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Processo nº 5064017-54.2023.4.04.7000

ID: 308843635

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064017-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANI MARTINS BECKERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064017-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANI MARTINS BECKERT ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ATO ORDINATÓRIO Prezado… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064017-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANI MARTINS BECKERT ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Enilda Salviano Vitorio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307458476

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025605-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA SALVIANO VITORIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNE BATISTA COSTANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025605-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ENILDA SALVIANO VITORIO ADVOGADO(A) : EDNE BATISTA COSTANSKI (OAB PR068109) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Despacho d…

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Processo nº 5057500-33.2023.4.04.7000

ID: 306253011

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5057500-33.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURWELT IMPORTS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAGANO DAVET

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057500-33.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ZURWELT IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAGANO DAVET (OAB PR0984… Apelação/Remessa Necessária Nº 5057500-33.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ZURWELT IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAGANO DAVET (OAB PR098463) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024; TRF4, RemNec 5059873-37.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5011723-07.2023.4.04.7200

ID: 337369916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011723-07.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011723-07.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 5011723-07.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ASIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB SC013843) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: art. 81, II da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5018775-30.2023.4.04.7208, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 21/05/2025; TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Aecler Wiltner Pacievitcz e outros

ID: 309614676

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052474-48.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AECLER WILTNER PACIEVITCZ ANTONIO UBIRAJARA VERGETT MARODIN JOAO CARLOS LICHS NETO OSMARINA DA SILVA LICHS RAQUEL LICHS ESTEFANI WAJIHA BADR EL MESSANE BITTAR WALDEMAR LICHS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLY DE ARAUJO NORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMAN ROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON PIERDONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE KÖEHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052474-48.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AECLER WILTNER PACIEVITCZ ADVOGADO(A) : EMERSON PIERDONA (OAB PR076877) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQU… Agravo de Instrumento Nº 5052474-48.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AECLER WILTNER PACIEVITCZ ADVOGADO(A) : EMERSON PIERDONA (OAB PR076877) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) AGRAVADO : ANTONIO UBIRAJARA VERGETT MARODIN ADVOGADO(A) : EMERSON PIERDONA (OAB PR076877) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) AGRAVADO : WALDEMAR LICHS (Sucessão) ADVOGADO(A) : EMERSON PIERDONA (OAB PR076877) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) AGRAVADO : WAJIHA BADR EL MESSANE BITTAR ADVOGADO(A) : EMERSON PIERDONA (OAB PR076877) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) AGRAVADO : OSMARINA DA SILVA LICHS (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES (OAB SC059001) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117) ADVOGADO(A) : DANIELLY DE ARAUJO NORA (OAB SC060712) AGRAVADO : RAQUEL LICHS ESTEFANI (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES (OAB SC059001) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117) ADVOGADO(A) : DANIELLY DE ARAUJO NORA (OAB SC060712) AGRAVADO : JOAO CARLOS LICHS NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES (OAB SC059001) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117) ADVOGADO(A) : DANIELLY DE ARAUJO NORA (OAB SC060712) INTERESSADO : VALDEMAR CARARO SORGATTO ADVOGADO(A) : EMERSON PIERDONA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KÖEHLER DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo do processo n. 0300538-38.2014.8.24.0012. O presente recurso foi suspenso, pois noticiou-se o falecimento de WALDEMAR LICHS e VALDEMAR CARARO SORGATTO , bem como oficiado o juízo de origem para que tomasse as medidas processualmente pertinentes ( evento 29, DESPADEC1 ). No evento 46, DESPADEC1 , consoante decisão da origem, foi homologada a habilitação dos herdeiros de WALDEMAR LICHS . Todavia, mesmo após citação por edital, não houve interessados na sucessão processual de VALDEMAR CARARO SORGATTO , o que culminou na extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o que enseja a perda do objeto, pois esvazia o interesse recursal no reclamo. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de processocivil comentado. 4. ed. Revista dos Tribunais, São Paulo,1999. p. 1.072) Isso posto: a) Levante-se a suspensão processual. b) Com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal, por parte do exequente/agravado VALDEMAR CARARO SORGATTO . c) Defiro a sucessão processual de WALDEMAR LICHS , consoante decisão da origem, insculpida no evento 276, DESPADEC1 . d) Intimem-se para ciência. e) Preclusa, voltem os autos para análise do mérito recursal. Cumpra-se.

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Adams De Moura e outros x Labra Industria Brasileira De Lapis S/A

ID: 333315823

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002040-49.2017.5.09.0594

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAMS DE MOURA ADAO ANTUNES VAZ ADELCIO APARECIDO PIRES FARIA ADJENA BARBOSA DE SOUZA AIRTON HABINOVSKI LACERDA ALEX DA SILVEIRA PADILHA ALEXSANDER DA SILVEIRA PADILHA ANDERSON SOUZA MOTA ANICEIA DA CONCEICAO RIBEIRO ARLETE MARIA DA ROCHA FALK BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BENEDITO NAZARE DA SILVA BRUNA MARCELA SIROTA CECILIA SOCEZKE CELIA JANETE GMIEVSKI CHADAI CLEIDE PERPETUA DE SOUZA CRISLEIDE FERREIRA PRESTES BORON DANIEL SOARES BATISTA DARLETE DOS SANTOS DEBORA REGINA DE GOES DOMINGAS DIVANIR DE ABREU OGATA DORACI GOMES DA SILVA DOMINGOS EDINALDO HERRERO ELIAS PERPETUO DA SILVA ELISANGELA FELIX SENA ELISANGELA SILVA BORGES ELIZABETH BERNARDO EMERSON SILVA DUARTE EVA PAULA DE SOUZA FERNANDO BATISTA DA SILVA FLAVIA SANTOS FREIRE FRANCIELE CRISTINE HAIM FRANCISCA DE PAULA DE ARAUJO SOUZA GABRIEL FERRARINI GESSICA CARNEIRO DOS SANTOS MELO GESSICA PEREIRA RODRIGUES DE CASTRO GISLENE APARECIDA JOSLIN DE SOUZA GLAUCIA DO ROSARIO WOLSKI IEDA MARIA AZEVEDO IOLANDO ORCHEL IVANA DAS GRASSAS TERENCIO SIROTA IVO IGNACIO DA SILVA IVONETE AGUSTINHO DE FARIAS PEREIRA JEISE DA SILVEIRA DAMIESKI JESSICA GONCALVES DA SILVA JESSICA PELOSI JHONATAN FELIPE DE SOUZA CARNEIRO JOAO MATIAS LOCH JOSE ALEIXO JOSE CARLOS DE FRANCA JOSE FERREIRA MIRANDA JOSIANE DO ROCIO VICENTE DO MONTE JOSIELI DE CASTRO DE CAMARGO JOSLAINE APARECIDA ZEBONEK JULIA IZABEL DA SILVA JULIANA PLACUSZEK LAERCIO MIKOS LEANDRO RAFAEL MARQUES SARUVA LEOCADIA SOEK LEONETE DA SILVA CRUZ LETICIA FERREIRA DA CRUZ LILIANE APARECIDA ROLA LOURDES BARBOSA XAVIER MARCELI DO ROCIO PAZ MARCELO AUGUSTO DADARIO FORMICO MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS MARCELO JOSE VERNER MARCIA CLEIDE DEODATO MARCOS FERREIRA DA SILVA MARGARETE CAMARGO DOS SANTOS DE MORAIS MARIA APARECIDA DA SILVA MARILY BOCZKOSKY KOWALSKY MARLI LOURES DA ROCHA MARTA LUZIA ANACLETO DA SILVA MAURICIO FERREIRA DA SILVA MAXSUEL REHBEIN MAYRA ROBERTA VIEIRA MICHELE PAES NATALIA JOAQUINA DA SILVA NILZA DE FATIMA CARVALHO PAULO GONCALVES RODRIGUES PAULO MARTINS PAULO ROBERTO FERREIRA CARNEIRO PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO REGINA ERDMANN RICARDO ALESSANDRO DE LIMA ROSANA SANTOS DOS SANTOS ROSANE DOS SANTOS SARA RUTE DE SOUZA SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ SERGIO HABINOVSKI DO NASCIMENTO SIDNEY PEREIRA RIBEIRO SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI SUZANA DOS SANTOS TAINA BARREIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE TECLA FRANKOWSKI UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALDELICE ALVES CASTANHO VALDENICE DIAS VALDIVINO PINTO RIBEIRO VICENTE NEVES DE CARVALHO VILSON BASSO RIBAS VIVIANE GONCALVES MENDES VIVIANE SANTOS ROSA WAGNER ROBERTO PEREIRA LOUREIRO MACHADO

Polo Passivo:

LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A

Notificação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX JIMI POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA LAIS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MIRANDA DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO FREIRE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE ADRIANE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA VARELA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CASTRO PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO FLEITH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FATIMA SAMARA CHARAFEDDINE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS MASSAMI TABUSHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO BAPTISTA DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARSCHALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEUVANE LUCIANO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERONI GOMES DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASTELHANO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FALCAO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON MARQUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERNESTO HALILA ZANARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAIR DA FLORA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON TAKAYUKI KIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARGO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS

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DORIS TARASTCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS

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ANDRE CARNEIRO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGUNDES CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA OLIVEIRA SANTOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE DA COSTA VALIM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KUGLER VIEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIBIAMAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WOZNIAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDECIR CORREA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUMAYA CHEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEANE HERBER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARRUDA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON LORENSI DE VASCONCELOS

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RUBENS BORTOLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILA ESCHER NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA DA SILVA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DANIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANUARIO JOSE WSZOEK

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JEFFERSON GREY SANT ANNA

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ANA PAULA BALLIANA ROSSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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MARIA ANA DUBRINI

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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LUCAS JARDEVESKI ALVES

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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MIRIAN REGINA KNAPIK

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CILMARA APARECIDA NOWICKI KRENISKI

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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KARLA KARINY KNIHS

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RENATA CRISTINA VENDRUSCULO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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ANA PAULA BARRANCO

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MARCO ANTONIO DELATTORRE TOLEDO

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MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO HENRIQUES FOLDA

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GABRIEL BARDAL

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GILBERTO GOMES DE LIMA

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JESSICA KACZMAREK MARCAL RIBEIRO DA FONSECA

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JANE CARLA SOARES FRAGOSO

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CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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PRISCILA BERNARDINO DA FONSECA

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VINICIUS VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS COSTA

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LENICE ALVES DE MACEDO

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JOSE ADAIR DOS SANTOS

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RUBERLEI JOSE FERREIRA

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FRANCIELLI BUENO NECKEL

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VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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LUIS EDUARDO PULCINELI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DANUBIA HARTMANN BOCON

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GENILMA PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0002040-49.2017.5.09.0594 RECLAMANTE: SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0002040-49.2017.5.09.0594 RECLAMANTE: SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI E OUTROS (100) RECLAMADO: LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96339f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MARIANA CARVALHAL PEREIRA Servidora DESPACHO 1 - Verifico que já foi solicitada penhora no rosto dos autos do processo nº 5044520-54.2023.4.04.7000, em trâmite na 16ª Vara Federal de Curitiba, conforme IDs 658365b, 846cc31e d6e10ad. 2 - Eventuais diligências relacionadas à penhora supracitada devem ser direcionadas diretamente ao Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba. 3 - Assim, nada a prover quanto ao pedido de ID c47a055. ARAUCARIA/PR, 23 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELI DE CASTRO DE CAMARGO - MICHELE PAES - SERGIO HABINOVSKI DO NASCIMENTO - SUZANA DOS SANTOS - LEOCADIA SOEK - ANDERSON SOUZA MOTA - ANICEIA DA CONCEICAO RIBEIRO - LILIANE APARECIDA ROLA - MARCOS FERREIRA DA SILVA - MARCIA CLEIDE DEODATO - IVONETE AGUSTINHO DE FARIAS PEREIRA - NILZA DE FATIMA CARVALHO - TECLA FRANKOWSKI - GESSICA PEREIRA RODRIGUES DE CASTRO - ADAO ANTUNES VAZ - JOSE CARLOS DE FRANCA - MAYRA ROBERTA VIEIRA - ELIZABETH BERNARDO - MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SILVIA SAMARA RAMOS RICIERI - MARTA LUZIA ANACLETO DA SILVA - MAXSUEL REHBEIN - CRISLEIDE FERREIRA PRESTES BORON - DORACI GOMES DA SILVA DOMINGOS - GABRIEL FERRARINI - JULIA IZABEL DA SILVA - JOSIANE DO ROCIO VICENTE DO MONTE - JHONATAN FELIPE DE SOUZA CARNEIRO - ELIAS PERPETUO DA SILVA - DEBORA REGINA DE GOES - LOURDES BARBOSA XAVIER - IEDA MARIA AZEVEDO - GLAUCIA DO ROSARIO WOLSKI - ROSANE DOS SANTOS - EDINALDO HERRERO - CECILIA SOCEZKE - JEISE DA SILVEIRA DAMIESKI - MARLI LOURES DA ROCHA - ALEX DA SILVEIRA PADILHA - JOSLAINE APARECIDA ZEBONEK - VILSON BASSO RIBAS - ADAMS DE MOURA - MARCELO JOSE VERNER - MARGARETE CAMARGO DOS SANTOS DE MORAIS - LEONETE DA SILVA CRUZ - IOLANDO ORCHEL - FRANCIELE CRISTINE HAIM - ELISANGELA FELIX SENA - REGINA ERDMANN - PAULO ROBERTO FERREIRA CARNEIRO - MARIA APARECIDA DA SILVA - JOSE ALEIXO - PAULO GONCALVES RODRIGUES - NATALIA JOAQUINA DA SILVA - ELISANGELA SILVA BORGES - JESSICA GONCALVES DA SILVA - DOMINGAS DIVANIR DE ABREU OGATA - MARCELO AUGUSTO DADARIO FORMICO - FERNANDO BATISTA DA SILVA - VALDELICE ALVES CASTANHO - BENEDITO NAZARE DA SILVA - DARLETE DOS SANTOS - MARILY BOCZKOSKY KOWALSKY - DANIEL SOARES BATISTA - BRUNA MARCELA SIROTA - ADJENA BARBOSA DE SOUZA - PAULO MARTINS - EVA PAULA DE SOUZA - SARA RUTE DE SOUZA - VIVIANE GONCALVES MENDES - RICARDO ALESSANDRO DE LIMA - MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTOS - ARLETE MARIA DA ROCHA FALK - JOSE FERREIRA MIRANDA - TAINA BARREIROS - LETICIA FERREIRA DA CRUZ - JESSICA PELOSI - EMERSON SILVA DUARTE - SIDNEY PEREIRA RIBEIRO - ALEXSANDER DA SILVEIRA PADILHA - VALDIVINO PINTO RIBEIRO - JULIANA PLACUSZEK - GISLENE APARECIDA JOSLIN DE SOUZA - FLAVIA SANTOS FREIRE - CLEIDE PERPETUA DE SOUZA - WAGNER ROBERTO PEREIRA LOUREIRO MACHADO - FRANCISCA DE PAULA DE ARAUJO SOUZA - IVANA DAS GRASSAS TERENCIO SIROTA - CELIA JANETE GMIEVSKI CHADAI - LAERCIO MIKOS - VALDENICE DIAS - ROSANA SANTOS DOS SANTOS - SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ - LEANDRO RAFAEL MARQUES SARUVA - VIVIANE SANTOS ROSA - IVO IGNACIO DA SILVA - ADELCIO APARECIDO PIRES FARIA - GESSICA CARNEIRO DOS SANTOS MELO - VICENTE NEVES DE CARVALHO - MARCELI DO ROCIO PAZ

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Processo nº 5081186-54.2023.4.04.7000

ID: 334401856

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5081186-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081186-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a expedição de ofícios às empresas IFOOD, 99, UBER, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081186-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a expedição de ofícios às empresas IFOOD, 99, UBER, INDRIVE, RAPPI e NETFLIX, a fim de localizar endereços para citação dos executados. ( evento 42, PET_INTERCORRENTE1 ). 2. Indefiro o pedido . É incumbência da parte credora diligenciar na localização do endereço atualizado da parte requerida, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nessa atribuição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. DILIGÊNCIAS. IFOOD, UBER, UBER EATS, ETC. É ônus do autor diligenciar para localizar o endereço do réu, não cabendo ao Judiciário esta tarefa investigatória, e apenas excepcionalmente fazer uso da expedição de ofício aos aplicativos de entregas, serviços e de transporte (Ifood, Uber, Uber Eats, etc.), para a busca de endereços do réu. (TRF4, AG nº 5033557-35.2023.404.0000, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 21/02/2024) Ademais, mesmo que este juízo deferisse a medida com o intuito de que a parte diligenciasse por conta própria junto às prestadoras de serviço requeridas, não há evidências de que a expedição de ofício traria qualquer utilidade na localização do executado, considerando que a experiência demonstra que tais cadastros nem sempre apresentam endereços úteis ao processo, vez que não exigem que o endereço informado seja obrigatoriamente o residencial, tampouco cria meios de verificação de sua relação com o endereço efetivo do cliente. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PRESTADORAS DE SERVIÇOS ATUANTES EM PLATAFORMAS DIGITAIS (UBER, IFOOD, MERCADO LIVRE, ETC). DESCABIMENTO. FRAGILIDADE DOS CADASTROS . RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A confiabilidade dos dados cadastrados em aplicativos virtuais não é absoluta, pois a prestação dos serviços pode ser solicitada em endereços diversos, e inúmeros consumidores sequer fornecem seus dados pessoais completos com receio de sofrer fraudes e golpes no ambiente online . Nesse contexto, a expedição de ofícios às plataformas digitais pretendidas afigura-se temerária, não havendo motivos para substituir-se à consulta aos convênios oficialmente disponibilizados ao Poder Judiciário e já realizada nos autos de origem. (TRF4, AG nº 5043002-77.2023.4.04.0000/PR, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/04/2024) Desse modo, indefiro o pedido . 3. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito a fim de propiciar a citação do executado.

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Processo nº 5057809-54.2023.4.04.7000

ID: 337442074

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057809-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057809-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FATIMA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057809-54.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FATIMA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em demanda previdenciária. A parte autora/exequente requereu o cancelamento do prazo de 60 (sessenta) dias, dado à CEAB-DJ-SR3 para a averbação dos períodos reconhecidos nestes autos, e a concessão de apenas 20 (vinte) dias ( 52.1 ). Posteriormente, pugnou pela concessão de apenas 5 (cinco) dias e a aplicação de multa diária ( 57.1 ). Decido. 2. Indefiro os pedidos formulados pela parte autora/exequente. O prazo de cumprimento do julgado mediante a averbação de períodos decorre de acordo firmado entre o INSS e o TRF da 4ª Região , conforme dispõe o art. 3º do Provimento nº 121/2022 daquele colegiado, que alterou o evento 6 do Anexo I do Provimento nº 90/2020: Art. 3º Alterar o Evento 6 e incluir o Evento 16 no Anexo I do Provimento nº 90/2020, com as seguintes disposições: Evento 6 – prazo de 60 (sessenta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação. Requisição direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão e destinada à averbação. (...) Evento 16 – prazo de 10 (dez) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por força de acordo restabelecer benefício, conceder benefício ou restabelecer benefício e converter em outra espécie. Requisição direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão destinada à implantação ou restabelecimento de benefício previdenciário por força de acordo. 3. Outrossim, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento da tarefa pela CEAB-DJ-SR3, mediante a averbação do seguinte período: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Emitir Averbação NB 1962502292 DIB DIP DCB RMI Observações Computar o período de 29/08/1995 a 31/01/1998 laborado na empresa Centro de Reabilitação Ignês Schuber S/C Ltda. para todos os efeitos previdenciários. 3. Comprovada a averbação, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito. Se nada for requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução pelo seu integral cumprimento (art. 924, I, do CPC). 4. Caso a advogada da parte autora/exequente pretenda a execução dos honorários de sucumbência, deverá apresentar cálculo. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105

ID: 308566403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CRIJU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HINCKEL

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FLAVIO DOS SANTOS BRAGA

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Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DO… Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LOJA CRIJU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HINCKEL (OAB RS129257) ADVOGADO(A) : FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ da empresa autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, sem a prévia oportunidade de defesa no processo administrativo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Receita Federal declarou a inaptidão do CNPJ da autora com fundamento no art. 81, III, a , IV e VI da Lei 9.430/1996, sob a alegação de que a empresa seria inexistente de fato e utilizada para fraude fiscal estruturada. 4. A parte autora não foi intimada para apresentar defesa contra a representação que culminou na declaração de inaptidão do CNPJ, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser prévia à imposição da penalidade de inaptidão do CNPJ, conforme entendimento jurisprudencial. 6. O Despacho de Encaminhamento ressalvou que a ciência da inaptidão se daria pela consulta ao cartão CNPJ na internet, o que não supre a necessidade de intimação para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para anular o processo administrativo e os efeitos do ADE n.º 011600521, de 20/12/2021. Tese de julgamento: 1. A declaração de inaptidão do CNPJ deve ser precedida da oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.430/1996, art. 81, III, a , IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5050930-02.2021.4.04.7000, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 18.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5076336-54.2023.4.04.7000

ID: 280605857

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076336-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076336-54.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076336-54.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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