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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 262799298

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON APARECIDO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0004116-55.2025.8.16.0130 Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Valor da Causa: R$111.428,52 Impetrante(s): A A DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Impetrado(s): Município de Paranavaí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO DECISÃO 1. Recebo a petição de mov. 16 e seus documentos como emenda à inicial. 1.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.A distribuição e importação de artigos de decoração LTDA - EPP em face de Rafael Benjamim Cargnin Filho (Secretário Municipal da Fazenda) e do Município de Paranavaí, em que a impetrante requer a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar, para que se suspenda a cobrança do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da segunda parcela de 50% (cinquenta por cento) dos serviços realizados e dos materiais disponibilizados pela impetrante referentes ao edital de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2024, do Processo Administrativo n.º 153/2024 e contratos n.º 164/2024, n.º 168/2024 e n.º 174/2024, dos lotes 1, 2 e 3, respectivamente. Para tanto, alega, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora no processo licitatório na modalidade pregão eletrônico n° 054/2024, lotes 01, 02 e 03, realizado pelo segundo impetrado, para prestação de serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina, no parque Ouro Branco; b) para adimplemento dos contratos dos lotes, 1, 2 e 3, foi estabelecido o pagamento em duas parcelas. A primeira parcela correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser paga em até quinze dias a partir da entrega. A segunda parcela, também de 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser quitada após a comunicação da desmontagem; c) em relação à primeira parcela, o Sr. Gilmar Pinheiro, antigo secretário Municipal da Fazenda, reteve, na fonte, o imposto de renda, perfazendo um total de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos); d) todavia, a Lei n° 14.148/2021, em seu art. 4º, inc. IV, estabelece a redução a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cujas atividades estejam elencadas no caput do referido artigo. A impetrante se enquadra em uma das atividades que possuem tal benefício, a saber, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00). Assim, a impetrante requer, por meio do presente, lhe seja assegurado o seu direito líquido e certo de fruição da isenção do Imposto de Renda, com a restituição de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), imputado como retenção indevida quando no pagamento da primeira parcela, bem como a ordem de suspensão da retenção do mencionado tributo na segunda parcela. É o breve relato. Decido. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar em mandado de segurança faz-se necessária, além da prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, a existência de situação quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (...)” (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009). Por direito líquido e certo entende-se aquele em que “(...) os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que é arredio o procedimento do mandado de segurança”[1]. Sinteticamente, a impetrante afirma que, por se enquadrar cadastrada nas atividades reconhecidas pela Lei n.º 14.148/2021, como beneficiária da redução a zero da alíquota dos tributos elencados, seria indevida a retenção do “IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte”(sic) incidente sobre os valores recebidos em decorrência da prestação de serviços de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco, conforme contratos n.º 164/2024, nº 168/2024 e n° 174/2024” (sic). Por sua vez, em parecer jurídico juntado no mov. 16.3, a autoridade impetrada não reconheceu o direito à fruição do benefício fiscal em decorrência da prestação de serviços objeto dos contratos nominados pois, sendo uma outorga de isenção, a interpretação deve ser feita restritivamente (art. 111, II CTN). Assim, “considerando o objeto do serviço prestado, não há como compreender que a empresa tenha desempenhado atividade de locação de palcos, inviabilizando a mencionada benesse tributária, devendo ocorrer a retenção na forma da lei” (mov. 16.3). Numa análise primária, que é própria deste momento processual em que não são aprofundadas as análises das questões postas nos autos, vez que sequer se formou o contraditório, vê-se que a controvérsia básica está em identificar se, por ostentar na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE o código 77.21-7-00 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, dentre as atividades secundárias da impetrante (mov. 1.4), haveria ou não o direito de fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n.º 14.148/2021, quando exerce atividade de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco”. Dito de outra forma: o direito ao gozo do benefício fiscal por ostentar o código CNAE 77.21-7-00 (cuja descrição encontra-se expressamente consignada no art. 4º da Lei n.º 14.148/2021), as receitas decorrentes de outras atividades não elencadas na referida legislação também estariam ou não alcançadas pela redução de alíquota? Antes de adentrar na apreciação da tutela provisória de urgência postulada propriamente dita, destaco que, em se tratando de Mandado de Segurança, procedimento cujo rito não admite dilação probatória, já que exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, eventual discussão acerca da natureza do serviço efetivamente prestado pela impetrante (se de “aluguel de equipamentos recreativos e esportivos” ou de “prestação de serviços”), na medida em que demande produção de prova não documental e pré-constituída, não há que ser formulada, perquirida ou apreciada no bojo destes autos. Efetivamente, o art. 4º da Lei n.º 14.148/2021 (tanto na sua redação originária quanto na que lhe deu a Lei n.º 14.859/2024), previa dentre as atividades com direito a redução a 0 (zero), pelo prazo de 60 (sessenta) dos tributos que elenca, “incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE” “aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)”[2]. Por outro lado, a atividade listada na norma consta como atividade econômica secundária da impetrante (mov. 1.4). Contudo, a contratação levada a termo entre as partes de “montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do Papai Noel, a ser instalada no Parque Ouro Branco”, exceto pela “locação e prestação de serviços de recreação”, não encontra perfeita harmonia com os termos da legislação isentiva. E, efetivamente, a interpretação que a norma demanda, a princípio, há que ser restritiva por expressa disposição legal (art. 111 CTN), o que é confirmado pela Lei n.º 14.859/2024, quando se refere ao benefício alcançar “o resultado auferido (...) abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos CNAE”. Ou seja, não parece ter sido a pretensão da norma isentar todos os rendimentos auferidos por empresas que ostentem como uma de suas atividades secundárias aquela que integre o setor de eventos. A legislação vergastada já foi objeto de diversas controvérsias postas sob a apreciação do Poder Judiciário, que vem recebendo as seguintes interpretações. Quando discutidas quais as receitas estariam abrangidas pela isenção, se de todo rendimento ou apenas aquelas decorrentes das atividades elencadas expressamente na lei, a jurisprudência compreendeu que o benefício alcança apenas as receitas advindas do exercício daquela atividade especificamente descrita no CNAE posto na norma, nos termos seguintes: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PORTARIA ME Nº 11.266/2022. 1. O reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte aos benefícios previstos no artigo 4º, da Lei 14.148/21 vincula-se às receitas das atividades que tenham o CNAE listado na legislação de referência. 2. A Portaria ME n.º 11.266/2022, embora tenha reduzido o alcance da Portaria ME n.º 7.163/2021, encontra fundamento de validade na lei. 3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença. 4. Apelações desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5011869-57.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, julgado em 07/02/2024)[3]. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. 1. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, as alíquotas das Contribuição PIS/Pasep; Cofins; CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exercem as atividades econômicas previstas no art. 4º da Lei do PERSE, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. 2. Também terão direito à fruição das alíquotas reduzidas nos termos da previsão contida no art. 1º da Lei 14.148/2021, condicionada à regularidade, em 18/03/2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas no § 5º do art. 4º da lei anteriormente referida, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. A atividade principal descrita no CNAE 5611201 - Restaurantes e similares e a atividade secundária descrita no CNAE 8230002 - Casas de festas e eventos estavam previstas no Anexo II de ambas as portarias. Apenas a atividade descrita no CNAE 5611201 foi mantida no §5º da Lei nº 14.148/2021 com a alteração promovida pela Lei nº 14.859/2024 e, para usufruir do benefício quanto a estas atividades havia necessidade do requisito técnico de inscrição no CADASTUR, que não foi cumprido pela impetrante. 4. Relativamente às receitas advindas do exercício da atividade descrita no CNAE 8230-0/02 - Casas de festas e eventos, previsto em ambas as portarias e mantido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, a impetrante tem o direito de usufruir do benefício fiscal sem qualquer limitação. (TRF4, AC 5012671-28.2023.4.04.7206, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024).[4] EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME 7.163/2021. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. SETOR TURÍSTICO. LEI 11.771/08. 1. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei 14.148/2021, as alíquotas das Contribuição PIS/Pasep; Cofins; CSLL e IRPJ, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exercem as atividades econômicas previstas no art. 4º da Lei do PERSE, com a redação dada pela Lei nº 14.592/2023. 2. Também terão direito à fruição das alíquotas reduzidas nos termos da previsão contida no art. 1º da Lei 14.148/2021, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas no § 5º do art. 4º da lei anteriormente referida, incluído pela Lei nº 14.592/2023. 3. Na hipótese dos autos, portanto, a impetrante tem o direito de usufruir do benefício postulado, a incidir, a partir de 18/03/2022, relativamente às receitas advindas do exercício da atividade secundária - descrita no CNAE 74.90-1-04 (Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários), no período de vigência da Portaria ME nº 7.163/2021. (TRF4, ApRemNec 5042208-42.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/06/2024).[5] No mesmo sentido foi a interpretação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando expressamente afirma que a benesse alcança “apenas aos resultados das atividades a serem detalhadas” não se aplicando a “todo o resultado auferido pela pessoa jurídica”, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.592/2023. ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI Nº 14.148/2021. RESTRIÇÃO A ATIVIDADES ESPECÍFICADAS. ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por Hilton C. da Silva em face de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada no sentido de garantir o ingresso do contribuinte ao Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, por ser optante do SIMPLES Nacional. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pelo Governo Federal para combater os efeitos na economia da adoção das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A finalidade deste programa é justamente estimular o Setor de Eventos mediante a concessão de benefícios fiscais (isenção tributária) e refinanciamento de dívidas tributárias originadas no período de vigência das medidas restritivas, instituindo inclusive uma modalidade de transação excepcional. 3. Os requisitos para ingressar no PERSE encontram-se dispostos na Lei nº 14.148/2021, posteriormente regulada pela Portaria ME n° 7.163/2021. 4. O art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, foi alterado pela Medida Provisória nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, instituindo-se restrição ao benefício de alíquota zero trazido pelo PERSE. 5. Nos termos da nova redação do art. 4º, apenas aos resultados das atividades a serem detalhadas em portaria editada pelo Ministério da Economia poderiam ser alvo do benefício fiscal e não mais todo o resultado auferido pela pessoa jurídica (Portaria ME nº 11.266/2022). 6. A Solução de Consulta n° 52 - COSIT, de 2023, definiu que, para apuração dos tributos sujeitos ao benefício fiscal do PERSE, é necessário segregar as receitas e resultados auferidos pela pessoa jurídica em duas categorias distintas, conforme tais valores sejam abrangidos ou não pelo referido benefício. 7. A alteração em tela deverá observar o princípio da anterioridade, seja o nonagesimal, seja o anual, delineados no art. 150, § 1º, da Constituição, uma vez que se trata de alteração legislativa que envolve matéria tributária e implica em majoração da carga tributária final do contribuinte. 8. omissis. 11. Sem majoração de honorários por não ter havido condenação em primeira instância, uma vez que se trata de mandado de segurança. 12. Apelação desprovida. GabCB01 (PROCESSO: 08091183920224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2023).[6] Nesta última interpretação jurisprudencial, há referência expressa a Solução de Consulta n.º 52 – CONSIT, ato administrativo que visa unificar, uniformizar e consolidar a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca da interpretação da legislação tributária federal. Analisando a controvérsia posta, o texto destaca a necessidade de segregação das receitas decorrentes das atividades descritas expressamente na norma (CNAE) das demais. Vejamos: BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos. As receitas e resultados objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas ao setor de eventos, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero. A prestação de serviços em geral para beneficiários da redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não gera, de per si, direito à fruição do referido benefício fiscal. As receitas e resultados auferidos por pessoa jurídica em decorrência da prestação de serviços de limpeza e conservação para terceiros, bem como da terceirização de mão de obra, não se sujeitam ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021[7]. Portanto, vê-se que, a interpretação até então prevalente é diversa daquela posta pela impetrante de que basta ter uma de atividades econômicas que desenvolve abrangidas pelo CNAE eleito pela norma para assegurar-lhe o direito ao gozo da isenção. Ainda, a circunstância de ter sido entregue a sua declaração de imposto de renda consignando o alegado direito à fruição da isenção tributária “sem nenhuma observação ou insurgência”, por si só, não é indicação de reconhecimento do imputado direito. Isto porque o cumprimento de tal obrigação acessória (art. 113 CTN), está sujeita a revisão da autoridade administrativa pelo prazo de decadencial de 05 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não na vulgarmente nominada “malha fina”. Havendo eventual incompatibilidade entre os dados, documentos e/ou declarações postas, por evidente, haverá o lançamento de ofício, nos termos do que prevê o art. 149 do CTN.[8] Assim posta a discussão trazida pela parte impetrante, vê-se que lhe falta o requisito básico da probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela provisória liminarmente postulada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado. 3.1. Prosseguindo no feito, cite-se e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 3.2. Paralelamente, dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, em dez dias, intervir no feito. 3.3. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. Editora Saraiva, São Paulo, p. 15; [2] Na íntegra, o eis o teor da legislação referida: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):” [3] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025; [4] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025; [5] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em abr. 2025. [6] Julgado disponível em: https://juliapesquisa.trf5.jus.br/julia-pesquisa/pesquisa#resultado. Acesso em abr. 2025. [7] Texto normativo administrativo disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/129287. Acesso em abr. 2025. [8] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Gt- Implementos Rodoviarios Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306765941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018182-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. MURILO CANTELLE TELLES REJANE CHEIS TELLES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO DA SILVA CADONÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018182-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : REJANE CHEIS TELLES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) AGRAVANTE : GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5018182-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : REJANE CHEIS TELLES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) AGRAVANTE : GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) AGRAVANTE : MURILO CANTELLE TELLES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) ADVOGADO(A) : MAGNO DA SILVA CADONÁ (OAB SC026171) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, nos seguintes termos ( 181.1 ): Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade veiculada pelo executado no evento 165, PET1, diante da determinação de penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula n. 17.030, que se encontra alienado fiduciariamente em favor de Valorem Soluções Financeiras, CNPJ n. 18.488.755/0001-42. Sustenta a parte executada a impossibilidade de manutenção da penhora realizada, uma vez que referido imóvel é caracterizado como bem de família, ostentando, portanto, a garantia da impenhorabilidade absoluta prevista na Lei n. 8.009/90 e no art. 833, I, do CPC. Juntou faturas de energia elétrica e de água/esgoto, a fim de comprovar suas alegações. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da penhora determinada, [...] uma vez que o gravame é tão somente sobre os direitos que o ora devedor tem sobre o bem. A proteção almejada pela lei é do bem em si, não da expectativa de direitos (evento 169, CONTRAZ1). No evento 171, fui juntada petição e documentos pela credora fiduciária, relativos ao negócio jurídico firmado com a parte executada e que envolve o imóvel de matrícula n. 17.030. Os litigantes foram intimados acerca da manifestação da credora fiduciária, mas deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para análise. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 1. A título introdutório, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que o referido negócio jurídico se estabelece com a transferência ao credor da propriedade resolúvel de coisa imóvel do devedor, com o escopo de garantia (art. 22, caput). Quitada a dívida, resolve-se, nos termos art. 25 da Lei n. 9.514, a propriedade fiduciária do imóvel. Por outro lado, incorrendo em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, na forma do art. 26 do mesmo diploma. No tocante aos empréstimos de natureza diversa, que não o financiamento imobiliário, a jurisprudência tem dado validade ao disposto na Lei n. 11.481/2007, afastando, inclusive, a alegação de bem de família. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009/90 assim determina em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º, por seu turno, complementa: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, exceções à impenhorabilidade, estão previstas no artigo 3º: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Em se tratando de alienação fiduciária em que o imóvel é dado em garantia pela própria entidade familiar, afasta-se a impenhorabilidade do bem de família regida pela Lei n. 8.009/90, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se: AGRAVO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEIS N. 9.514/97 E 11.481/2007. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. 1. A Lei n. 9.514/97, ainda que dispondo sobre o SFI, versa, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida a qualquer pessoa física ou jurídica. 2. Sendo assim, apesar de o instituto da alienação fiduciária de imóvel ter sido inicialmente criado com a finalidade de garantir contrato de financiamento para aquisição de imóveis, nada impede que essa garantia real seja utilizada para outros negócios jurídicos. Precedente da Corte. 3. Na hipótese dos autos, os autores celebraram contrato de mútuo em seus próprios nomes e voluntariamente ofertaram seu bem imóvel em garantia da dívida, que portanto se presume tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Embora a inicial seja contraditória no que se refere à finalidade do empréstimo, que ora refere ter fins habitacionais, ora refere não ter qualquer relação com a aquisição/construção/reforma do imóvel, o fato é que, em qualquer das hipóteses estará configurada exceção à impenhorabilidade do bem de família. Se o financiamento de fato tivesse fins habitacionais (o que não me parece ser o caso, pois nada há registrado acerca disso no instrumento contratual), a impenhorabilidade restaria afastada por força do supracitado inciso II, que admite a constrição de imóvel em favor do titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Por outro lado, ainda que o mútuo tenha sido contraído para outra finalidade eleita pelos beneficiários/autores, o imóvel foi oferecido em garantia pelo casal em questão, a exemplo da hipótese prevista no inciso V, que admite a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para obtenção de empréstimo destinado a favorecê-la. Precedente do STJ. (...). 5. Agravo improvido. (TRF4 5000503-12.2014.404.7011, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 11/09/2014). ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. - É expressamente afastada a impenhorabilidade do imóvel bem de família nos casos em que foi dado em garantia real pela própria entidade familiar (art. 3° da Lei n° 8.009/90). [...] (AC 5005912-36.2014.4.04.7215, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª T., unân., julg. em 2.12.2015, publ. em 3.12.2015). No caso concreto, no entanto, sequer é caso de se aventar a aplicação da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Isso porque o bem imóvel, em si, não foi penhorado pela decisão deste juízo proferida no evento 155, mas tão somente os direitos reais oriundos do contrato de alienação fiduciária. Ressalta-se que, no caso em análise, a penhora do imóvel objeto de irresignação da parte executada sequer seria possível, uma vez que o imóvel em questão passou a não mais integrar o acervo patrimonial do executado. Com efeito, perfectibilizada a avença da alienação fiduciária, operou-se o desdobramento dos direitos reais sobre o objeto, cuja propriedade passou a ser, sob condição resolutiva, do credor fiduciário. No entanto, embora impossibilitada a penhora do imóvel em si, é possível se estabelecer a constrição judicial de eventuais direitos reais decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que exatamente determinou-se nos presentes autos. E a possibilidade de penhora de direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente encontra respaldo jurisprudencial pacífico, como se observa dos julgados que abaixo colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.832.061/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/04/2020, DJe 24-4-2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1992074 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0078708-0, Quarta Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HASTA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor, permitindo-se, contudo, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. 2. Ainda que se trate de futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante, assim como podem ser penhorados, podem também ser alienados. E se podem ser alienados, não há como afastar, a priori, a existência de eventuais interessados em futura alienação judicial. (TRF4, AG 5034748-28.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existe entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a constrição de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001393-57.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(STJ, 3ª Turma,AgInt no AREsp 1.654.813/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 29/06/2020, DJe 01-7-2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No que concerne à existência de alienação fiduciária sobre o bem penhorado, é certo que não cabe penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), que é apenas possuidor do bem. 2. Apesar de não ser possível a penhora do próprio bem, consolidou-se o entendimento de que é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5032651-11.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025) Assim, forçoso concluir a ausência de respaldo jurídico a se acolher a suposta impenhorabilidade sustentada pela parte executada. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família formulado pela parte executada no evento 165. Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interessse no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC para que remeta a este Juízo cópia da matrícula n. 17.030, a fim de comprar a averbação da penhora determinada. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação. Cópia desta decisão servirá de Ofício n. 720012866222, a ser encaminhado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, por meio de requisição eletrônica externa. 3. Juntados os documentos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Cumpra-se. O agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que (i) restou demonstrado que o imóvel cujos direitos foram penhorados é de família; e (ii) a penhora dos dirietos oriundos do contrato fiduciário produz os mesmos efeitos da penhroa direta sobre o imóvel. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo, " a fim de suspender de imediato os efeitos da decisão agravada que manteve a penhora sobre o imóvel, resguardando-se, assim, o direito constitucional à moradia e evitando-se a consumação de prejuízos irreversíveis enquanto se aguarda o julgamento definitivo do presente recurso ". É o breve relato. Decido. A respeito da probabilidade do direito, é sabido que a impenhorabilidade do bem de família comporta exceções, por exemplo, quando o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia fiduciária. No caso em exame, contudo, o débito objeto da execução não guarda relação com a obrigação garantida pela alienação fiduciária, razão pela qual não se configura nenhuma das exceções previstas na Lei nº 8.009/90. Além disso, a parte agravante comprovou não possuir outro imóvel registrado em seu nome, sendo certo que o bem objeto da alienação fiduciária é utilizado como residência pelo executado e por sua família. Não houve, nesse aspecto, impugnação específica por parte da CEF. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos de crédito relativos ao referido imóvel, por se tratar, inequivocamente, de bem de família, caracterizado pela expectativa de retomada da propriedade do imóvel que serve de moradia à unidade familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL . BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem . E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o citado art. 1º da Lei 8.009/90. 2 . Uma vez determinada de avaliação e venda judicial do imóvel e opostos embargos de terceiro, persiste, mesmo que revogada a determinação, o interesse processual do embargante de obter um pronunciamento definitivo acerca da questão de mérito. 3. Deve restar claro que a constrição recai sobre eventual sobra de recursos financeiros decorrente da alineação do imóvel pelo credor fiduciário, na hipótese de inadimplemento. (TRF-4 - AC: 50454547120214047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. Havendo alienação fiduciária é certo que não cabe penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), que é apenas possuidor do bem. 2. No caso dos autos, porém, o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata de uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. 3. Os direitos de crédito referentes ao imóvel em referência devem ser declarados impenhoráveis, haja vista a substancial qualidade de bem de família que se reveste na expectativa de aquisição de domínio sobre os bens que servem de moradia à família. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5041112-40.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 06/09/2023) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE . PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" ( REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2 . "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art . 3º da mesma lei"( REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3 . Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2246666 SP 2022/0357908-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (grifei). O perigo de dano, por sua vez, decorre dos prejuízos inerentes à constrição do imóvel que serve de moradia à família. Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo, " a fim de suspender de imediato os efeitos da decisão agravada que manteve a penhora sobre o imóvel, resguardando-se, assim, o direito constitucional à moradia e evitando-se a consumação de prejuízos irreversíveis enquanto se aguarda o julgamento definitivo do presente recurso ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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