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Processo nº 5040624-23.2025.4.04.7100

ID: 316394587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040624-23.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOSE ROLO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANA PEREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WASHINGTON JOSE ROLO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma ve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WASHINGTON JOSE ROLO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará extinção do feito sem resolução do mérito, nos exatos termos do art 321 do CPC: - esclarecer o pedido, uma vez que o cálculo abarca dano moral no valor de R$ 20.000,00 e o pedido é omisso em relação a verba; - juntar PPP referente ao período de 20/02/2011 a 25/02/2016 (empresa CEFOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA), corretamente preenchido , ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento. Caso a empresa não possua laudo para o período de exercício da atividade, deverá ser juntado laudo da própria empresa elaborado na data mais próxima possível ao período citado. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. - juntar PPP referente as empresas BLIT’Z SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e PROTECT SERVICE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, corretamente preenchido , ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento do documento. No caso de empresa inativa com baixa devidamente comprovada, juntar documentos que comprovem a especialidade do labor desempenhado, devendo, para tanto, observar o acima exposto para os casos de empresas extintas, ou, na justificada impossibilidade de fazê-lo de acordo com aquelas regras, apresente laudos de empresa similar, de período o mais próximo possível ao citado, com descrição dos agentes insalubres para função equânime à do(a) autor(a), justificando as razões desta similaridade. De qualquer forma, resta a parte ciente de que deve preferencialmente diligenciar no banco de laudos periciais da Justiça Federal tanto no próprio E-proc, quanto no seguinte endereço eletrônico https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/index.php (é necessário prévio cadastro no sistema - depois, seguir a sequência:laudos - pesquisar) , o que torna a diligência mais célere. 4. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Processo nº 5040624-91.2023.4.04.7100

ID: 338648003

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040624-91.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040624-91.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : LARISSA MARONI ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040624-91.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : LARISSA MARONI ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5004928-03.2023.4.04.7000

ID: 314370186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004928-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termos do evento 43, PET1 e do evento 68, PET1 , requer: seja determinada a realização de perícia técnica individualizada para avaliação da penosidade nos termos do IAC - Tema nº 5 reitera-se o pedido feito em petição de ev. 57 para que seja determinada a busca e apreensão do PPP retificado contendo a exposição aos agentes nocivos, bem como laudos técnicos que contemplem a função e o setor em que o Autor exerceu suas atividades, reiterando integralmente a fundamentação já apresentada em ev. 43. Decido. 1.1 Pedido de expedição produção de prova pericial para comprovação de penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa V. WEISS & CIA LTDA , empresa logística, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova de prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão e outros veículos, apenas aos motoristas de ônibus. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. 2. Após, voltem conclusos.

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Priscila Renata Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301218736

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002792-92.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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JULIO CESAR DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0002792-92.2019.8.16.0145 Processo: 0002792-92.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Família (Art. 65/70) Valor da Causa: R$3.748,00 Autor(s): Priscila Renata da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração postos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou a ação procedente (mov. 98.1), sob fundamento de que há contradição, pois ocorreu a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a concessão imediata do benefício salário-maternidade (mov. 101.1). Sustenta a embargante que a antecipação dos efeitos da tutela é incompatível com a demanda, pois o salário-maternidade é um benefício com duração determinada e o deferimento judicial do benefício, com o consequente pagamento dos valores atrasados, deverá observar o rito das requisições de pequeno valor ou dos precatórios, na forma do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal (mov. 101.1). Regularmente intimida para se manifestar, a autora renunciou ao prazo (mov. 111). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art. 1.023 do CPC). Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme acima relatado, a autarquia-ré opôs os embargos de declaração em razão da contradição na sentença, que julgou a demanda procedente, no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela. De fato, o benefício do salário-maternidade é um benefício previdenciário de duração determinada, visto que o art. 71 da Lei n. 8.213/91 prevê a duração de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Ainda, conforme também explicado pela embargante, mesmo após vários anos do fato gerador, o art. 354 da IN 77/2015 do INSS (atualmente revogada) previa a possibilidade do pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade em período posterior, desde que requerimento fosse realizado em 5 (cinco) anos contados do fator gerador, o que ocorreu nos presentes autos. No caso dos autos, o fato gerador (nascimento do filho) foi em 09/02/2015, enquanto o pedido administrativo foi formulado em 15/04/2019. Tendo em vista a negativa administrativa, mas a procedência do pedido do salário-maternidade em juízo, considerando o decurso de prazo, não há motivo para antecipação dos efeitos da tutela, pois o benefício será implantado apenas para, em seguida, cessar, enquanto o pagamento dos atrasados deverá observar o rito das requisições de pequeno valor e dos precatórios, conforme acima explicado. É o entendimento do e. TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação da tutela não se presta para o pagamento de valores atrasados. Entendimento contrário violaria a forma de pagamento pela Fazenda, que deve observar a requisição de pequeno valor ou o precatório. Precedente. (TRF4, AG 5040624-95.2016.4.04.0000, 6ª Turma ,Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 22/03/2017). Sendo assim, razão assiste à autarquia. 3. Diante de tais considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição e revogar a tutela antecipada, declarando a sentença, que passará a adotar o seguinte dispositivo: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, desde a data da DER, em 15/04/2019, sendo cada parcela no valor de um salário-mínimo vigente ao tempo do indeferimento, com a consideração dos reflexos financeiros relativos ao abono natalino. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da respectiva contribuição contributiva do período de 31.10.1991 até 12.06.2000, apenas para fins de registro, pois ultrapassados mais de 120 (cento e vinte) dias desde o requerimento administrativo. - Da correção monetária e dos juros de mora Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213). Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Por fim, a partir de 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). [...] No mais, mantenho a sentença embargada em seus exatos termos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para processamento do recurso de mov. 102.1. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica HELLEN REGINA DE CARVALHO MARTINI OLIVEIRA Juíza de Direito

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Adelar Bigaton x Maurício Vogelsanger

ID: 307143601

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001115-87.2018.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR BIGATON

Polo Passivo:

MAURÍCIO VOGELSANGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER

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EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

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MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001115-87.2018.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ADELAR BIGATON ADVOGADO(A) : MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB SC015940) EXECUTADO : MAURÍCIO VOGELSANGER ADVOGADO(A) : DANIE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001115-87.2018.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ADELAR BIGATON ADVOGADO(A) : MAISA RODRIGUES DE MORAES INNELLA (OAB SC015940) EXECUTADO : MAURÍCIO VOGELSANGER ADVOGADO(A) : DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER (OAB SC049190) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR (OAB SC019371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada suscita, aos Eventos 169 e 171, que há erro material nos cálculos apresentados pela parte exequente, e defende que, por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser analisados pelo Juízo, com posterior encaminhamento dos autos para elaboração dos cálculos pela Contadoria Estadualizada. Pois bem. Ao Evento 134, foi afastada pelo Juízo a análise da impugnação manejada pelo executado, em razão da sua intempestividade. Contra tal decisão o executado interpôs agravo de instrumento, cuja ementa foi assim vazada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A REJEITOU. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS PARA O EXECUTADO PAGAR VONTUNTARIAMENTE O DEVIDO E MAIS 15 DIAS PARA APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO. PRAZO ESTE QUE COMEÇA A CORRER AUTOMATICAMENTE AO FIM DO PRIMEIRO PRAZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADO, VISTO SER QUESTÃO RESTRITA À MATÉRIA DE DEFESA E QUE DEVE SER ANUNCIADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PROTOCOLIZAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019128-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). Entretanto, após detida análise de todo o processo, verifica-se que, efetivamente, há algumas incongruências nos cálculos apresentados pela parte exequente, e, no ponto, tem-se que os erros materiais na aplicação dos cálculos não ensejam preclusão. Colhe-se do STJ: "O erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 615.791/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ademais, denota-se que não houve aplicação por parte do exequente do que determina o art. 354 do Código Civil, que assim estatui: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Tal situação poderá acarretar o enriquecimento sem causa da parte credora (art. 884, CC), expediente que é vedado no ordenamento pátrio. De situações análogas colaciona-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - RECURSO DA PARTE EXECUTADA - 1. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE - DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA DETERMINANDO A ANÁLISE DAS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COISA JULGADA NESTE APELO - 2. ARGUIÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC PELO JUÍZO SINGULAR OFENDEU O DISPOSTO NA DECISÃO EXEQUENDA DIANTE DE COBRANÇA A MAIS - REJEIÇÃO - NORMA COGENTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste nulidade na sentença proferida no cumprimento de sentença quando ausente o trânsito em julgado da impugnação à execucional, nos casos em que não houver prejuízos à análise das teses da parte executada. 2. A imputação de pagamento deve observar em primeiro lugar os juros, à míngua de estipulação em sentido contrário havida entre as partes contratantes. (TJSC, Apelação n. 5000651-78.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA POR EXCLUSÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADOS NA CONTA CORRENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS ANTES DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO NOVA (CPC, ART. 435) E DEVERIA TER SIDO JUNTADA COM A INICIAL (CPC, ART. 434). RECÁLCULO PERICIAL COM EXCLUSÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PERITA DE QUE O ENCARGO FOI APLICADO MENSALMENTE, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, APENAS COM ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, EM CUMPRIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). NORMA COGENTE. APLICAÇÃO VIÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM OFENDER A COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO NO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA. TABELA PRICE AFASTADA EM RESPEITO À SENTENÇA QUE EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040624-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). E sobre a aplicação do dispositivo legal em cumprimento de sentença indenizatória de acidente de trânsito, colaciona-se a seguinte decisão, que muito se assemelha ao presente feito (sem grifo nos originais): "[...]. A pretensão de emprego dos depósitos para abater primeiramente a dívida atualizada e apenas posteriormente os juros não encontra amparo no art. 352 do Código Civil, cuja redação não guarda qualquer relação com a matéria em discussão: "A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos" . O dispositivo mais próximo àquele apontado pela executada nas razões recursais que possui relação com o assunto é o art. 354 do Código Civil, o qual dispõe: "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" . Contudo, a regra estabelecida nesse artigo é justamente o contrário do que proposto pela executada: primeiro amortizam-se os juros vencidos, e depois o capital [dívida atualizada]. Tal norma é de aplicação cogente e comumente aplicada - até porque não poderia ser diferente - pelas contadorias judiciais, conforme julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA POR EXCLUSÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADOS NA CONTA CORRENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS ANTES DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO NOVA (CPC, ART. 435) E DEVERIA TER SIDO JUNTADA COM A INICIAL (CPC, ART. 434). RECÁLCULO PERICIAL COM EXCLUSÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PERITA DE QUE O ENCARGO FOI APLICADO MENSALMENTE, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, APENAS COM ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS, EM CUMPRIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). NORMA COGENTE. APLICAÇÃO VIÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM OFENDER A COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO NO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA. TABELA PRICE AFASTADA EM RESPEITO À SENTENÇA QUE EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040624-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA UTILIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. INADEQUADA AMORTIZAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. MANUAL DESTA CORTE QUE ORIENTA A PREVALÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DEVEM SER IMPUTADOS PRIMEIRAMENTE NOS JUROS VENCIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. TESE RECURSAL DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052767-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2022]. De igual modo, não há qualquer fundamento legal para acolher o pleito subsidiário da executada de realização de um "encontro de contas", com a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre pagamentos parciais da dívida a fim de abatimento de parcelas vencidas posteriormente. A amortização nos moldes do art. 354 do Código Civil é feita no momento do pagamento, não podendo se protrair no tempo ad aeternum . A propósito, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - DECISÃO QUE AFASTOU AS INSURGÊNCIAS DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PLEITO DO BANCO RECORRENTE PELA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, CONSOANTE ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE SE REFERE À REVISÃO DE CLÁUSULAS ORIUNDAS DE CONTRATO BANCÁRIO SEM PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMÁTICA DIVERSA DO ADIMPLEMENTO DOS JUROS ANTES DO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO TRAZ EM SEU DISPOSITIVO QUALQUER COMANDO CONTRÁRIO À IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, DE MODO QUE NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO DETERMINAR QUE A CONTA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PROCEDA À RETIRADA DOS MONTANTES RELATIVOS AO CAPITAL PRINCIPAL E AOS JUROS NO MOMENTO DO PAGAMENTO , FAZENDO-SE A DEDUÇÃO PRIMEIRAMENTE NOS JUROS E, SÓ APÓS O SEU INTEGRAL PAGAMENTO, AMORTIZANDO O CAPITAL PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025421-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante desta Corte razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, na parte conhecida, pela via monocrática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063653-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2024)." Pensar de forma diversa caracterizaria a incidência de juros sobre juros, razão pela qual, quando do levantamento dos valores em favor do credor, no curso da lide, primeiro abatem-se os juros, e, havendo saldo, o principal. Assim, conforme extratos das subcontas dos autos, acostados ao Evento 180, a parte exequente promoveu o levantamento de valores, os quais devem ser apurados com a correta aplicação do art. 354 do CC. Outrossim, retira-se da parte dispositiva da sentença, juntada ao Evento 182 (que foi confirmada pelo acórdão), quanto ao ressarcimento dos danos materiais, o seguinte: Contudo, infere-se que a parte exequente lançou o montante de R$ 26.077,45 ( 62.8 ): O processo é antigo, tramitou de forma física e, atualmente, não encontra-se mais arquivado nesta Unidade. Contudo, infere-se que constou da sentença e da planilha acima que a diferença é de exatamente R$ 200,00, a qual, presume-se, diz respeito ao valor da consulta de R$ 200,00, e que deve ser extirpada dos cálculos (26.077,45 - 25.877,45 = 200,00). I - Diante do exposto, entende-se que o presente feito deverá ser encaminhado à Contadoria Estadualizada para que apurem os valores ainda devidos pelo executado, levando em consideração os delineamentos constantes da sentença, excluindo-se o valor de R$ 200,00 relativo a uma 'consulta médica', e aplicando-se o que preconiza o art. 354 do Código Civil, pois já foram feitos inúmeros pagamentos em favor do exequente, no curso da lide principal, e que foram levantados pelo credor. Ressalta-se, ainda, que há incidência dos consectários legais do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. II - Preclusa, encaminhem-se os autos à Contadoria Estadualizada.

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Michel Alan Klein e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290947841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053331-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALAN KLEIN PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por adquirente de imóvel financiado. Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar solidariamente a instituição financeira e a construtora à restituição de juros de obra pagos após o prazo contratual; (ii) condenar a construtora ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra; (iii) reconhecer responsabilidade do autor pelo IPTU e taxas condominiais a partir de marcos definidos contratualmente. Apelação da construtora pleiteando reconhecimento de prorrogações contratuais por caso fortuito (pandemia), exclusão ou redução dos lucros cessantes, limitação da restituição de juros de obra e atribuição ao autor de encargos contratuais. Apelação do autor pleiteando (i) reconhecimento da solidariedade da instituição financeira em todas as indenizações; (ii) fixação de danos morais; (iii) atualização dos lucros cessantes por IPCA-e; (iv) atribuição dos encargos de IPTU e condomínio às rés; (v) reconhecimento de cobrança abusiva no contrato; e (vi) reforma da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora nas indenizações por atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se houve justo motivo para prorrogação do prazo contratual por força maior (pandemia da Covid-19); (iii) saber se há direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual; (iv) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e qual o percentual aplicável; (v) saber se é cabível indenização por danos morais; (vi) saber quem é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais até a entrega das chaves; (vii) saber se houve cobrança abusiva de valores contratuais e a quem incumbe o ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instituição financeira atuou além da mera condição de agente financeiro, com participação na fiscalização da execução da obra, o que autoriza o reconhecimento da solidariedade nas indenizações contratuais. 7. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo contratual, tampouco validade da constituição da Comissão de Representantes, razão pela qual correta a sentença que desconsiderou a extensão do prazo. 8. Os juros de obra devem ser restituídos a partir do término do prazo contratualmente estabelecido (18/05/2023), sendo indevida sua cobrança após esse marco. Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto à fluência dos juros moratórios a partir da citação. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, a ser arbitrada em 0,5% do valor do imóvel, incidindo a taxa SELIC, nos termos dos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. 10. Ausência de mora superior a seis meses inviabiliza a condenação por danos morais, conforme entendimento reiterado da Turma. 11. As despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade da construtora até a data da efetiva entrega das chaves (11/01/2024), conforme jurisprudência pacífica do STJ. 12. Ausente prova de cobrança abusiva ou simulação contratual, afasta-se a tese de discrepância ilícita entre valores contratuais. 13. Em razão da fixação da responsabilidade solidária e da alteração quanto aos encargos de IPTU e condomínio, o recurso do autor deve ser parcialmente provido. Manteve-se a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, conforme art. 87, §1º, do CPC. 14. Diante do desprovimento do recurso da construtora, majorada sua verba honorária em 20%, passando para 6% do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a solidariedade entre as rés quanto às indenizações contratuais e atribuir a elas a responsabilidade pelos encargos de IPTU e taxas condominiais até a data da entrega das chaves. 16. Apelação da construtora desprovida. Tese de julgamento: “Caracteriza-se a solidariedade entre instituição financeira e construtora nos contratos de financiamento habitacional em que haja atuação conjunta na fiscalização e execução do projeto. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente estipulado para a conclusão da obra. A indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel pode ser arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, e deve ser atualizada pela taxa SELIC. A indenização por danos morais, in re ipsa, não é devida quando o atraso não ultrapassa seis meses.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação de PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5086020-03.2023.4.04.7000

ID: 320894477

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086020-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA DO ROCIO DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086020-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : CELIA DO ROCIO DE PAULA (OAB PR022701) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086020-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : CELIA DO ROCIO DE PAULA (OAB PR022701) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Clinica Omega 01/02/1996 a 05/04/2004 assistente social PPP e laudos Hospital Pinel 01/01/2005 a 12/02/2019 assistente social PPP ompleto a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5040624-26.2020.8.09.0051

ID: 283773410

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040624-26.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DE MACEDO

Petição

Advogados:

MARTA LÚCIA DA SILVA BARROS

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WILLION CARLOS REIS DE BARROS

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Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Autos nº: 5040624-26.2020.8.09… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Autos nº: 5040624-26.2020.8.09.0051 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (mandato ex lege), com o devido respeito e acatamento, informar e requerer o que segue. 1 DOS FATOS Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de FABIO PEREIRA DE MACEDO objetivando o recebimento de IPTU, incidente sobre a inscrição cadastral nº 42001600400009, referente ao ano de 2017, com valor de capa de R$ 1.662,79. Fora realizado acordo de parcelamento em 04/12/2020, para o pagamento em quinze parcelas, conforme tela abaixo. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Considerando a inadimplência do referido acordo fora requerido a penhora on line de bens e valores em face do executado no evento 31. Sendo deferido o pedido e a penhora realizada em 14/06/2024, conforme evento 46. 2 MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ON-LINE O executado argumenta que realizou o parcelamento da dívida executada, e, portanto, requer o desbloqueio dos valores penhorados no evento 46. Em que pese a matéria ter sido suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que a situação apresentada já fora amplamente discutida na vigência do CPC/73 acerca da necessidade de lavratura do termo de penhora para o aperfeiçoamento da constrição. A redação omissa do art. 655-A possibilitava o entendimento do bloqueio de valores como medida preparatória da penhora que somente se tornaria perfeita com a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada ao juízo, acompanhado da lavratura do respectivo termo de penhora. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Porém, ainda sob a vigência do CPC/73 havia entendimento que a indisponibilidade em dinheiro independe de avaliação ou estimativa, a elaboração do termo de penhora seria um exagero de formalismo. Assim, bastava ordem judicial ordenando a conversão em penhora do numerário indisponível. Já o art. 854 CPC/2015 dispensou expressamente a lavratura do termo, convertendo a indisponibilidade em penhora após a rejeição ou não apresentação de manifestação do executado. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 5 o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A indisponibilidade dos ativos financeiros é um ato processual preparatório do ato complexo penhora. A indisponibilidade é o início do ato processual da penhora, o sistema admitiu a liberação do bloqueio em caso de impenhorabilidade do ativo ou excesso do numerário. A penhora entendida como conclusão do ato complexo só não se concretiza nesses dois únicos casos (Art. 854, §3º do CPC). Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal O bloqueio, nos termos do art. 854 do CPC, não é um ato processual autônomo, ele se efetiva visando um fim processual específico que é a penhora. São relações dependentes e interligadas na sucessão dos atos processuais, tanto que a conversão da indisponibilidade em penhora independe da lavratura do respectivo termo (Art. 854, §3º do CPC) Entender a possibilidade de liberação do bloqueio por fundamento diverso do §3º do art. 854 do CPC haveria um desvirtuamento da medida e alteração da sua natureza jurídica, o que abriria margem a sustentação do caráter cautelar do bloqueio que serviria como uma espécie de arresto, destinado a assegurar a efetividade da execução fiscal. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequentemente suspende o curso da execução fiscal ajuizada e impede o início de nova cobrança do mesmo crédito. Não há, contudo, extinção da execução fiscal que poderá ter seu caminho normal retomado caso o termo de acordo seja descumprido. No caso específico dos autos, foi deferida a realização de penhora on-line em 01/09/2023 (evento n. 34), após a efetiva citação do executado. O bloqueio, por sua vez, ocorreu em 14/06/2024, conforme documentação juntada no evento n. 46. Por outro lado, o reparcelamento do crédito executado só foi realizado em 19/11/2024. Veja-se: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Logo, o bloqueio ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de tal forma que a realização de parcelamento em momento posterior não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo. Sobre o assunto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 627.812/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal que manteve parcialmente o bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora. 2. Os recorrentes alegam ser equivocada a manutenção da penhora de bens de terceiros quando comprovado que a devedora principal firmou e tem regularmente adimplido o parcelamento dos débitos executados. 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que "não restou comprovado que o espólio seja o único titular/proprietário/dono do dinheiro atingido na conta, cujo extrato encontra-se acostado à fl. 384, de modo a inferir tratar, realmente, de bem de terceiro, em sede sumária de cognição e pelos documentos juntados". 4. Acrescentou o Sodalício local que, "quanto ao alegado fato superveniente, cumpre ressaltar que não tem o condão de alterar o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, primeiro, porque sustenta o agravante tratar- se de bem de terceiro, alegação efetivamente afastada, e segundo, porque a adesão ao parcelamento ocorre em dezembro/2013 (fl. 512), enquanto a constrição ocorreu em agosto/2013 (fl. 360)". 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente de que a constrição patrimonial recaiu sobre bens de terceiros, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Afastado o argumento de que a penhora recaiu sobre bens de terceiros, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1. 509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1758140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 30/04/2019). Trata-se de garantir a máxima efetividade do processo executivo, bem como sopesar a aplicação do princípio da execução em benefício do credor e o princípio da menor onerosidade ao devedor. O parcelamento realmente suspende a exigibilidade, essa medida se efetiva no curso da cobrança judicial do crédito tributário para impedir, momentaneamente, a exigência da exação pelo credor. Portanto, trata-se de instrumento que possui efeito imediato, porém somente para o futuro, ou seja, não há como atribuir efeito ex tunc ou efeito suspensivo automático ao parcelamento para desconstituir penhora ou bloqueio de bens realizados no curso da execução fiscal. A causa suspensiva da exigibilidade só tem eficácia a partir do momento da sua ocorrência, nem o CTN, tampouco a LEF atribuiu efeitos pretéritos desconstitutivos do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade somente paralisa os atos tendentes à cobrança do crédito tributário. Não se trata de uma desconstituição do crédito, a medida em nada altera a natureza e a constituição da exação tributária. Assim, se ao crédito foram acrescidas garantias, seja pela penhora, seja pelo bloqueio de bens a causa posterior suspensiva da exigibilidade é inapta a afastar a garantia processual do crédito exequendo. Consoante já dito, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que “o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)”: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal É preciso atentar que a execução deve se desenvolver de forma eficiente a fim de alcançar o objetivo máximo do feito executivo, ou seja, a satisfação do crédito. A localização de numerário somado ao reconhecimento expresso e inequívoco do crédito parcelado, bem como ao período em que o credor vem implantando esforços no objetivo de ver seu crédito adimplido, são causas impeditivas à liberação da indisponibilidade. Esse é o entendimento do TJ/GO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. INEXISTENTE. PENHORA CORRETA. SENTENÇA NÃO PADECE DO VÍCIO DE SER EXTRA PETITA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO CONDICIONADO À CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETA. I - É dever do apelante manter seu endereço atualizado junto à Secretaria da Fazenda. Considerando que o endereço no qual foi entregue a citação por AR é o mesmo que consta em pesquisa feita no site do Detran-Goiás, sendo ele pertencente à genitora do recorrente e tendo a correspondência sido recebida por parente do apelante, posto que possuem mesmo sobrenome, não há se falar em nulidade da citação. Ademais, ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo para oferta dos embargos à execução supre eventual irregularidade da citação. II - No sistema jurídico- processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento, nos termos do art. 370 do NCPC. Conforme consignado na sentença, fundamento com o qual concordo, nos termos do art. 373, I do NCPC, o apelante poderia demonstrar a inexistência do processo administrativo, instruindo a inicial dos embargos com simples certidão negativa requerida ao órgão fazendário. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa. III - A sentença não é extra petita, posto que, embora o apelante afirme que o recorrido não formulou pedido de apreensão do veículo, não se pode perder de mira que a penhora constitui-se em ato de apreensão material, direta ou indireta, dos bens necessários à satisfação da pretensão executiva e que recai sobre os bens do patrimônio do devedor, exceto aqueles absolutamente impenhoráveis. Ou seja, toda penhora importa em apreensão. IV - A exigência de caução real como condicionante para a restituição do veículo, embora não tenha sido pedida pelo recorrido não tem o condão causar a anulação do ato sentencial, pois é instrumento necessário, e que pode ser estabelecido pelo julgador, inclusive, de ofício, para garantir a efetividade da execução. V - O parcelamento tributário não importa na extinção da execução fiscal, mas somente na suspensão desta até que o débito seja integralmente quitado. VI - Não estando encerrada a execução, mas apenas suspensa, esta pode voltar a valer e ter seu caminhar normal retomado, e para esta hipótese, por questão de segurança jurídica e satisfação do débito executivo, deve o juízo permanecer garantido até o integral pagamento do parcelamento tributário. Logo, correto condicionar a restituição do veículo à prestação de caução. VII - Tendo em vista que os embargos opostos pelo apelante só foram julgados procedentes no que se refere ao pedido de restituição do veículo e que as demais postulações foram rejeitadas, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0134776-Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal 49.2016.8.09.0001, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017 ) Liberar o valor bloqueado permitiria o autor se utilizar do comando legal para burlar o sistema e vilipendiar o direito do credor de ver seu crédito satisfeito. Por fim, requer-se que o executado efetue o pagamento das parcelas abertas do referido reparcelamento, pois somente duas parcelas das vinte acordadas foram efetivamente pagas. 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a intimação do executado, tendo em vista o inadimplemento do referido acordo, para que seja efetuado o pagamento das parcelas em aberto, evitando-se assim novo pedido de constrição patrimonial. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. CÉLIO NATAL DOS SANTOS JÚNIOR Procurador do Município OAB/GO 26.850

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Processo nº 5040624-26.2020.8.09.0051

ID: 280623338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040624-26.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DE MACEDO

Petição

Advogados:

WILLION CARLOS REIS DE BARROS

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Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Autos nº: 5040624-26.2020.8.09… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Autos nº: 5040624-26.2020.8.09.0051 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (mandato ex lege), com o devido respeito e acatamento, informar e requerer o que segue. 1 DOS FATOS Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de FABIO PEREIRA DE MACEDO objetivando o recebimento de IPTU, incidente sobre a inscrição cadastral nº 42001600400009, referente ao ano de 2017, com valor de capa de R$ 1.662,79. Fora realizado acordo de parcelamento em 04/12/2020, para o pagamento em quinze parcelas, conforme tela abaixo. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Considerando a inadimplência do referido acordo fora requerido a penhora on line de bens e valores em face do executado no evento 31. Sendo deferido o pedido e a penhora realizada em 14/06/2024, conforme evento 46. 2 MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ON-LINE O executado argumenta que realizou o parcelamento da dívida executada, e, portanto, requer o desbloqueio dos valores penhorados no evento 46. Em que pese a matéria ter sido suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que a situação apresentada já fora amplamente discutida na vigência do CPC/73 acerca da necessidade de lavratura do termo de penhora para o aperfeiçoamento da constrição. A redação omissa do art. 655-A possibilitava o entendimento do bloqueio de valores como medida preparatória da penhora que somente se tornaria perfeita com a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada ao juízo, acompanhado da lavratura do respectivo termo de penhora. Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Porém, ainda sob a vigência do CPC/73 havia entendimento que a indisponibilidade em dinheiro independe de avaliação ou estimativa, a elaboração do termo de penhora seria um exagero de formalismo. Assim, bastava ordem judicial ordenando a conversão em penhora do numerário indisponível. Já o art. 854 CPC/2015 dispensou expressamente a lavratura do termo, convertendo a indisponibilidade em penhora após a rejeição ou não apresentação de manifestação do executado. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 5 o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A indisponibilidade dos ativos financeiros é um ato processual preparatório do ato complexo penhora. A indisponibilidade é o início do ato processual da penhora, o sistema admitiu a liberação do bloqueio em caso de impenhorabilidade do ativo ou excesso do numerário. A penhora entendida como conclusão do ato complexo só não se concretiza nesses dois únicos casos (Art. 854, §3º do CPC). Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal O bloqueio, nos termos do art. 854 do CPC, não é um ato processual autônomo, ele se efetiva visando um fim processual específico que é a penhora. São relações dependentes e interligadas na sucessão dos atos processuais, tanto que a conversão da indisponibilidade em penhora independe da lavratura do respectivo termo (Art. 854, §3º do CPC) Entender a possibilidade de liberação do bloqueio por fundamento diverso do §3º do art. 854 do CPC haveria um desvirtuamento da medida e alteração da sua natureza jurídica, o que abriria margem a sustentação do caráter cautelar do bloqueio que serviria como uma espécie de arresto, destinado a assegurar a efetividade da execução fiscal. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequentemente suspende o curso da execução fiscal ajuizada e impede o início de nova cobrança do mesmo crédito. Não há, contudo, extinção da execução fiscal que poderá ter seu caminho normal retomado caso o termo de acordo seja descumprido. No caso específico dos autos, foi deferida a realização de penhora on-line em 01/09/2023 (evento n. 34), após a efetiva citação do executado. O bloqueio, por sua vez, ocorreu em 14/06/2024, conforme documentação juntada no evento n. 46. Por outro lado, o reparcelamento do crédito executado só foi realizado em 19/11/2024. Veja-se: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Logo, o bloqueio ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de tal forma que a realização de parcelamento em momento posterior não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo. Sobre o assunto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 627.812/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal que manteve parcialmente o bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora. 2. Os recorrentes alegam ser equivocada a manutenção da penhora de bens de terceiros quando comprovado que a devedora principal firmou e tem regularmente adimplido o parcelamento dos débitos executados. 3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que "não restou comprovado que o espólio seja o único titular/proprietário/dono do dinheiro atingido na conta, cujo extrato encontra-se acostado à fl. 384, de modo a inferir tratar, realmente, de bem de terceiro, em sede sumária de cognição e pelos documentos juntados". 4. Acrescentou o Sodalício local que, "quanto ao alegado fato superveniente, cumpre ressaltar que não tem o condão de alterar o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, primeiro, porque sustenta o agravante tratar- se de bem de terceiro, alegação efetivamente afastada, e segundo, porque a adesão ao parcelamento ocorre em dezembro/2013 (fl. 512), enquanto a constrição ocorreu em agosto/2013 (fl. 360)". 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente de que a constrição patrimonial recaiu sobre bens de terceiros, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Afastado o argumento de que a penhora recaiu sobre bens de terceiros, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1. 509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1758140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 30/04/2019). Trata-se de garantir a máxima efetividade do processo executivo, bem como sopesar a aplicação do princípio da execução em benefício do credor e o princípio da menor onerosidade ao devedor. O parcelamento realmente suspende a exigibilidade, essa medida se efetiva no curso da cobrança judicial do crédito tributário para impedir, momentaneamente, a exigência da exação pelo credor. Portanto, trata-se de instrumento que possui efeito imediato, porém somente para o futuro, ou seja, não há como atribuir efeito ex tunc ou efeito suspensivo automático ao parcelamento para desconstituir penhora ou bloqueio de bens realizados no curso da execução fiscal. A causa suspensiva da exigibilidade só tem eficácia a partir do momento da sua ocorrência, nem o CTN, tampouco a LEF atribuiu efeitos pretéritos desconstitutivos do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade somente paralisa os atos tendentes à cobrança do crédito tributário. Não se trata de uma desconstituição do crédito, a medida em nada altera a natureza e a constituição da exação tributária. Assim, se ao crédito foram acrescidas garantias, seja pela penhora, seja pelo bloqueio de bens a causa posterior suspensiva da exigibilidade é inapta a afastar a garantia processual do crédito exequendo. Consoante já dito, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que “o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)”: Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal É preciso atentar que a execução deve se desenvolver de forma eficiente a fim de alcançar o objetivo máximo do feito executivo, ou seja, a satisfação do crédito. A localização de numerário somado ao reconhecimento expresso e inequívoco do crédito parcelado, bem como ao período em que o credor vem implantando esforços no objetivo de ver seu crédito adimplido, são causas impeditivas à liberação da indisponibilidade. Esse é o entendimento do TJ/GO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. INEXISTENTE. PENHORA CORRETA. SENTENÇA NÃO PADECE DO VÍCIO DE SER EXTRA PETITA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO CONDICIONADO À CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETA. I - É dever do apelante manter seu endereço atualizado junto à Secretaria da Fazenda. Considerando que o endereço no qual foi entregue a citação por AR é o mesmo que consta em pesquisa feita no site do Detran-Goiás, sendo ele pertencente à genitora do recorrente e tendo a correspondência sido recebida por parente do apelante, posto que possuem mesmo sobrenome, não há se falar em nulidade da citação. Ademais, ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo para oferta dos embargos à execução supre eventual irregularidade da citação. II - No sistema jurídico- processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento, nos termos do art. 370 do NCPC. Conforme consignado na sentença, fundamento com o qual concordo, nos termos do art. 373, I do NCPC, o apelante poderia demonstrar a inexistência do processo administrativo, instruindo a inicial dos embargos com simples certidão negativa requerida ao órgão fazendário. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa. III - A sentença não é extra petita, posto que, embora o apelante afirme que o recorrido não formulou pedido de apreensão do veículo, não se pode perder de mira que a penhora constitui-se em ato de apreensão material, direta ou indireta, dos bens necessários à satisfação da pretensão executiva e que recai sobre os bens do patrimônio do devedor, exceto aqueles absolutamente impenhoráveis. Ou seja, toda penhora importa em apreensão. IV - A exigência de caução real como condicionante para a restituição do veículo, embora não tenha sido pedida pelo recorrido não tem o condão causar a anulação do ato sentencial, pois é instrumento necessário, e que pode ser estabelecido pelo julgador, inclusive, de ofício, para garantir a efetividade da execução. V - O parcelamento tributário não importa na extinção da execução fiscal, mas somente na suspensão desta até que o débito seja integralmente quitado. VI - Não estando encerrada a execução, mas apenas suspensa, esta pode voltar a valer e ter seu caminhar normal retomado, e para esta hipótese, por questão de segurança jurídica e satisfação do débito executivo, deve o juízo permanecer garantido até o integral pagamento do parcelamento tributário. Logo, correto condicionar a restituição do veículo à prestação de caução. VII - Tendo em vista que os embargos opostos pelo apelante só foram julgados procedentes no que se refere ao pedido de restituição do veículo e que as demais postulações foram rejeitadas, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0134776-Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal 49.2016.8.09.0001, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017 ) Liberar o valor bloqueado permitiria o autor se utilizar do comando legal para burlar o sistema e vilipendiar o direito do credor de ver seu crédito satisfeito. Por fim, requer-se que o executado efetue o pagamento das parcelas abertas do referido reparcelamento, pois somente duas parcelas das vinte acordadas foram efetivamente pagas. 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer-se a intimação do executado, tendo em vista o inadimplemento do referido acordo, para que seja efetuado o pagamento das parcelas em aberto, evitando-se assim novo pedido de constrição patrimonial. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. CÉLIO NATAL DOS SANTOS JÚNIOR Procurador do Município OAB/GO 26.850

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Processo nº 5079715-03.2023.4.04.7000

ID: 274101811

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079715-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MACULAN VICENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

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YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079715-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MACULAN VICENTINI ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079715-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO MACULAN VICENTINI ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao menos até o julgamento definitivo do cumprimento de sentença, indefiro o saque dos honorários de sucumbência, objeto do demonstrativo associado ao evento 87, DEMTRANSF1 . Indefro o cancelamento do precatório requerido pela autarquia no evento 86, PET1 , eis que expedido com bloqueio , conforme evento 70, DESPADEC1 . Prossigam-se com os demais atos de execução. 2. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, em que reconhecido o direito à revisão dos tetos, de acordo com as ECs nº 20 e 41 por força do RE n. 564.354. Valor executado: R$ 235.875,58 - 1.8 . Em impugnação ( 10.1 ), a autarquia sustenta que deve ser aplicado o fator previdenciário no cálculo da RMI: Na DIB da aposentadoria n º 42/179.553.814-4 ( 06/04/2003 ) o limite máximo do benefício ( "teto" ) era R$ 1.561,56 . A média das contribuições do PBC foi de R$ 2.065,56 , ou seja, realmente superior ao teto vigente na data da concessão do aposento. Ocorre, Excelência, que o exequente pretende evoluir o valor de R$ 2.065,56 sem aplicar o fator previdenciário , com o que não se concorda. Dizendo de outro modo, o exequente somente encontra proveito econômico porque considera a média contributiva sem aplicação do fator previdenciário , O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO ALGUM NA LEI NEM NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EXEQUENDO . No caso em liça, a equação média x fator equivale a R$ 1.620,52 (já considerando a aplicação do fator previdenciário proporcional, conforme regra do art. 5º da Lei n º 9.876/99): R$ 2.065,56 X 41/60 = R$ 1.411,46 R$ 1.411,46 X 0,6847 = R$ 966,43 R$ 2.065,56 – R$ 1.411,46 + R$ 966,43 = R$ 1.620,52 . RMI = 100% do SB = TETO = R$ 1.561,56 . Logo, a evolução da média contributiva, com aplicação do fator previdenciário, qual seja, R$ 1.620,52, não gerará repercussão econômica positiva ao exequente , considerando que a renda estaria abaixo do valor que lhe é pago hodiernamente. ... Noutras palavras, PARA O PROCESSAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA CONTRIBUTIVA MULTIPLICADA PELO FATOR PREVIDENCIÁR IO (R$ 1.620,52 ) e não a simples média de salários, conforme pretende a parte exequente ( R$ 2.065,56 ). Ou seja, o critério a ser observado é o que integra, para os benefícios concedidos após a Lei 9.876/99, a variável do fator previdenciário no seu cálculo, o que, no caso dos autos, não aumentará a renda dos proventos do exequente. ... Deveras, o que a parte adversa pretende, em realidade, é excluir do seu cálculo, completamente, o fator previdenciário, para daí aplicar a tese erigida pelo STF no julgamento do RE n º 564.354/SE ... Conta da autarquia: não apresentou. 2.1. O benefício 42/179.553.814-4 (DER 06/04/2003), objeto da execução ( 10.3 ), foi concedido judicialmente nos autos da ação ordinária nº 2008.70.00.002271-9 (processo relacionado na capa dos autos), com a aplicação do fator previdenciário . No ponto, transcreve-se a sentença: Da aposentadoria Resta analisar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em 3 situações, considerando a contagem das fls. 70-73: a) em 16-12-98, dia da publicação da Emenda Constitucional 20, que extinguiu o direito à aposentadoria proporcional; b) em 28-11-99, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 9876/99, que instituiu o fator previdenciário, e c) na DER (03-04-03). Na primeira situação, o autor contava 31 anos e 11 meses de tempo de serviço, implementando condições para se aposentar com RMI de 76% do salário-de-benefício. Na segunda situação, não contava tempo de contribuição exigido no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Também não preenchia requisito etário (53 anos) para se aposentar proporcionalmente na forma do art. 9º, § 1º, da EC 20/98. Na terceira situação, por contar mais de 35 anos de tempo de contribuição, implementava condições para se aposentar, na forma do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com RMI de 100% do salário-de-benefício, com aplicação do fator previdenciário. ... Daí depreende-se que o autor, cuja aquisição do direito ao benefício de aposentadoria ocorreu anteriormente à vigência da EC 20/98 (atinente ao item "a"), merece que a data de início da sua aposentadoria , para fins de elaboração do cálculo da renda mensal inicial, seja fixada em 16-12-98 , enquanto que para fins de recebimento das prestações devidas, deve ser fixada em 03-04-03 , data de entrada do requerimento administrativo. Assim, os salários-de-contribuição integrantes do PBC devem ser atualizados, mês a mês, pelos respectivos índices de atualização até a data de início do benefício (16-12-98). A partir daí, a renda mensal do benefício deverá observar os índices de reajustamento eleitos pela legislação previdenciária para manutenção dos benefícios em geral. As prestações serão devidas desde a DER (03-04-03) Vale ressaltar que o autor atualmente recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.614.444-0) com DER/DIB em 23-09-08, conforme INFBEN da fl. 156. Considerando o art. 124, II, da Lei 8.213/91, deverão ser abatidas das prestações devidas os valores recebidos no NB 42/147.614.444-0, o qual será cancelado quando da implantação do novo benefício. ... Pelo exposto , julgo o processo, na forma do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade especial de 14-01-74 a 30-09-90 - com fator de conversão 1,4 - e condenar o INSS a implantar o NB 42/128.820.507-1 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as duas situações supradescritas, nos moldes da fundamentação . Pagará o INSS as prestações em atraso desde a DER (03-04-03) - abatidos os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no NB 42/147.614.444-0 -, com atualização monetária desde o vencimento de cada qual pelo IGP-DI, além de juros de mora de 1% mensais, estes desde a citação. Como visto, a sentença em questão, proferida nos autos do processo 2008.70.00.002271-9, manda aplicar o fator previdenciário . A autarquia, no evento 68, PET1 , informou que o benefício foi implantado sem o fator previdenciário : Ratifica-se , por oportuno, as manifestações anteriores (eventos 10, 19 e 59) e, reconhecendo a complexidade do assunto, procura-se simplificar: porque o aposento foi implantado com erro (não aplicação do fator no cálculo da média contributiva) não é possível que a parte autora se beneficie da revisão da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183, porque no título judicial coletivo há expressa determinação para que o fator previdenciário seja aplicado no cálculo da média . Veja que o exequente não tem direito a não aplicação do fator previdenciário . Ele existe no cálculo da sua aposentadoria, só que não foi aplicado corretamente. Contudo, para efeitos de cumprimento da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183 ele precisa ser aplicado e, procedendo exatamente como terminado pela referida ação, o resultado é negativo , como já observado pela Contadoria Judicial (evento 23, CALC2). Vale reforçar novamente: o exequente recebe mais do que deveria, mesmo considerando a aplicação da referida ACP . Não tem cabimento que receba mais ainda, máxime desvirtuando o título judicial exequendo. Assim, considerando que o benefício do autor (NB 179553814-4, DER 06/04/2003; evento 10, OUT3 ), foi concedido judicialmente em 28/07/2017, com a aplicação do fator previdenciário, este índice matemático não pode ser afastado no cálculo das diferenças decorrentes do título constituído na ação coletiva ora executada, pois o título não ratifica o erro na implantação . Assim, tem razão a autarquia ao afirmar que para efeito de cumprimento da ACP n º 0004911-28.2044.4.03.6183 o fator previdenciário deve ser aplicado, com base na RMI de R$ 1.561,56, conforme carta de concessão ( evento 10, OUT3 ). No evento 63, INF1 , a Divisão de Cálculos Judiciais requer orientações: Devolvidos os presentes autos para manifestação quanto a “não aplicação do fator previdenciário” por parte desta Divisão (ev. 59.1), a qual terá influência direta no cálculo do índice de recuperação nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94, se de 32,27% (resultado da razão entre a média real sem fator previdenciário de R$ 2.065,56 / teto de R$ 1.561,56), ou se de 3,77% (resultado da razão entre a média real com fator previdenciário de R$ 1.620,51 / teto de R$ 1.561,56), os quais refletirão significativamente sobre as rendas mensais a que venham a ser apuradas/devidas, requeremos orientações deste Juízo, haja vista ser este ponto crucial levantado e debatido pelo ente autárquico nos presentes autos. Nota-se, Excelência, que o demonstrativo do evento 12.1 desta DCJ traz a reprodução final do cálculo administrativo de concessão do NB. 42/179.553.814-4 com DIB em 06/04/2003 (ev. 10.3, p. 4), no qual fica demonstrado o índice de recuperação de 3,77%, o qual foi apurado com base na razão entre o salário de benefício de R$ 1.620,51 com o valor teto de R$ 1.561,56: De igual forma, bem como demonstrado no evento 43.2 o índice de recuperação de 32,27%, apurado com base na razão entre a média real de R$ 2.065,56 com o valor teto de R$ 1.561,56: Com isso posto, nos reportamos aos cálculos e informações já prestados no evento 12, 23 e 43 quanto ao ponto em discussão pelo ente autárquico, requerendo orientações de como proceder, salientando que o cálculo apresentado no evento 43.2 traz o resultado do reflexo do índice de recuperação de 32,27%, bem como o do evento 12.2 traz o resultado do reflexo do índice de recuperação de 3,77% que, levado a efeito o índice de reajuste proporcional de 1,77% para o mês de 06/2003 acarretará em saldo negativo (-) nos presentes autos, uma vez dada a concessão com erro de implantação “porque tal índice decorre justamente do erro de implantação, em razão da desconsideração do fator previdenciário..” ( destacado ) Em outros termos, o benefício judicial concedido ao autor nos autos 2008.70.00.002271-9 foi implantado com erro, na medida em que não aplicou o fator previdenciário. Como o título da ação coletiva não ratifica o erro na implantação, não há necessidade de devolver os autos à Divisão de Cálculos Judiciais, pois ela já adiantou que se for aplicado o fator previdenciário a execução resultará em saldo negativo. Em consequência, como inexistem diferenças a executar, acolho a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e assim, julgo extinta a execução, na forma do inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento de sentença, entendendo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o cabimento desta rubrica apenas quando impugnada a pretensão exequenda. Nesses termos, sendo o caso dos autos, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, cuja execução permanece sobrestada diante do deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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