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"5036263-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5036263-02.2021.8.13.0024

ID: 311744628

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5036263-02.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOPES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

ID: 337104384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036263-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

ID: 337103299

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036263-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5036263-89.2025.8.13.0079

ID: 320390112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA LUCIA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

ID: 259897838

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036263-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5036263-45.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DE PAIVA LACERDA CPF: 020.318.446-79 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora alega que está sendo cobrada de um serviço/produto que não contratou. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos do art. 98, CPC, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Inicialmente, é evidente que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em questão, já que a relação envolvida caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme os artigos 1º e 2º do código consumerista. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, devido à clara hipossuficiência da parte autora, devendo a parte ré comprovar a contratação dos serviços cobrados. Essa abordagem instrutória também se adequa ao disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, pois não cabe ao autor a responsabilidade de produzir prova negativa (de que não contratou os serviços da ré). Vale destacar que, em ações desse tipo (declaração de inexistência de débito), a prova diabólica representa um obstáculo para a parte autora. É extremamente difícil, se não impossível, para a parte provar de forma conclusiva que não contratou os serviços do réu. Assim, a alegação de desconhecimento dos descontos deve ser considerada neste estágio processual. Diante da alegação de desconhecimento e considerando a aplicação das normas de proteção ao consumidor, percebe-se a plausibilidade do direito reivindicado pela parte autora. Cabe ao juízo avaliar, durante a instrução processual, a veracidade das alegações da parte autora e as justificativas apresentadas pela parte requerida para os descontos efetuados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. - Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do valor cobrado pela parte agravada, presente a verossimilhança das alegações, uma vez que não há como esta fazer prova negativa. - Conforme os artigos 139, inciso IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. - Não cabe reduzir a multa fixada para descumprimento de determinação judicial se o valor se não se mostra excessivo ou desproporcional. - Não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, se este se mostrar razoável e proporcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.061010-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) O perigo de dano está caracterizado pela restrição indevida ao crédito da parte autora, bem como pela possibilidade de constrangimento e prejuízo financeiro decorrente das cobranças coercitivas. No que diz respeito à reversibilidade da medida, constata-se que a suspensão liminar da cobrança em questão não implica prejuízo irreversível para o réu. Caso seja constatada posteriormente a legalidade e a regularidade da cobrança, o réu poderá retomá-la. Portanto, a medida liminar é passível de ser revertida caso seja constatado, no curso do processo, que a cobrança é legal. Diante dessas considerações, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da medida liminar. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a remoção dos apontamentos das dívidas em nome da parte autora na plataforma do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a ré para cumprir esta decisão e comparecer à ATC. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Edilene Amaral Batista x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 338009717

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036263-97.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMARAL BATISTA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

JADE NYASSA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036263-97.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EDILENE AMARAL BATISTA CPF: 931.856.936-04 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0007-96 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de ressarcimento de valores pagos c/c danos morais ajuizada por EDILENE AMARAL BATISTA em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI. Alega a autora, em síntese, que, em 15 de junho de 2023, firmou contrato com a requerida para que esta intermediasse, de forma extrajudicial, a negociação e quitação de dois contratos de financiamento veicular. Sustenta, contudo, que a requerida não realizou qualquer tratativa com as instituições financeiras, tendo inclusive orientado a autora a não efetuar os pagamentos dos contratos, o que resultou na apreensão judicial de um dos veículos. A autora afirma ter sofrido prejuízo financeiro no total de R$ 50.854,05, valor que abrange a quantia paga à requerida pelos serviços não prestados, o valor dado como entrada no veículo e as parcelas do financiamento já quitadas. Diante disso, requer a condenação da ré a restituir a quantia paga, bem como o pagamento de em indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Ponta Grossa/PR. No mérito, defende que prestou regularmente os serviços contratados, tendo obtido proposta de quitação com descontos superiores a 50%, dentro do prazo contratual de até 18 meses. No mais, não há nulidade ou vícios a serem sanados. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las. Sem delongas, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, tendo em vista que com base no CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, objetivando tal norma legal justamente facilitar a defesa de seus direitos. Logo, evidencia-se que o foro competente para conhecer e julgar o feito é mesmo o da comarca da Comarca de Uberlândia/MG, foro de domicílio do consumidor, haja vista que a propositura da lide na Comarca de Ponta Grossa/PR, dificultar-lhe-ia o exercício de ação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de assessoria para renegociação de dívidas. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ré falhou na prestação de serviço. O contrato em questão expõe que tratava-se de prestação de serviços que visava intermediar a negociação dos contratos de financiamento da parte autora, diminuindo o valor do débito. Pois bem. Da análise dos autos, é possível verificar que de fato, a requerida cumpriu parte do disposto em contrato, uma vez que obteve uma redução superior a 50% no débito do autor, isso após aproximadamente 04 meses após a contratação dos serviços. Isso conforme demonstram os e-mails mantidos com as instituições financeiras (ID 10308624676, 10308624676, 10308629522), que, inclusive, encaminharam os boletos diretamente à requerida para viabilizar o pagamento por parte do autor. Entretanto, a documentação acostada em ID 10248031183 demonstra que a autora foi surpreendida com ação de busca e apreensão pelo Banco Itaú em razão de mora. E a leitura do contrato celebrado pelas partes permite concluir, ainda, que a autora foi de fato orientada a não realizar o pagamento do financiamento junto à instituição financeira. É o que se extrai da cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato, in verbis: “O CONTRATANTE foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome do CONTRATANTE no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, por parte da Instituição Financeira, bem como, na possibilidade de a Instituição Financeira intentar ação de cobrança judicial e ou busca e apreensão do bem financiado, com possíveis bloqueios judiciais”. (grifou-se). Referida cláusula, por colocar o consumidor em vantagem exagerada, é nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). De fato, muito embora tenha advertido a autora acerca das consequências do inadimplemento do contrato de financiamento, a ré nada fez para minorar tais consequências. Ademais, conforme se vê, embora tenha a ré realizado tratativas junto aos bancos, a autora realizou a negociação e quitação dos financiamentos diretamente com eles após ter seu veículo apreendido, o que justifica sua conduta, tendo em vista que tal circunstância lhe gerou preocupações, motivando-a a não querer mais prosseguir com os serviços da ré. Nesse sentido, considerando os fatos expostos, entendo que a requerida deve realizar a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% do valor, considerando que realizou tratativas junto aos bancos, culminando na renegociação da dívida. Quanto aos danos morais, entendo que são devidos. Explico. A autora foi submetida a uma situação extremamente constrangedora e angustiante, com a apreensão judicial de seu veículo em decorrência de orientações equivocadas prestadas pela requerida, que a aconselhou a suspender os pagamentos dos contratos de financiamento sem garantir previamente a efetiva renegociação da dívida. Tal conduta revelou-se não apenas ineficaz, mas também geradora de prejuízos concretos, expondo a autora a constrangimentos e perda da posse de bem essencial ao seu cotidiano. Especificamente no que refere ao valor, a fixação deve seguir dois parâmetros, alicerçando-se a condenação no caráter punitivo para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, assim como haja também um caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada. A propósito: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA – Sentença de procedência em parte – Inconformismo da requerida – Contrato firmado com a requerida que previa a realização de serviço para renegociação de contrato de financiamento – Informações prévias ao contrato sobre o recálculo da dívida que induz o consumidor a entender que o pagamento reduzido das parcelas implicaria em redução parcial da dívida – Termos contratuais que incentivam a mora do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva – Provas dos autos que demonstram, ademais, não ter a requerida procedido a qualquer contato com a instituição financeira para tentar renegociar a dívida – Autor que sofreu busca e apreensão da motocicleta financiada – Rescisão contratual bem decretada – Devolução dos valores pagos devida – Dano moral configurado – Situação que ultrapassa em muito o mero aborrecimento e o simples inadimplemento contratual – Quantum indenizatório bem fixado – Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006992-28.2022.8.26.0506; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (grifo nosso) Em vista disso, e considerando ainda que a indenização não pode constituir uma fonte de enriquecimento ilícito, tenho que, o valor correspondente a R$ 5.000,00 mostra-se justo. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, não merece prosperar. Ainda que a ré tenha iniciado tratativas, a conduta adotada contribuiu diretamente para o agravamento da situação da autora, culminando na perda da posse do bem e na necessidade de negociação direta com os credores. A suposta redução obtida não foi efetivamente usufruída pela consumidora, que optou por interromper o vínculo diante da ineficiência dos serviços. Diante do exposto, impõe-se a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 18.900,00 à parte autora, já considerada a retenção de 10% sobre o montante de R$ 21.000,00, a título de serviços parcialmente prestados. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Condenar a ré a devolver os valores pagos em favor da autora na monta de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). II) Condenar a ré ao pagamento, em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5036263-40.2023.4.04.7000"

Processo nº 5036263-02.2021.8.13.0024

Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

Processo nº 5036263-89.2025.8.13.0079

Processo nº 5036263-45.2024.8.13.0105

Edilene Amaral Batista x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli