Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045367-56.2023.4.04.7000"

Telefonica Brasil S.A. x Município De Guaramirim

ID: 325873452

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045367-73.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM

Outros

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5045367-73.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 11/07/2025.

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Rosmari Batista De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 299721368

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045367-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045367-45.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 13/06/2025.

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Lucas Rodrigues Dutra x Estado De Santa Catarina

ID: 297465309

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045367-66.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA COSTA MALHEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5045367-66.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/06/2025.

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Rosmari Batista De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 307077173

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045367-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045367-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSMARI BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO … Agravo de Instrumento Nº 5045367-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSMARI BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSMARI BATISTA DE LIMA contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará relativo à parcela incontroversa da dívida no cumprimento de sentença proposto contra BANCO PAN S.A. No recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: As decisões agravadas (eventos 69 e 80) reconheceram o excesso de execução e condenaram a exequente ao pagamento das custas e honorários sobre o valor controvertido. No entanto, deixaram de autorizar o levantamento do valor integral reconhecido como devido à exequente, limitando-se a autorizar o saque de apenas R$ 478,38. Nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, é direito da parte exequente levantar o valor reconhecido como devido, especialmente quando há certidão da contadoria judicial atestando o montante exato (evento 60), o qual alcança o total de R$ 1.093,71. Não existe controvérsia quanto a esse valor. Ao contrário, o próprio juízo reconheceu o montante no despacho de evento 69, o que torna injustificável e contraditória a negativa de levantamento integral pela exequente. A recusa em liberar o valor restante (R$ 615,33) viola o princípio da efetividade da execução e o direito de crédito já reconhecido judicialmente, além de causar prejuízo à exequente e ao seu patrono, cujo pagamento dos honorários encontra-se compreendido nesse montante. Daí extraiu os seguintes pedidos: 1. O recebimento do presente Agravo de Instrumento com o seu regular processamento; 2. A concessão de tutela recursal antecipada, para autorizar o imediato levantamento do valor de R$ 615,33, remanescente do total de R$ 1.093,71; 3. Ao final, seja o recurso integralmente provido, reformando-se as decisões dos eventos 69 e 80, para reconhecer o direito da agravante ao levantamento do valor total apurado pela contadoria. Após distribuição, vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Admito o recurso, diante da presença dos requisitos legais (arts. 1.015 a 1.017 do CPC), ressalvada a reanálise após o exercício do contraditório. 2. Antecipação da tutela recursal Em agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal (arts. 932, II, e 1.019, I, do CPC) pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC). No caso, tais pressupostos estão evidenciados. O juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de alvará relativo à parcela incontroversa da dívida nos seguintes termos: I. Constou no cálculo de evento 60, PLAN1 : Portanto, apurou-se o valor devido em proveito do exequente e de seu advogado, em 28/01/2025, o importe de R$ 1.093,71, o qual amortizado do incontroverso de R$ 695,06, adveio o débito remanescente de R$ 398,65, que atualizado até data supra e submetido aos consectários do artigo 523 – CPC (multa e honorários), obteve-se o montante de R$ 478,38, que abatido do valor controverso de R$ 3.007,69, restou o VALOR EXCEDENTE de R$ 2.529,31. Observa-se, para fins complementares, que em relação ao valor cobrado na petição inicial R$ 2.850,12 e o valor encontrado pela contadoria R$ 1.093,71, existe excesso de 61,62%. Portanto, o valor de R$ 695,06 já foi amortizado, restando um débito remanescente no valor de R$ 478,38, o que foi levantado pelo exequente no evento 78, ALVLEVANT1 . Em razão disso, indefiro o pedido de evento 80, PET1 . II. Cumpram-se os itens VI e VII da decisão de evento 69, DESPADEC1 . III. Após, voltem conclusos. A tese da parte agravante mostra-se plausível, porquanto em detida análise dos autos não se constata a afirmada amortização do valor de R$ 695,06, que conquanto indicada como tendo sido realizada no item I da planilha de cálculo de evento 60, PLAN1 , não figura no extrato da subconta judicial ( evento 82, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) como valor debitado em favor da parte credora, estando satisfeito o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Ademais, encontra-se presente também o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que foi determinada a devolução ao devedor dos valores despositados na referida subconta judicial. Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela a fim de reconhecer a existência de saldo devedor incontroverso em favor da parte credora. Cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta (art. 1.020 do CPC).

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