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Processo nº 5036263-93.2024.4.03.6301

ID: 295634077

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036263-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. Y. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5036263-93.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: H. Y. D. S.…

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Processo nº 5036263-93.2024.4.03.6301

ID: 299209939

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036263-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. Y. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5036263-93.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: H. Y. D. S.…

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Processo nº 5001820-08.2024.4.03.6143

ID: 257824322

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001820-08.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-08.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-08.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos às multas administrativas aplicadas pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Autos de Infração nºs 2547564 e 3184800, constantes das CDA’s nº 31 e 58, respectivamente. A embargante alega que os créditos exigidos estão sendo discutidos nas Ações Anulatórias nºs 5074675-40.2023.4.04.7000 e 5000152-02.2024.4.03.6143, distribuídas perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira/SP, respectivamente, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da Execução Fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 339182569). Juntou documentos (ID 339182571 e ss). Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Da redistribuição do feito Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Da Ação Anulatória nº 5000152-02.2024.4.03.6143 Verifica-se da decisão proferida no bojo da referida ação que foi determinado o sobrestamento do feito em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito não tributário, diante da decisão da 1ª Seção do STJ que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que se discutam “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”, tendo sido tal controvérsia cadastrada sob o Tema 1.203. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados, mantendo a decisão da forma como lançada. Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento (ID 340690679), no qual foi indeferido o pedido de tutela recursal (ID 342032209). Da Ação Anulatória nº 5074675-40.2023.4.04.7000 Verifica-se da decisão proferida nos autos da referida anulatória que foi deferida a tutela de urgência para autorizar a oferta de “seguro garantia” como garantida do débito indicado na inicial, dentre eles está o crédito relativo ao procedimento administrativo nº 52615.005953/2019-58, originário do Auto de Infração nº 2547564, que está inscrito na CDA nº 31, que embasa a execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143. Foram opostos embargos de declaração que restaram acolhidos para corrigir a decisão embargada para fazer constar que a garantia deve observar os requisitos da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, de 07 de dezembro de 2022. Atualmente, os autos encontram-se conclusos para julgamento. Da Execução Fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 No bojo da referida execução foi proferido despacho aceitando a Apólice de Seguro como garantia do débito e determinando que se aguardasse o recebimento dos presentes embargos Da análise dos presentes embargos à execução Diante dos fatos trazidos à baila, tem-se que na execução fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143 a dívida encontra-se garantida por meio da Apólice de Seguro, conquanto pendente da análise do Tema 1.203 pelo STJ, os presentes embargos devem prosseguir com a análise de seus pressupostos de validade e as condições da ação. Da inocorrência de litispendência com as Ações Anulatórias nºs 5000152-02.2024.4.03.6143 e 5074675-40.2023.4.04.7000 Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado. Sabe-se que a Ação Anulatória de débito fiscal, também conhecida como Ação Anulatória do Lançamento Fiscal, é um instrumento processual previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que tem por objetivo anular um lançamento fiscal, ou seja, um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Da mesma forma, os Embargos à Execução Fiscal é uma ação judicial prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), destinada à defesa do contribuinte executado que deseja questionar a cobrança de um crédito tributário. O principal objetivo dos embargos à execução fiscal é oferecer a oportunidade para o contribuinte executado apresentar defesa e impugnação aos valores cobrados pelo fisco em relação a um determinado tributo ou multa. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do e. STJ, é possível reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. A questão então gira em saber se os presentes embargos discutem a exigibilidade do tributo, conforme se infere das Ações Anulatórias. Nos presentes embargos, a embargante se limita a (i) informar a existência de prévia Ação Anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o deslinde daquela ação. Em outras palavras, na presente demanda sui generis não se discute a exigibilidade dos débitos resultantes dos Autos de Infração nºs 2547564 e 3184800, constantes das CDA’s nº 31 e 58, respectivamente, pois o único pedido nela veiculado trata-se do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória, ou seja, não há que se falar em litispendência. Da carência de interesse processual O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de Embargos à Execução Fiscal. A Ação Anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia Ação Anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, trecho do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5001133-31.2024.4.03.6143. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5036263-64.2022.4.03.6301

ID: 298868933

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036263-64.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAZARO APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036263-64.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAZARO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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