieira Amancio e outros

ID: 300598111

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021767-64.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA VIEIRA AMANCIO

Polo Passivo:

ARLETE LOURIANO VIEIRA AMANCIO MARCOS AMANCIO

Decisão

Advogados:

GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5021767-64.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA MARIA VIEIRA AMANCIO REU: ARLETE LOURIANO VIEIRA AMANCIO, MARCOS AMANCIO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS - ES22517 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de tutela de urgência e desocupação de imóvel, movida por VITÓRIA MARIA VIEIRA AMÂNCIO em face de MARCOS AMÂNCIO e ARLETE LAURIANO VIEIRA AMÂNCIO, alegando, em síntese, que foi nomeada inventariante no processo de inventário nº 5019466-52.2022.8.08.0024, referente ao espólio de seus avós, JOSÉ AMÂNCIO FILHO e IZALTINA CURITIBA AMÂNCIO. A autora narra que reside no pavimento inferior de um dos imóveis deixados pelo casal falecido, e que os requeridos vêm utilizando de forma exclusiva a edificação construída sobre esse imóvel (pavimento superior), inclusive alugando-a a terceiros, sem qualquer autorização judicial ou prestação de contas à sucessão. Alega que referida construção apresenta infiltrações severas, que colocam em risco a estrutura da residência inferior e a segurança de seus ocupantes, sendo urgente a realização de reparos que, todavia, vêm sendo impedidos pelos réus. Afirma, ainda, que os requeridos vêm realizando construções e ampliações não autorizadas, como escadas e janelas voltadas diretamente para o terreno que ela ocupa com sua família, o que caracterizaria turbação de sua posse. Postula, por fim, a desocupação do pavimento superior pelos inquilinos que ali residem, além de indenização por danos materiais e morais, e partilha dos frutos civis obtidos com o imóvel. É o relatório. Em exame preliminar, verifica-se, em sede de cognição sumária, a existência de vício formal na petição inicial, no tocante à legitimidade ativa ad causam. Nos termos dos artigos 75, VII, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil, o espólio deve figurar no polo ativo das ações que envolvam a proteção e administração dos bens ainda não partilhados, sendo representado pela inventariante judicialmente nomeada. Na hipótese em tela, embora a autora ostente a qualidade de inventariante, a demanda foi ajuizada apenas em nome próprio, sendo que os pedidos formulados dizem respeito à conservação, exploração e posse de bem integrante do acervo hereditário. Assim, impõe-se a correção da petição inicial, para que conste como parte autora, além da atual requerente, o espólio de JOSÉ AMÂNCIO FILHO e IZALTINA CURITIBA AMÂNCIO, devidamente representado por sua inventariante, ora autora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. No que se refere ao pedido de desocupação do pavimento superior, a inicial informa que o referido imóvel está atualmente ocupado por terceiros, cuja posse decorre de acordos firmados exclusivamente pelos requeridos, à revelia do espólio e sem qualquer autorização judicial no bojo do inventário. Não se trata, portanto, de relação locatícia regular, o que afasta a necessidade de ajuizamento de ação de despejo nos termos da Lei nº 8.245/91. A ausência de vínculo contratual com o espólio configura, em tese, ocupação precária, o que não exime os atuais possuidores do direito ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo diante da possibilidade de que eventual ordem judicial interfira diretamente em sua permanência no imóvel. Diante disso, é imprescindível que tais ocupantes sejam identificados e incluídos no polo passivo da presente demanda, não apenas para que possam se manifestar sobre eventual pedido de desocupação, mas também sobre o acesso pretendido pela inventariante para realização de reparos. Considerando que exercem a posse direta sobre o imóvel, sua presença nos autos é condição necessária à validade de qualquer medida que afete sua esfera de atuação. Assim, a autora deverá, na emenda da petição inicial, promover a regular inclusão dos atuais ocupantes do pavimento superior no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento dos pedidos que os envolvam. Desta feita, é necessário delimitar o objeto da presente ação em conformidade com a competência desta Vara Cível, que, no caso, restringe-se à apreciação de pedidos relacionados à tutela possessória e à adoção de medidas conservatórias dos bens indivisos. Desse modo, a parte autora deverá restringir os pedidos formulados, de modo que o presente feito se limite exclusivamente às seguintes questões: a) autorização para acesso ao imóvel localizado no pavimento superior, a fim de viabilizar os reparos emergenciais necessários à contenção das infiltrações e à preservação da estrutura da unidade inferior; b) vedação à turbação da posse do terreno ocupado pela autora e sua família, especialmente no que se refere à realização de novas construções ou ampliações invasivas pelos requeridos, até a partilha definitiva dos bens. c) eventual desocupação de terceiros que não firmaram contrato de aluguel com o espólio. Todas as demais matérias deduzidas na inicial — notadamente as que dizem respeito à administração do imóvel, percepção e rateio de aluguéis, responsabilização pela exploração econômica exclusiva do bem e destinação de seus frutos civis — devem ser discutidas e processadas perante o juízo do inventário, que detém competência exclusiva para deliberar sobre a gestão, fruição e partilha do acervo hereditário, nos termos dos artigos 48 e 618 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: (i) Regularize a legitimidade ativa da demanda, promovendo a inclusão do Espólio de JOSÉ AMÂNCIO FILHO e IZALTINA CURITIBA AMÂNCIO como litisconsorte ativo necessário, devidamente representado por sua inventariante, VITÓRIA MARIA VIEIRA AMÂNCIO, ao lado desta; (ii) Promova a identificação e inclusão no polo passivo dos atuais ocupantes do imóvel situado no pavimento superior, uma vez que exercem a posse direta do bem e poderão ser diretamente afetados pelas medidas de acesso e eventual desocupação pretendidas nos autos; (iii) Delimite os pedidos da presente ação exclusivamente às seguintes questões, que se inserem na competência desta Vara Cível: a) Autorização de acesso ao imóvel localizado no pavimento superior, para viabilização de reparos urgentes necessários à contenção das infiltrações e preservação estrutural da unidade inferior; b) Vedação à turbação da posse da área ocupada pela autora e sua família, especialmente no que se refere à realização de novas construções ou ampliações invasivas até a partilha dos bens; c) Eventual desocupação dos terceiros que ocupam o imóvel superior sem vínculo contratual com o espólio; Exclua do rol de pedidos todas as pretensões relativas à administração econômica do imóvel, percepção e rateio de aluguéis, responsabilização pela exploração exclusiva do bem e destinação de frutos civis, matérias estas que deverão ser deduzidas e processadas perante o juízo do inventário, por se tratar de competência exclusiva, nos termos dos artigos 48 e 618 do CPC. Advirta-se que o não atendimento integral à presente determinação, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Renata Aparecida Teixeira x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 329921892

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003531-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR

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FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5003531-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: RENATA APARECIDA TEIXEIRA CPF: 013.493.566-70 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RENATA APARECIDA TEIXEIRA em face de BANCO ITAUCARD S. A. e ITAU UNIBANCO HOLDING S. A. Em suma, aduz a autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu, Banco Itaucard, em 60 parcelas. Alega que, no ato da contratação, foi-lhe oferecido um cartão de crédito, que seria do mesmo grupo econômico, para pagamento das parcelas e acúmulo de benefícios. Narra que, em setembro de 2023, buscou antecipar o pagamento de parcelas do financiamento, tendo quitado, em 05/09/2023, o montante de R$ 32.228,30, referente a 6 parcelas. Contudo, mesmo com o pagamento adiantado, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes (SPC) em 18/10/2023, a pedido do segundo réu, Itau Unibanco Holding, sob a alegação de que a parcela de setembro de 2023, lançada no cartão de crédito, não havia sido paga. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de resolução da questão por meio de protocolos de atendimento, o problema não foi solucionado, e as cobranças e a negativação persistiram, com o valor do débito aumentando indevidamente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida, determinando a exclusão do nome da autora das entidades de restrição ao crédito (ID 10176583189). Os réus apresentaram contestação (ID 10210296565). Em resumo, defenderam a regularidade da cobrança, alegando que o pagamento foi processado com atraso, o que justificaria a cobrança de encargos. Sustentaram a ausência de interesse de agir, a inexistência de dano moral por se tratar de exercício regular de direito, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, incluindo telas sistêmicas. Houve réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por documentos e as partes não requereram a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelos réus, instituições financeiras. A controvérsia central reside na legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. A autora alega ter antecipado o pagamento de seis parcelas de seu financiamento, no valor total de R$ 32.228,30, em 05/09/2023. Para comprovar suas alegações, juntou o boleto de antecipação (ID 10168413084) e o respectivo comprovante de pagamento (ID 10168397409), que atesta a liquidação do valor na data mencionada. Os réus, por sua vez, alegam que o pagamento foi processado com atraso e juntam telas sistêmicas que, segundo eles, comprovariam a mora (ID 10210314153). Contudo, as telas sistêmicas, por serem documentos produzidos unilateralmente, possuem força probatória mitigada, especialmente quando confrontadas com documentos idôneos apresentados pela parte contrária, como o comprovante de pagamento com autenticação bancária. Os réus não apresentaram qualquer prova capaz de infirmar a validade do comprovante de pagamento apresentado pela autora. Não demonstraram a origem do suposto atraso no processamento, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica. Portanto, restou comprovada a quitação do débito antes de seu vencimento, sendo a cobrança e a subsequente negativação do nome da autora manifestamente indevidas. A declaração de inexistência do débito é, pois, medida que se impõe. Com relação aos danos morais, tem-se que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral na modalidade presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em tela, a conduta ilícita dos réus é patente. Ao negativarem o nome da autora por uma dívida já paga, violaram seu direito à honra e à imagem, causando-lhe abalo de crédito e constrangimentos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Agrava a situação o fato de que, mesmo após a concessão da tutela de urgência e diversas tentativas de contato pela consumidora, as cobranças e a negativação persistiram, conforme demonstram os documentos de ID 10265814272 e 10265812481, revelando um descaso acentuado com a consumidora e com a própria determinação judicial. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e para inibir a reiteração de práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito que deu origem à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, objeto desta lide. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (18/10/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016225-90.2025.8.08.0048

ID: 283465175

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016225-90.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO GAUDIO SOBRINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016225-90.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOILSON MORAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GAUDIO SOBRINHO - ES11515 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA D E C I S Ã O / C A R T A Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por JOILSON MORAIS DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em sua exordial (id. 68882005), o autor alega que: i) em 11 de janeiro de 2022 foi atraído por anúncio de venda de imóvel através de plataforma de comercialização de bens e serviços “OLX”; ii) ao entrar em contato o suposto vendedor (Charles), foi convidado para ir até o escritório para conversar a respeito da aquisição da casa; iii) após apresentar a proposta de venda de um suposto imóvel, através de carta de crédito, no valor de R$ 83.570,80 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), foi dito que o autor precisaria dar uma entrada no valor de R$ 14.870,00 (quatorze mil, oitocentos e setenta reais), além de 160 (cento e sessenta) parcelas, e, que o referido imóvel seria disponibilizado e/ou entregue a posse, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tudo através de uma carta de crédito; iv) utilizou de suas economias celebrando o contrato de nº 633770, de modo que realizou o pagamento de R$ 14.870,00 (quatorze mil, oitocentos e setenta reais); v) além da entrada, realizou o pagamento de 06 (seis) parcelas no valor de R$ 713,30 (setecentos e treze reais e trinta centavos) cada; vi) após transcorrido os 120 (cento e vinte) dias do pacto, o autor entrou em contato com o representante da requerida, sendo informado que o vendedor que o recepcionou havia sido demitido por fraudes, ocasião em que de fato tomou conhecimento de que o referido contrato, tratava-se, na realidade, de contrato de consórcio imobiliário e que as promessas foram mentirosas; vii) a atendente se prontificou a resolver a problemática, com a devolução da quantia em no máximo 2 (duas) semanas e; viii) passadas as duas semanas, o autor percebeu que, lamentavelmente, fora vítima de um engodo. Em razão dos fatos alegados, requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de fazer qualquer cobrança, até ulterior deliberação desse juízo. Ao final, postula: i) seja declarada a anulação ou rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, condenando a requerida a reembolsar o autor os valores já pagos do consórcio, ou seja, R$ 19.149,80 (dezenove mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros; e, ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça pugnada pela parte autora, eis que manifesta a sua hipossuficiência financeira. Considerando que o autor pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, como já relatado, o autor almeja, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos valores cobrados relacionados ao contrato de consórcio. Para tanto, acostou aos autos o contrato de consórcio devidamente assinado (id. 68882041), os comprovantes das 06 (seis) parcelas pagas (ids. 68882029, 68882032, 68882034, 68882036, 68882037 e 68882038) e a carta solicitando a desistência do consórcio (id. 68882042). Entretanto, por mais que o autor afirme que foi ludibriado, assinando contrato de consórcio em vez da carta de crédito, conforme solicitado, verifico a necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-DF 07523297820208070000 DF 0752329-78.2020.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, por entender ser prudente aguardar o regular cumprimento do feito para dirimir a questão. INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME,-SE a requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 do CPC, com as advertências legais. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. SIRVA-SE a presente decisão como carta. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, nº 126, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68882005 Petição Inicial Petição Inicial 25051511510058900000061150084 68882015 (Doc. 1) Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051511510080400000061150094 68882017 (Doc. 2) Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25051511510101400000061150096 68882018 (Doc. 3) Carteira de Identidade Documento de Identificação 25051511510121100000061150097 68882020 (Doc. 3.1) Comprovante de rendimento Documento de comprovação 25051511510136200000061150099 68882021 (Doc. 3.2) Contracheque Documento de comprovação 25051511510157900000061150100 68882025 (Doc. 4) Comprovante de residência Documento de comprovação 25051511510175000000061150104 68882027 (Doc. 5) Pagamento parcial da 1ª parcela Documento de comprovação 25051511510189300000061150506 68882029 (Doc. 5.1) Pagamento parcela vencimento 10.10.2022 Documento de comprovação 25051511510207000000061150508 68882032 (Doc. 5.2) Pagamento parcela vencimento 09.12.22 Documento de comprovação 25051511510224000000061150511 68882034 (Doc. 5.3) Pagamento parcela vencimento 11.01.23 Documento de comprovação 25051511510242800000061150513 68882036 (Doc. 5.4) Pagamento parcela vencimento 08.02.23 Documento de comprovação 25051511510264000000061150515 68882037 (Doc. 5.5) Pagamento parcela vencimento 08.03.23CCF19072024_00050 Documento de comprovação 25051511510294900000061150516 68882038 (Doc. 5.6) Pagamento parcela vencimento 08.09.23 Documento de comprovação 25051511510319400000061150517 68882041 (Doc. 6) Contrato de Consórcio feito em Simulação a Carta de Crédito Documento de comprovação 25051511510345700000061150520 68882042 (Doc. 7) Carta feita por terceiro e assinado pelo Autor suposta desistência Documento de comprovação 25051511510398400000061150521 68882043 (Doc. 8) Reclamação Procon-ES2 Documento de comprovação 25051511510426100000061150522 68882044 (Doc. 9) Notificação Audiência e Ata Procon-ES Documento de comprovação 25051511510451700000061150523 68882045 (Doc. 10) Sentença 5021767-26.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 25051511510470200000061150524 68882048 (Doc. 11) Depoimentos colhidos em Audiência em sede de Juizado Especial Cível de Serra Documento de comprovação 25051511510481700000061150527 68891866 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051514082677600000061158937

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Processo nº 5023901-56.2024.8.13.0672

ID: 329846622

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023901-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANY CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023901-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: JOSIANY CARDOSO FERREIRA CPF: 089.523.996-50 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por JOSIANY CARDOSO FERREIRA, Policial Penal, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora alega que, desde setembro de 2019, exerce suas funções em regime de plantão de 24x72 horas, laborando habitualmente em período noturno (das 22h às 05h), sem, contudo, receber o correspondente adicional noturno. Passo ao mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que os servidores da polícia civil têm direito ao adicional noturno, no incidente de uniformização nº 10024.08.941.612-7/004. Em que pese a categoria da parte autora ser diversa, nota-se que também é servidor civil deste Estado, havendo, pois, aplicação da mesma ratio decidendi já assentada pelo Egrégio TJMG. O ente estatal alega que não há direito da parte autora em perceber o adicional noturno pois a lei que rege o cargo não teria disposto a respeito e a Lei 10.745/92 careceria de regulamentação. Acrescenta que a jornada da parte autora em regime de plantão é incompatível com o adicional pleiteado. Quanto a tais argumentos, tem-se que foram discutidos em incidente de uniformização referente aos policiais civis, sendo que naquele feito se assentou que tais assertivas não impedem o recebimento do adicional noturno. A instância superior fixou que as regras previstas nos arts. 7º, IX e 39, §3º da Constituição da República são de aplicação imediata. Sendo assim, desnecessária a regulamentação, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a fruição do direito previsto no art. 7º, IX da CF/1988. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - REFLEXO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - REFORMATIO IN PEJUS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VALE ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI FEDERAL N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF) - PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO. - A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da CR/88) configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que, comumente, devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39, §3º da CR/88). - Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do referido adicional ao policial civil que comprovar o labor no período noturno, inclusive com os reflexos sobre o 13º salário e as férias. Todavia, ausente recurso da parte interessada quanto a estas, de se assegurar tão somente a incidência reflexa sobre a gratificação natalina, pena de reformatio in pejus (Súmula n. 45 do STJ). - Da mesma forma, entende-se que os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais fazem jus à percepção do adicional noturno, quando comprovado expressamente o desempenho de suas atividades em horário noturno, porquanto segundo dicção do art. 5º, §1º, da CR/88, as normas estabelecedoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata. - A teor do disposto no art. 1º da Lei Estadual n. 11.717/94, devido o pagamento de adicional de local de trabalho ao servidor em exercício no Centro Socieducativo de Uberlândia - CSEU. - À míngua de previsão legal, a improcede o pedido de vale alimentação. - Reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei Federal n. 11.960/09, pelo Pretório Excelso. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.12.032953-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014). A Egrégia Corte reafirmou o entendimento, consoante seguinte julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO REALIZADO ENTRE AS 22 HORAS DE UM DIA E 05 HORAS DO DIA SEGUINTE - VERBA DEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14 - ADICIONAL INDEVIDO. - Restando comprovado nos autos que o autor exerceu atividade após as 22 h, é devido o adicional noturno sobre cada hora trabalhada, conforme art. 12 da Lei 10.745/92. - À inteligência dos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição da República de 1988, os servidores públicos têm direito ao adicional noturno. - Não pode a Administração Pública se beneficiar do trabalho exercido sem arcar com o pagamento correspondente, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. - O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que exercem atividades em local perigoso, sujeito a maior desgaste físico e psíquico. Quanto aos agentes de segurança penitenciário, há vedação expressa à concessão do benefício no art. 20 da Lei 14.695/03, que rege a carreira. - Recentemente, harmonizando a Legislação Estadual, a Lei 21.333/14 reformou o arts. 1º e 6º da Lei 11.717/94, excluindo-os da categoria de servidores que podem auferir em seus vencimentos o adicional de local de trabalho. - O egrégio STF, na ADI 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade (por arrastamento) de parte do art. 5º da Lei 11960/09, por entender que os índices da caderneta de poupança não corrigem a inflação, não podendo ser utilizados para correção monetária. Sendo assim, em relação às parcelas anteriores a 2009, deve incidir correção monetária, conforme índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça, desde o momento em que deveriam ter sido pagas, até 30/06/2009, sendo que, dessa data (30/06/2009), até 25/03/2015, data da modulação dos efeitos das ADI'S nº 4357/DF e 4425/DF, em relação à correção, deverá ser observado, tão somente, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/09. A partir daí, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quantos aos juros mora, devem ser observadas, tão somente, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, a partir da citação. Em relação ao período anterior às alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados juros de 0,5% ao mês. Após a vigência da referida Lei, os juros devem ser aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.13.036181-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/0017, publicação da súmula em 19/09/2017). Tem-se, pois, que há pacífica e firme jurisprudência da instância superior reconhecendo o direito ao servidor público estadual civil perceber adicional noturno, mesmo que a lei de regência do cargo não preveja tal remuneração. Isso porque o referido adicional decorre da própria Constituição da República e, consoante leitura da Egrégia corte, o referido adicional se enquadra como norma de direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 5º, §1º da CF/1988. Afasta-se, pois, o argumento estatal acerca de impossibilidade de reconhecimento do direito por ausência de regra específica prevista em lei referente ao cargo. Por semelhante modo, também não há de se acolher o argumento de que o art. 12 da Lei 10.745/1992 carece de regulamentação, pelas mesmas razões acima esposadas. Por fim, o regime de plantão em nada impede a percepção do adicional. Ao revés, confirma a possibilidade do trabalho noturno, o qual deve ser remunerado com o adicional previsto na Constituição da República de 1988. Conclui-se que, restando demonstrado o labor no período noturno, faz jus ao adicional o servidor que nestas condições labora. Analiso as provas dos autos acerca do trabalho noturno. Compulsando os autos, verifico que as provas trazidas pela parte autora são robustas e incontestes. A análise das folhas individuais de frequência (IDs 10312431973, 10312434621, 10312434924, 10312434622, 10312436317, 10312436565), devidamente assinadas pela chefia imediata, comprova de forma inequívoca o labor da autora em regime de plantão de 24 horas, abarcando integralmente o período noturno legalmente definido (22h às 05h). Os contracheques juntados, por sua vez, demonstram a ausência do correspondente pagamento. Presentes, portanto, o direito da autora e a prova do fato constitutivo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Analiso se o adicional noturno deve refletir em férias e gratificação natalina. Conforme regramento constitucional, a natureza do adicional noturno é remuneratória. Igualmente, por força constitucional, o 13º salário é calculado com base na remuneração integral do servidor. Necessário, pois, analisar a base de cálculo das férias e seus acréscimos. No Estado de Minas Gerais, conforme art. 153, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei 869/52, a base de cálculo das férias é, também, a remuneração do servidor, excetuada a gratificação por serviço extraordinário. Vide: Art. 153 - Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Assim sendo, são cabíveis os reflexos do adicional noturno na gratificação natalina e nas férias requeridos na inicial. Nesse sentido, Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em análise de demanda semelhante: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO PRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - CPC/15, ART. 1.013, §3º, III - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC/15. 2. Assim, se diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma (CPC/15, art. 496, § 3º, II) - que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório. Não conhecimento da remessa necessária. 3. É nula a sentença que não analisa toda a pretensão deduzida na exordial. O reconhecimento da nulidade da sentença, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC/15. Preliminar acolhida, para suprir a omissão no julgado monocrático. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício ultra petita, por se tratar de pedido implícito, nos moldes do art. 323, do CPC. MÉRITO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §§2º e 3º, I, do CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. 2. Uma vez comprovado o vínculo jurídico estatutário, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e em se tratando de pagamento do adicional noturno, verba remuneratória prevista no art. 39, §3º da Constituição Federal, incumbe ao réu à prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - ônus do qual não se desincumbiu o Estado de Minas Gerais. Condenação do ente estadual ao pagamento do adicional noturno aos requerentes. 3. São devidos os reflexos do adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e no terço de férias, porquanto, segundo a legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 4. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da determinação do STJ no RESP 1.270.439, pela sistemática do art. 543-C do CPC, deve ser desconsiderado o índice de remuneração da caderneta de poupança previsto na Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, reconhecendo a validade do citado dispositivo apenas no tocante aos juros moratórios. 5. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85,§§ 2º e 3º, I, do CPC. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.13.030381-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2019, publicação da súmula em 26/11/2019). Tem-se, assim, que sempre que a parte autora laborar no período legalmente indicado como noturno, faz jus ao adicional, bem como aos reflexos daí inerentes. O adicional noturno deve refletir no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, todavia é vedado o reflexo sobre as demais verbas que compõe a remuneração do autor, sob pena de ofensa ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda a incidência de uma vantagem pecuniária sobre a outra, gerando o chamado "efeito cascata", motivo pelo qual a referida verba não poderá incidir sobre trintenário, quinquênios ou auxílio fardamento. Quanto ao divisor a ser utilizado, tem-se que deve ser proporcional à carga horária semanal da parte autora, devendo esta carga horária ser averiguada, caso a caso, pela Seplag, quando do efetivo labor noturno, devendo a proporção respeitar o divisor 200 para uma carga horária semanal de 40 horas, podendo o divisor variar caso a carga horária semanal também varie, ambos devendo variar na mesma proporção. A correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 devem se dar pela aplicação da SELIC, uma única vez. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Assim, não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. portanto, a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 devem se dar pela aplicação da SELIC, uma única vez. Quanto ao início da aplicação da SELIC, revendo entendimento anterior, determino sua incidência a contar da citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil, em razão da aplicação conjunta dos juros de mora e correção monetária pela referida taxa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, CONDENANDO o requerido a pagar, a título de adicional noturno, um acréscimo de 20% à hora normal, sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos das referidas horas em férias, terço constitucional de férias e gratificação natalina, cuja correção monetária e juros de mora serão computados pela aplicação da SELIC, uma única vez, a contar da citação inicial. CONDENO o Estado de Minas Gerais a pagar, desde a distribuição do feito, adicional noturno, de 20% da hora normal, bem como os reflexos de referidas horas em férias, 1/3 de férias e gratificação natalina, desde que devidamente comprovado o labor noturno no período das 22:00 às 05:00, com correção monetária e juros de mora computados pela aplicação da SELIC a contar da citação inicial. Por fim, CONDENO o réu a aplicar o adicional noturno de 20% da hora normal sempre que a parte autora laborar em período noturno. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 1 de julho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5023901-56.2024.8.13.0672 REQUERENTE: JOSIANY CARDOSO FERREIRA CPF: 089.523.996-50 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 1 de julho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021767-97.2024.4.02.5101

ID: 300665332

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021767-97.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021767-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ177162) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no … RECURSO CÍVEL Nº 5021767-97.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ177162) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 10/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 17/07/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 17/07/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 10/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 17/07/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5029818-56.2024.8.13.0672

ID: 260654263

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029818-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SILVIA TAVARES BIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029818-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES CPF: 140.960.276-18 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a legalidade do ato administrativo que culminou na dispensa do autor, servidor contratado temporariamente para a função de Professor de Educação Básica, em razão da existência de processo criminal em seu desfavor, supostamente configurando impedimento previsto no Decreto Estadual nº 45.604/2011 e na Resolução SEE nº 4.920/2023. O autor fundamenta sua pretensão na violação ao princípio da presunção de inocência e na interpretação literal do artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 45.604/2011, que exige condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado para configurar o impedimento. Por outro lado, o Estado réu sustenta a legalidade da dispensa, argumentando ter agido com base em comunicação oficial do Ministério Público que informava a existência de uma condenação do autor por crime contra a dignidade sexual (art. 217-A do CP), crime este expressamente listado como impeditivo no referido decreto, e considerando a declaração firmada pelo autor no ato da contratação, na qual atestava não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento. A análise detida dos autos, em especial dos documentos que instruíram a contestação (ID 10392401388), revela elementos cruciais para o deslinde da controvérsia. O Ofício nº 257/2024/SELPJ-10PJ, expedido pela 10ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas em 03 de setembro de 2024 (ID 10392401388, p. 33), dirigido à Superintendência Regional de Ensino (SRE), informa textualmente: "(...) diante da comprovação documental de que o professor João Vitor da Cruz Saldanha Pires fora condenado pelo crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, bem como, por conseguinte, da gravidade da imputação relacionada aos fatos em questão e, assim, da obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo, tendente a averiguar a eventual incompatibilidade para exercício da função, na qual aquele lida diretamente com crianças e adolescentes, solicita a Vossa Senhoria que informe se fora instaurado procedimento administrativo para apuração da eventual incompatibilidade funcional do referido servidor em face da condenação criminal informada." (grifos nossos) Este documento oficial, emanado do Ministério Público, resultou na dispensa do autor. A comunicação é clara ao afirmar a existência de uma condenação por crime de estupro de vulnerável. A legislação aplicável à contratação temporária na rede estadual de ensino, à época, era a Resolução SEE nº 4.920, de 06 de outubro de 2023. O artigo 64, inciso IX, alínea 'e', desta resolução exigia do candidato, no ato da convocação, a apresentação de declaração, conforme modelo do Anexo V, "De que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para convocação temporária prevista no Decreto nº 45.604/2011". O Decreto Estadual nº 45.604, de 18 de maio de 2011, por sua vez, estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º Não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo: (...) V – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes: (...) i) contra a vida e a dignidade sexual; (grifos nossos) O crime pelo qual o Ministério Público informou a condenação do autor (art. 217-A do Código Penal - Estupro de Vulnerável) inequivocamente se enquadra na alínea 'i' do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.604/2011 ("crimes contra a (...) dignidade sexual"). Diante desse cenário, a Administração Pública, ao receber comunicação oficial do Parquet atestando a existência de uma condenação por crime impeditivo, agiu em conformidade com o princípio da legalidade e com o dever de zelar pela adequação dos seus quadros, especialmente em funções que envolvem o contato direto com crianças e adolescentes, como é o caso do magistério. É certo que o autor apresentou Certidões de Antecedentes Criminais (IDs 10354595291 e 10354597695) que atestam a inexistência de condenação com trânsito em julgado. Contudo, a informação recebida pela Administração, via Ministério Público, foi a de que havia uma condenação. A ausência da informação sobre o trânsito em julgado no ofício do MP, embora relevante sob a ótica estrita do direito penal e da presunção de inocência, não invalida a providência administrativa tomada com base na informação oficial recebida. A Administração não pode simplesmente ignorar uma comunicação formal do Ministério Público que aponta a existência de uma condenação por crime gravíssimo, listado como impeditivo na legislação de regência. Ademais, a própria comunicação interna da SEE/SRE (ID 10392401388) demonstra que, após consulta aos setores competentes e análise da legislação (Decreto nº 45.604/2011 e Resolução SEE nº 4.920/2023), a orientação firmada foi pela necessidade de dispensa do servidor, justamente com base na informação da condenação e na declaração firmada pelo autor no ato da contratação. A orientação interna (ID 10392401388) foi explícita: "Isto posto, com base na alínea "e", inciso IX do art. 64 da Resolução SEE Nº 4.920/2023 e a norma de que o servidor ao incorrer em algum crime constantes nas alíneas "a" a "j" do inciso IV, do Art. 1° do Decreto n° 45.604/2011, está impedido de exercer cargo ou função na rede estadual de ensino, devendo assim ser submetido a processo administrativo e dispensado com fundamento na assinatura indevida de declaração e na Notícia de Fato n.o 02.16.0672.0095540/2024-26: [...] o servidor fora condenado pelo crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (...)" Portanto, a dispensa não se deu apenas pela existência de um processo em trâmite, mas sim pela informação oficial de uma condenação por crime impeditivo, somada à declaração firmada pelo servidor que atestava não incorrer em tal impedimento. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), embora fundamental no âmbito penal, não impede que a Administração Pública estabeleça requisitos e impedimentos para o exercício de funções públicas, visando garantir a idoneidade e a adequação do servidor ao cargo, especialmente em se tratando de contratação temporária e de função sensível como a de professor. A existência de uma condenação criminal por crime contra a dignidade sexual, mesmo que ainda não transitada em julgado, pode, sim, ser considerada pela Administração como fator impeditivo para a permanência em cargo que lida diretamente com crianças e adolescentes, com base na legislação específica (Decreto nº 45.604/2011) e no poder-dever de autotutela e de proteção ao interesse público. O posterior arquivamento da Notícia de Fato pelo Ministério Público (ID 10395157077), comunicado em 10/01/2025, não tem o condão de tornar ilegal o ato administrativo de dispensa praticado em 27/11/2024. Destarte, conclui-se que o ato administrativo de dispensa do autor foi praticado com base em elementos concretos (comunicação oficial do MP sobre condenação por crime impeditivo) e em conformidade com a legislação de regência (Decreto nº 45.604/2011 e Resolução SEE nº 4.920/2023), não se vislumbrando ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua anulação. O ato goza de presunção de legitimidade e veracidade, não elidida pelas provas produzidas pelo autor. Não havendo ato ilícito praticado pelo Estado réu, resta prejudicada a análise dos pedidos indenizatórios. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a existência de conduta estatal (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade. Ausente a ilicitude na conduta administrativa, não há dever de indenizar, seja por danos materiais (pagamentos retroativos), seja por danos morais. Embora lamentável a situação vivenciada pelo autor, incluindo o quadro depressivo relatado, tais consequências não podem ser imputadas ao Estado réu, uma vez que sua atuação se deu dentro dos limites da legalidade, com base nas informações e normativos vigentes à época da dispensa. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Revogo eventuais medidas liminares anteriormente deferidas, caso existentes e ainda vigentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Rosemary Das Gracas Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 307445334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008090-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DAS GRACAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008090-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS PEREIRA CPF: 754.312.036-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por ROSEMARY DAS GRAÇAS PEREIRA, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a exibição de diversos documentos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Produção de prova oral indeferida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito. Não obstante os argumentos da parte autora, inexiste qualquer irregularidade ou fato capaz de recomendar a alteração do ajuste em vigor. De início, importa anotar que as alegações da parte autora revelam a existência de erro, vício de consentimento por ocasião da contratação. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). Referido vício recai sobre a própria manifestação da vontade, derruindo-a em situações em que, por exemplo, não há liga entre o real querer do agente ou quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre. Sua constatação processual, no entanto, depende de prova robusta. Acerca do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, vale transcrever as precisas palavras da Desa. Lílian Maciel, da 20a Câmara Cível do TJMG, “[…] No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Na espécie, os contratos são claros, se não, vejamos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, “TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS”. Contratos estes, devidamente assinados pela autora e nos quais consta, ainda, autorização para que a fonte pagadora realize o desconto mensal em sua remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do seu cartão. Ora, a modalidade dos contratos e as informações concernentes ao produto contratado estão expressas nos instrumentos assinados pela autora, inclusive com destaque no próprio título, sendo que a simples leitura das respectivas cláusulas seria suficiente para compreender o que estava sendo contratado. É fundamental que o consumidor leia o contrato no momento de aderir o serviço. Caso as características do produto ou do serviço estejam bem especificadas no contrato, o simples fato de o consumidor alegar que assinou o contrato sem ler ou que concordou com os termos sem se a atentar a todas as cláusulas, não tornará o contrato nulo. Cumpre destacar que, conforme documentos juntados pelo réu, o valor emprestado foi creditado na conta bancária pertencente à autora. Porém, as faturas não foram quitadas integralmente, o que manteve sempre crescente o saldo devedor. Nessas circunstâncias, não é ilegal a conduta do réu, consistente na realização de descontos contínuos na margem consignável da parte autora, como forma de abatimento do saldo devedor, o qual sempre continuará em nível crescente, haja vista que a diferença entre o valor total da fatura e o valor descontado em folha não é quitada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. Comprovado nos autos que a parte autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato amparada em vício de consentimento. Inexistindo prática de ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. . III. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal, podendo o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, condenar o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084098-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CLÁUSULA OPTATIVA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença vergastada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - À mingua de provas de que a apelante foi induzida a erro no momento de celebração do contrato de abertura de conta junto à instituição financeira apelada, oportunidade em que aderiu ao serviço adicional de cartão de crédito consignado, não se pode cogitar a existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade da avença, notadamente se os termos contratuais são claros e atendem ao dever de informação mínima insculpido no Código de Defesa do Consumidor. - Da mesma forma, não havendo indício algum de que a abertura da conta foi condicionada à adesão ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em venda casada, cuja prática não se presume a partir de meras declarações unilaterais. - Assim, comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, é regular a anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da contratante, impondo-se a manutenção de improcedência dos pedidos inaugurais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011223-5/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. - Uma vez constatada a validade do contrato que lastreia os descontos realizados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas do cartão de crédito consignado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. - Desconstituída a premissa de que o banco agiu de forma abusiva ao celebrar o contrato, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita que dê ensejo à responsabilização civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462508-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) Insustentável, portanto, a tese da autora, de que levada em erro, ludibriada ou enganada, ou que desconhecia o que realmente se contratava, o que impede a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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