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Processo nº 5029818-56.2024.8.13.0672

ID: 260654263

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029818-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SILVIA TAVARES BIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029818-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES CPF: 140.960.276-18 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a legalidade do ato administrativo que culminou na dispensa do autor, servidor contratado temporariamente para a função de Professor de Educação Básica, em razão da existência de processo criminal em seu desfavor, supostamente configurando impedimento previsto no Decreto Estadual nº 45.604/2011 e na Resolução SEE nº 4.920/2023. O autor fundamenta sua pretensão na violação ao princípio da presunção de inocência e na interpretação literal do artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 45.604/2011, que exige condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado para configurar o impedimento. Por outro lado, o Estado réu sustenta a legalidade da dispensa, argumentando ter agido com base em comunicação oficial do Ministério Público que informava a existência de uma condenação do autor por crime contra a dignidade sexual (art. 217-A do CP), crime este expressamente listado como impeditivo no referido decreto, e considerando a declaração firmada pelo autor no ato da contratação, na qual atestava não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento. A análise detida dos autos, em especial dos documentos que instruíram a contestação (ID 10392401388), revela elementos cruciais para o deslinde da controvérsia. O Ofício nº 257/2024/SELPJ-10PJ, expedido pela 10ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas em 03 de setembro de 2024 (ID 10392401388, p. 33), dirigido à Superintendência Regional de Ensino (SRE), informa textualmente: "(...) diante da comprovação documental de que o professor João Vitor da Cruz Saldanha Pires fora condenado pelo crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, bem como, por conseguinte, da gravidade da imputação relacionada aos fatos em questão e, assim, da obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo, tendente a averiguar a eventual incompatibilidade para exercício da função, na qual aquele lida diretamente com crianças e adolescentes, solicita a Vossa Senhoria que informe se fora instaurado procedimento administrativo para apuração da eventual incompatibilidade funcional do referido servidor em face da condenação criminal informada." (grifos nossos) Este documento oficial, emanado do Ministério Público, resultou na dispensa do autor. A comunicação é clara ao afirmar a existência de uma condenação por crime de estupro de vulnerável. A legislação aplicável à contratação temporária na rede estadual de ensino, à época, era a Resolução SEE nº 4.920, de 06 de outubro de 2023. O artigo 64, inciso IX, alínea 'e', desta resolução exigia do candidato, no ato da convocação, a apresentação de declaração, conforme modelo do Anexo V, "De que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para convocação temporária prevista no Decreto nº 45.604/2011". O Decreto Estadual nº 45.604, de 18 de maio de 2011, por sua vez, estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º Não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo: (...) V – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes: (...) i) contra a vida e a dignidade sexual; (grifos nossos) O crime pelo qual o Ministério Público informou a condenação do autor (art. 217-A do Código Penal - Estupro de Vulnerável) inequivocamente se enquadra na alínea 'i' do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.604/2011 ("crimes contra a (...) dignidade sexual"). Diante desse cenário, a Administração Pública, ao receber comunicação oficial do Parquet atestando a existência de uma condenação por crime impeditivo, agiu em conformidade com o princípio da legalidade e com o dever de zelar pela adequação dos seus quadros, especialmente em funções que envolvem o contato direto com crianças e adolescentes, como é o caso do magistério. É certo que o autor apresentou Certidões de Antecedentes Criminais (IDs 10354595291 e 10354597695) que atestam a inexistência de condenação com trânsito em julgado. Contudo, a informação recebida pela Administração, via Ministério Público, foi a de que havia uma condenação. A ausência da informação sobre o trânsito em julgado no ofício do MP, embora relevante sob a ótica estrita do direito penal e da presunção de inocência, não invalida a providência administrativa tomada com base na informação oficial recebida. A Administração não pode simplesmente ignorar uma comunicação formal do Ministério Público que aponta a existência de uma condenação por crime gravíssimo, listado como impeditivo na legislação de regência. Ademais, a própria comunicação interna da SEE/SRE (ID 10392401388) demonstra que, após consulta aos setores competentes e análise da legislação (Decreto nº 45.604/2011 e Resolução SEE nº 4.920/2023), a orientação firmada foi pela necessidade de dispensa do servidor, justamente com base na informação da condenação e na declaração firmada pelo autor no ato da contratação. A orientação interna (ID 10392401388) foi explícita: "Isto posto, com base na alínea "e", inciso IX do art. 64 da Resolução SEE Nº 4.920/2023 e a norma de que o servidor ao incorrer em algum crime constantes nas alíneas "a" a "j" do inciso IV, do Art. 1° do Decreto n° 45.604/2011, está impedido de exercer cargo ou função na rede estadual de ensino, devendo assim ser submetido a processo administrativo e dispensado com fundamento na assinatura indevida de declaração e na Notícia de Fato n.o 02.16.0672.0095540/2024-26: [...] o servidor fora condenado pelo crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (...)" Portanto, a dispensa não se deu apenas pela existência de um processo em trâmite, mas sim pela informação oficial de uma condenação por crime impeditivo, somada à declaração firmada pelo servidor que atestava não incorrer em tal impedimento. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), embora fundamental no âmbito penal, não impede que a Administração Pública estabeleça requisitos e impedimentos para o exercício de funções públicas, visando garantir a idoneidade e a adequação do servidor ao cargo, especialmente em se tratando de contratação temporária e de função sensível como a de professor. A existência de uma condenação criminal por crime contra a dignidade sexual, mesmo que ainda não transitada em julgado, pode, sim, ser considerada pela Administração como fator impeditivo para a permanência em cargo que lida diretamente com crianças e adolescentes, com base na legislação específica (Decreto nº 45.604/2011) e no poder-dever de autotutela e de proteção ao interesse público. O posterior arquivamento da Notícia de Fato pelo Ministério Público (ID 10395157077), comunicado em 10/01/2025, não tem o condão de tornar ilegal o ato administrativo de dispensa praticado em 27/11/2024. Destarte, conclui-se que o ato administrativo de dispensa do autor foi praticado com base em elementos concretos (comunicação oficial do MP sobre condenação por crime impeditivo) e em conformidade com a legislação de regência (Decreto nº 45.604/2011 e Resolução SEE nº 4.920/2023), não se vislumbrando ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua anulação. O ato goza de presunção de legitimidade e veracidade, não elidida pelas provas produzidas pelo autor. Não havendo ato ilícito praticado pelo Estado réu, resta prejudicada a análise dos pedidos indenizatórios. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a existência de conduta estatal (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade. Ausente a ilicitude na conduta administrativa, não há dever de indenizar, seja por danos materiais (pagamentos retroativos), seja por danos morais. Embora lamentável a situação vivenciada pelo autor, incluindo o quadro depressivo relatado, tais consequências não podem ser imputadas ao Estado réu, uma vez que sua atuação se deu dentro dos limites da legalidade, com base nas informações e normativos vigentes à época da dispensa. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Revogo eventuais medidas liminares anteriormente deferidas, caso existentes e ainda vigentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Rosemary Das Gracas Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 307445334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008090-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DAS GRACAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008090-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS PEREIRA CPF: 754.312.036-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por ROSEMARY DAS GRAÇAS PEREIRA, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a exibição de diversos documentos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Produção de prova oral indeferida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito. Não obstante os argumentos da parte autora, inexiste qualquer irregularidade ou fato capaz de recomendar a alteração do ajuste em vigor. De início, importa anotar que as alegações da parte autora revelam a existência de erro, vício de consentimento por ocasião da contratação. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). Referido vício recai sobre a própria manifestação da vontade, derruindo-a em situações em que, por exemplo, não há liga entre o real querer do agente ou quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre. Sua constatação processual, no entanto, depende de prova robusta. Acerca do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, vale transcrever as precisas palavras da Desa. Lílian Maciel, da 20a Câmara Cível do TJMG, “[…] No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Na espécie, os contratos são claros, se não, vejamos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, “TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS”. Contratos estes, devidamente assinados pela autora e nos quais consta, ainda, autorização para que a fonte pagadora realize o desconto mensal em sua remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do seu cartão. Ora, a modalidade dos contratos e as informações concernentes ao produto contratado estão expressas nos instrumentos assinados pela autora, inclusive com destaque no próprio título, sendo que a simples leitura das respectivas cláusulas seria suficiente para compreender o que estava sendo contratado. É fundamental que o consumidor leia o contrato no momento de aderir o serviço. Caso as características do produto ou do serviço estejam bem especificadas no contrato, o simples fato de o consumidor alegar que assinou o contrato sem ler ou que concordou com os termos sem se a atentar a todas as cláusulas, não tornará o contrato nulo. Cumpre destacar que, conforme documentos juntados pelo réu, o valor emprestado foi creditado na conta bancária pertencente à autora. Porém, as faturas não foram quitadas integralmente, o que manteve sempre crescente o saldo devedor. Nessas circunstâncias, não é ilegal a conduta do réu, consistente na realização de descontos contínuos na margem consignável da parte autora, como forma de abatimento do saldo devedor, o qual sempre continuará em nível crescente, haja vista que a diferença entre o valor total da fatura e o valor descontado em folha não é quitada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. Comprovado nos autos que a parte autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato amparada em vício de consentimento. Inexistindo prática de ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. . III. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal, podendo o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, condenar o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084098-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CLÁUSULA OPTATIVA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença vergastada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - À mingua de provas de que a apelante foi induzida a erro no momento de celebração do contrato de abertura de conta junto à instituição financeira apelada, oportunidade em que aderiu ao serviço adicional de cartão de crédito consignado, não se pode cogitar a existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade da avença, notadamente se os termos contratuais são claros e atendem ao dever de informação mínima insculpido no Código de Defesa do Consumidor. - Da mesma forma, não havendo indício algum de que a abertura da conta foi condicionada à adesão ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em venda casada, cuja prática não se presume a partir de meras declarações unilaterais. - Assim, comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, é regular a anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da contratante, impondo-se a manutenção de improcedência dos pedidos inaugurais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011223-5/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. - Uma vez constatada a validade do contrato que lastreia os descontos realizados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas do cartão de crédito consignado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. - Desconstituída a premissa de que o banco agiu de forma abusiva ao celebrar o contrato, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita que dê ensejo à responsabilização civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462508-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) Insustentável, portanto, a tese da autora, de que levada em erro, ludibriada ou enganada, ou que desconhecia o que realmente se contratava, o que impede a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Sonia Maria Muniz x Banco Bmg S.A

ID: 333616084

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019536-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019536-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: SONIA MARIA MUNIZ CPF: 581.728.666-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por SONIA MARIA MUNIZ, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a exibição de diversos documentos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugna pela produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Conforme disposto no art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em discussão, os elementos constantes dos autos permitem a compreensão dos pontos controvertidos, cuja matéria é comum nos tribunais pátrios. Ademais, não se mostra útil e eficaz a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante do réu, porquanto, além de o fato probando ser meramente documental, a contestação já veicula a versão do réu. Por certo, referido depoimento não agregará qualquer subsídio útil para composição da controvérsia. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.- [...]- Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.- O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285815-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Dessa forma, mostrando-se inútil e ineficaz a prova oral pretendida, INDEFIRO a sua produção. Passa-se análise do mérito. Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito. Não obstante os argumentos da parte autora, inexiste qualquer irregularidade ou fato capaz de recomendar a alteração do ajuste em vigor. De início, importa anotar que as alegações da parte autora revelam a existência de erro, vício de consentimento por ocasião da contratação. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). Referido vício recai sobre a própria manifestação da vontade, derruindo-a em situações em que, por exemplo, não há liga entre o real querer do agente ou quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre. Acerca do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, vale transcrever as precisas palavras da Desa. Lílian Maciel, da 20a Câmara Cível do TJMG, “[…] No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Na espécie, os contratos são claros, se não, vejamos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO (“CCB”) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, “TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – INSS”. Contratos estes, devidamente assinados pela autora e nos quais consta, ainda, autorização para que a fonte pagadora realize o desconto mensal em sua remuneração para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do seu cartão. Ora, a modalidade dos contratos e as informações concernentes ao produto contratado estão expressas nos instrumentos assinados pela autora, inclusive com destaque no próprio título, sendo que a simples leitura das respectivas cláusulas seria suficiente para compreender o que estava sendo contratado. É fundamental que o consumidor leia o contrato no momento de aderir o serviço. Caso as características do produto ou do serviço estejam bem especificadas no contrato, o simples fato de o consumidor alegar que assinou o contrato sem ler ou que concordou com os termos sem se a atentar a todas as cláusulas, não tornará o contrato nulo. Cumpre destacar que, conforme documentos juntados pelo réu, o valor emprestado foi creditado na conta bancária pertencente à autora. Porém, as faturas não foram quitadas integralmente, o que manteve sempre crescente o saldo devedor. Nessas circunstâncias, não é ilegal a conduta do réu, consistente na realização de descontos contínuos na margem consignável da parte autora, como forma de abatimento do saldo devedor, o qual sempre continuará em nível crescente, haja vista que a diferença entre o valor total da fatura e o valor descontado em folha não é quitada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. Comprovado nos autos que a parte autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato amparada em vício de consentimento. Inexistindo prática de ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. . III. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal, podendo o juiz, de oficio ou a requerimento da parte, condenar o litigante a pagar multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084098-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CLÁUSULA OPTATIVA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da sentença vergastada, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - À mingua de provas de que a apelante foi induzida a erro no momento de celebração do contrato de abertura de conta junto à instituição financeira apelada, oportunidade em que aderiu ao serviço adicional de cartão de crédito consignado, não se pode cogitar a existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade da avença, notadamente se os termos contratuais são claros e atendem ao dever de informação mínima insculpido no Código de Defesa do Consumidor. - Da mesma forma, não havendo indício algum de que a abertura da conta foi condicionada à adesão ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em venda casada, cuja prática não se presume a partir de meras declarações unilaterais. - Assim, comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, é regular a anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da contratante, impondo-se a manutenção de improcedência dos pedidos inaugurais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.011223-5/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. - Uma vez constatada a validade do contrato que lastreia os descontos realizados no benefício previdenciário do autor para pagamento das faturas do cartão de crédito consignado, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito. - Desconstituída a premissa de que o banco agiu de forma abusiva ao celebrar o contrato, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita que dê ensejo à responsabilização civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462508-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) Insustentável, portanto, a tese da autora, de que levada em erro, ludibriada ou enganada, ou que desconhecia o que realmente se contratava, o que impede a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025453-56.2024.8.13.0672

ID: 311604721

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025453-56.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025453-56.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: BRUNO APARECIDO DA SILVA GUERRA CPF: 058.223.646-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por HERCULES ANTONIO DOS ANJOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a promoção por escolaridade adicional em sua carreira de Agente de Segurança Socioeducativo. Afirma que seu pedido foi indeferido (Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 1613/2024) sob o único fundamento da intempestividade, com base nas "travas temporais" previstas no Decreto Estadual nº 44.769/08. Sustenta a ilegalidade de tais limitações temporais, citando como fundamento a tese firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25). Pede, ao final, a declaração de nulidade do ato, o reconhecimento do seu direito à promoção e o pagamento das verbas retroativas. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição e a necessidade de suspensão do feito. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando que a análise dos requisitos para a promoção é ato discricionário da Administração e que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes. O feito foi suspenso em razão do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, transitado em julgado em 29/04/2025. Os autos vieram conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. A preliminar de prescrição não merece acolhida, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 30/08/2024 e a presente ação ajuizada em 10/10/2024, não tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. A controvérsia cinge-se à análise do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, em face da negativa administrativa apresentada pelo Estado de Minas Gerais. O requerimento administrativo do autor (Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 1613/2024) foi indeferido pela Administração Pública com base nos seguintes motivos (conforme "check-list" da SEJUSP): Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007. Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese jurídica sobre a matéria, afastando as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 para a conclusão do curso e para o requerimento administrativo, por entender que tais restrições extrapolaram o poder regulamentar. Transcrevo a tese firmada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo. Embora o IRDR em questão tenha analisado primordialmente a Lei Estadual nº 15.464/2005, a ratio decidendi referente à ilegalidade das restrições temporais impostas por decreto, por extrapolação do poder regulamentar, se aplicada a outras carreiras estaduais regidas por leis com disposições semelhantes, como é o caso da lei, que rege a carreira do requerente. O fundamento é que o decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, criando restrições não previstas na lei que visa regulamentar. Assim, a negativa administrativa, ao se fundar nas limitações temporais consideradas ilegais pelo IRDR, padece de vício. No que tange ao argumento de que, conforme o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/08, a promoção por escolaridade adicional consistiria na antecipação da primeira promoção do servidor, sendo indevida àqueles que já obtiveram tal primeira promoção, cumpre ressaltar que a tese fixada no IRDR (Tema 25), em seu item IV, é clara ao excluir as limitações temporais, incluindo aquelas vinculadas ao art. 3º, inciso I e §1º do referido Decreto. Diz a tese: "… excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.”. Assim, o fato de a promoção por escolaridade adicional ter sido eventualmente concebida como uma antecipação da primeira promoção, ou a existência de promoção anterior na carreira, não constitui óbice ao pleito, uma vez que tal restrição, de natureza temporal e conjuntural, foi afastada pelo IRDR. Outro argumento trazido pelo Estado é o de que a formação, para ser válida para fins de promoção, deveria ser ministrada exclusivamente por "Escolas de Governo", com base no art. 39, §2º, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional estabelece: § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. A interpretação de que tal dispositivo criaria um requisito de exclusividade para a validade de cursos para fins de promoção não encontra amparo. O texto constitucional determina a manutenção de Escolas de Governo e estabelece que a participação em seus cursos é um dos requisitos para a promoção, mas não exclui a validade de outras formações obtidas em instituições de ensino reconhecidas, especialmente quando a lei específica da carreiraexige apenas "formação complementar ou superior” “relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira", sem restringir a instituição formadora. A finalidade do art. 39, §2º, da CF, é fomentar a qualificação contínua dos servidores através de estruturas próprias do Poder Público, e não criar um monopólio que desqualifique formações pertinentes obtidas em outras instituições. Dessa forma, a pretensão autoral merece parcial acolhimento, para que o ato administrativo de indeferimento seja anulado e o Estado de Minas Gerais seja compelido a reanalisar o pedido de promoção por escolaridade adicional do autor, observando-se os critérios estabelecidos no Decreto nº 44.769/2008, com as ressalvas impostas pelo IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25). Ainda que a tese do IRDR tenha afastado a limitação temporal, ela ressalvou a necessidade de cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08, como a conclusão do estágio probatório, avaliações de desempenho satisfatórias, a adequação do curso à carreira e a disponibilidade orçamentária, com aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na análise discricionária desses requisitos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O que se impõe, diante da ilegalidade do fundamento da negativa administrativa, é anular o ato de indeferimento e determinar que a Administração Pública proceda a uma nova análise do requerimento do autor, desta vez afastando a limitação temporal, verificando o preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares. Dessa forma, a pretensão autoral merece parcial acolhimento, para que o ato administrativo de indeferimento seja anulado e o Estado de Minas Gerais seja compelido a reanalisar o pedido de promoção por escolaridade adicional do autor, observando-se os critérios estabelecidos no Decreto nº 44.769/2008, com as ressalvas impostas pelo IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25). O relator do incidente assim indicou em seu voto condutor: Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de não ser devido o reajuste ou vantagem em caso de não estarem previstos, concomitantemente, na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 169, §1º da Constituição da República. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (RE 905357, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019). Considerando que a promoção por escolaridade depende de atos a serem praticados pelos servidores, era impossível ao legislador, quando da aprovação da lei que a previu, indicasse, desde logo, dotações orçamentárias e previsões de impacto financeiro resultantes da promoção por escolaridade. Sob tal prisma, apenas por intermédio da avaliação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças poderá o ente requerido cumprir a norma constitucional já indicada, incluindo as despesas da promoção nas leis orçamentárias do exercício seguinte. Sob tal paradigma, nota-se a legalidade da exigência de se perquirir, de forma prévia, o impacto financeiro da promoção pretendida. No mais, a tese firmada no julgamento do Tema 25 IRDR – TJMG, previu que ausente regulamentação no que tange à definição de “formação complementar” é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional”. Assim, reconhecida a ilegalidade temporal, necessária a reavaliação do pedido administrativo da parte autora e, em caso de cumprimento de todos os requisitos, inclusive a pertinência temática da formação adicional, envio à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o ESTADO DE MINAS GERAIS, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova análise do requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, enfrentando item a item, os requisitos previstos no Decreto Regulamentar e demais normativos pertinentes, inclusive a pertinência temática da formação adicional, afastando, tão somente, as limitações temporais para o requerimento, conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG). Caso sejam cumpridos os requisitos após reanálise, o pedido de promoção por escolaridade deve ser encaminhado à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, a despeito do autor já ter eventualmente obtido primeira promoção na carreira. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5028363-67.2021.8.21.7000

ID: 324657217

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028363-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALLEGRETTI VENZON

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ALTAYR VENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028363-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FLORA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALTAYR VENZON (OAB RS003120) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALL… Precatório Nº 5028363-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FLORA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALTAYR VENZON (OAB RS003120) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALLEGRETTI VENZON (OAB RS042585) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Anderson Luis Kreuz Santin x Banco Do Brasil S/A

ID: 334810253

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028363-17.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028363-17.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5028363-17.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpõe recurso de medida cautelar contra decisão proferida no processo n. 50237964020254047200 (evento 12), insurgindo-se a respeito do indeferimento da tutela de urgência por meio da qual busca a suspensão da cobrança das parcelas mensais de contrato FIES cujo saldo devedor pretende renegociar. Inconformada, a parte recorrente alega: No caso concreto, o Recorrente está adimplente com suas obrigações e é pessoa em situação de extrema vulnerabilidade social (recebeu o auxílio emergencial), por bom senso e obediência à Carta Magna e aos princípios já amplamente debatidos, requer a aplicação analógica do desconto de 99% aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando a mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Formulou o seguinte requerimento: [...] b) Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais, nos termos do art. 300 do CPC; [...] É o relato. Decido. Tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de modo que a ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. A decisão recorrida negou o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação em que a parte autora ANDERSON LUIS KREUZ SANTIN na condição de signatário de contrato FIES, pretende a obtenção de desconto da dívida nos termos da Lei nº 14.375/2022, que concedeu elevados abatimentos e melhores formas de parcelamento aos beneficiários inadimplentes do financiamento estudantil. A intervenção judicial nas relações contratuais somente é permitida para afastar evidentes ilegalidades ou arbitrariedades, e no presente caso prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos, não cabendo ao Poder Judiciário determinar o desconto postulado quanto o contrato foi regularmente firmado entre as partes e este não prevê tal renegociação. Assim, é entendimento assente na jurisprudência do e. TRF4 que a concessão de desconto e renegociação dos contratos FIES se sujeita à discricionariedade da administração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIES. LEI 10.260/2001. DESCONTO. RENEGOCIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. Tendo em vista que o §1º do art. 5º da lei n.º 10.260/2001 apenas autoriza o agente financeiro a pactuar as condições especiais por meio da adesão à transação das dívidas do FIES, denota-se o caráter discricionário dos dispositivos referentes à renegociação e aos descontos concedidos. (TRF4, AG 5004009-28.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) [...] Logo, o entendimento vigente é de que não há direito subjetivo à renegociação da dívida, razão porque ausente a plausibilidade jurídica do pedido. Tampouco se faz presente o requisito da urgência, uma vez que não se está diante da comprovação de dano patrimonial insuportável pela parte autora, ao arcar com o pagamento das parcelas mensais do financiamento estudantil. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . [...] A parte recorrente alega que preenche os requisitos da Medida Provisória n. 1.090/2021, que estabelece as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Tal MP foi convertida na Lei n. 14.375/2022, de 21 de junho de 2022, que trouxe alterações à Lei n. 10.260/2001, conforme se infere do art. 5º-A, que prevê a aplicação de descontos a estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 (§ 4º): Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] Posteriormente, com a edição da Lei n. 14.719/2023, o § 4º acima transcrito e seus incisos passaram a viger com a seguinte redação: § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Após, foram tornadas públicas as novas regras para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Trata-se da Resolução n. 55/2023 1 , do Comitê Gestor do Fies, que estabelece novos critérios e prazos para o processo de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Por força da Resolução n. 60/2024 2 , o prazo previsto no art. 1º da Resolução n. 55/2023 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2024. De acordo com o relato da parte recorrente, seu contrato FIES não está inadimplente. Sendo assim, pelo teor da Resolução n. 53/2023, do Comitê Gestor do Fies, o beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30/06/2023, com zero dia de atraso , poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31/12/2024, com desconto de 12% (doze por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista (art. 1º, V). A parte recorrente, contudo, não concorda com a opção que lhe foi conferida pelo legislador e pelo gestor público, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais (art. 1º, III). Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador e pelo comitê gestor, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) - destaquei Indefiro, assim, a tutela de urgência, por entender não preenchido o requisito da probabilidade do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o presente recurso de medida cautelar, sem efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de origem desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486 2. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/Resoluon60de30deagostode2024DOUImprensaNacional.pdf

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Processo nº 5011365-60.2023.4.04.7000

ID: 329360524

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011365-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MUELLER BERNECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011365-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON MUELLER BERNECK ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Petição incial: Em 08 de março/23, GILSON MUELLER BERNECK deflagrou a presente demanda, sob rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo pretendendo a anulação das autuações promovidas no bojo dos processos administrativos fiscais 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35. Para tanto, o autor alegou ser proprietário de diversas fazendas, situadas no Município de Lapa/PR: FAZENDA RIO BONITO (NIRF 1.633.509-0); FAZENDA SANTA CLARA (NIRF 3.678.508-3); CARQUEJA 02 (NIRF 7.118.665-4); FAXINAL TURVO (NIRF 0.974.056-2); e ÁGUA AZUL 01 (NIRF 0.977.557-9). Atendendo solicitação, ele teria encaminhado ao Município da Lapa o detalhamento das áreas de especial interesse ambiental, informadas nas declarações de ITR/2018 e da ITR/2017 no que tocaria ao imóvel Água Azul. Os seus esclarecimentos não teriam sido acatados pela União Federal, o que teria dado ensejo à autuação fiscal, cobrando-lhe a quantia de R$ 97.381,05, quanto à Fazenda Rio Bonito, R$ 240.921,70 - Fazenda Santa Clara, R$ 1.092,63 - Carqueja; R$ 2.059,74 - Faxinal Turvo/RS; R$ 12.634,97 - Água Azul; R$ 23.597,91 - Água Azul, nos termos do anexo-5 do movimento-1. Os lançamentos tributários seriam nulos, eis que teriam sido promovidos sem a adequada motivação administrativa. A União Federal teria se reportado a preceitos vagos, sem detalhar em que medida o demandante teria descumprido as normas tributárias. Por outro lado, não incidiria o ITR sobre os imóveis em questão, dado que eles estariam parcialmente compostos por áreas preservação permanente (APP), reserva legal (ARL) e floresta nativa (AFN). Ele postulou a antecipação de tutela, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos alegados créditos, objeto dos processos administrativos fiscais de autos n. 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35, ainda não inscritos em dívida ativa. Argumentou ser cabível, sendo o caso, o oferecimento de contracautelas, mediante fiança bancária. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.000,00, e juntou documentos. 1.2. Distribuição da demanda: O processo foi distribuído perante a 4ª VF desta Subseção, sendo redistribuído para a presente unidade jurisdicional por força Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1.3. Prelibação da peça inicial: Durante minhas férias regulamentares, a insigne Juíza Titular desta VF reconheceu a competência deste Juízo Substituto para a causa e determinou que o autor promovesse o recolhimento das custas processais. Ademais, deferiu em parte o pedido liminar para autorizar o autor a oferecer apólice de seguro garantia de modo a fazer jus, ainda que de modo provisório, à certidão de regularidade fiscal e de modo a impedir que a Fazenda inscrevesse seu nome junto ao CADIN. 1.4. Renovação do pedido de antecipação de tutela: O autor formulou novo pedido de tutela de urgência, anexando apólice do seguro-garantia, alegando ter preenchido os requisitos para o fim de que lhe fosse deferida liminar - ev. 13. Ademais, promoveu o pagamento das custas - ev. 16. Argumentou ter contratado o seguro garantia e formulado requerimento administrativo - processo administrativo fiscal n. 10906101997/2023-79 para que, em cumprimento ao determinado judicialmente, a requerida expedisse a certidão de regularidade fiscal (CPEN). Entretanto, teria sido promovido o arquivamento do pedido com a ressalva de que caberia à Procuradoria manifestar-se em juízo a respeito dos documentos anexados para ulterior decisão judicial sobre emissão de certidão de regularidade fiscal. Requereu, assim, a intimação da requerida para expedição de certidão de regularidade fiscal no prazo de 24 horas. 1.5. Exame dos pressupostos processuais e condições da ação: No evento 19, analisei a competência da presente subseção judiciária, a submissão da causa ao rito comum, a pertinência subjetiva das partes, o interesse processual e a aptidão da peça inicial. Registrei não divisar situação de litispendência ou de violação à coisa julgada, tomando em conta as demandas de autos 50028284820144047014, 50030311020144047014, 5046111952016 4047000, 50299983220174047000, 50037102920174047006 e 506265816 20164047000. 1.6. Apreciação do pedido de antecipação de tutela: Apreciei o pedido de antecipação de tutela, concluindo o seguinte: "3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para esta demanda e a sua submissão ao rito comum. 3.2. REPUTO que a partes estão legitimadas para a causa, que a peça inicial é apta e o autor possui interessual processual. 3.3. DEFIRO o pedido de evento 17. DETERMINO que a União Federal expeça, a favor do requerente, certidão positiva com efeitos de negativa, no que toca aos tributos discutidos no presente processo. 3.4. DECIDIREI oportunamente a respeito dos demais efeitos da medida, notadamente quanto à eventual suspensão da exigibilidade dos tributos. Ao menos por ora, JULGO que a apólice apresenta se revela adequada para o fim de viabilizar a expedição da aludida certidão. 3.5. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito - SERASA, SPC, CADIN, no que toca aos alegados débitos noticiados na peça inicial. DETERMINO, ademais, que a requerida se abstenha de promover protesto de eventual inscrição em dívida ativa - aparentemente, ainda não promovida -, no que toca aos débitos discutidos no presente processo. 3.6. DEIXO de cominar multas diárias para fins de dissuadir o descumprimenot desta decisão, dado que não há sinais de que a medida se faça necessária - art. 537, CPC. 3.7. AGUARDE-SE a manifestação da requerida no teor do que foi determinado no evento 8. Sem prejuízo do exposto, CUMPRA-SE aquela decisão no que toca à citação da demandada para, querendo, no prazo de 30 dias úteis, contados da citação, apresentar resposta nesta demanda. 3.8. Oportunamente, com a resposta da União ou com eventual esgotamento do prazo para tanto fixado, VOLTEM-ME CONCLUSOS. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.7. Cumprimento da liminar: A União Federal manifestou-se no evento 27 quanto ao cumprimento da decisão liminar. Ela disse: "No presente feito de ação de procedimento comum, a autora apresentou apólice de seguro garantia, visando garantir débitos ainda não inscrito em dívida ativa, que está sob a administração da RFB. A União não é contrária ao oferecimento de caução, inclusive a aceita administrativamente, por vezes. A União não se opõe ao pedido formulado, ressaltando, no entanto, não ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante ampla jurisprudência do STJ . A aceitação do seguro garantia é tão somente para para suspender do CADIN e do protesto. Cabe ainda destacar que constam pendências adicionais no relatório prestado pela RFB, conforme já informado pelo próprio autor (evento 17), os quais não estão abrangidos pela apólice." 1.8. Contestação da União: No evento 29, a demandada apresentou sua contestação, dizendo não ter se operado a decadência tributária, quanto ao lançamento do imposto territorial rural e seus consectários moratórios. Sustentou que "A declaração de ITR, referente ao fato gerador de determinado ano (no caso em análise, 2016), tem o prazo de entrega no ano seguinte (2017). É importante igualmente aferir a data do vencimento para pagamento, no caso concreto em 29/09/2017, conforme consta do PA nº 10980.739708/2002-35. (...) Dessa forma, a hipótese de extinção do crédito tributário pela decadência merece ser afastada, pois a regra de contagem do prazo está normatizada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ela argumentou que o lançamento teria sido promovido em conformidade com a legislação vigente. O autor não teria apresentado elementos probatórios quanto à presença e dimensão de áreas de especial interesse ambiental. Enfatizou que o ADA seria pré-requisito para a fruição da exoneração tributária, o que não teria sido respeitado pelo requerente. O demandante apresentou réplica no evento 32, reafirmando os argumentos apresentados na sua peça inicial e insurgindo-se contra os argumentos esgrimidos em contestação. Alegou que iria se manifestar adiante quanto às diligências probatórias necessárias e pertinentes à solução da demanda, com a juntada de documentos complementares e/ou supervenientes. 1.9. Saneamento da demanda: Promovi o saneamento da causa no evento 34, conforme art. 357, CPC. Sobreveio pedido de antecipação de tutela no evento 38. O autor disse ter providenciado a contratação de seguro-garantia, e ter formulado pedido administrativo para que a requerida promovesse a expedição de certidão de regularidade fiscal, em seu favor. Contudo, estaria pendente de apreciação o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário além da emissão de certidão de regularidade fiscal. No evento 41 foi prolatada nova decisão: "3.1. DECLARO ser incabível a suspensão da exigibilidade de tributos com lastro no oferecimento de seguro-garantia, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais pátrios. 3.2. INDEFIRO, por conta disso, e atentando para a lógica do art. 927, CPC, o pedido de antecipação de tutela deduzido pelo autor, no que diz respeito à suspensão da exigibilidade de alegados débitos a título de ITR e consectários moratórios, nos termos da fundamentação;. 3.3. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. 3.4. INTIMEM-SE as partes, ademais, para que, querendo, especifiquem, de forma justificada, em 15 dias úteis (parte autora) e 30 dias úteis (União - art 183, CPC), as diligências probatórias que pretendem produzir. Caso requeiram a inquirição de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, o pertinente rol, observados os limites previstos no art. 357, §6º, CPC/15. Caso requeiram diligências periciais, deveráo apresentar, no mesmo prazo, seus quesitos, a fim de assegurar ao Juízo avaliar a pertinência e necessidade da medida. Registro que, caso a diligência pericial venha a ser deferida, as partes serão oportunamente intimadas para, querendo, indicar assistentes periciais e demais medidas previstas no art. 465, §1, CPC/15. 3.5. ANOTO que eventual esgotamento do prazo, sem manifestação das partes, será interpretado como desinteresse em medidas demonstrativas, esgotando-se então a fase de instrução probatória. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham pedidos de diligências probatórias, no prazo de item 3.4. 3.7. INTIME-SE a parte autora, caso não haja manifestações na forma do item 3.4, para, querendo, apresentar suas alegações finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 364, §2º, art. 219, art. 224, CPC e art. 5º da lei n. 11.419/2006. Apresentadas as razões finais da parte autora ou esgotado prazo para tanto fixado, INTIME-SE a União para, querendo, apresentar suas alegações. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 183, CPC. 3.8. VOLTE-ME conclusos, então, nesse caso, tão logo as alegações da União sejam anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado." 1.10. Manifestação das partes - diligências probatórias: A União Federal disse não ter diligências probatórias a promover (evento 44). O autor postulou, no evento 49, a intimação da requerida para emitir a certidão de regularidade fiscal, em 2 dias úteis, a fim de que os PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.347/2022-58, 10980.735.348/2022-01, 10980.736.586/2022-25, 10980.739.700/2022-79 e 10980739708-2022-35 não representem qualquer fator impeditivo à expedição de certidão de regularidade fiscal. 1.11. Interposição de agravo de instrumento: O autor interpôs, ademais, o agravo de instrumento n. 50283635420234040000, dizendo fazer jus à suspensão da exigibilidade dos tributos em debate, por conta do oferecimento do seguro-garantia. Em 16 de agosto de 2023, o TRF4 indeferiu, em deliberação monocrática, a antecipação de tutela recursal, como segue: "(...) Não há, no caso, perigo da demora a justificar a concessão da tutela provisória de urgência no procedimento comum de origem, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, ainda que se trate de crédito tributário de elevada monta (aproximadamente R$ 387 mil), para o perigo da demora a parte agravante limita-se a indicar questões pouco concretas, como estar em risco de ser cobrada indevidamente pelo crédito tributário, com a prática de atos expropriatórios sobre o seu patrimônio, o que, por sua vez, exige seja instaurada a ação de cobrança judicial, o que aparentemente nem sequer está na iminência de ocorrer, uma vez que a própria agravante indica que os créditos ainda não foram inscritos em dívida ativa da União (Fazenda Nacional), requisito essencial para a execução fiscal. Ora, sem que seja indicada uma específica e concreta lesão, cujo risco de consumação iminente justificasse a tutela de urgência, não cabe a medida liminar postulada no juízo de origem. Acresce que o acolhimento da apólice de seguro-garantia como caução dos créditos tributários aparentemente contempla a urgência atual demonstrada pela parte agravante, uma vez que lhe viabiliza acesso à certidão de regularidade fiscal, o que, a rigor, constituía óbice ao desenvolvimento de suas atividades empresariais (cf. indica o próprio agravante na petição inicial do evento 1 do processo originário). No ponto, cabe observar que a garantia dos créditos tributários por seguro garantia não surte o efeito de suspender a sua exigibilidade, haja vista que apenas o depósito em dinheiro (art. 151, II, do CTN) tem o efeito de suspensão desejado pelo agravante, de acordo com o previsto na Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, de ressaltar, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.156.668/DF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1156668/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). De todo modo, ressalto que as alegações da parte agravante, para fins de afastar a higidez da autuação fiscal, necessitam da demonstração por prova, em dilação a ser ainda realizada na origem, o que inclusive é identificado pelo juízo de primeiro grau. Tanto é assim que a própria parte agravante postula, na petição inicial do processo originário, a produção de prova pericial, além da prova documental, para demonstrar a verossimilhança das suas alegações (cf. evento 1, INIC1, do processo originário). Não foram, portanto, apresentados motivos suficientes para a reforma da decisão agravada que corretamente indeferiu o pedido de tutela de urgência para o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários questionados. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões ." (TRF4, agravo de instrumento 5028363-54.2023.4.04.0000/PR, evento 6). Aludida decisão foi anexada no movimeto 50 deste eproc. 1.12. Pedido de renovação da antecipação de tutela: No evento 52 o demandante alegou carecer de nova ordem judicial em prol da expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, dada a recusa da Fazenda Pública em lhe entregar tal documento. Argumentou que a ausência de suspensão da exigibilidade dos tributos debatidos na demanda não comprometeria oo seu direito à obtenção da certidão, dada a garantia ofertada, suficiente para assegurar a satisfação dos alegados débitos, caso sua pretensão venha a ser julgada improcedente em sentença transitada em julgado. A requerida teria desconsiderado o alcance das decisões de eventos 8 e 19, sendo devida a expedição de certidão de regularidade fiscal, com lastro na garantia oferecida. Reiterou o pedido de a expedição de CPEN. 1.13. Deliberação judicial sobre questões pendentes: No evento 55, apreciei as questões processuais pendentes. Anotei que a pretensão do autor não teria sido atingida pela prescrição prevista no art. 1 do decreto 20.910/32. Discorri sobre o imposto territorial rural, com cognição não exaustiva e detalhei as hipóteses de exoneração fiscal-ambiental. Destaquei que, em princípio, a apresentação do ADA não seria necessária para o reconhecimento da exoneração tributária, quanto ao ITR, no tocante às áreas de preservação permanente. Por outro lado, porém, a averbação das áreas de reserva legal no registro imobiliário seria indispensável para a fruição da exoneração tributária pertinente, conforme súmula 86, do TRF4. Enfatizei que eventual inibição da exploração econômica da área também implicaria consequências tributárias. Discorri sobre certidões de regularidade fiscal e sobre depósito em juízo - art. 151, CPC. Registrei a seguinte conclusão: "3.1. REPORTO-ME à decisão de movimento 19 no que toca aos pressupostos processuais e condições para o válido exercício do direito de ação. 3.2. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, deduzido no movimento 52, com o fim de determinar que a União Federal expeça certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), a favor da parte autora, exceto se o autor figurar como devedor de débitos distintos daqueles discutidos nesse processo. Prazo para a emissão: 24 (vinte e quatro) horas, dada a urgência noticiada pelo requerente . 3.3. ARBITRO a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento da antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual cancelamento ou ampliação das astreintes, caso se revele necessário. 3.4. NOTIFIQUE-SE a parte requerida com urgência, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006, sem prejuízo de que a parte autora promova a notificação na forma do art. 269,§1, CPC/15. 3.5. DECLARO esgotada a fase de instrução probatória desta demanda, conforme fundamentaçào acima. 3.6. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar suas razões finais em 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.7. INTIME-SE a parte requerida, tão logo sejam apresentadas as alegações finais do autor ou se esgote o prazo para tanto fixado, para, querendo, em 30 dias úteis, apresentar suas alegações finais, contados da intimação, conforme arts. 183, 219, 224, 364, §2, CPC e art. 5, lei n. 11.419/2006. 3.8. VOLTEM conclusos para prolação de sentença, tão logo aludidas alegações finais da União Federal tenham sido anexadas aos autos ou se esgote o prazo para tanto. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito da presente deliberação." 1.14. Embargos declaratórios opostos pelo autor: O autor opôs embargos declaratórios, no evento 63. Alegou que seu pedido de prova documental e pericial está expresso desde a petição inicial. Transcrevo suas alegações: "Com acurado apreço ao referido posicionamento, vislumbra-se obscuridade, eis que apesar do imbróglio envolvendo o reconhecimento da garantia e a necessária emissão da – tão urgente e importante – certidão de regularidade fiscal, desde a exordial o ora Embargante especificou as provas que pretende produzir, quais sejam: (i) prova documental e (ii) prova pericial, como se vê no Evento 1, tópico 5, idem “d”. Neste viés, resta obscura a decisão que considerou a ausência do pedido de dilação probatória. Ou seja, não há que se falar sobre a ausência de postulação probatória, já que o pedido foi expresso desde a exordial e diretamente vinculado ao saneamento do feito. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração com fulcro no art. 1.022, I do CPC para que seja sanada a obscuridade apontada e, evitando-se o indevido cerceamento de defesa, reitera-se a exordial, de modo a possibilitar-se a produção de prova documental e pericial." 1.15. Contrarrazões da União a respeito dos embargos: Intimada, a União Federal não se manifestou a respeitou a respeito do tema.Acolhi parte dos embargos declaratórios, decidindo como segue: "3.2. MANTENHO o indeferimento da juntada de documentos, dado que a oportunidade para tanto se dá, quanto à parte autora, com a apresentação da peça inicial - art. 320, CPC. 3.3. REGISTRO que é dado à parte autora apresentar documentos novos, assim considerados aqueles conhecidos apenas no curso da demanda. 3.4. INDEFIRO o pedido de realização de diligência pericial, conforme fundamentação acima. 3.5. RESSALVO eventual reexame do tema, caso a parte autora explicite em que medida aludida diligência pericial se revela necessária à solução deste processo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.6. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenha pedido da parte requerente a respeito da diligência probatória. " 1.16. Manifestação do autor - evento 78: No movimento 78, o demandante alegou que "Isso porque, em um primento momento, entendeu este d. Juízo que a controvérsia entre as partes decorre da divergência documental acerca do que pode, ou não, comprovar as áreas ambientais que compõem as 2 Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01 e não se sujeitam ao ITR, na forma prevista pela legislação, a partir dos conceitos de área de preservação permanente, área de reserva legal e área de floresta nativa." Ainda segundo o autor, "a discussão objeto da demanda presente, supera a mera divergência acerca da documentação apresentada e não considerada na via administrativa para obstar os lançamentos complementares de ITR, advindos das glosas das áreas ambientais desclaradas em DITR. Inobstante, de fato, haja controvérsia sobre os vícios identificados nos lançamentos fiscais e complementares de ITR que caracterizam nulidade por falta de motivação (especialmente diante da afronta ao princípio da verdade material advindo da inércia da municipalidade quanto à análise da documentação apresentada na via administrativa), pretende-se, quanto ao mérito e nos moldes expostos na exordial, a anulação dos débitos e o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes para incidência do ITR sobre as áreas ambientais das Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR." Além do mais, "Ora, a identificação – e correta valoração tributária - das áreas das Fazendas – recnhecendo-se a não incidencia do ITR complementar - é, justamente, a razão primordial para a nulidade dos débitos lançados pela Municipalidade na competencia delegada pela Autoridade vinculada à Ré, caso não se reconheça a nulidade por vícios formais e somado aos documentos já apresentados na via administrativa, consoante acostado com a exordial. À vista disso, ainda que se compreenda que as comprovações das áreas ambientais e regularidade do ITR declarado pelo contribuinte tenham sido acostadas com a exordial, possibilitando-se, com isso, a anulação dos debitos decorrentes de ITR complementar e, tambem o reconhecimento da inexistencia da relação jurídico-tributária quanto ao ITR sobre áreas ambientais; busca-se a prova pericial para reforçar as características das áreas e, com isso, possibilitar maiores subsidios a este d. Juízo para a apreciação dos fatos e derradeira procedência da demanda em apreço em viés anulatório e declaratório (a partir das características das Fazendas, frisa-se)." Acrescentou que "Isto é, a pertinência da prova pericial persiste em avaliar a não incidência do ITR sobre as áreas ambientais existentes nas Fazendas Rio Bonito, Santa Clara, Carqueja 02, Faxinal Turvo e Agua Azul 01, todas situadas na região de Lapa/PR, com amparo no art. 10, §1º do Decreto 4382/2002 com remissão expressa à Lei 9393/1996 e tambem com base na Lei 4 12651/2012, consoante indicado nas respectivas declarações de ITR, eis que tais áreas foram glosadas para que fosem efetivados os lançamentos complementares ora impugnados." Postulou o deferimento da designação de diligência pericial, com designação de perito. 1.17. Eventuo 82 - petição do autor: No evento 82, o autor postulou a antecipação de tutela, argumentando que ele não estaria "logrando exito na renovação de sua certidão positiva com efeitos de negativa, posto que constam os débitos discutidos na presente, objeto dos PAF 10980.735.345/2022-69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022-25, conforme apontado na situação fiscal." Sustentou que "Ocorre que como se destaca desde a exordial, houve a contratação de seguro garantia pelo importe de R$540.000,00 (comprovação no evento 13, cumprindo-se todos os requisitos exigidos) para tais débitos não obstarem a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN. O valor do seguro garantia ainda é superior ao dos debitos indicados como pendência, os quais totalizam R$429.086,54, conforme certidões de inscrição em dívida ativa anexas." Enfatizou que "É fato que na decisão de Evento 41 a situação fora apreciada no viés da suspensão da exigibilidade (culminando na devolução da matéria ao TRF4 na via do agravo de instrumento). Contudo, em nada alterou os conteúdos decisórios anteriores, ou seja, para que, em razão dos segurogarantia apresentado, não haja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ao contribuinte, ora Autor." Renovou o pedido de antecipação de tutela no evento 83. Argumentou que "Na presente data, o Autor tomou conhecimento de que em seu nome foram realizados protestos quanto aos débitos objeto da presente ação. Referidos protestos, constam como pendência no extrato Serasa do Autor, afetando score tão essencial às atividades empresariais do autor." Ele requereu o seguinte: " Pelo breve exposto e de forma complementar ao petitório de Evento 82, requer COM URGÊNCIA, além da nova ordem para que os débitos objeto dos 10980.735.345/2022- 69, 10980.735.348/2022-01, 10980.735.347/2022-58 e 10980.736.586/2022- 25, não representem óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, situação que deve ser imediatamente observada pela RFB/PGFN, sob pena da aplicação de multa diária, em valor com acréscimo de 10% (dez por cento) ao que já foi determinado no Evento 55, o que se requer com fulcro no art. 80, IV do CPC, que também seja determinada a imediata baixa (sustação/cancelamento) dos protestos realizados, quanto aos débitos garantidos no caso presente, conforme extratos anexos. Frisa-se novamente que a urgência do Autor ainda persiste, sendo fundada no desenvolvimento de sua atividade empresarial no ramo agropecuário, mediante negociações com compradores de soja, bovino, entre outros, e fornecedores de insumos e maquinários, consoante já asseverado nos petitórios de Eventos 17 e 52 e cuja comprovação da regularidade fiscal mostra-se imprescindível, de modo a demandar a renovação da CPEN vencida em 17/03/2024." 1.18. Decisão de movimento 84: No movimento 84, teci considerações sobre a realização de diligências probatórias. Deferi a promoção de diligência pericial, no caso em exame. Deferi o pedido de antecipação de tutela. 1.19. Manifestação da União: NO evento 89, a União disse ter cumprido a antecipação de tutela. 1.20. Petição do autor - evento 90: NO movimento 90, o autor disse a a antecipação de tutela teria sido descumprida pela União Federal. Sustentou: "Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." Apresentou quesitos e indicou assistente técnico. 1.21. Manifestação da União - evento 94: A União argumentou ter cumprido a ordem judicial, dado que as anotações indicadas pelo autor não teriam sido por ela inscritas: " Conforme extratos anexos, tais anotações decorrem da indicação de protesto e anotação da existência de execução fiscal referente aos débitos objetos do caso presente, mas por meio da indicação de execuções fiscais. Logo, a mera alteração de cadastro que representa restrição de credito ao Autor, eis que afeta sua idoneidade fiscal na consulta formalizada pelos respectivos fornecedores/contratantes, evidencia que, em verdade, houve o descumprimento da ordem judicial, pelo que se reitera o pedido formulado no petitório 83, requerendo-se a intimação da PGFN pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e o arbitramento de multa diária até a efetiva baixa/cancelamento de toda e qualquer anotação via CADIN/SERASA/PROTESTO referente aos débitos objeto do caso presente." NO evento 105, a União anexou seus quesitos. 1.22. Decisão de evneto 107: No evento 107, indeferi o pedido de exclusão de anotações do sistema de registro de inadimplência, exceção feita àqueles promovidos pela União Federal. 1.23. Manifestação do autor - evento 111: O autor reiterou o pedido de exclusão das anotações junto ao SERASA, alegando decorrerem do alegado débito, debatido nesse processo. 1.24. Proposta do perito judicial: Foi designado o dr. DENILSON DIONISIO para atuar como perito nesta demanda. Ele apresentou proposta no evento 115, no valor total de R$ 46.000,00. 1.25. Manifestação das partes sobre os honorários: A União Federal se insurgiu contra o valor dos honorários arbitrados pelo perito, dizendo-os excessivos. O autor concordou com aludida quantia. 1.26. Manifestação do perito judicial: O perito judicial enfatizou que "a complexidade de uma perícia não se mensura pelo volume aparente de documentos nos autos, mas pela profundidade das questões técnicas, pela neces sidade de rigor metodológico e pela responsabilidade de oferecer ao Juízo uma análi se irrefutável. O tempo estimado de 87 horas é fruto de uma avaliação minuciosa das etapas indispensáveis para garantir a fidedignidade e a confiabilidade dos resultados periciais. Ademais, subestimar o valor do trabalho pericial é, em última análise, subestimar a própria busca pela verdade real. A tentativa de reduzir os honorários sob o pretexto de razoabilidade financeira ignora que a justiça não pode ser cerceada por considera ções monetárias que comprometam a qualidade da prestação jurisdicional. É também oportuno destacar que o perito, ao exercer seu munus público, coloca à dis posição do Estado não apenas seu tempo, mas anos de investimento em formação, experiência e especialização. A remuneração proposta é proporcional à expertise ofere cida e à responsabilidade assumida, garantindo que o serviço prestado esteja à altura da importância do litígio. Por outro lado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade evocam uma análise equilibrada que considere todos os fatores pertinentes, mas não servem de escudo para a desvalorização do trabalho técnico especializado. Além disso, há que ressaltar que a fixação de honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho e o grau de zelo profissional, fator esse ignorado pela impugnante. Em vista disso, mantém-se a proposta inicial dos honorários periciais, reafirmando o compromisso com a excelência profissional e com a efetividade da justiça, valores que não podem ser quantificados apenas em termos financeiros, mas que são indispensá veis para a confiança e o respeito às instituições jurídicas. Por fim, observa-se que o próprio requerente já manifestou concordância com a pro posta de honorários apresentada, tendo inclusive solicitado a possibilidade de parce lamento do valor em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos (ev. 120)." Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Diligências probatórias - considerações gerais: Como decidi nos despachos anteriores, como regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC. 2.2. Diligência pericial - caso em exame: Deferi a realização de diligência pericial fazendas em causa, destinada a apurar a localização e dimensão de poligonais submetidas à especial tutela do direito ambiental: áreas de reserva legal e área de preservação permanente, e demais temas correlatos à apuração a respeito da incidência e alcance do imposto territorial rural - ITR, impugnado na peça inicial. Enfatizei que, dado que a perícia havia sido requerida pelo autor, lhe caberia a antecipação dos honorários periciais pertinentes. 2.3. Honorários indicados pelo perito designado: O expert apresentou a seguinte proposta de honorários: 2.4. Manifestação das partes: O autor concordou com aludidos honorários - postulando, porém, o pagamento parcelado: "Requer seja possibilitado o pagamento parcelado em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos e proporcionando-se o início dos trabalhos periciais com o pagamento da primeira parcela." A União insurgiu-se contra aludidos honorários, dizendo-os excessivos. 2.5. Deliberação judicial - critérios: Na forma do art. 465, §3, CPC/15, "As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 ." A questão envolve certas dificuldades. De partida, convém ter em conta que, quando designado perito(a) que não se encontre nos quadros da Administração Pública, o regime de trabalho é de direito privado, submetido à livre iniciativa. Assim, em tais casos, não é dado ao Juízo obrigar o(a) perito(a) a trabalhar pelo valor que o Juízo reputar cabível. O máximo que se pode fazer é designar outro(a) perito(a), sempre que chegar em um impasse. Tampouco há como obrigar as partes a suportarem honorários superiores ao limite que reputem cabível. Caso se chegue a um impasse, não sendo localizado expert que aceite promover a diligência no valor pretendido pelas partes, a solução será o cancelamento da diligência. Ambas as partes possuem interesse na impugnação da proposta de honorários e demais despesas, eis que - mesmo quando tenham que ser adiantadas por um dos contendores -, a contraparte pode ser obrigada, ao final do processo, a reembolsar aludidas verbas, na forma do art. 82, CPC, tudo a depender do resultado do processo. 2.6. Situação em exame: No caso, a União insurgiu-se contra os honorários indicados pelo perito. Reputo que os honorários orçados se revelam adequados, diante da complexidade da demanda, necessidade de deslocamentos, exame in locu etc. De todo modo, reputo adequado uma redução para o valor de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais, caso isso venha a ser aceito pelo perito. Caso contrário, conquanto isso possa atrasar um tanto a evolução da causa, será necessária a designação de novo expert, agradecendo então a disponibilidade do perito já nomeado. 2.7. Depósito de honorários: A parte autora se predispôs a antecipar aludido honorários, contanto que de modo parcelado e sem correção monetária. Desde que haja aceitação do perito, a medida pode ser promovida assim. Contudo, as diligências apenas poderão ter inídio depois de complementado o pagamento dos honorários. Promovido o depósito, 50% poderá ser levantado pelo perito ao início dos trabalho e o restante apenas depois de respondidos eventuais quesitos complementares. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPUTO adequado honorários periciais no valor de R$ 40.000,00, o que decido na forma do art. 465, §3, CPC/15. 3.2. INTIME-SE o perito judicial para que diga se aceita promover o trabalho pericial por aludido orçamento, já compreendendo as despesas pertinentes, com pagamento de modo parcelado na forma indicada na petição de movimento 120. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.3. REJEITO, por conta do exposto, parte da impugnação ao orçamento, promovida pela União Federal. 3.4. INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento das parcelas dos honorários, a primeira das quais vencida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação para esse fim, e as demais distribuídas de forma parcelada, vencida mês a mês, na forma do evento 120. 3.5. DESIGNE-SE outro(a) expert para apresentar orçamento e manifestar eventual aceitação do encargo, caso o perito já designado rejeite a definição dos honorários acima indicada. Nesse caso, cumpram-se os demais itens detalhados no evento 107. 3.6. CUMPRAM-SE os demais itens de evento 84, tão logo seja comprovado o pagamento da totalidade dos honorários sucumbenciais. 3.7. INTIME-SE então o(a) perito(a) - tão logo os honorários tenham sido totalmente depositados - para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais DEVERÃO ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS, com a apresentação do laudo (art. 477, caput, CPC). CABERÁ ao perito solicitar, ademais, a apresentação de documentos necessários à confecção do laudo, com a pertinente documentação nos autos. 3.8 COMUNIQUE-SE às partes (art.474, CPC). tão logo sejam indicados a data e o local pelo perito, para início da realização da perícia. 3.9. INTIMEM-SE as partes, tão logo anexado o laudo aos autos, a respeito da sua apresentação, cientificando-lhes que os assistentes técnicos terão o prazo de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos seus pareceres, contados da intimação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para exame, em caso de serem anexados pedido de esclarecimentos. 3.11. PROMOVA-SE a liberação da verba honorária em favor do perito nomeado, com as cautelas de praxe, caso não sejam formulados pedidos de esclarecimentos ou, caso formulados, tão logo o perito os responda. 3.12. INTIME-SE a parte autora, querendo, apresentar suas razões finais por escrito, na forma do art. 364, §2º, CPC - prazo de 15 dias úteis. 3.13. INTIME-SE a União, tão logo sejam apresentadas as alegações finais da parte autora, ou se esgote o prazo para tanto, a fim de que, querendo, apresnte suas razões na forma do art. 364, §2, CPC. 3.14. VOLTEM-ME conclusos para sentença, oportunamente, tão logo aludidas etapas sejam vencidas.

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