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Processo nº 1029064-72.2025.4.01.3500

ID: 298105599

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029064-72.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROMOV PRODUCOES EVENTOS LTD A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELRIGHEL MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029064-72.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROMOV PRODUCOES EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029064-72.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROMOV PRODUCOES EVENTOS LTD A REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA HELRIGHEL MELO - GO63334 e THIAGO OLIVEIRA TAVARES - GO64502 POLO PASSIVO:.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ e outros DECISÃO Trata-se de um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PROMOV PRODUCOES EVENTOS LTDA. em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, visando garantir a manutenção dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A impetrante alega, em síntese, que: a) atua no setor de eventos e está enquadrada nos critérios da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o PERSE, concedendo alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses; b) foi regularmente habilitada no programa, conforme Despacho Decisório nº 00267.2.1.060.060824-03, emitido em 06/08/2024; c) em 29/03/2025, foi surpreendida com o cancelamento dos benefícios sob a alegação de que o limite de renúncia fiscal de R$ 15.000.000.000,00 (15 bilhões de reais), estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, teria sido alcançado, conforme Comunicado nº 3.922/2025; d) a extinção do benefício somente poderia ocorrer após comprovação inequívoca do esgotamento do limite global de R$ 15 bilhões, por meio de audiência pública do Poder Executivo no Congresso Nacional, conforme o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021; e) o relatório da Receita Federal considerou indevidamente valores de benefícios ainda em discussão judicial, comprometendo a confiabilidade dos dados; f) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que determinou o encerramento dos benefícios fiscais a partir de abril de 2025, é precipitado e ilegal, violando os prazos de anterioridade anual (para o IRPJ) e nonagesimal (para CSLL, PIS e COFINS). Pede a concessão de medida liminar para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos fatos geradores a partir de abril de 2025, mantendo-se os benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, até que seja comprovado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal e, em caráter subsidiário, com observância dos prazos de anterioridade anual para o imposto de renda e nonagesimal para as contribuições sociais CSLL, PIS e COFINS. Junta procuração e documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como medida extraordinária para mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19 no setor de eventos (art. 1º). O art. 4º da Lei nº 14.148/2001, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, dispõe: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, estabelece o limite global de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para a renúncia fiscal decorrente do programa, com prazo máximo de utilização até dezembro de 2026, prevalecendo entre os dois limites (temporal e financeiro) aquele atingido em primeiro lugar. Previu ainda que os benefícios fiscais seriam extintos a partir do mês subsequente àquele em que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado, conforme for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional. Estabelece o dispositivo: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." O cancelamento dos benefícios fiscais decorreu de ato administrativo baseado nos relatórios que indicaram o atingimento do limite legal de renúncia fiscal, conforme previsto expressamente na legislação. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, impugnado pela impetrante, é ato que apenas declarou a ocorrência da condição resolutiva prevista em lei. Colhe-se do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que foi realizada audiência pública do Congresso Nacional em 12 de março de 2025, na qual se concluiu que foi atingido o limite legal de renúncia fiscal e também o seguinte: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . A metodologia utilizada pela Receita Federal para calcular o montante de renúncia fiscal é matéria técnica que, em princípio, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, substituir-se à Administração nesse juízo técnico. No tocante à alegação de direito adquirido com base no art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF, também não vislumbro, neste momento processual, sua configuração. O benefício fiscal do PERSE foi concedido com prazo determinado (60 meses), mas também com a expressa condição resolutiva de limitação financeira global (15 bilhões de reais). Além disso, não se evidencia, em análise preliminar, que se trate de benefício fiscal concedido sob condição onerosa, requisito essencial para a aplicação do art. 178 do CTN, uma vez que não se exigiu da impetrante contrapartida específica para a fruição do benefício. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu no sentido de que o PERSE “consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Como não exige contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária.” (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-tributário (AgInt no REsp n. 1.963.052/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Quanto à alegação de violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, também não se mostra plausível. Não se duvida que os referidos princípios devem ser aplicados quando um ente federativo concede um benefício sem estipular um período específico para sua vigência, pois eventual revogação do benefício pode comprometer a viabilidade econômica das atividades empresariais. No caso, entretanto, a própria Lei nº 14.859/2024, que alterou o PERSE, conferiu ao contribuinte conhecimento prévio de que os benefícios fiscais cessariam quando atingido o limite global de R$ 15 bilhões, o que ocorreu agora, quase um ano após a publicação da referida Lei. Assim, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante. ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009 e intime-se desta decisão. Intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei nº 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 5000708-49.2025.4.03.6343

ID: 310676971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000708-49.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO COPIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-49.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-49.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: A. C. D. S. R. REPRESENTANTE: MARIA ANDREIA DA SILVA ROSSI Advogados do(a) AUTOR: FABIO COPIA DE ALMEIDA - SP287469, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: A. C. D. S. R., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora, menor impúbere, à percepção de benefício assistencial. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) Para análise da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 363803012), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de TEA alegando deficiência . A menor teve diagnostico tardio e a documentação aponta para TEA nível 1, que demonstra quadro brando, a menor não possui dificuldade de comunicação, aprendizado e interação social. O quadro sensorial possui tratamento. Não evidenciamos deficiência. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A autora não aponta quadro de deficiência." - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência – cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O DSM-5 – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, quinta edição - define o autismo como uma única “desordem do espectro”, sendo considerado um conjunto de critérios que descrevem os sintomas que podem impactar nas áreas de comunicação social, comportamento, flexibilidade e sensibilidade sensorial. O autismo é classificado em 3 níveis, conforme a necessidade de auxílio direto de pelo menos uma pessoa: * Nível 1: popularmente conhecido como “leve”, quando o indivíduo precisa de pouco suporte, * Nível 2: o nível “moderado”, cujo grau de suporte necessário é razoável e, * Nível 3: conhecido como autismo severo, quando o indivíduo necessita de muito suporte. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente. A despeito disso, é certo que a Lei 12.764/2012 consignou que o portador de autismo é considerado deficiente para todos os fins legais; contudo, necessário identificar se a condição de deficiente, no caso de requerente menor de dezesseis anos, gera limitação de desempenho para as atividades e interações sociais inerentes à faixa etária da criança, conforme dispõe o §1º, art. 4º, do Decreto 6.214/2007: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. g.n. Conforme consignado em laudo, a perita judicial apontou que a requerente é portadora de autismo nível 1, em condição atual branda, sem prejuízos na interação social e no desempenho intelectual. Desse modo, no presente caso, não se observa que a presença de T.E.A. se traduza em deficiência de longo prazo nos termos da LOAS, tendo em vista que não gera obstrução, na atual fase de vida da menor, para que exerça as atividades condizentes com sua faixa etária e que esta tão somente carece dos cuidados inerentes à sua condição de criança, não resta preenchido o requisito de deficiência de longo prazo. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5014103-12.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (...) Outrossim, de acordo com o laudo, o autor é pessoa com transtorno do espectro autista, condição cujo impedimento apresentado geralmente remonta desde o nascimento, caracterizando-se como de longo prazo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme estatui o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ainda que o perito tenha aferido a" incapacidade "ou" deficiência ", há mais uma questão a ponderar: o autor é pessoa com transtorno do espectro autista. O autismo não é doença (e, inclusive por isso, a análise focada meramente na existência de incapacidade é insuficiente), mas uma condição caracterizada legalmente pelos seguintes aspectos, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 12.764/2012: (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, em seu artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Não há qualquer restrição ou diferenciação que poderiam derivar de eventuais incapacidade ou graus de autismo. Se a pessoa possui transtorno do espectro autista, trata-se de pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer condição ou restrição. Se a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringi-la. Portanto, caracterizado o requisito relacionado à condição de saúde'". Assim sendo, forçoso é reconhecer que, no presente caso a perícia judicial realizada por médico neurologista concluiu que, apesar de o autor apresentar autismo infantil, não há incapacidade neurológica para o exercício de qualquer atividade inerente à faixa etária do autor (evento 25, LAUDOPERIC1): "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O periciado tem diagnóstico recente de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) sintomas leves, nível 1 de suporte, inteligência preservada, alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, realiza as demais atividades própria a idade com autonomia. Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência". A propósito, da instrução colhe-se que foi apresentado apenas um atestado médico, informando a existência de quadro clínico compatível com autismo. Aos 12 anos de idade, quando foram realizadas as periciais judiciais, em 2023, o autor estava frequentando o 7º ano do ensino fundamental em escola regular, não apresentando necessidade de acompanhamento especial e nem freqüente relativamente ao TEA. Além disso, não foram alegados e nem comprovados quaisquer outros acompanhamentos atuais com psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Nesse contexto, no presente caso não foi demonstrado que o estado atual do Transtorno do Espectro Autista - TEA que acomete o autor gere, concretamente, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária. (TRF-4 - RCIJEF: 50141031220234047100 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) – grifos mantidos RECURSO CÍVEL Nº 5036012-13.2023.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (...) - Justificativa: O examinado apresenta Transtorno do Espectro do Autismo, nível 1 de suporte ,predomínio de sintomas comportamentais, faz uso de medicação para controle de sintomas alvos e psicoterapia. Tem inteligência preservada, bem alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, tem condição de realizar as demais atividades próprias a idade com autonomia . Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Desse modo, não estando comprovado o impedimento de longo prazo, indevida a concessão do benefício assistencial. Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. A mera discordância da parte não é motivo suficiente para desconstituir a perícia feita. Soma-se a isso o fato de que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade remunerada. Por fim, destaco que, conforme entendimento pacificado pela TNU, na Súmula 77, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Por esse motivo, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente e indefiro o pedido de produção de perícia socioeconômica. Dessa forma, o recurso não merece provimento. (TRF-4 - RCIJEF: 50360121320234047100 RS, Relator.: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) – grifos mantidos No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita para resposta a novos quesitos. Sendo assim, tendo em vista que a parte autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Processo nº 5037100-18.2025.4.04.7100

ID: 307181502

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037100-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSCAR ORLANDINI PEREIRA LUIS ANTONIO BITTENCOURT DA ROZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN VONTOBEL MILLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037100-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ANTONIO BITTENCOURT DA ROZA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN VONTOBEL MILLER (OAB RS054236) AUTOR : JOSE OSCAR ORLANDINI PEREIRA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037100-18.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ANTONIO BITTENCOURT DA ROZA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN VONTOBEL MILLER (OAB RS054236) AUTOR : JOSE OSCAR ORLANDINI PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN VONTOBEL MILLER (OAB RS054236) DESPACHO/DECISÃO Os Autores invocam a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Dizem que o Autor José Oscar Orlandini Pereira celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 501 e das vagas de garagem nº 29, 30 e 31, situado à Rua Carlos Trein Filho, nº 1171, Bairro Auxiliadora, em Porto Alegre/RS; que, em 05/02/2022, os bens foram alienados ao Autor Luiz Antônio Bittencourt da Roza; que o Promitente Comprador comprometeu-se a pagar os encargos decorrentes do financiamento, mas, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tornando-se inadimplente; que, em razão disso, a Instituição Financeira consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que não foram intimados pessoalmente para purgar a mora, tampouco sobre a designação dos leilões públicos; que o comportamento da Ré fere os princípios do contraditório, da boa-fé, da ampla defesa e da função social da propriedade; que, diante das irregularidades apontadas, a execução extrajudicial do contrato deve ser declarada nula; que é possível purgar a mora no prazo de quinze dias, contados da data da intimação dos certames. Acrescentam que o imóvel foi arrematado por Cristina Ferreira Fuhr e Vitor Hugo Fuhr; que os Adquirentes ajuizaram Ação de Imissão na Posse (processo nº 5046268-28.2024.8.21.0001) - a qual tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS - com vistas à desocupação da unidade. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pedem a suspensão de quaisquer atos decorrentes do leilão extrajudicial, inclusive com a comunicação da decisão ao Juízo Estadual onde tramita a Ação de Imissão na Posse proposta pelos Arrematantes. No evento 5, José Oscar Orlandini Pereira juntou sua última declaração do Imposto de Renda, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo Substituto desta Vara Especializada. Constatada a existência de processo prevento (ação nº 5055476-23.2023.4.04.7100/RS), o feito foi redistribuído. Este, o relato indispensável à análise da questão. Compulsando os autos, verifico que a demanda não se encontra em condições de ter regular andamento. É que a petição inicial carece de emenda. Isto por duas razões. Primeiramente, registre-se que a pretensão veiculada por meio desta ação já foi deduzida por Luiz Antônio Bittencourt da Roza em outro processo movido contra Caixa Econômica Federal. É dizer, após pesquisa de prevenção, constatou-se que, em 28/07/2023, o Autor ajuizou ação anulatória contra a Empresa Pública - a qual também foi distribuída a este Juízo Federal (processo nº 50554762320234047100). Naqueles autos, o Postulante também formulou pedidos voltados à suspensão dos atos expropriatórios e à declaração de nulidade da execução extrajudicial deflagrada pela Instituição Financeira Ré. Verificada a existência de vícios que impediam o prosseguimento do feito, o Requerente Luiz Antônio Bittencourt da Roza foi instado a emendar a peça portal, com vistas à retificação do polo ativo da ação e à juntada de procuração outorgada pelo Mutuário originário (José Oscar Orlandini Perereira), com poderes expressos para representá-lo em juízo e constituir advogado em seu nome ( processo 5055476-23.2023.4.04.7100/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Ademais, o Autor José Oscar Orlandini Pereira foi intimado para juntar comprovantes de rendimentos e declaração de hipossuficiência econômica, de modo a viabilizar o exame do pleito de concessão da assistência judiciária gratuita ( processo 5055476-23.2023.4.04.7100/RS, evento 13, DESPADEC1 ). Como nenhuma das determinações foi atendida a contento, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do Postulante Luiz Antônio Bittencourt da Roza, e o feito foi declarado extinto, em relação a ele, sem resolução do mérito, forte no artigo 330, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Além disso, no que toca ao Contratante originário, foi determinado o cancelamento da distribuição - eis que ele tampouco recolheu as custas de ingresso da ação ( processo 5055476-23.2023.4.04.7100/RS, evento 38, DESPADEC1 ) A sobredita decisão precluiu em 24/06/2024 e, assim, o processo foi baixado, em definitivo, no dia 24/07/2024. Traçado esse panorama, percebe-se que a lide deduzida em ambos os processos é a mesma, dada a identidade dos elementos identificadores da causa (partes, causa de pedir e pedidos), a teor do art. 337, § 2º, do Codex . Destarte, em face do reconhecimento da ilegitimidade de Luiz Antônio Bittencourt para compor o polo ativo da ação, entendo que a rediscussão da matéria resta impossibilitada. Explique-se. É certo que o pronunciamento judicial que extingue o feito sem resolver o mérito não obsta o ajuizamento de nova ação. Acontece que, em algumas situações, a propositura de nova demanda condiciona-se à correção das falhas que levaram à prolação da sentença terminativa. Especificamente no que tange aos processos extintos em razão da ilegitimidade das partes (art. 485, inciso VI, do CPC), é mister que tais vícios sejam sanados. É o que se extrai, aliás, da leitura do artigo 486, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Ora, é justamente isso o que ocorre no caso em tela. Observe-se que, embora a Parte Autora não tenha feito menção à demanda anterior, ela limitou-se a reproduzir, neste ação, todos os seus elementos, sem indicar novos fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a sustentar o seu ajuizamento. Tanto é assim que as petições iniciais de ambos os processos em nada diferem. Dessa maneira, considerando que, em momento precedente, já foi reconhecida a ilegitimidade ativa de Luiz Antônio Bittencourt da Roza para pleitear a nulidade de procedimento de execução extrajudicial de contrato do qual ele não participou, dúvidas não há de que ele não pode, em nome próprio, participar do debate aqui empreendido. E, com isso, operou-se a coisa julgada formal sobre a questão, não havendo, portanto, como modificar o decisum já proferido. Logo, tenho que a rediscussão da matéria não seja possível, forte no art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. Nesse sentido, vejamos precedente do E. TRF da 4ª Região que, mutatis mutandis , serve de adminículo do caso em apreço: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COISA JULGADA FORMAL. 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. Inteligência do §1º do art. 486 do CPC. (TRF4, AC 5034376-12.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) Feitas estas considerações, cumpre observar que, conquanto se trate de matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado (artigo 485, inciso IV e § 3º do CPC), a coisa julgada não foi previamente analisada pelos Requerentes, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. À vista disso, pelo princípio da não-surpresa (artigo 10 do Codex ), deverá a Parte Autora pronunciar-se sobre a questão acima suscitada. O segundo problema é que o Autor José Oscar Orlandini Pereira requer, dentre outros pleitos, a concessão da assistência judiciária gratuita. A despeito disso, a peça preambular não veio acompanhada de declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo Postulante e nem de instrumento procuratório que conceda ao Advogado cadastrado nos autos poderes específicos para tanto. Por conseguinte, a omissão deve ser suprida. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios – adote as seguintes providências: 1) Manifeste-se acerca da ocorrência da coisa julgada formal, no que respeita à ilegitimidade de Luiz Antônio Bittencourt da Roza pra figurar no polo ativo desta ação, nos termos da fundamentação; 2) Junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pelo Autor José Oscar Orlandini Pereira, ou instrumento procuratório que conceda ao Advogado cadastrado nos autos poderes específicos para tanto. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da petição inicial ou do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o caso. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 10; 17; 18; 99, parágrafo 3º; 337, parágrafos 1º e 4º; 485, inciso V e parágrafo 3º; 486, parágrafo primeiro. Intimem-se. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5000603-72.2025.4.03.6343

ID: 320016136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000603-72.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DIONYSIO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000603-72.2025.4.03.6343 AUTOR: LAIZA DOS SANTOS SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA DIONYSIO CLEMENTE - SP433019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício assistencial. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) Para análise da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 362849559), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de TDAH e autismo alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. A autora estudou normalmente até o ensino médio, não possui limitação de fala, deambulação e conversa normalmente. Realiza cuidados da casa durante o dia. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade ou deficiência para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não há incapacidade ou deficiência" - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Conforme documentação médica que instruiu o requerimento administrativo, a autora é portadora de autismo com nível de suporte 1. O DSM-5 - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, quinta edição - define o autismo como uma única "desordem do espectro", sendo considerado um conjunto de critérios que descrevem os sintomas que podem impactar nas áreas de comunicação social, comportamento, flexibilidade e sensibilidade sensorial. O autismo é classificado em 3 níveis, conforme a necessidade de auxílio direto de pelo menos uma pessoa: * Nível 1: popularmente conhecido como "leve", quando o indivíduo precisa de pouco suporte, * Nível 2: o nível "moderado", cujo grau de suporte necessário é razoável e, * Nível 3: conhecido como autismo severo, quando o indivíduo necessita de muito suporte. E é certo que a Lei 12.764/2012 consignou que o portador de autismo é considerado deficiente para todos os fins legais; contudo, necessário identificar se a condição de deficiente gera limitações que se traduzam em barreira para a participação social da requerente. A perita judicial não identifica tal limitação, destacando que a autora cuida da casa durante o dia; o estudo social (id 362361707) corrobora tal informação, tendo em vista que a requerente vive com seu irmão, o qual exerce atividade autônoma informal; a moradia possui, conforme fotografias que instruem o estudo social, boas condições de vida, inexistindo signos presuntivos de miserabilidade. Desse modo, no presente caso, não se observa que a presença de T.E.A. e TDAH se traduzam em deficiência de longo prazo nos termos da LOAS, tendo em vista que não gera obstrução, na atual fase de vida da menor, para que exerça as atividades condizentes com sua faixa etária e que esta tão somente carece dos cuidados inerentes à sua condição de criança, não resta preenchido o requisito de deficiência de longo prazo. Nesse sentido: LOAS DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. 8 ANOS. QUADRO DE TRANSTORNO DO DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE TDAH E TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR TOD. SEM DEFICIÊNCIA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE SUA LIMITAÇÃO INTERFIRA DE FORMA PROLONGADA EM SUA CAPACIDADE DE PARTICIPAÇÃO, EM COMPARAÇÃO COM OUTROS INDIVÍDUOS DE IGUAL FAIXA DE IDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS NA PERÍCIA. NÃO HÁ IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE, SOMADOS OU NÃO A OUTRAS BARREIRAS, IMPEÇAM-LHE A PARTICIPAÇÃO NO MEIO EDUCACIONAL E RECREATIVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM QUE O SEU RESPONSÁVEL EXERÇA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5034369-82.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 12/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) RECURSO CÍVEL Nº 5014103-12.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (...) Outrossim, de acordo com o laudo, o autor é pessoa com transtorno do espectro autista, condição cujo impedimento apresentado geralmente remonta desde o nascimento, caracterizando-se como de longo prazo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme estatui o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ainda que o perito tenha aferido a" incapacidade "ou" deficiência ", há mais uma questão a ponderar: o autor é pessoa com transtorno do espectro autista. O autismo não é doença (e, inclusive por isso, a análise focada meramente na existência de incapacidade é insuficiente), mas uma condição caracterizada legalmente pelos seguintes aspectos, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 12.764/2012: (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, em seu artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Não há qualquer restrição ou diferenciação que poderiam derivar de eventuais incapacidade ou graus de autismo. Se a pessoa possui transtorno do espectro autista, trata-se de pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer condição ou restrição. Se a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringi-la. Portanto, caracterizado o requisito relacionado à condição de saúde'". Assim sendo, forçoso é reconhecer que, no presente caso a perícia judicial realizada por médico neurologista concluiu que, apesar de o autor apresentar autismo infantil, não há incapacidade neurológica para o exercício de qualquer atividade inerente à faixa etária do autor (evento 25, LAUDOPERIC1): "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O periciado tem diagnóstico recente de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) sintomas leves, nível 1 de suporte, inteligência preservada, alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, realiza as demais atividades própria a idade com autonomia. Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência". A propósito, da instrução colhe-se que foi apresentado apenas um atestado médico, informando a existência de quadro clínico compatível com autismo. Aos 12 anos de idade, quando foram realizadas as periciais judiciais, em 2023, o autor estava frequentando o 7º ano do ensino fundamental em escola regular, não apresentando necessidade de acompanhamento especial e nem freqüente relativamente ao TEA. Além disso, não foram alegados e nem comprovados quaisquer outros acompanhamentos atuais com psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Nesse contexto, no presente caso não foi demonstrado que o estado atual do Transtorno do Espectro Autista - TEA que acomete o autor gere, concretamente, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária. (TRF-4 - RCIJEF: 50141031220234047100 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos RECURSO CÍVEL Nº 5036012-13.2023.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (...) - Justificativa: O examinado apresenta Transtorno do Espectro do Autismo, nível 1 de suporte ,predomínio de sintomas comportamentais, faz uso de medicação para controle de sintomas alvos e psicoterapia. Tem inteligência preservada, bem alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, tem condição de realizar as demais atividades próprias a idade com autonomia . Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Desse modo, não estando comprovado o impedimento de longo prazo, indevida a concessão do benefício assistencial. Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. A mera discordância da parte não é motivo suficiente para desconstituir a perícia feita. Soma-se a isso o fato de que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade remunerada. Por fim, destaco que, conforme entendimento pacificado pela TNU, na Súmula 77, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Por esse motivo, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente e indefiro o pedido de produção de perícia socioeconômica. Dessa forma, o recurso não merece provimento. (TRF-4 - RCIJEF: 50360121320234047100 RS, Relator.: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita para resposta a novos quesitos. Sendo assim, tendo em vista que a parte autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023206-78.2025.4.01.3300

ID: 322766266

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023206-78.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOTEIS DESIGN S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023206-78.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023206-78.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOTEIS DESIGN S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO HOTEIS DESIGN S.A. impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, com a intervenção da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) como terceira interessada, objetivando a manutenção do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre a receita auferida, concedido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027. A impetrante alega que as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, que incluiu o art. 4º-A e § 12 no art. 4º da Lei 14.148/2021, criando um teto de gastos de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o benefício fiscal e restringindo-o às contribuições ao PIS e à COFINS para pessoas jurídicas optantes pelo lucro real nos exercícios de 2025 e 2026, são ilegais e ilegítimas. Sustenta que tais modificações violam seu direito líquido e certo à manutenção do benefício pelo prazo original, uma vez que foi concedido por prazo determinado e sob condições onerosas, atraindo a aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Adicionalmente, argumenta que as alterações ofendem os princípios da segurança jurídica, não surpresa, confiança legítima, isonomia e boa-fé do contribuinte. Subsidiariamente, caso a segurança não seja concedida, pede a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ. Foi proferido despacho inicial em 10/04/2025 determinando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e a ciência da União Federal (Fazenda Nacional) para, querendo, ingressar no feito, antes da apreciação do pedido liminar. A União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação em 21/04/2025, alegando preliminarmente: Legitimidade para integrar a lide, dada a repercussão da ação na arrecadação de tributos federais. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, sob o argumento de que a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em 22 de maio de 2024 e o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 já teria transcorrido. Não cabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese, conforme Súmula 266 do STF, pois a impetrante estaria questionando atos normativos abstratos. Ausência de requisitos para a concessão da liminar, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o ato normativo da Receita Federal estaria em conformidade com a Lei nº 14.148/2021. No mérito, a União (Fazenda Nacional) defendeu a legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo PERSE (art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024) e a transparência dos cálculos sobre a renúncia fiscal, bem como a inexistência de violação à segurança jurídica e demais princípios. Argumentou a inaplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, sustentando a ausência de contrapartida/condicionante onerosa para a fruição do benefício, e que não há direito adquirido a regime jurídico beneficiado. Afirmou também a ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. A autoridade impetrada, por sua vez, apresentou informações em 08/05/2025, reiterando os argumentos da legalidade da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, sustentando que o PERSE é uma política fiscal sujeita a alterações e que a alíquota zero não se confunde com isenção condicionada. Destacou a observância da publicidade dos relatórios de acompanhamento da renúncia fiscal. Houve pedido da impetrante para juntada de comprovantes de depósitos judiciais dos valores de PIS e COFINS referentes à competência de abril/2025, em 29/05/2025, e maio/2025, em 01/07/2025, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A União, por sua vez, manifestou-se em 09/06/2025 pela não suspensão do crédito tributário, em razão da insuficiência dos depósitos realizados. Foi proferido despacho em 05/06/2025 convertendo o julgamento em diligência para a manifestação da União sobre os depósitos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTEIS DESIGN S.A. com o objetivo de garantir a fruição do benefício fiscal de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), afastando as alterações trazidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025. Primeiramente, no tocante à preliminar de decadência arguida pela União, não merece prosperar. Embora a Lei nº 14.859/2024 tenha sido publicada em 22 de maio de 2024, o ato coator concreto que efetivou a extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir de abril de 2025 foi o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, publicado em 24 de março de 2025. A impetração do presente mandado de segurança ocorreu em 09 de abril de 2025, portanto, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Quanto à preliminar de não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese, também não se sustenta. A impetrante não questiona a Lei nº 14.859/2024 em abstrato, mas sim os efeitos concretos produzidos pelo Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025 que, com base nas alterações legais, determinou o encerramento do benefício fiscal do PERSE para a impetrante a partir de abril de 2025. Trata-se, portanto, de ato com efeitos concretos e específicos que afetam diretamente a esfera jurídica da impetrante, tornando a via mandamental adequada. No mérito, a controvérsia central reside na aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF ao benefício fiscal do PERSE. A impetrante sustenta que o benefício foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições onerosas, o que o tornaria irrevogável antes do termo final. A União e a autoridade impetrada, por sua vez, argumentam que o benefício do PERSE, embora por prazo determinado, não impôs condições onerosas aos contribuintes, e que a redução de alíquota a zero não se confunde com isenção para os fins do art. 178 do CTN. Conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, a concessão do benefício fiscal do PERSE, embora por prazo determinado, não se deu mediante a imposição de condição onerosa ao contribuinte. A condição de que trata o art. 178 do Código Tributário Nacional, que ensejaria a irrevogabilidade do benefício, refere-se a uma contrapartida específica, como um investimento ou gasto. O requisito para a obtenção da alíquota zero no âmbito do PERSE era o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos e a manutenção da inscrição ativa no Cadastur, o que, por si só, não configura uma condição onerosa nos termos da legislação tributária e da jurisprudência dominante. A onerosidade alegada pela impetrante, relacionada às dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19, não se enquadra como uma condição imposta para a fruição do benefício, mas sim como o contexto fático que motivou a sua criação. Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais tem se posicionado, como se vê nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA-HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC MANDADO DE SEGURANÇA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE LEI Nº 14.148/2021 MP Nº 1.202/2023 POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS-AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Grifos acrescidos." "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legitima, fundada em razões sociais e económicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-Ihe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN. (...) (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025)-grifos acrescidos". Ademais, a distinção entre isenção e alíquota zero é fundamental. Enquanto a isenção, prevista no art. 175 do CTN, exclui o crédito tributário, a alíquota zero, embora resulte no não recolhimento do tributo, não afasta a hipótese de incidência do fato gerador, operando no aspecto quantitativo do tributo. O art. 178 do CTN é expresso ao se referir apenas a "isenção", e sua interpretação deve ser literal, não se estendendo automaticamente às hipóteses de alíquota zero. Os precedentes invocados pela impetrante em sua maioria se referem a casos nos quais a desoneração estava atrelada a contrapartidas efetivamente onerosas ao contribuinte, o que não é a situação do PERSE. A fixação de um teto para o benefício fiscal e a transparência na divulgação dos relatórios de acompanhamento da renúncia fiscal afastam a alegação de surpresa. A Lei nº 14.859/2024 estabeleceu os termos para o encerramento do programa, e o Poder Executivo agiu em conformidade com a legislação ao publicar o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025 após o atingimento do limite. A necessidade de responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas justificam tais medidas. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, confiança legítima e boa-fé, bem como ao princípio da isonomia tributária, não há que se falar em violação. A instituição de um teto para o benefício fiscal foi amplamente divulgada e debatida, inclusive com a realização de audiência pública no Congresso Nacional, conferindo a necessária previsibilidade e transparência. A impetrante não possui direito adquirido a um regime tributário diferenciado, e o legislador pode promover alterações nas políticas fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais, o que se verificou no presente caso. A restrição às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real também se insere na discricionariedade do legislador ao redefinir o escopo de um benefício fiscal. No que concerne à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à suficiência dos depósitos judiciais, a União (Fazenda Nacional) apontou a insuficiência dos valores depositados, o que impediria a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN, e da Súmula 112 do STJ. Considerando a manifestação da União de que o depósito não foi integral, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De todo modo, com a denegação da segurança, fica autorizada a União a efetuar o levantamento dos depósitos realizados em juízo pela impetrante. Considerando que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, o que não se verifica no presente caso, e que as alterações legislativas no âmbito do PERSE estão em consonância com a discricionariedade do legislador para gerir benefícios fiscais que não implicam em condições onerosas ao contribuinte, a pretensão da impetrante não encontra amparo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Com a denegação da segurança, fica autorizado o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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União - Fazenda Nacional x Gas Do Bairro Ltda - Me

ID: 259159099

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012163-12.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GAS DO BAIRRO LTDA - ME

80

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012163-12.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GAS DO BAIRRO LTDA - ME … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012163-12.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GAS DO BAIRRO LTDA - ME EDITAL Nº 710022059851 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 14, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: Um caminhão, veículo marca M.BENZ/ATEGO 2425, cor branca, carroceria aberta, a diesel, ano de fabricação/modelo 2008/2008, placa IOU3365, avaliado em R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), em 08/2024 (evento 42, AUTO8). Ônus*: Débitos no Detran/RS no valor de R$ 104,36 (cento e quatro reais e trinta e seis centavos), em 29/01/2025. Além da restrição RENAJUD deste processo, constam as seguintes restrições: Outros eventuais constantes no Detran/RS. * O arrematante receberá o(s) veículo(s) livre(s) de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Alexandre Portella Fernandes. Endereço: Rua Doutor Sezefredo Azambuja Vieira, 5879, Planalto Canoense, Igara - Canoas/RS. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contado da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5003051-52.2024.4.03.6343

ID: 325982983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003051-52.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

U. H. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003051-52.2024.4.03.6343 AUTOR: U. H. S. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - SP445171 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SIMONE ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ULISSES H.S.S., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuíza a presente ação em face do INSS na qual busca a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente (NB B87/717.248.725-8; DER: 06/11/2024), indeferido em razão do não preenchimento do critério miserabilidade. Anexados os laudos, o MPF apresentou parecer de mérito no qual opina pela improcedência do pedido (id 372165034). De sua parte, o autor entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício assistencial, ao passo que o INSS requer o decreto de improcedência do pedido em razão do não preenchimento de um dos requisitos necessários para tanto. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 358479271), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de transtorno do espectro do autismo alegando deficiência. O menor possui apenas um documento médico, não realiza tratamento medicamentoso ou psicoterapico ou com qualquer outro profissional. O menor acompanha a escola na 7ª série, conversa sem dificuldade. Não há deficiência. 7 - CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não há deficiência " - grifei e destaquei Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O DSM-5 - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, quinta edição - define o autismo como uma única "desordem do espectro", sendo considerado um conjunto de critérios que descrevem os sintomas que podem impactar nas áreas de comunicação social, comportamento, flexibilidade e sensibilidade sensorial. O autismo é classificado em 3 níveis, conforme a necessidade de auxílio direto de pelo menos uma pessoa: * Nível 1: popularmente conhecido como "leve", quando o indivíduo precisa de pouco suporte, * Nível 2: o nível "moderado", cujo grau de suporte necessário é razoável e, * Nível 3: conhecido como autismo severo, quando o indivíduo necessita de muito suporte. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente. É certo que a Lei 12.764/2012 consignou que o portador de autismo é considerado deficiente para todos os fins legais; contudo, necessário identificar se a condição de deficiente, no caso de requerente menor de dezesseis anos, gera limitação de desempenho para as atividades e interações sociais inerentes à faixa etária da criança, conforme dispõe o §1º, art. 4º, do Decreto 6.214/2007: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. g.n. Porém, o feito resta instruído com único relatório médico, sem data, o qual informa ser o autor portador de T.E.A. (id 349551012); não há qualquer laudo médico detalhado e/ou relatório escolar a demonstrar que o autor apresenta restrição de participação social, não sendo eventual dificuldade escolar elemento apto a, por si só, permitir que o autor seja considerado deficiente de longo prazo nos termos da LOAS. Desse modo, no presente caso, não se observa que a eventual presença de T.E.A. se traduza em deficiência de longo prazo nos termos da LOAS, tendo em vista que não gera obstrução, na atual fase de vida da menor, para que exerça as atividades condizentes com sua faixa etária e que este tão somente carece dos cuidados inerentes à sua condição de criança, não resta preenchido o requisito de deficiência de longo prazo. Ou seja, embora seja considerada deficiente legal, persiste a exigência de saber tratar-se de impedimento de longo prazo. É o que se conclui do precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI 12.764/2012. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2. O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS). 3. Incidente conhecido e não provido. (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5004463-87.2021.4.04.7121, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 19/06/2023) - destacou-se. E ainda: RECURSO CÍVEL Nº 5014103-12.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (...) Outrossim, de acordo com o laudo, o autor é pessoa com transtorno do espectro autista, condição cujo impedimento apresentado geralmente remonta desde o nascimento, caracterizando-se como de longo prazo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme estatui o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ainda que o perito tenha aferido a" incapacidade "ou" deficiência ", há mais uma questão a ponderar: o autor é pessoa com transtorno do espectro autista. O autismo não é doença (e, inclusive por isso, a análise focada meramente na existência de incapacidade é insuficiente), mas uma condição caracterizada legalmente pelos seguintes aspectos, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 12.764/2012: (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, em seu artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Não há qualquer restrição ou diferenciação que poderiam derivar de eventuais incapacidade ou graus de autismo. Se a pessoa possui transtorno do espectro autista, trata-se de pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer condição ou restrição. Se a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringi-la. Portanto, caracterizado o requisito relacionado à condição de saúde'". Assim sendo, forçoso é reconhecer que, no presente caso a perícia judicial realizada por médico neurologista concluiu que, apesar de o autor apresentar autismo infantil, não há incapacidade neurológica para o exercício de qualquer atividade inerente à faixa etária do autor (evento 25, LAUDOPERIC1): "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O periciado tem diagnóstico recente de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) sintomas leves, nível 1 de suporte, inteligência preservada, alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, realiza as demais atividades própria a idade com autonomia. Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência". A propósito, da instrução colhe-se que foi apresentado apenas um atestado médico, informando a existência de quadro clínico compatível com autismo. Aos 12 anos de idade, quando foram realizadas as periciais judiciais, em 2023, o autor estava frequentando o 7º ano do ensino fundamental em escola regular, não apresentando necessidade de acompanhamento especial e nem freqüente relativamente ao TEA. Além disso, não foram alegados e nem comprovados quaisquer outros acompanhamentos atuais com psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Nesse contexto, no presente caso não foi demonstrado que o estado atual do Transtorno do Espectro Autista - TEA que acomete o autor gere, concretamente, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária. (TRF-4 - RCIJEF: 50141031220234047100 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos RECURSO CÍVEL Nº 5036012-13.2023.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (...) - Justificativa: O examinado apresenta Transtorno do Espectro do Autismo, nível 1 de suporte ,predomínio de sintomas comportamentais, faz uso de medicação para controle de sintomas alvos e psicoterapia. Tem inteligência preservada, bem alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, tem condição de realizar as demais atividades próprias a idade com autonomia . Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Desse modo, não estando comprovado o impedimento de longo prazo, indevida a concessão do benefício assistencial. Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. A mera discordância da parte não é motivo suficiente para desconstituir a perícia feita. Soma-se a isso o fato de que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade remunerada. Por fim, destaco que, conforme entendimento pacificado pela TNU, na Súmula 77, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Por esse motivo, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente e indefiro o pedido de produção de perícia socioeconômica. Dessa forma, o recurso não merece provimento. (TRF-4 - RCIJEF: 50360121320234047100 RS, Relator.: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita para resposta a novos quesitos. Além disso, o autor não preenche o requisito da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: "sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais." Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 12/05/2025 (id 367335018), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que o autor Ulisses H. S. S., 12 anos, reside com seus genitores Eliseu Sobral Santos, 39 anos e Simone Alves dos Santos, 39 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora informa que a família subsiste da renda percebida pelo genitor do requerente no valor de R$ 2.673,39. Informa que a alimentação da família é complementada por doação de familiares. No mesmo endereço periciado, em outra edificação, residem os avós paternos do autor. A família reside em imóvel cedido pelos avós paternos do autor, assim descrito pelo perito: "Principais características e breve descrição do território e da rua do imóvel: O imóvel localiza-se no Jardim Mauá, região periférica urbanizada, com vias pavimentadas, iluminação viária, fornecimento regular de água, energia elétrica, coleta de lixo e rede de esgoto. Há presença de equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social nas imediações, embora a oferta especializada para pessoas com deficiência seja limitada. Barreiras físicas no território, como aclives e calçadas irregulares, dificultam a mobilidade de pessoas com deficiência, conforme classificação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Principais características e breve descrição do imóvel residencial da parte autora: O imóvel onde a parte autora reside é cedido por seus avós que residem no mesmo endereço em moradia independente. A moradia que ocupam é construída em alvenaria, possui acabamento parcial e é composta por quatro cômodos, sendo dois dormitórios, uma cozinha e uma sala, além de um banheiro e quintal com área de serviço. Não foi possível mensurar a dimensão dos cômodos, que se encontram em condições razoáveis de habitabilidade e estado de conservação. Principais características dos utensílios domésticos e mobiliário no interior da residência da parte autora: Eletrodomésticos: Um fogão, um refrigerador, dois fornos micro-ondas (um deles danificado), um monitor danificado, um liquidificador, dois televisores, um aparelho de som, dois microcomputadores, uma impressora e um chuveiro elétrico. Mobiliário:Um armário de cozinha, duas mesas de madeira e uma de ferro com tampo de pedra (ambas pequenas), uma mesa com quatro cadeiras, um aparador, uma pia sem gabinete, um conjunto de estofados com dois e três lugares, uma mesa de computador, um rack com painel para TV, uma poltrona giratória, um armário com dois nichos sem porta, uma cama de solteiro, uma cama de casal, um guarda-roupas (danificado), uma cadeira dobrável, duas banquetas plásticas, um vaso sanitário, um lavatório sem gabinete e um tanque de lavar roupas. Os eletrodomésticos e o mobiliário não agregam valor comercial. Na residência não há telefone fixo e o grupo familiar não possui veículo automotor" No caso, verifica-se nos documentos anexados aos autos que a genitora do requerente teve último recolhimento junto ao RGPS como contribuinte individual MEI em 30/04/2023. Eliseu, por sua vez, possui vínculo empregatício formal, com renda de pouco mais de R$ 2.600,00. Ou seja, tendo em vista que a família é composta por três pessoas, a renda per capita é de pouco mais de R$ 866,00, superior a 1/2 do salário mínimo, o que gera óbice à concessão do benefício rogado. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, tampouco a condição de deficiente nos termos da LOAS, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 6065230-50.2025.4.06.3800

ID: 276435281

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6065230-50.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTE SAPORE BUFFET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6065230-50.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ARTE SAPORE BUFFET LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6065230-50.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ARTE SAPORE BUFFET LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG117547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a Impetrante usufrua integralmente dos benefícios de caráter fiscal e tributário trazidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, inclusive e especialmente daquele benefício afeito à redução a 0% (zero) da alíquota dos tributos federais, sobre as receitas das atividades contempladas pelo artigo 4º do referido diploma legal, até que encerrado seja aquele prazo de 60 (sessenta) meses ali previsto afastando-se, portanto, a determinação constante do artigo 4º-A introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e, da mesma forma, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Subsidiariamente, requer seja determinada que se abstenha de exigir aqueles tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pela Anterioridade Anual (para o IRPJ) e Nonagesimal (para as exações CSLL, PIS e COFINS), em estrita observância e homenagem às regras constantes do artigo 150, III, “c” e “c”, da CF/88. Alega para tanto que: a) pretende valer-se do benefício da alíquota zero para efeitos de recolhimento das exações IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo e Eventos (PERSE), durante o prazo de 60 (sessenta) meses previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, afastando-se, portanto, a determinação constante do artigo 4º-A introduzido pela Lei nº 14.859/2024 (ao supervenientemente impor um teto fiscal máximo para vigência do referido programa emergencial) e, da mesma forma, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025; b) representa buffet de renome na região metropolitana Belorizontina, cuja atividade principal (e também várias atividades secundárias pela mesma exercidas) foram expressamente contempladas pelo rol de CNAE’s constante daquele artigo 4º da Lei 14.148/2021 e, portanto, seriam beneficiadas pela alíquota zero do PERSE; c) a Lei nº 14.859/2024 introduziu algumas hipóteses restritivas ao programa emergencial em questão, dentre elas, a estipulação de um teto máximo a título de custo fiscal/financeiro a ser observado que, conforme ali previsto, teria o condão de encerrar o programa, independente do decurso daquele prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente estipulado pela norma instituidora do PERSE; d) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, através do qual o Secretário da Receita Federal do Brasil informa oficialmente que aquele limite de R$ 15 (quinze) bilhões de reais a título de custo fiscal teria sido atingido, encerrando-se o benefício; e) o precoce encerramento do benefício fiscal em evidência e o restabelecimento da exigência dos respectivos tributos em face dos até então beneficiários do PERSE, antes de expirado aquele prazo de 60 (sessenta) meses designado pelo legislador ordinário, configura ato de ilegalidade insuperável, isso, quando se tem em mente à luz do artigo 178 do CTN que expressamente consigna ser absolutamente defesa a revogação de benefício fiscal concedido por PRAZO CERTO e sob a FORMA CONDICIONADA; f) a violação de vários outros princípios constitucionais, dentre os quais, o princípio da anterioridade nonagesimal (contribuições) e anual (imposto de renda); g) as deliberações parlamentares afeitas a instituição do programa já levavam em consideração aquele prazo de 60 (sessenta) meses como sendo o tempo necessário à viabilização da recuperação do setor. Decido . No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, publicada em 04/05/2021, com o objetivo de auxiliar pessoas jurídicas, em face dos efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, nos termos do art. 2º. Nessa esteira, encontra-se o previsto no art. 4º (inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas derrubado pelo Congresso Nacional com entrada em vigor em 18/03/2022), a redução a zero da alíquota para os tributos federais PIS/COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Posteriormente, a redação do art. 4º foi alterada pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, e depois pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. Da mesma forma, a MP nº 1.202, de 28/12/2023, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com efeitos, a partir de 01/01/2025, em relação ao IRPJ, e, a partir de 01/04/2024, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). Por fim, a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, revogou o inciso I do caput do art. 6º da MP nº 1.202, de 28/12/2023, além de alterar a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promovendo a redução de alíquotas no âmbito do PERSE , com significativas modificações ao programa. Observa-se, ademais, que, a partir da vigência dos §§ 5º e 7º do art. 4º da Lei 14.148/2021 [conforme Lei 14.859/2024], o benefício fiscal de alíquota zero [PERSE], que exige a inscrição no CADASTUR, depende, atualmente , dos seguintes requisitos: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º, do art. 4º, da Lei 14.148/2021, desde a vigência da Lei 14.859/2024 e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022. No caso, a Impetrante teve o benefício deferido administrativamente. I- Manutenção do prazo de 60 meses No que tange à manutenção do prazo de 60 meses do programa, embora este juízo já tenha se manifestado de forma favorável, em razão do disposto no art. 178 do CTN, uma vez que o benefício fora concedido pelo prazo certo de 60 meses e em função de certas condições, dentre elas a vulnerabilidade econômica da situação de pandemia gerada pela COVID-19 e o fechamento compulsório pelo Poder Público de determinados estabelecimentos, a jurisprudência do TRF 6 tem caminhado em sentido oposto, entendendo não existir condição onerosa, no caso em tela. Nesse sentido (destaquei): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS ( PERSE ). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é assegurar a manutenção do direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as receitas derivadas da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN . O art. 4º da Lei 14.148/21 especificou as atividades econômicas beneficiadas pelo PERSE e a Portaria 11.266/22 regulamentou de forma adequada as atividades beneficiadas, afastando previsão anterior de ato de igual hierarquia, que concedia à atividade CNAE 5620-1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - a possibilidade de usufruir dos benefícios do PERSE . A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar a anterioridade nonagesimal e/ou de exercício, conforme a espécie tributária. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao apelo da impetrante e à remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal Art. 150, III, 'b''; art. 195, § 6º, Legislação esparsa: art. 4º da Lei 14.148. (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio Tur Transportes e Turismo LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba que, nos autos da ação ordinária nº 6006821-12.2024.4.06.3802, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência por entender pela ausência de perigo de dano e de probabilidade de direito, visto que a atividade econômica exercida pelo requerente não é mais contemplada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ( Perse ) (processo 6006821-12.2024.4.06.3802/MG, evento 10, DOC1). (...) Pretende a agravante se valer da benesse estabelecida no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, o qual reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, a contar de 04/05/2021. (...) Em análise preliminar, não se trata de isenção condicional prevista no art. 178 do CTN, mas de uma isenção simples, passível de revogação a qualquer tempo. Não se configura como isenção onerosa, que seria capaz de atrair a ilegalidade da revogação antes do término do prazo estabelecido pela norma, uma vez que o Perse não exige qualquer ação específica do beneficiário para a fruição do benefício, tampouco impõe contrapartidas ao contribuinte . Também ausente o requisito do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela recursal. A manutenção da sistemática até decisão final de mérito não constitui ônus imprevisto, muito menos ônus tributário ilegal/inconstitucional, ausentes quaisquer elementos que demonstrem o perigo de inviabilidade de recomposição do direito firmado em caso de concessão apenas na decisão final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao MPF, para parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6010497-25.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 07/01/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PERSE . LEI 14.859/24. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CÓDIGO CNAE. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o PERSE e o programa de garantia aos setores críticos (PGSC), determinando a redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, transação tributária de passivos e linhas de créditos. Inicialmente, atribuiu ao Ministério da Economia sua regulamentação em relação aos códigos da CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) que se enquadrariam na definição de setor de eventos, sendo posteriormente, ditos códigos previstos em lei, atualmente, a Lei 14.859/24. Anteriormente, com a edição da Lei 14.592/23, derivada da Medida Provisória 1.147/22, foi alterado o art. 4º da Lei 14.148/21, reduzindo o número de códigos da CNAE elegíveis para o benefício fiscal. 2. Posteriormente, com a vigência da Lei 14.859/24, que alterou a Lei 14.148/21 dispôs no art. 4º, § 7º, que apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. Por sua vez, o referido § 5º estabeleceu que terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: (...) Observa-se, por oportuno, que o benefício fiscal PERSE , veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o estabelecimento de requisitos para sua fruição, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas na Portaria 7.163/21 ou IN RFB 2.195/24 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa . Neste contexto, não é aplicável no caso a Súmula 544 do STF, que diz isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, justamente porque os benefícios fiscais do Perse não estabeleciam nenhuma condição onerosa. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6008113-89.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 09/12/2024) Nessas razões, não há como acolher o pleito, notadamente em sede liminar, e determinar a mantutenção/duração do programa até 2027. II-Princípio da anterioridade tributária Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), a controvérsia decorre do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do PERSE em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024 Nesse passo, recentemente, o STF firmou a seguinte tese no tema 1383: “ O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo ". Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO OU SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL . ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento de Agravo em Embargos de Divergência no RE 564.225, o STF afirmou “ que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos”, observadas as exceções expressas na Constituição. 4. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro . Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 1.473.645 PA - com destaques) Constou no voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso (sublinhei): (...) Desde então, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se uniformizou no sentido de reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e à noventena, obedecendo às determinações constitucionais para cada tributo, nos casos de aumento indireto de tributo, como na revogação ou supressão de incentivo ou de benefício fiscal . (...) 12. O debate cuida de uma questão relevante. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando todos os entes federativos e os contribuintes beneficiados por políticas fiscais de redução de carga tributária. Além disso, a multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a importância de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. 13. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”. (...) Dessarte, a superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que atestou o esgotamento do limite de renúncia fiscal autorizado em lei, configura majoração indireta de tributo, devendo, assim, em razão do tema citado e da necessidade de planejamento financeiro, ser respeitado o princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c). Nesse sentido: TRF6, AI 6003218-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 05/05/2025. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir os tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pelo princípio da anterioridade tributária: nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), na forma do tema 1383 do STF . Intimem-se, com urgência. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação. Após ao MPF, para apresentação de parecer. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Processo nº 6281351-72.2025.4.06.3800

ID: 329124032

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6281351-72.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUST MUSIC BAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO GOMES DARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6281351-72.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RUST MUSIC BAR LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO GOMES DARES (OAB MG119889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6281351-72.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RUST MUSIC BAR LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO GOMES DARES (OAB MG119889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão da segurança para: I – Declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da extinção prematura do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses originalmente estabelecido, ou seja, até março de 2027, afastando-se em definitivo os efeitos da extinção decorrente da aplicação do limite fiscal previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024) e do ato declaratório da Receita Federal do Brasil; II – Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, que seja concedida a segurança para declarar a ilegalidade da produção de efeitos imediatos da extinção do benefício fiscal do PERSE, determinando-se que sua cessação observe o princípio da anterioridade anual para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), somente podendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e o princípio da anterioridade nonagesimal para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS /PASEP e a COFINS, somente podendo produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da publicação do ato que validamente declarou o atingimento do limite fiscal ou da lei que o instituiu, o que for mais benéfico e aplicável como marco temporal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal; III – Seja garantido à Impetrante o direito à compensação ou à restituição dos valores que eventualmente tenham sido ou venham a ser indevidamente recolhidos a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ em decorrência da extinção prematura do PERSE, após o trânsito em julgado, nos termos da legislação aplicável (art. 170 e 170-A do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96), devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Decido. Custas : Deverá a Impetrante comprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05 dias. Liminar : No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, publicada em 04/05/2021, com o objetivo de auxiliar pessoas jurídicas, em face dos efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, nos termos do art. 2º. Nessa esteira, encontra-se o previsto no art. 4º (inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas derrubado pelo Congresso Nacional com entrada em vigor em 18/03/2022), a redução a zero da alíquota para os tributos federais PIS/COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Posteriormente, a redação do art. 4º foi alterada pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, e depois pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. Da mesma forma, a MP nº 1.202, de 28/12/2023, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com efeitos, a partir de 01/01/2025, em relação ao IRPJ, e, a partir de 01/04/2024, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). Por fim, a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, revogou o inciso I do caput do art. 6º da MP nº 1.202, de 28/12/2023, além de alterar a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promovendo a redução de alíquotas no âmbito do PERSE, com significativas modificações ao programa. Observa-se, ademais, que, a partir da vigência dos §§ 5º e 7º do art. 4º da Lei 14.148/2021 [conforme Lei 14.859/2024], o benefício fiscal de alíquota zero [PERSE], que exige a inscrição no CADASTUR, depende, atualmente , dos seguintes requisitos: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º, do art. 4º, da Lei 14.148/2021, desde a vigência da Lei 14.859/2024 e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022. No caso, a Impetrante possui em seu CNPJ, os seguintes CNAEs : 56.11-2-01 - Restaurantes e similares 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 93.29-8-01 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente. I- Manutenção do prazo de 60 meses No que tange à manutenção do prazo de 60 meses do programa, embora este juízo já tenha se manifestado de forma favorável, em razão do disposto no art. 178 do CTN, uma vez que o benefício fora concedido pelo prazo certo de 60 meses e em função de certas condições, dentre elas a vulnerabilidade econômica da situação de pandemia gerada pela COVID-19 e o fechamento compulsório pelo Poder Público de determinados estabelecimentos, a jurisprudência do TRF 6 tem caminhado em sentido oposto, entendendo não existir condição onerosa, no caso em tela. Nesse sentido (destaquei): EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é assegurar a manutenção do direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as receitas derivadas da Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN . O art. 4º da Lei 14.148/21 especificou as atividades econômicas beneficiadas pelo PERSE e a Portaria 11.266/22 regulamentou de forma adequada as atividades beneficiadas, afastando previsão anterior de ato de igual hierarquia, que concedia à atividade CNAE 5620-1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - a possibilidade de usufruir dos benefícios do PERSE. A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar a anterioridade nonagesimal e/ou de exercício, conforme a espécie tributária. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao apelo da impetrante e à remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal Art. 150, III, 'b''; art. 195, § 6º, Legislação esparsa: art. 4º da Lei 14.148. (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio Tur Transportes e Turismo LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba que, nos autos da ação ordinária nº 6006821-12.2024.4.06.3802, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência por entender pela ausência de perigo de dano e de probabilidade de direito, visto que a atividade econômica exercida pelo requerente não é mais contemplada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ( Perse ) (processo 6006821-12.2024.4.06.3802/MG, evento 10, DOC1). (...) Pretende a agravante se valer da benesse estabelecida no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, o qual reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, a contar de 04/05/2021. (...) Em análise preliminar, não se trata de isenção condicional prevista no art. 178 do CTN, mas de uma isenção simples, passível de revogação a qualquer tempo. Não se configura como isenção onerosa, que seria capaz de atrair a ilegalidade da revogação antes do término do prazo estabelecido pela norma, uma vez que o Perse não exige qualquer ação específica do beneficiário para a fruição do benefício, tampouco impõe contrapartidas ao contribuinte . Também ausente o requisito do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela recursal. A manutenção da sistemática até decisão final de mérito não constitui ônus imprevisto, muito menos ônus tributário ilegal/inconstitucional, ausentes quaisquer elementos que demonstrem o perigo de inviabilidade de recomposição do direito firmado em caso de concessão apenas na decisão final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao MPF, para parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6010497-25.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 07/01/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PERSE. LEI 14.859/24. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CÓDIGO CNAE. GOZO DE BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. 1. A Lei 14.148/21, que dispôs sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituiu o PERSE e o programa de garantia aos setores críticos (PGSC), determinando a redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, transação tributária de passivos e linhas de créditos. Inicialmente, atribuiu ao Ministério da Economia sua regulamentação em relação aos códigos da CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) que se enquadrariam na definição de setor de eventos, sendo posteriormente, ditos códigos previstos em lei, atualmente, a Lei 14.859/24. Anteriormente, com a edição da Lei 14.592/23, derivada da Medida Provisória 1.147/22, foi alterado o art. 4º da Lei 14.148/21, reduzindo o número de códigos da CNAE elegíveis para o benefício fiscal. 2. Posteriormente, com a vigência da Lei 14.859/24, que alterou a Lei 14.148/21 dispôs no art. 4º, § 7º, que apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. Por sua vez, o referido § 5º estabeleceu que terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: (...) Observa-se, por oportuno, que o benefício fiscal PERSE , veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o estabelecimento de requisitos para sua fruição, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário. 5. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas na Portaria 7.163/21 ou IN RFB 2.195/24 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa . Neste contexto, não é aplicável no caso a Súmula 544 do STF, que diz isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, justamente porque os benefícios fiscais do Perse não estabeleciam nenhuma condição onerosa. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6008113-89.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 09/12/2024) Nessas razões, não há como acolher o pleito, notadamente em sede liminar, e determinar a mantutenção/duração do programa até 2027. II-Princípio da anterioridade tributária Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), a controvérsia decorre do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o encerramento do PERSE em março de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A, incluído pela Lei nº 14.859/2024 Nesse passo, recentemente, o STF firmou a seguinte tese no tema 1383: “ O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo ". Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO OU SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL .ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento de Agravo em Embargos de Divergência no RE 564.225, o STF afirmou “ que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos”, observadas as exceções expressas na Constituição. 4. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro . Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 1.473.645 PA - com destaques) Constou no voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso (sublinhei): (...) Desde então, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se uniformizou no sentido de reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e à noventena , obedecendo às determinações constitucionais para cada tributo, nos casos de aumento indireto de tributo, como na revogação ou supressão de incentivo ou de benefício fiscal . (...) 12. O debate cuida de uma questão relevante. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando todos os entes federativos e os contribuintes beneficiados por políticas fiscais de redução de carga tributária. Além disso, a multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a importância de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral. 13. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”. (...) Dessarte, a superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que atestou o esgotamento do limite de renúncia fiscal autorizado em lei, configura majoração indireta de tributo, devendo, assim, em razão do tema citado e da necessidade de planejamento financeiro, ser respeitado o princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c). Nesse sentido: TRF6, AI 6003218-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 05/05/2025. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir os tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pelo princípio da anterioridade tributária: nonagesimal (CSLL, PIS, COFINS) e anual (IRPJ), na forma do tema 1383 do STF . Intimem-se, com urgência. Deverá o Impetrante comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação. Após ao MPF, para apresentação de parecer. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Processo nº 5007201-51.2025.4.04.7107

ID: 294004569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007201-51.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007201-51.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB SC034585) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007201-51.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB SC034585) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A GUEIXA COZINHA ORIENTAL GRAMADO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Caxias do Sul, objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional para (fls. 16-17 da inicial ): "a suspensão da aplicação do teto financeiro de R$ 15 bilhões, imposto pela Lei nº 14.859/2024, garantindo a continuidade da fruição do benefício fiscal do PERSE até maio de 2027, conforme originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021; o reconhecimento da fruição do benefício a partir de abril de 2024, considerando o regime de apuração trimestral adotado pela Impetrante, afastando os efeitos da notificação de malha fiscal que excluiu indevidamente esse mês do período de fruição; a possibilidade de compensação dos tributos recolhidos indevidamente (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) no mês de abril de 2024, com créditos tributários futuros, nos termos dos artigos 170 do CTN, 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96". 2. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . 2.1 Em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A corroborar tal entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente da demora na análise do processo administrativo de ressarcimento, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5043278-21.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/10/2017) 2.2 Dou por ausente, também, o fumus boni iuris . Reporto-me à análise feita pela MM. Juíza Federal, Dra. Soraia Tullio, no Mandado de Segurança Coletivo nº 5017998-19.2025.4.04.7000/PR: A Lei nº 14.859/2024, de 22 de maio de 2024, promoveu mudanças importantes na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). As alterações incluem a restrição das atividades econômicas que podem se beneficiar da alíquota zero de tributos e a exigência de habilitação prévia junto à Receita Federal. A alíquota de 0% será válida por 60 meses para as atividades do setor de eventos, com a condição de que as empresas estejam em conformidade com o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Outra alteração introduzida pela nova lei é a diferenciação no tratamento fiscal das empresas tributadas pelo lucro real e lucro presumido. Para as empresas do lucro real, as alíquotas de IRPJ e CSLL serão reduzidas a zero até 31/12/2024, mas em 2025 e 2026, o benefício se limitará a PIS e Cofins. Além disso, o art. 4º-A estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com o programa sendo extinto caso esse valor seja alcançado ou ao final de 2026. Diante disso, a Impetrante sustenta que a Lei nº 14.859/24 impôs um teto de gasto tributário, que levaria ao encerramento do PERSE já em abril de 2025, violando o artigo 178 do Código Tributário Nacional, por se tratar de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições específicas, o princípio da segurança jurídica, do qual decorrem os postulados da proteção da confiança legítima, da previsibilidade normativa e da moralidade administrativa, além de não observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Contudo, não lhe assiste razão. Não natureza de isenção onerosa Nos termos do art. 178 do CTN, com redação conferida pela Lei Complementar nº 24/1975, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. A substituição da conjunção “ou” pela conjunção “e”, operada pela referida lei complementar, revela inequívoca a exigência da simultaneidade dos requisitos ali elencados — ou seja, somente se a isenção for concedida por prazo certo e condicionada ao cumprimento de determinadas exigências, é que estará protegida contra revogação ou modificação legislativa. No caso concreto, o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 — que prevê a aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos — foi concedido de forma geral, por prazo determinado de até 60 meses, mas desacompanhado de qualquer contrapartida ou condição específica a ser cumprida pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrário sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-selhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN. (...) (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025). A ausência de onerosidade e de condicionantes objetivas descaracteriza o benefício como isenção condicionada, na forma exigida pelo art. 178 do CTN. Não basta que o contribuinte desempenhe atividade econômica no setor de eventos ou mantenha cadastro junto ao órgão competente (como o CADASTUR) para que se configure a imposição de condição onerosa. Tais requisitos configuram apenas critérios de enquadramento, relacionados à hipótese de incidência da norma, não se equiparando às condições materiais ou estruturais que, nos termos da doutrina, justificariam o tratamento jurídico mais protetivo da norma isentiva. No caso sob análise, o benefício de alíquota zero foi concedido sem imposição de ônus material ou funcional ao contribuinte, de forma que não se aplica a vedação do art. 178 do CTN nem a proteção do Enunciado da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Demais disso, é forçoso reconhecer que a alíquota zero não se confunde, tecnicamente, com isenção. Embora ambas conduzam, no plano fático, à desoneração tributária, apresentam natureza jurídica distinta. A alíquota zero é elemento da própria estrutura da regra matriz de incidência tributária — opera-se pela ausência de fato gerador tributável —, ao passo que a isenção representa hipótese de exclusão do crédito tributário, que incide sobre fato gerador já ocorrido. Assim, ainda que se pretendesse o enquadramento do benefício fiscal como isenção, a ausência de onerosidade impediria o reconhecimento de qualquer direito subjetivo à manutenção do benefício pelo prazo inicialmente previsto. Não se cuida, portanto, de "revogação de isenção onerosa", mas sim de recalibragem legítima de política fiscal, sobretudo diante da fixação de teto orçamentário estabelecido por norma superveniente. Com efeito, se a Administração Pública detém a prerrogativa de revogar integralmente o benefício fiscal não oneroso, com maior razão pode reduzir-lhe o prazo ou submeter sua vigência a condições objetivas de limitação orçamentária, como fez ao estipular o encerramento do PERSE por esgotamento do teto financeiro previsto. Por fim, invocar princípios como segurança jurídica, proteção da confiança legítima ou moralidade administrativa não conduz à conclusão diversa. A legislação tributária que concede benefícios fiscais, sobretudo os de caráter gracioso e geral, como o ora examinado, está sujeita à regra da interpretação estrita, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sendo o benefício vinculado à política fiscal emergencial e temporária, sua extinção ou modulação temporal encontra amparo jurídico e constitucional. Em suma, a alegação da contribuinte não encontra respaldo no art. 178 do CTN, tampouco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o benefício da alíquota zero concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma, razão pela qual sua revogação ou limitação, ainda que por meio de norma infralegal ou medida provisória, não caracteriza ofensa à legalidade, à segurança jurídica ou à proteção da confiança. Violação a princípios constitucionais Também não há cogitar de ofensa aos princípios da não surpresa, legalidade e justiça tributária. No caso em questão, não houve violação aos princípios apontados pela Impetrante, pois as medidas em questão foram amplamente discutidas publicamente antes da promulgação da nova Lei, com a participação ativa do setor de eventos. Além disso, não existe direito adquirido a um regime jurídico fiscal específico. O princípio da confiança também abrange o dever de lealdade e de boa-fé objetiva da Administração Pública, implicando a proibição do venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios). Esse subprincípio, que envolve a suppressio (supressão de direito), visa vedar comportamentos contraditórios por parte da Administração Pública após a geração de expectativas legítimas no administrado, protegendo a confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No caso em análise, não há conduta contraditória, uma vez que, do ponto de vista do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), era plenamente viável a alteração dos critérios, pois não existe direito adquirido a um regime tributário, ou seja, à manutenção do benefício nas condições inicialmente estabelecidas. Não há, também, insegurança jurídica quando ocorre revogação ou alteração de prazo com base em dispositivo legal. Não se configura, tampouco, qualquer afronta ao princípio da boa-fé, uma vez que a repercussão patrimonial no contribuinte encontra respaldo tanto na Constituição quanto na legislação vigente. Em situação similar, o e. TRF da 4ª Região, ao analisar pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, sob a relatoria da Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, indeferiu o pedido e reconheceu a inexistência de violação à segurança jurídica pela revogação do PERSE pela Medida Provisória 1.202/23, conforme exposto a seguir: (...) Ocorre que, ao menos em juízo sumário, tenho que não se deve confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, assim, o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, instituído pela Lei n.º 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, (...) No mesmo sentido: Tampouco revela-se correta a interpretação conferida pela agravante ao benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, o qual consiste em fixar alíquotas zero - e não isenção - para o IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS, pelo prazo de sessenta meses, do que se extrai que a exclusão de atividades daquelas submetidas ao benefício não poderia logicamente implicar à alegada "revogação de isenção". Daí não se cogita de inobservância ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e à Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira-se, a seguir, julgado da Segunda Turma deste Tribunal que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. "LEI DO BEM". PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da "alíquota zero", com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016). (TRF4, AG 5030096-55.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 29/08/2023) Dessa forma, se a revogação era possível, que dirá da redução do prazo (fim do programa) ou da instituição de um teto, pois quem pode o mais (revogar) pode o menos (reduzir o prazo do benefício). Portanto, não há falar em ofensa aos princípios da não surpresa, legalidade, justiça tributária e os demais alegados na Inicial; é possível ao Poder Executivo alterar ou revogar o benefício, nos termos do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, por não se tratar de isenção onerosa. Assim, está realizado o respectivo distinguishing. Obrigação legal de entregar relatórios bimestrais previstos no art. 4-A da Lei nº 14.148/21, introduzido pela Lei nº 14.859/24 Durante o exercício de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou periodicamente relatórios sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em estrito atendimento ao disposto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Esses relatórios forneceram informações detalhadas e suficientes para que os contribuintes acompanhassem a evolução dos gastos e da implementação do referido programa. Exemplos dessas publicações podem ser encontrados nos seguintes endereços eletrônicos oficiais: Agosto/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho Novembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto Dezembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro Janeiro/2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse Desde dezembro de 2024, esses relatórios já indicavam a proximidade de se atingir o limite máximo de gastos previsto na legislação, fixado em R$ 15 bilhões. Em estrita conformidade com o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Lei nº 14.859/2024, o Poder Executivo Federal realizou audiência pública perante o Congresso Nacional no dia 12 de março de 2025. Na ocasião, foram apresentados os dados acumulados e as projeções indicativas de que o limite fiscal estabelecido seria atingido até o final do mês de março de 2025, fato que implicaria, conforme expressa disposição legal, na interrupção do benefício já a partir do mês subsequente. Cumpre registrar que os dados utilizados pelo Executivo Federal decorreram diretamente das informações declaradas pelos próprios contribuintes na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pelo artigo 43 da Lei nº 14.973/2024. Para fins do cálculo do montante consumido, adotaram-se os critérios mais conservadores possíveis, sem aplicação de correção monetária ou inflacionária, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no próprio artigo 4º-A. O relatório disponibilizado ao Congresso Nacional detalhou minuciosamente as reduções tributárias usufruídas pelas pessoas jurídicas habilitadas, especificando os valores por código CNAE, por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e destacando também os montantes que se encontram sub judice. Tal relatório, além de cumprir expressa exigência normativa, estruturou-se em tópicos claros e objetivos: renúncia fiscal agregada, por tributo, por agrupamento CNAE, por regime tributário, renúncia fiscal objeto de ações judiciais desfavoráveis à União, renúncia fiscal acumulada e modelo preditivo para uso futuro do benefício. Comprovação efetiva do atingimento do teto de gastos tributários de R$ 15 bilhões A alegação de ausência de comprovação efetiva do atingimento do limite de R$ 15 bilhões estipulado para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, sob o argumento de que se teria utilizado unicamente modelo preditivo, não encontra respaldo jurídico, tampouco se mostra idônea a infirmar a legitimidade da extinção do benefício fiscal com base nos parâmetros legalmente fixados. Com efeito, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 14.859/2024, instituiu, de forma expressa, um teto objetivo para o custo fiscal do benefício, limitado a R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), com vigência até dezembro de 2026, valendo como marco extintivo o primeiro dos limites que se verificar – seja o valor, seja a data. A apuração do montante acumulado foi confiada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com previsão de sua demonstração em relatórios bimestrais, a serem submetidos à audiência pública no Congresso Nacional, conforme previsto na própria legislação. A impugnação à metodologia de cálculo, com ênfase na suposta ausência de “comprovação efetiva” por basear-se em modelos de estimativa, carece de sustentação normativa. No ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida, e frequentemente exigida, a utilização de instrumentos técnicos e atuariais, inclusive preditivos, para fins de análise e projeção de impacto fiscal, como se depreende dos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. O que se impõe ao Poder Público, portanto, é a observância dos princípios da transparência e do planejamento orçamentário, não sendo exigível que se aguarde o lançamento e o recolhimento individualizado de todos os tributos para somente então se reconhecer o esgotamento do teto fiscal. A adoção de critérios técnicos de previsão e monitoramento contínuo das renúncias fiscais é medida de boa governança, que visa garantir a sustentabilidade das contas públicas e o respeito ao regime fiscal vigente. Ademais, o legislador, no exercício legítimo de sua competência tributária, pode condicionar a fruição de benefícios fiscais a limites objetivos e temporais, como fez no presente caso, em consonância com os arts. 150, §6º, da Constituição Federal, 97, VI, do Código Tributário Nacional, e as diretrizes traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2024 (Lei nº 14.791/2023). Princípios da anterioridade anual e nonagesimal Alega a impetrante que o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ocorrido em abril de 2025 em razão do atingimento do teto orçamentário previsto para o programa, teria violado o princípio da anterioridade tributária, ao ensejar o restabelecimento da carga tributária anteriormente desonerada. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O princípio da anterioridade tributária, consagrado nos arts. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, estabelece que a instituição ou majoração de tributos somente pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a respectiva lei (anterioridade anual), bem como após decorridos noventa dias da referida publicação (anterioridade nonagesimal). No julgamento do Tema 1383 da Repercussão Geral (RE 1.473.645), o Supremo Tribunal Federal assentou que esse princípio também se aplica às hipóteses de supressão ou redução de benefícios fiscais, sempre que tais medidas resultem em majoração indireta da carga tributária. A tese firmada foi clara ao reconhecer a necessidade de observância das anterioridades constitucionalmente previstas mesmo nos casos em que a elevação do ônus tributário decorra da cessação de incentivos fiscais anteriormente concedidos. Na oportunidade, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, salientou que "o princípio da anterioridade configura verdadeira garantia individual, conferindo previsibilidade e estabilidade ao sistema tributário. A ratio dessa proteção constitucional reside na vedação à tributação surpresa, na preservação da segurança jurídica e na garantia da confiança legítima do contribuinte". Entretanto, no caso em exame, não há que se falar em frustração de expectativa legítima ou em violação ao princípio da anterioridade. A extinção antecipada do benefício fiscal ocorreu em estrita conformidade com o marco normativo previamente estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, que desde sua publicação tornou público e transparente o risco de interrupção do programa em razão do atingimento do limite de R$ 15 bilhões. Destaca-se, ademais, que os dados relativos à execução do PERSE foram amplamente divulgados pela Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios periódicos e de canais de transparência ativa, como a plataforma de Dados Abertos e o sítio eletrônico oficial do órgão. Tal conduta institucional conferiu ampla previsibilidade à atuação estatal, afastando a alegação de surpresa por parte dos beneficiários. Por fim, impende frisar que o exaurimento do limite orçamentário e consequente encerramento do benefício se deu após o decurso dos prazos previstos pelas cláusulas da anterioridade. A Lei nº 14.859/2024 foi publicada em 22 de maio de 2024 e, portanto, eventual restabelecimento da tributação só poderia ocorrer em conformidade com os marcos da anterioridade anual e nonagesimal. Não há nos autos qualquer demonstração de que a cobrança tenha sido exigida antes desses marcos constitucionais. Dessa forma, somente se o encerramento do PERSE houvesse ocorrido antes de transcorrido o prazo de noventa dias contados da publicação da referida lei, ou ainda dentro do mesmo exercício financeiro de sua edição, haveria que se cogitar em ofensa ao princípio da anterioridade. Como tal circunstância não se verifica nos autos, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Desse modo, não se encontra configurado o fumus boni juris, o que obsta a análise do periculum in mora. Ressalto que a impetrante tem a possibilidade de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, através do depósito judicial dos valores discutidos. O depósito é faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. 2.3 Destarte, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Intime-se a impetrante da presente decisão e para, no prazo de 15 dias: (a) atribuir à causa valor compatível com o pedido, o qual deve aproximar-se o máximo possível do benefício patrimonial pretendido com a demanda, não podendo ser fixado aleatoriamente, procedendo-se ao recolhimento das custas complementares, se for o caso. Em caso de manutenção do valor indicado (R$ 10.000,00), deverá explicitar o modo pelo qual alcançou tal cifra, considerando os termos anteriormente referidos; (b) acostar documento de identificação com fotografia e assinatura da representante da impetrante, que firmou a procuração do evento 1.2 (art. 3º, inc. I, Lei 13.726/2018); (c) apresentar documento comprovando que se trata de beneficiária do PERSE. 4. Atendido o que determinado no item 3, prossiga-se: Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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