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Processo nº 5066721-40.2023.4.04.7000

ID: 277739840

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066721-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066721-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE MARIA DAS NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB PR008146) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5084278-40.2023.4.04.7000

ID: 334113291

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084278-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084278-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

ID: 259897838

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036263-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5036263-45.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA LACERDA CPF: 020.318.446-79 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega que está sendo cobrada de um serviço/produto que não contratou. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos do art. 98, CPC, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Inicialmente, é evidente que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em questão, já que a relação envolvida caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme os artigos 1º e 2º do código consumerista. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, devido à clara hipossuficiência da parte autora, devendo a parte ré comprovar a contratação dos serviços cobrados. Essa abordagem instrutória também se adequa ao disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não cabe ao autor a responsabilidade de produzir prova negativa (de que não contratou os serviços da ré). Vale destacar que, em ações desse tipo (declaração de inexistência de débito), a prova diabólica representa um obstáculo para a parte autora. É extremamente difícil, se não impossível, para a parte provar de forma conclusiva que não contratou os serviços do réu. Assim, a alegação de desconhecimento dos descontos deve ser considerada neste estágio processual. Diante da alegação de desconhecimento e considerando a aplicação das normas de proteção ao consumidor, percebe-se a plausibilidade do direito reivindicado pela parte autora. Cabe ao juízo avaliar, durante a instrução processual, a veracidade das alegações da parte autora e as justificativas apresentadas pela parte requerida para os descontos efetuados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravada, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa. - Conforme os artigos 139, inciso IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. - Não cabe reduzir a multa fixada para descumprimento de determinação judicial se o valor se não se mostra excessivo ou desproporcional. - Não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, se este se mostrar razoável e proporcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.061010-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) O perigo de dano está caracterizado pela restrição indevida ao crédito da parte autora, bem como pela possibilidade de constrangimento e prejuízo financeiro decorrente das cobranças coercitivas. No que diz respeito à reversibilidade da medida, constata-se que a suspensão liminar da cobrança em questão não implica prejuízo irreversível para o réu. Caso seja constatada posteriormente a legalidade e a regularidade da cobrança, o réu poderá retomá-la. Portanto, a medida liminar é passível de ser revertida caso seja constatado, no curso do processo, que a cobrança é legal. Diante dessas considerações, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a remoção dos apontamentos das dívidas em nome da parte autora na plataforma do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a ré para cumprir esta decisão e comparecer à ATC. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5015893-40.2023.4.04.7000

ID: 299434142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015893-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CHIN LEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos … RECURSO CÍVEL Nº 5015893-40.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : GILBERTO CHIN LEE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da decisão que homologou seu pedido de desistência recursal, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, em suma, a ocorrência de omissão quanto à incidência do art. 55 da Lei 9.099/95 ao caso, já que não constitui recorrente vencido. Afirma que não foi sucumbente recursal, já que suas razões de recurso não foram objeto de deliberação, não havendo qualquer juízo de mérito a respaldar a sua condenação honorária. Defende que "(...) o recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente através de sua desistência, tratando-se de um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária e de homologação judicial para a produção imediata dos seus efeitos. Assim, nessas hipóteses de desistência, cabe somente conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral" . Salienta que a Corte Especial do STJ, " (...) ao tratar dos honorários advocatícios recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, não admite a fixação da referida verba quando há homologação do pedido de desistência do recurso, uma vez que, nessa situação, não ocorre um julgamento efetivo". Destaca que o entendimento da Turma Recursal sobre a controvérsia era significativamente desfavorável à tese autoral e, por isso, a atuação da União sempre foi criteriosa e responsável. Pugna pela acolhida dos embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a aplicabilidade do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. 2. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). De fato, quanto ao argumento de omissão, é possível constatar o equívoco da embargante, já que se utiliza dos embargos de declaração para buscar a modificação do julgado. Ora, contendo a decisão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, não cabe falar em omissão. "Não se deve confundir omissão no pronunciamento com a omissão da motivação. A omissão deve recair sobre as conclusões da demanda e não sobre suas razões. O ponto omisso a que se refere o art. 535, II, do CPC é o que recai sobre a parte dispositiva do julgado, ou seja, sobre o ponto que deveria ser decidido e não o foi. Não diz respeito aos argumentos das partes que podem ser modificados ou rejeitados implicitamente" (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo nº 3.432, relator desembargador Osny Caetano). 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Processo nº 5036263-64.2022.4.03.6301

ID: 298868933

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036263-64.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAZARO APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036263-64.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAZARO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5068079-40.2023.4.04.7000

ID: 306420577

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068079-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BARZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5068079-40.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SANDRA MARA BARZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte autora interpõe pedido de uniformização dirigido à turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou demonstrada a qualidade de segurado da parte autora. Nesse sentido, evento 60, VOTO1 : No mais, além de a parte não retornar voluntariamente ao emprego anterior, mantendo vínculo em aberto , veja-se que nas perícias administrativa ( "teria trabalhado de UBER - CNH 04687289750, categoria B emitida em 28/03/2017 com EAR , contribuição como autônoma em 2020 " ) e judicial ( "Refere que trabalhou após sua aposentadoria trabalhou esporadicamente como motorista de Uber. Anteriormente, trabalhou como auxiliar administrativo" ) a recorrente relatou que após a DCB trabalhou como motorista de aplicativo . Assim, não comprovando problemas de saúde que dificultassem o retorno ao labor ou a recolocação no mercado de trabalho, tampouco a ausência de trabalho remunerado após 01/2020, até 07/2021, decorrente exclusivamente da situação de pandemia no período. Portanto, sem elementos para caracterizar com isso a situação de desemprego involuntário antes do reingresso como contribuinte individual nem após o único recolhimento. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5083017-40.2023.4.04.7000

ID: 311125441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083017-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEMIL CALISTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5036263-69.2025.4.04.7000

ID: 318732657

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036263-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON FERNANDO MONTILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036263-69.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KLEBERSON FERNANDO MONTILHA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5036263-69.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KLEBERSON FERNANDO MONTILHA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo autor dos autos originários nº 5015023-75.2012.4.04.7001 em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Londrina/PR de seguinte teor ( processo 5015023-75.2012.4.04.7001/PR, evento 130, DESPADEC1 ): No ev. 119 a parte requerente requereu a execução complementar para cumprimento do julgado. O acórdão transitou em julgado em 26/10/2017 (ev. 81), com o pagamento da RPV em 26/02/2018 (ev. 109). A baixa definitiva deu-se em 21/03/2018 (ev. 117). Indefiro o pedido formulado pela parte autora uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão executiva eis que transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado na ação de conhecimento e o pedido formulado no evento 119. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E EM LUGAR DA TR). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A EXECUTAR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 150/STF. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Caso em que há impeditivo à cobrança das diferenças a título de correção monetária sobre o crédito principal, o qual decorre da prescrição da pretensão a executar. O título executivo transitou em julgado em 19/05/2015; e a execução complementar das diferenças a título de correção monetária teve início em 22/09/2020. 3. Desde o trânsito em julgado do processo de conhecimento a parte deveria ter promovido a execução do título com a inclusão do índice de correção monetária que entendia como correto. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento é que teve início o curso do prazo da prescrição executiva, por força do princípio da actio nata, e na forma da Súmula 150/STF. 4. A discussão relacionada com o Tema 810/STF em nenhum momento implicou a suspensão da prescrição executória. Os processos suspensos foram apenas aqueles em que já se discutia o índice de correção monetária a ser aplicado sob a vigência da Lei 11.960/2009. 5. O reconhecimento da prescrição a executar afasta a condenação do INSS ao pagamento a título de honorários da execução. (TRF4, AG 5013124-78.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/04/2022) Além disso, não serve o processo de lastro perene para a reivindicação de novos direitos. Intimem-se e retornem o feito à baixa. Sustenta, em síntese, que a decisão proferida pela autoridade coatora ignora o expresso diferimento quanto ao Tema 810 do STF, como também o fato de haver o impetrante concordado com o valor incontroverso da execução, não estando precluso o pleito quanto a parte controversa/diferida e, por fim, desconsiderando a suspensão pela assunção ao Tema, com trânsito em julgado em 30/03/2020, marco para o início do prazo prescricional. Requer a manutenção da justiça gratuita já concedida nos autos originários e a concessão da segurança para fins de assegurar o direito de se valer da complementação da execução com o recálculo da correção monetária a incidir sobre as parcelas atrasadas pelo índice INPC em substituição ao índice TR, na forma determinada/autorizada pelo Tema 810 do STF. Não foi requerida liminar. Decido 2. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente admitir-se a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem os argumentos do impetrante. É que a decisão impugnada foi prolatada após a sentença, momento em que já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 3. Verifica-se que o pedido objeto desta ação está sendo patrocinado pelo advogado JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB/PR 22.091), com substabelecimento ao evento 118 dos autos originários em 27/05/2024, sendo a baixa definitiva do referido processo em 31/03/2018, após o recebimento dos valores devidos e decurso do prazo sem manifestação. Considerando que a procuração foi outorgada pelo autor aos advogados ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB/PR 45.958) e FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB/PR 30.227) em 07/08/2012 ( processo 5015023-75.2012.4.04.7001/PR, evento 1, PROCADM4 , p. 5), há mais de 12 anos, intime-se o procurador para que apresente procuração atualizada, bem como nova declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias. 4. Cumprido , dê-se seguimento ao processo, comunicando-se ao juízo impetrado acerca dessa decisão. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o impetrante. Intime-se o INSS para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, retornando os autos para decisão.

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Edilene Amaral Batista x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 338009717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

JADE NYASSA FELIPE

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GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036263-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EDILENE AMARAL BATISTA CPF: 931.856.936-04 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0007-96 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de ressarcimento de valores pagos c/c danos morais ajuizada por EDILENE AMARAL BATISTA em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI. Alega a autora, em síntese, que, em 15 de junho de 2023, firmou contrato com a requerida para que esta intermediasse, de forma extrajudicial, a negociação e quitação de dois contratos de financiamento veicular. Sustenta, contudo, que a requerida não realizou qualquer tratativa com as instituições financeiras, tendo inclusive orientado a autora a não efetuar os pagamentos dos contratos, o que resultou na apreensão judicial de um dos veículos. A autora afirma ter sofrido prejuízo financeiro no total de R$ 50.854,05, valor que abrange a quantia paga à requerida pelos serviços não prestados, o valor dado como entrada no veículo e as parcelas do financiamento já quitadas. Diante disso, requer a condenação da ré a restituir a quantia paga, bem como o pagamento de em indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Ponta Grossa/PR. No mérito, defende que prestou regularmente os serviços contratados, tendo obtido proposta de quitação com descontos superiores a 50%, dentro do prazo contratual de até 18 meses. No mais, não há nulidade ou vícios a serem sanados. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las. Sem delongas, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista que com base no CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, objetivando tal norma legal justamente facilitar a defesa de seus direitos. Logo, evidencia-se que o foro competente para conhecer e julgar o feito é mesmo o da comarca da Comarca de Uberlândia/MG, foro de domicílio do consumidor, haja vista que a propositura da lide na Comarca de Ponta Grossa/PR, dificultar-lhe-ia o exercício de ação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de assessoria para renegociação de dívidas. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ré falhou na prestação de serviço. O contrato em questão expõe que tratava-se de prestação de serviços que visava intermediar a negociação dos contratos de financiamento da parte autora, diminuindo o valor do débito. Pois bem. Da análise dos autos, é possível verificar que de fato, a requerida cumpriu parte do disposto em contrato, uma vez que obteve uma redução superior a 50% no débito do autor, isso após aproximadamente 04 meses após a contratação dos serviços. Isso conforme demonstram os e-mails mantidos com as instituições financeiras (ID 10308624676, 10308624676, 10308629522), que, inclusive, encaminharam os boletos diretamente à requerida para viabilizar o pagamento por parte do autor. Entretanto, a documentação acostada em ID 10248031183 demonstra que a autora foi surpreendida com ação de busca e apreensão pelo Banco Itaú em razão de mora. E a leitura do contrato celebrado pelas partes permite concluir, ainda, que a autora foi de fato orientada a não realizar o pagamento do financiamento junto à instituição financeira. É o que se extrai da cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato, in verbis: “O CONTRATANTE foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome do CONTRATANTE no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, por parte da Instituição Financeira, bem como, na possibilidade de a Instituição Financeira intentar ação de cobrança judicial e ou busca e apreensão do bem financiado, com possíveis bloqueios judiciais”. (grifou-se). Referida cláusula, por colocar o consumidor em vantagem exagerada, é nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). De fato, muito embora tenha advertido a autora acerca das consequências do inadimplemento do contrato de financiamento, a ré nada fez para minorar tais consequências. Ademais, conforme se vê, embora tenha a ré realizado tratativas junto aos bancos, a autora realizou a negociação e quitação dos financiamentos diretamente com eles após ter seu veículo apreendido, o que justifica sua conduta, tendo em vista que tal circunstância lhe gerou preocupações, motivando-a a não querer mais prosseguir com os serviços da ré. Nesse sentido, considerando os fatos expostos, entendo que a requerida deve realizar a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% do valor, considerando que realizou tratativas junto aos bancos, culminando na renegociação da dívida. Quanto aos danos morais, entendo que são devidos. Explico. A autora foi submetida a uma situação extremamente constrangedora e angustiante, com a apreensão judicial de seu veículo em decorrência de orientações equivocadas prestadas pela requerida, que a aconselhou a suspender os pagamentos dos contratos de financiamento sem garantir previamente a efetiva renegociação da dívida. Tal conduta revelou-se não apenas ineficaz, mas também geradora de prejuízos concretos, expondo a autora a constrangimentos e perda da posse de bem essencial ao seu cotidiano. Especificamente no que refere ao valor, a fixação deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a condenação no caráter punitivo para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A propósito: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA – Sentença de procedência em parte – Inconformismo da requerida – Contrato firmado com a requerida que previa a realização de serviço para renegociação de contrato de financiamento – Informações prévias ao contrato sobre o recálculo da dívida que induz o consumidor a entender que o pagamento reduzido das parcelas implicaria em redução parcial da dívida – Termos contratuais que incentivam a mora do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva – Provas dos autos que demonstram, ademais, não ter a requerida procedido a qualquer contato com a instituição financeira para tentar renegociar a dívida – Autor que sofreu busca e apreensão da motocicleta financiada – Rescisão contratual bem decretada – Devolução dos valores pagos devida – Dano moral configurado – Situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento e o simples inadimplemento contratual – Quantum indenizatório bem fixado – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006992-28.2022.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (grifo nosso) Em vista disso, e considerando ainda que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que, o valor correspondente a R$ 5.000,00 mostra-se justo. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, não merece prosperar. Ainda que a ré tenha iniciado tratativas, a conduta adotada contribuiu diretamente para o agravamento da situação da autora, culminando na perda da posse do bem e na necessidade de negociação direta com os credores. A suposta redução obtida não foi efetivamente usufruída pela consumidora, que optou por interromper o vínculo diante da ineficiência dos serviços. Diante do exposto, impõe-se a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 18.900,00 à parte autora, já considerada a retenção de 10% sobre o montante de R$ 21.000,00, a título de serviços parcialmente prestados. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Condenar a ré a devolver os valores pagos em favor da autora na monta de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). II) Condenar a ré ao pagamento, em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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