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Processo nº 5036699-04.2020.4.04.7000

ID: 277959655

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036699-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENILDA RODRIGUES MORENO FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) REQUERENTE : ENILDA RODRIGUES MORENO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5052607-87.2023.4.04.7100

ID: 291756982

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052607-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052607-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052607-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 02/06/1982 a 02/02/1983 como tempo especial, ??????com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC;??????JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/05/1988 a 28/09/1990, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) reconhecer os períodos de 01/09/2005 a 23/07/2007, de 01/01/2009 a 02/08/2011, de 14/01/2014 a 02/07/2014 e de 20/07/2015 a 20/04/2016 (incluído o período intercalado em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 23/06/2010 a 28/02/2011)???? como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando o tempo até 10/11/2024 (reafirmação da DER), desde 10/11/2024 (DIB), sendo que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da Emenda Constitucional 103/2019 ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%), com o consequente cancelamento de benefício inacumulável e eventualmente ativo; e c) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas até implantação do benefício (DIP), segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão (descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período concomitante). Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação do benefício, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região . Fica o INSS ciente de que os valores vencidos até a DIP serão pagos na esfera judicial. Observados os critérios do CPC (artigo 85, § 2º, incisos I a IV), fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3º, com a evolução do § 5º (artigo 85), incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ). Verificada a sucumbência recíproca, os honorários serão rateados (50% a favor do autor e 50% a favor do INSS), na forma do art. 86 do CPC, suspensa a exigibilidade da condenação (art. 98, § 3º, CPC) em relação à parte da demandante (gratuidade de justiça). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido não superará o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Alcides Isoppo & Cia Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336530238

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053189-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO RAMOS

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053189-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053189-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Síntese processual. A empresa ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA ajuíza ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e alega que, embora tenha quitado integralmente um empréstimo junto à ré em maio de 2016, a requerida reteve indevidamente, a partir de setembro de 2022, valores referentes a recebíveis de vendas por cartão de crédito realizadas no dia 13/09/2022 totalizando R$ 8.430,63. Em contestação a parte ré restou silente sobre eventual gravame realizado por contratação de empréstimo da autora, mas afirmou que não recebeu os valores indicados e orientou a empresa a entrar em contato com a credenciadora para solicitar reenvio. Assim, considerando a maior facilidade para obtenção da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC, entendo ser necessário intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, esclarecer se existia, à época dos depósitos que originaram a presente ação (13/09/2022), contratação de empréstimo ou outra operação da requerente com prestação de garantia por créditos recebíveis em eventual situação de inadimplência e com gravames comunicados à credenciadora Redecard (contrato de nº 0491003000012020 indicado no atendimento anexado no evento 11, INF3 ). Ainda, deverá informar se houve abertura de "conta garantidora" de eventual empréstimo, como afirmado pela autora na inicial ( evento 1, INIC1 pg. 2 ). Além disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar todos os protocolos de atendimento e as respostas obtidas em relação aos pedidos de localização de créditos efetuados perante à credenciadora, uma vez que existe a informação de que a Redecard teria reprocessado os valores (informação nos autos de existência de ao menos duas solicitações de nº 7143581 evento 1, EXTR4 pg. 14 e nº 7121556 evento 11, INF3 ). Com a juntada, dê-se vista à contraparte para manifestação. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Douglas Schneider Da Silva x Everson Nicolau Reidel

ID: 280725620

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066090-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066090-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMA… Apelação Cível Nº 5066090-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) INTERESSADO : EVERSON NICOLAU REIDEL (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ATALUREN . TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de tratamento cuja vantagem terapêutica não está comprovada. A concessão de tutela é condicionada, ainda, à demonstração do esgotamento ou da ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5083065-87.2023.4.04.7100

ID: 334608575

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083065-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA CORSO DA MOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083065-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA CORSO DA MOTTA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083065-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA CORSO DA MOTTA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5010218-87.2023.4.04.7100

ID: 293040007

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010218-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO TADEU SILVEIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SEVERINO GAMA

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Apelação Cível Nº 5010218-87.2023.4.04.7100/RS APELADO : CLAUDIO TADEU SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEVERINO GAMA (OAB RS040865) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos presentes autos vin… Apelação Cível Nº 5010218-87.2023.4.04.7100/RS APELADO : CLAUDIO TADEU SILVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEVERINO GAMA (OAB RS040865) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos presentes autos vincula-se ao Tema 1102 do STF, que já foi julgado, com fixação da seguinte tese jurídica: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Entretanto, como afirmou o INSS, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu, em 31/07/2023, decisão em que determinou a "suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 , até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia ." Em que pese já tenham sido lançados os votos do Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, bem como da Ministra Rosa Weber, em 22/08/2023, o julgamento dos referidos embargos não foi finalizado, diante do pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin. Prosseguindo, em Seção realizada no dia 04/12/2023, após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. Diante do acima exposto, determino a suspensão do processo, uma vez que vinculado ao Tema STF 1102. Intimem-se.

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Processo nº 5038154-87.2023.4.04.7100

ID: 332146321

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038154-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038154-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de herd… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038154-87.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : FLORA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de herdeiros de FLORA MARIA DA SILVA . Após o decurso de quase 4 meses desde a determinação que os causídicos regularizassem o polo ativo referente FLORA MARIA DA SILVA ( evento 81, DESPADEC1 ), até o momento seus sucessores não se habilitaram nos autos. Assim, os procuradores requerem prazo suplementar de 60 dias para procederem à regularização do polo ativo ( evento 86, PET1 ). Neste quesito, entende o TRF4 que deve o juiz da causa exaurir todas as possibilidades de comunicação com os herdeiros para permitir a sua habilitação nos autos, providências que impedem a extinção do feito. Neste teor, confira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio/sucessores/herdeiros para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF4, AC 5046636-29.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2023) (grife-se) Isto posto, intimem-se os possíveis herdeiros/inventariante de FLORA MARIA DA SILVA , por correio via AR para os endereços do(a) falecido(a) cadastrado no sistema e-proc (R ANTONIO LOUREIRO DA ROSA, 245 - CASA - MATO GRANDE - 92320050 Canoas - RS), para, se quiserem, habilitarem-se nesses autos no prazo de 30 (trinta) dias . Decorrido o prazo sem a habilitação, intimem-se por edital os herdeiros/inventariante de FLORA MARIA DA SILVA para, se quiserem, procedem à habilitação nos presentes autos para recebimento dos valores devidos ao falecido no feito no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se o procurador da exequente para ciência, ficando facultado regularizar o polo ativo neste meio tempo. Envie-se a carta, nos termos acima. Caso publicado o edital , suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias. Levantada a suspensão, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5036699-16.2025.8.24.0023

ID: 281114944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS10995… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A alegação, contudo, veio acompanhada de documentos que não são hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício, uma vez que demonstra a existência de patrimônio ( 4.1 ) e renda incompatíveis ( 1.7 ) com a concessão do benefício: O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar. Neste sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser pago de forma parcelada. O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva. Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte solicitar a expedição do parcelamento dos boletos, nos termos da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024

ID: 329273636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036699-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5036699-28.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face da execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, em decorrência de suposto inadimplemento de cláusulas constantes de Termo de Acordo celebrado entre as partes em 08 de junho de 2022. O embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível; a nulidade da execução por instauração anterior à verificação de condição ou ocorrência de termo; a inexigibilidade da obrigação; a ilegitimidade passiva; a prescrição da pretensão executória; e, ainda, sustenta o cumprimento parcial da obrigação atribuída ao DER-ES, com requerimento de redução equitativa do valor exigido. O Ministério Público apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo com base no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e nos incisos IV e XII do art. 784 do CPC. Sustenta a existência de inadimplemento do Termo de Acordo pelo embargante, salientando que os prazos estipulados foram espontaneamente aceitos e que a ausência de cumprimento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. O Parquet também afirmou que os autos do Procedimento Administrativo nº 72446579/2015, relativos à apuração de eventual dano ao erário, retornaram ao DER-ES em 17 de outubro de 2022 por necessidade de complementação, não havendo, desde então, comprovação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, com a rejeição dos embargos. O embargante apresentou manifestação reiterando os fundamentos dos embargos, alegando, ainda, que não foi assistido por advogado no momento da celebração do acordo, o que comprometeria a validade do ajuste. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o Termo de Acordo discutido no presente feito, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos IV e XII do artigo 784 do CPC, bem como do §6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. Superado esse ponto introdutório, observa-se que, dentre os fundamentos articulados nestes autos, figura com relevo a alegação de inobservância dos requisitos formais da obrigação exequenda, notadamente no que se refere à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais à higidez do título. Com efeito, dispõe o artigo 786 do CPC que a execução somente pode ser instaurada quando a obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial for certa, líquida e exigível, o que, conforme sustentado pelo embargante, não se verifica no caso em exame. O Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o ora embargante estabelece, de forma expressa, que o eventual dever de ressarcimento ao erário público encontra-se condicionado à apuração técnica a ser realizada pela SECONT, após a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do DER-ES (Procedimento Administrativo nº 72446579). Contudo, como demonstrado nos embargos, a obrigação imputada ao embargante não possui, até o momento, o requisito de liquidez. Nesse sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves que: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve”ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.1 [Grifos nossos] Outrossim, o valor indicado na petição inicial da execução, R$ 1.071.262,04 (hum milhão, setenta e hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), decorre de estimativas constantes de auditoria preliminar, a qual ainda depende de confirmação por meio de manifestação técnica definitiva da SECONT, conforme previsto no próprio Termo de Acordo. Ademais, o envio tempestivo dos autos à SECONT pelo DER-ES e sua posterior devolução para complementação indicam que o trâmite de apuração técnica ainda se encontra em curso, o que reforça a inexistência de obrigação exigível nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Dessa forma, a execução fundada em valor meramente estimado, sem que tenha sido concluído o procedimento previsto para apuração e validação do suposto prejuízo ao erário, revela-se juridicamente insubsistente. A obrigação de ressarcimento, tal como pretendida pelo embargado, ainda não foi devidamente constituída, não podendo servir de base para o processo executivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito deste processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, declaro a nulidade da execução de nº 5011007-27.2023.8.08.0024 promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luiz Cesar Maretta Coura, com fundamento nos artigos 803, inciso I, do CPC, extinguindo assim a execução sem satisfação da obrigação, na forma do art. 925, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJES. Ademais, certificado o trânsito em julgado e observadas as demais formalidades legais, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5011007-27.2023.8.08.0024, certificando-se a respeito e procedendo-se com as devidas baixas. Sem custas, em razão do interesse público envolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - v. único, 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1108.

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Carlos Willy Van Der Laan e outros x Favretto Advocacia - Sociedade De Advogados

ID: 338627628

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083356-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLY VAN DER LAAN DAIR GONCALVES VAN DER LAAN JAQUELINE GONCALVES VAN DER LAAN JOSE HENRIQUE VAN DER LAAN LUIZ FERNANDO GONÇALVES VAN DER LAAN PAULO RICARDO VAN DER LAAN SERGIO ANTONIO VAN DER LAAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Apelação Cível Nº 5083356-87.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZ FERNANDO GONÇALVES VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OA… Apelação Cível Nº 5083356-87.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZ FERNANDO GONÇALVES VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : CARLOS WILLY VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : JAQUELINE GONCALVES VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : SERGIO ANTONIO VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : DAIR GONCALVES VAN DER LAAN (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : JOSE HENRIQUE VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) APELANTE : PAULO RICARDO VAN DER LAAN (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) INTERESSADO : FAVRETTO ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. administrativo, servidor público. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação coletiva. sindicato. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da prescrição. A pensionista faleceu após o trânsito em julgado da ação coletiva, mas antes do ajuizamento da execução individual pelos sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se o falecimento da pensionista antes do início do cumprimento de sentença suspende o prazo de prescrição da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A suspensão do processo por morte da parte, prevista no art. 313, I, do CPC, não se aplica ao caso, pois o falecimento da pensionista ocorreu antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, não havendo processo em curso. 4. A prescrição da pretensão executória foi configurada, pois, mesmo considerando o protesto interruptivo da prescrição em 29/01/2021, o cumprimento de sentença foi ajuizado em 11/12/2023, após o transcurso do prazo de dois anos e meio da interrupção, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 5. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A suspensão do processo por óbito da parte não se aplica quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação, e o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva recomeça a correr pela metade após o ato interruptivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, arts. 85, §11, 313, I, e 921, I; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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