Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5053970-12.2023.4.04.7100"

Ivaldir Montipo Junior x Estado De Santa Catarina

ID: 323943073

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053970-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVALDIR MONTIPO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GUILHERME COELHO MACHADO

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5053970-31.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 10/07/2025.

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Banco Bmg S.A x Vanilde Kammers Tormena

ID: 325878224

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053970-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

VANILDE KAMMERS TORMENA

Outros

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5053970-10.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 11/07/2025.

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Top Da Ilha Supermercados Ltda x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 331433427

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053970-72.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOP DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5053970-72.2024.8.24.0023/SC AUTOR : TOP DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958) RÉU : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA L…

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Banco Bmg S.A x Vanilde Kammers Tormena

ID: 326744131

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053970-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

VANILDE KAMMERS TORMENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053970-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) AGRAVADO : VANILDE KAMMERS TORMENA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALO… Agravo de Instrumento Nº 5053970-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) AGRAVADO : VANILDE KAMMERS TORMENA ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A em face de VANILDE KAMMERS TORMENA , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na "Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Danos Morais" n.º 5007230-71.2025.8.24.0039 que deferiu a tutela de urgência para determinar " suspensão dos descontos sobre a margem consignável da parte autora em relação ao contrato em discussão à exordial, enquanto estiver em curso a presente demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 " (evento 20 da origem). Alega o banco agravante, em síntese, que é necessário que o prazo para cumprir a obrigação seja aumentado para de 30 dias, bem como, a redução do valor da multa. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, não exsurge a probabilidade do direito. Isto porque, tem-se que o importe fixado pelo juízo de origem - R$ 500,00 por dia, limitado em R$ 20.000,00 - não se apresenta, neste primeiro momento, elevado, porquanto atende à proporcionalidade e à razoabilidade. Não diferente, tem-se que a obrigação consiste em proceder com o " suspensão dos descontos sobre a margem consignável da parte autora " (evento 20 da origem), a ser comprovado em 5 (cinco) dias, não sendo este prazo exíguo. Assim como já consignado em tantos outros casos análogos, é cediço que o Banco não possui gerencia sobre os atos a serem praticados pela autarquia federal, de modo que sua obrigação é tão somente informar e notificar esta para que não promova mais descontos, o que pode ser dar por comunicação eletrônica e/ou ofício. Sendo assim, como os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – são cumulativos, "e stando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. " (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018). 3) Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. A teor do art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes acerca do instituto coisa julgada, uma vez que a parte agravada aparenta já ter ajuizado ação (autos n. 5005363-35.2022.8.24.0011) idêntica à da origem. Comunique-se o juízo de origem.

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