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"5045367-56.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5045367-56.2023.4.04.7000"

Paulo Cesar Monteiro x Valmir Geraldo Costa

ID: 260484028

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045367-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

VALMIR GERALDO COSTA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO BERQUO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045367-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO CPF: 354.284.497-72 RÉU: VALMIR GERALDO COSTA CPF: 351.067.786-20 Vistos etc. Paulo César Monteiro propôs ação indenizatória contra Valmir Geraldo Costa, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva do requerido; b) prejudicialidade externa pela existência de várias ações baseadas nos mesmos fatos; c) conexão entre tais ações; e d) inépcia da inicial. Além disso, arguiu a ocorrência da prescrição. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido (ID 10401970982), enquanto a parte requerida pretende, a título residual, produzir as mesmas provas pleiteadas pelo autor, sendo o seu pleito primário o julgamento antecipado da lide (ID 10397174514). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de ID’s 10274860324 e 10354245896. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção. Neste ponto em particular é possível compreender as razões de fato que motivaram a propositura da ação em face do requerido, tendo em vista atos que teriam sido praticados por ele, em concurso com outros e/ou através de procurador. Portanto, não existe óbice ao conhecimento do pedido em face do requerido. Pelo mesmo conjunto de argumentos deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Não há prejudicialidade externa ou conexão com as outras ações referidas na contestação, pois cada uma discute a responsabilidade dos respectivos requeridos pelos danos que o autor alega ter sofrido, sendo plenamente possível o julgamento independente de cada uma delas. Ademais, as ações cíveis referidas no tópico “a” não tem nenhuma aptidão para influenciar o julgamento deste feito. Por tais razões, rejeito as preliminares. Por último, a respeito da prescrição, sem razão o requerido. O Superior Tribunal de Justiça, examinando hipótese similar, entendeu pela incidência do art. 200 do Código Civil como impeditivo da prescrição: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 3. Na hipótese, considerando que a ação penal transitou em julgado em 04/09/2009, conclui-se que, na data do ajuizamento da ação indenizatória, em 11/11/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, de modo que, afastada a prescrição da pretensão, devem os autos retornar à origem para o regular processamento da ação indenizatória. 4. Agravo interno parcialmente provido, porém com provimento do recurso especial da parte agravada. (AgInt no AREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 8/5/2023.) Por tal razão, rejeito a prejudicial de mérito. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: a responsabilidade imputada pelo autor ao requerido, o dolo necessário para verificação da responsabilidade e a ocorrência dos danos morais que o autor alega ter suportado. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal das partes para fins de confissão. Prova testemunhal. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado. IV) Organização da atividade instrutória: Ficam deferidas as seguintes provas: a) juntada de DOCUMENTOS NOVOS; b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes; b.1) as partes deverão ser intimadas para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão, ficando obrigadas ao depósito das diligências necessárias no mesmo prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. c) Oitiva de TESTEMUNHAS; c.1) as partes devem apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, contado do decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. § 1º do art. 357 do CPC ou, em havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, a partir da intimação da decisão correspondente; c.2) as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A audiência de conciliação e instrução será designada pela Secretaria deste Juízo, de forma a compatibilizar com o possível uso de salas passivas em outras comarcas. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5045367-56.2023.4.04.7000"

Paulo Cesar Monteiro x Valmir Geraldo Costa