Resultados para "5045367-56.2023.4.04.7000" – Página 13 de 14

Processo nº 5040614-56.2023.4.04.7000

ID: 316145562

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040614-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FELIPE CASCO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso por meio do qual o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, o autor esclarece que, em sua petição do evento 71, apresentou impugnação ao laudo pericial de ev. 58, requerendo a realização de nova perícia e, subsidiariamente, o esclarecimento do laudo por meio de resposta a quesitos suplementares . Aduz que ato decisório não analisou o pedido subsidiário de esclarecimento do laudo, motivo pelo qual os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e providos para sanar a omissão apontada mediante a análise expressa do pedido subsidiário. Com razão o autor. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado. 2. Intime-se o autor para que indique, nos vídeos juntados no evento 80, de que forma o autor pode ser identificado , descrevendo as roupas que usava no dia e outras informações que julgar pertinentes. Ainda, para que indique em que minutagem do vídeo entende que transparece a limitação física alegada, se for o caso. 3. Decorrido o prazo do item 2 , com ou sem manifestação da parte autora, devolvam-se os autos ao Setor de Perícias , solicitando ao Sr. Perito que apresente manifestação complementar acerca das questões levantadas pela parte no evento 71, PET1 no item " I – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ". Ainda, solicito ao Sr. Perito que acesse os vídeos fixados no evento 80, RELT3 e informe se verifica, nas imagens trazidas, sitação médica que altere a conclusão acerca do quesito 9: "9. Pela análise conjunta do periciando, das observações da CNH, dos laudos e atestados médicos juntados ao processo: as limitações apresentadas pelo periciando o colocam em condição de desigualdade e de inferioridade física frente às demais pessoas que não apresentam os mesmos problemas?" 4. Após, abra-se vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 15 dias. 5. Nada mais havendo, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070102-56.2023.4.04.7000

ID: 277959467

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070102-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THALITA MOREIRA FERNANDO AUGUSTO MOREIRA MIGUEL MARIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : CAROLINE THALITA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5045367-12.2024.4.03.6301

ID: 299174591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045367-12.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045367-12.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA FERREIRA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045367-12.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO - SP380838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012096-56.2023.4.04.7000

ID: 335651606

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012096-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Of… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 700018071767 - PRCTB19 Ao responder, preferencialmente pelo e-mail prctb19@jfpr.jus.br , favor fazer referência ao número do processo em epígrafe 1. Os imóveis descritos nas matrículas ns. 13219 e 17776, do 1º Registro de Imóveis de Joaçaba/SC não foram penhorados, conforme certidão do evento 30, DOC1 e auto de penhora do evento 30, DOC3 . Assim sendo, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Joaçaba 1 , solicitando a baixa no registro da penhora anotada no R-11 da matrícula n. 13219 e R-10 da matrícula n. 17776, comprovando-a nos autos, no prazo de 10 dias. Sem ônus para as partes, uma vez que a anotação é decorrente de compreensível equívoco do registro imobiliário. Encaminhe-se cópia desta decisão que servirá de ofício. 2. O art. 7º-A da Lei n. 11.101/05 está assim redigido: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." Assim sendo, paralelamente ao cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do crédito na ação falimentar , comprovando-a nos autos , bem como informe os dados do administrador judicial da executada. 3. Não comprovada a habilitação do crédito, voltem-me conclusos para este Juízo incitar a parte exequente a adotar as medidas cabíveis. 4. Comprovada a habilitação do crédito nos autos falimentares, determino a intimação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor eventual embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. 5. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução, aguarde-se pelo prazo de 2 anos a realização do ativo nos autos falimentares. 1. E-mail: crijba@terra.com.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054097-56.2023.4.04.7000

ID: 334757420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5054097-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIZ FRANCO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO B… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos anteriores, reformando sentença para julgar improcedente pedido de reintegração do autor ao processo seletivo da Aeronáutica, afastando sua desclassificação por ceratocone. 2. O embargante alega omissão no acórdão ao não considerar que parecer técnico juntado após o julgamento da apelação não atesta aptidão total para todas as atividades militares, e sustenta a discricionariedade do órgão competente na avaliação médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documento técnico relevante e se tal omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clever Junior Belino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329831219

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069520-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER JUNIOR BELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) … Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento habitacional. Capitalização de juros. Sistema de Amortização Constante (SAC). Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, se é devida a capitalização mensal de juros no contrato firmado sob o sistema SAC, e se há abusividade na cobrança de juros que justifique revisão contratual e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de cerceamento de defesa foi fundamentada na suficiência da documentação constante dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial, conforme precedentes do TRF4 que reconhecem a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Quanto à capitalização de juros, restou comprovado que o contrato adota o sistema SAC, que não comporta capitalização de juros (anatocismo), conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 539 e 541) e jurisprudência consolidada do TRF4, afastando a alegação de cobrança indevida de juros compostos. 5. A alegação de aplicação de taxa de juros superior à contratada foi rejeitada diante da demonstração de que o parecer técnico da parte autora adotou premissa metodológica equivocada, confundindo o sistema SAC com o PRICE, e da análise das planilhas contratuais que confirmam a conformidade da taxa aplicada com a pactuada, não havendo abusividade ou ilegalidade que justifique revisão contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa justifica-se pela suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial; 2. O sistema SAC não admite capitalização de juros, afastando a cobrança de juros compostos; 3. A revisão contratual e indenização por danos morais não são cabíveis diante da ausência de comprovação de abusividade na taxa de juros aplicada, que está em conformidade com o contrato firmado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosmari Batista De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 307077173

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045367-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045367-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSMARI BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO … Agravo de Instrumento Nº 5045367-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSMARI BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSMARI BATISTA DE LIMA contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará relativo à parcela incontroversa da dívida no cumprimento de sentença proposto contra BANCO PAN S.A. No recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: As decisões agravadas (eventos 69 e 80) reconheceram o excesso de execução e condenaram a exequente ao pagamento das custas e honorários sobre o valor controvertido. No entanto, deixaram de autorizar o levantamento do valor integral reconhecido como devido à exequente, limitando-se a autorizar o saque de apenas R$ 478,38. Nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, é direito da parte exequente levantar o valor reconhecido como devido, especialmente quando há certidão da contadoria judicial atestando o montante exato (evento 60), o qual alcança o total de R$ 1.093,71. Não existe controvérsia quanto a esse valor. Ao contrário, o próprio juízo reconheceu o montante no despacho de evento 69, o que torna injustificável e contraditória a negativa de levantamento integral pela exequente. A recusa em liberar o valor restante (R$ 615,33) viola o princípio da efetividade da execução e o direito de crédito já reconhecido judicialmente, além de causar prejuízo à exequente e ao seu patrono, cujo pagamento dos honorários encontra-se compreendido nesse montante. Daí extraiu os seguintes pedidos: 1. O recebimento do presente Agravo de Instrumento com o seu regular processamento; 2. A concessão de tutela recursal antecipada, para autorizar o imediato levantamento do valor de R$ 615,33, remanescente do total de R$ 1.093,71; 3. Ao final, seja o recurso integralmente provido, reformando-se as decisões dos eventos 69 e 80, para reconhecer o direito da agravante ao levantamento do valor total apurado pela contadoria. Após distribuição, vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Admito o recurso, diante da presença dos requisitos legais (arts. 1.015 a 1.017 do CPC), ressalvada a reanálise após o exercício do contraditório. 2. Antecipação da tutela recursal Em agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal (arts. 932, II, e 1.019, I, do CPC) pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC). No caso, tais pressupostos estão evidenciados. O juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de alvará relativo à parcela incontroversa da dívida nos seguintes termos: I. Constou no cálculo de evento 60, PLAN1 : Portanto, apurou-se o valor devido em proveito do exequente e de seu advogado, em 28/01/2025, o importe de R$ 1.093,71, o qual amortizado do incontroverso de R$ 695,06, adveio o débito remanescente de R$ 398,65, que atualizado até data supra e submetido aos consectários do artigo 523 – CPC (multa e honorários), obteve-se o montante de R$ 478,38, que abatido do valor controverso de R$ 3.007,69, restou o VALOR EXCEDENTE de R$ 2.529,31. Observa-se, para fins complementares, que em relação ao valor cobrado na petição inicial R$ 2.850,12 e o valor encontrado pela contadoria R$ 1.093,71, existe excesso de 61,62%. Portanto, o valor de R$ 695,06 já foi amortizado, restando um débito remanescente no valor de R$ 478,38, o que foi levantado pelo exequente no evento 78, ALVLEVANT1 . Em razão disso, indefiro o pedido de evento 80, PET1 . II. Cumpram-se os itens VI e VII da decisão de evento 69, DESPADEC1 . III. Após, voltem conclusos. A tese da parte agravante mostra-se plausível, porquanto em detida análise dos autos não se constata a afirmada amortização do valor de R$ 695,06, que conquanto indicada como tendo sido realizada no item I da planilha de cálculo de evento 60, PLAN1 , não figura no extrato da subconta judicial ( evento 82, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) como valor debitado em favor da parte credora, estando satisfeito o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Ademais, encontra-se presente também o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que foi determinada a devolução ao devedor dos valores despositados na referida subconta judicial. Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela a fim de reconhecer a existência de saldo devedor incontroverso em favor da parte credora. Cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta (art. 1.020 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000212-75.2025.4.04.7124

ID: 332817100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000212-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Anulação de sentença. Realização de nova perícia médica. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, está em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente o exame médico e perícia administrativa, e se há necessidade de nova perícia médica especializada para correta avaliação da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial tem função elucidadora e deve respeitar o contraditório, permitindo às partes manifestarem-se sobre seus resultados. No caso, o laudo pericial judicial indicou redução de força no membro superior e quadro agudo de bursite e lesão do supraespinhoso, porém concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e documentos médicos. Contudo, o laudo não esclareceu o início da doença, eventual incapacidade temporária nem considerou o esforço físico inerente à atividade de pedreiro exercida pelo autor, o que gera contradição e insuficiência na prova. 4. Ademais, o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária e atualmente percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fatos que reforçam a necessidade de reavaliação médica especializada para correta aferição da incapacidade. 5. Diante da insuficiência e contradição do laudo pericial judicial, impõe-se a anulação da sentença para determinação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho, a fim de garantir a adequada instrução e formação do convencimento judicial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta aplicação do direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anula-se, de ofício, a sentença e determina-se a realização de nova perícia médica especializada, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A insuficiência e contradição do laudo pericial judicial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, assegurando a correta avaliação da incapacidade e a adequada prestação jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 371 e 473 Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal A. B. C., 3ª Turma, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a produção de perícia médica, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Monteiro x Valmir Geraldo Costa

ID: 260484028

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045367-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

VALMIR GERALDO COSTA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO BERQUO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045367-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO CPF: 354.284.497-72 RÉU: VALMIR GERALDO COSTA CPF: 351.067.786-20 Vistos etc. Paulo César Monteiro propôs ação indenizatória contra Valmir Geraldo Costa, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva do requerido; b) prejudicialidade externa pela existência de várias ações baseadas nos mesmos fatos; c) conexão entre tais ações; e d) inépcia da inicial. Além disso, arguiu a ocorrência da prescrição. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido (ID 10401970982), enquanto a parte requerida pretende, a título residual, produzir as mesmas provas pleiteadas pelo autor, sendo o seu pleito primário o julgamento antecipado da lide (ID 10397174514). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de ID’s 10274860324 e 10354245896. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção. Neste ponto em particular é possível compreender as razões de fato que motivaram a propositura da ação em face do requerido, tendo em vista atos que teriam sido praticados por ele, em concurso com outros e/ou através de procurador. Portanto, não existe óbice ao conhecimento do pedido em face do requerido. Pelo mesmo conjunto de argumentos deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Não há prejudicialidade externa ou conexão com as outras ações referidas na contestação, pois cada uma discute a responsabilidade dos respectivos requeridos pelos danos que o autor alega ter sofrido, sendo plenamente possível o julgamento independente de cada uma delas. Ademais, as ações cíveis referidas no tópico “a” não tem nenhuma aptidão para influenciar o julgamento deste feito. Por tais razões, rejeito as preliminares. Por último, a respeito da prescrição, sem razão o requerido. O Superior Tribunal de Justiça, examinando hipótese similar, entendeu pela incidência do art. 200 do Código Civil como impeditivo da prescrição: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 3. Na hipótese, considerando que a ação penal transitou em julgado em 04/09/2009, conclui-se que, na data do ajuizamento da ação indenizatória, em 11/11/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, de modo que, afastada a prescrição da pretensão, devem os autos retornar à origem para o regular processamento da ação indenizatória. 4. Agravo interno parcialmente provido, porém com provimento do recurso especial da parte agravada. (AgInt no AREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 8/5/2023.) Por tal razão, rejeito a prejudicial de mérito. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: a responsabilidade imputada pelo autor ao requerido, o dolo necessário para verificação da responsabilidade e a ocorrência dos danos morais que o autor alega ter suportado. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal das partes para fins de confissão. Prova testemunhal. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado. IV) Organização da atividade instrutória: Ficam deferidas as seguintes provas: a) juntada de DOCUMENTOS NOVOS; b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes; b.1) as partes deverão ser intimadas para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão, ficando obrigadas ao depósito das diligências necessárias no mesmo prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. c) Oitiva de TESTEMUNHAS; c.1) as partes devem apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, contado do decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. § 1º do art. 357 do CPC ou, em havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, a partir da intimação da decisão correspondente; c.2) as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A audiência de conciliação e instrução será designada pela Secretaria deste Juízo, de forma a compatibilizar com o possível uso de salas passivas em outras comarcas. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes