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Processo nº 5086170-81.2023.4.04.7000

ID: 299798717

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086170-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZELENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR GRIBOGGI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086170-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ZELENSKI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GRIBOGGI (OAB PR121812) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086170-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ZELENSKI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GRIBOGGI (OAB PR121812) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no Agravo 5009091-06.2025.4.04.0000/TRF que indeferiu a fixação de honorários de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. 2. As requisições de pequeno valor referentes aos honorários sucumbenciais, destinados à Sociedade de Advogados, e à restituição de honorários periciais ao autor foram pagas de forma bloqueada (eventos 75 e 76 ), enquanto o precatório, acrescido do valor dos reembolsos/deduções, aguarda o processamento do pagamento pelo TRF4. 3. A UFPR impugnou a requisição de pagamento alegando que os valores não foram devidamente separados entre Principal corrigido, juros e SELIC. Decido. 4. a) Cabe razão à impugnação da executada, porém as requisições de pagamento foram digitadas em um momento no qual não existiam três campos de valores (principal corrigido, juros e SELIC) a serem preenchidos no sistema de requisições do e-proc, pois o campo "principal corrigido" já abrangia os juros simples. b) Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores já pagos da forma em que foram expedidos, devendo apenas ser informado ao banco a separação de juros para a devida retenção de imposto de renda: Conta CEF 0652/158293122: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 13.106,62 R$ 2.056,34 R$ 3.909,01 R$ 22.886,37 Conta CEF 0652/158293114: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 58,35 R$ 0,00 R$ 15,04 R$ 73,39 c) Para tanto, oficie-se à CEF para efetuar o desbloqueio das contas acima destacadas e separar, se possível, os valores conforme especificado. Cópia desta decisão servirá como ofício. d) Cumprido o ofício, intimem-se as partes para ciência e para a exequente promover o levantamento dos valores. 4. Quanto ao precatório devido a ANTONIO CARLOS ZELENSKI , determino a solicitação de alteração ao TRF4 da separação dos valores da seguinte forma: Princ.Corrigido Juros Selic Valor Total Requisitado R$ 131.066,24 R$ 20.563,36 R$ 39.090,13 R$ 190,719,73 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumprida a alteração pelo TRF4, levantados os valores já pagos e nada mais requerido, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.

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Processo nº 5052317-81.2023.4.04.7000

ID: 309006909

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052317-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BATISTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA BEECK DE OLIVEIRA

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GILBERTO CHAVES BATISTEL

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REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052317-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALFREDO BATISTA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR009628) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052317-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALFREDO BATISTA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : REALINA PEREIRA CHAVES BATISTEL (OAB PR009628) ADVOGADO(A) : GILBERTO CHAVES BATISTEL (OAB PR035823) ADVOGADO(A) : ISABELA BEECK DE OLIVEIRA (OAB PR101598) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5069292-81.2023.4.04.7000

ID: 277958058

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069292-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON MORAES

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FERNANDA REGINA DIAS

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ANDREIA INDALENCIO ROCHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5024187-81.2023.4.04.7000

ID: 334115348

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024187-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5046982-08.2022.4.03.6301

ID: 300885136

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046982-08.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEDRES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046982-08.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAIRO LEDRES DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046982-08.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAIRO LEDRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DA COSTA - SP289013 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fernanda Amaral Guimaraes x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 295259267

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046982-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMARAL GUIMARAES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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STHEFANO MOTTERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046982-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA AMARAL GUIMARAES CPF: 083.063.486-05 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir: É cediço que a responsabilidade objetiva do fornecedor somente dispensa a prova da culpa, não prescindindo, contudo, da presença dos demais elementos formadores da obrigação de indenizar, ou seja do dano, de um produto ou serviço defeituoso e do nexo de causalidade entre ambos. Esta, aliás, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo”.[1] Sem discrepância, Zelmo Denari: “A abolição do elemento subjetivo da culpa na aferição da responsabilidade não significa a exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber: eventus damni, defeito do produto, bem como nenhuma ação de causalidade entre ambos”.[2] No caso em apreço, a autora se insurge contra a violação pelo réu do seu direito de gravar a ligação efetuada ao seu serviço de atendimento cujo operador interrompeu a ligação ao ser informado da gravação. Ocorre que apesar de caracterizar uma infração aos direitos do consumidor com potencial para gerar uma sanção administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, a ofensa não possui potencial lesivo à personalidade da autora para justificar uma indenização individual por danos morais. O Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possuem amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, a competência para coibir as infrações às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aplicar as sanções penais pela prática dos crimes nele definidos e ordenar a reparação dos danos causados por defeitos dos produtos e serviços, mas não a de punir economicamente os fornecedores. Nessas condições, o direito ou não aos danos morais não decorre da mera violação a um direito subjetivo, mas das consequências desta violação à dignidade da vítima. Não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes. Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. Daí lecionarem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho que: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral, é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas.”[3] Assim, apesar de ser reconhecer a frustração da parte autora com a má prestação do serviço pela ré, não é este sentimento relevante o suficiente à caracterização dos danos morais. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários nesta fase processual, com fundamento no art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 9ª edição, 2001, pg. 269. [2] DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 7ª ed., 2001, pg. 162. [3] Comentários ao Código Civil, 2007, pg 103.

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Processo nº 5046982-98.2025.8.24.0023

ID: 333953958

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046982-98.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RENATO DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5046982-98.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MAURICIO RENATO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação req… Procedimento Comum Cível Nº 5046982-98.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MAURICIO RENATO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR (OAB SC050356) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando miserabilidade que a impediria de efetuar o pagamento. A alegação, contudo, não veio acompanhada de elementos objetivos que demonstrem que o pagamento das custas possam colocar em risco sua subsistência. O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar. No caso presente, a documentação acostada aos autos ( evento 1, DOC6 ) indica que possui rendimento mensal bruto de R$ 6.800,00, o que indica condições para o pagamento das custas processuais devidas. Ressalto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que a prerrogativa da justiça gratuita toma por base o rendimento mensal bruto da parte requerente. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024 ). Ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 ). Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser ser pago de forma parcelada, em até 12 prestações, independentemente de autorização do juízo. O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva. Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte requerer o parcelamento para pagamento com boleto por meio de petição, cabendo ao juiz da causa definir o número de parcelas, no máximo de 12, nos termos do art. 5º, I, "a", da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura, com redação dada pela Resolução n. 03/2024, também do Conselho da Magistratura. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Intime-se para pagamento das custas ou, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

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Gislaine Rodrigues Pontes De Sousa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177960

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067352-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA PATRICK RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA… Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELANTE : PATRICK RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade e suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo habitacional com alienação fiduciária. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da aplicação da Lei 9.514/97 em relação ao direito à moradia; (ii) a necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para as datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STF, ao julgar o Tema nº 982, firmou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.". 2. A intimação para purgação da mora, realizada conforme a Lei 9.514/97, é válida, e a consolidação da propriedade foi averbada em 2023, aplicando-se as disposições da Lei 13.465/2017. 3. A parte autora tinha ciência das datas designadas para os leilões, conforme demonstra o protocolo da ação com o edital de leilão, o que possibilita o exercício do direito de preferência. 4. A certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública e comprova a intimação para purgação da mora, não havendo elementos concretos que a infirmem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei 9.514/97 é válida em contratos de alienação fiduciária, e a intimação para purgação da mora, realizada conforme a lei, é suficiente para a consolidação da propriedade, sendo garantido o direito de preferência ao devedor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5054839-81.2023.4.04.7000

ID: 333929091

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054839-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN PREDIGER APPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando sua reintegração ao serviço militar ativo. Os pontos controvertidos nos autos referem-se: a) à possibilidade ou não do desligamento do autor do cargo ocupado junto ao 20º Batalhão de Infantaria Blindado, em Curitiba, em virtude do não atingimento dos índices mínimos no teste de aptidão física; b) à existência ou não de redução da capacidade em virtude de ter sido contaminado por 3 vezes pelo vírus Sars-Cov-2, motivo pelo qual não teria alcançado os índices mínimos na modalidade corrida, que compõe o teste de aptidão física (TAF); c) às consequências jurídicas de eventual redução da capacidade quanto à possibilidade de licenciamento das fileiras do Exército. Quanto à existência ou não de redução da capacidade laboral , verifico que a contaminação pelo SARS-COV-2 em 07/2020, 05/2021 e 01/2022 está suficientemente comprovada pelas comunicações de isolamento domiciliar juntadas pelo autor no evento 01, documentos 20, 21 e 22. Todavia, o fato de ter sido acometido pela COVID-19 não é suficiente para comprovar, por si só, eventual redução de capacidade física , uma vez que a doença nem sempre deixa sequelas, sejam temporárias ou definitivas. Pois bem. Intimado a indicar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva da Oficial médica que prestou seu atendimento na unidade em que ele servia. Justificou seu pedido no fato de que a União alegou, em sua contestação, que a parte autora deveria ter impugnado o pre-taf que o considerou apto. Indefiro o pedido de oitiva da médica que atuou na esfera administrativa , tendo em vista que a piora no quadro saúde do autor e o nexo causal com a COVID-19 não se comprovam por prova testemunhal, mas pelo meio pertinente, que é a apresentação de seus exames para análise por perito médico a ser designado pelo Juízo, caso a parte entenda necessário. Ademais, este Juízo entende que a impugnação do laudo médico ( pre-taf ) na esfera administrativa não é condição para a análise da questão na esfera judicial. A presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova em contrário, a ser produzida enquanto não decorrido o prazo prescricional. As demais questões controvertidas referem-se a matérias eminentemente de direito e serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que indiquem se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. 3. Nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Cidrelar Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Me x Carlos Alberto Sa Brito Machado

ID: 326826149

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112472-59.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIDRELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS NUNES JUNG

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JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

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CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO

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MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112472-59.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CIDRELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NUNES JUNG (OAB RS086292) ADVOGADO(A) : JOSE DIONISIO DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112472-59.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CIDRELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NUNES JUNG (OAB RS086292) ADVOGADO(A) : JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO (OAB RS041925) ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL (OAB RS032800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CIDRELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – ME em face de CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO . Intimado para pagamento no evento 21, o executado não o efetuou. Deferida a penhora no rosto dos processos 50059855620078210001, 001/1050183471-4, 001/1.14.0167902-2, 001/10523280061, 001/1.13.0189402-9, 001/10600221818, em face de eventuais créditos existentes em nome do executado. Distribuídos Embargos à Execução (5046982-56), os quais tiveram sua distribuição cancelada. O executado ofereceu impugnação à penhora no evento 41, com oferecimento de bens. Oferecida resposta à impugnação no evento 47, no qual a exequente refere que o prazo para pagamento voluntário e impugnação transcorreu. No evento 48 a exequente referiu que, em diligência, localizou mais um veículo da parte executada, requerendo a penhora. No evento 49 o executado refere que os pedidos de penhora em processos recaíram de forma generalizada também sob seus honorários. A exequente, no evento 53, pede a emenda do pedido de letra “b” do evento 47, eis que o objeto da penhora são somente os créditos pertencentes ao executado. Deferida a penhora (evento 69), nos seguintes processos: Processo 50298041220138210001 - 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Processo 50280170620178210001 - 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Processo – 50297253320138210001 - 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Processo – 50289981120128210001 - 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Processo – 51373045920218210001 - 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Processo - 001/1.13.0154369-2 - 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. No evento 85, o juízo substituto indeferiu o pedido de cancelamento das constrições sobre créditos, deferiu o pedido de penhora sobre os imóveis do réu e bens indicados no evento 47 (matricula nº 66171 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, matricula nº 7854, do Cartório de Registro de Imóveis de Taquara/RS), e deferiu a penhora dos direitos que a parte ré teria em face de 50% do imóvel de matrícula nº 143.779 do Cartório 3ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre. Por fim, foi expedido ofício à empresa ICH ADMINISTRAÇÃO DE HOTEIS S.A. para informar se o executado auferia algum rendimento por ser dono, em parte, da unidade 1203. Em resposta ao ofício no evento 96, a empresa ICH informou que a unidade nº 1203 “não possui qualquer vinculação com o executado”. No evento 109, a exequente aduz que a resposta da ICH é contraditória, eis que no processo nº 50002746320178216001 a empresa executa parcelas de condomínio não pagos pelo mesmo por ser proprietário. Sobreveio ofício, no evento 112, na 13ª Vara Cível para que fosse informada a natureza do crédito da presente demanda, considerado a penhora efetuada no rosto dos autos daquela Vara. Juntado ofício da 6ª Vara Cível, no evento 115, o qual informa datas designadas para leilões judiciais do imóvel sob matrícula nº 66.171 do RI da 4ª Zona de Porto Alegre-RS, onde consta anotação de restrição/penhora/indisponibilidade deste processo. Para responder ao ofício, a exequente respondeu, no evento 120, que o crédito é de natureza alimentar (honorários), no valor de R$ 419.521,81 e quirografário no montante de R$ 2.246.459,62. Foi juntado novo ofício, no evento 125, da 12ª Vara Cível, para que este juízo solicitando informações quanto à permanência da penhora no rosto dos autos. Nos eventos 127 e 128, a exequente pede penhora no rosto dos autos do processo nº 51405101320238210001 e expedição de alvará de dois depósitos efetuados no processo (R$ 51.145,69 e R$ 8.905,18). Por fim, no evento 129, sobreveio ofício da 13ª Vara Cível, reiterando os ofícios anteriores para informar ao juízo a natureza do crédito desta demanda. 2. Para resposta à 13ª Vara Cível, remeta-se cópia da petição do evento 120, da parte exequente. Considerando-se que o valor do débito é elevado e que até o momento há depósito apenas de valores que não chegam a 5% do mesmo, responda-se à 12 Vara Cível que deve permanecer a penhora no rosto dos autos. Defiro o pedido da parte exequente, do evento 127 e 128, de alvará para levantamento dos valores depositados no presente feito, bem como de penhora no rosto dos autos do processo nº 51405101320238210001. Intimar e diligenciar.

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