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Processo nº 5098276-06.2023.4.02.5101

ID: 278809570

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5098276-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5098276-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : RAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5098276-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : RAFAEL COSTA DE ARAUJO COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo FNDE, UNIÃO e CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 5054917-87.2025.8.24.0930

ID: 326961302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054917-87.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054917-87.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054917-87.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Lny 2005 Industria De Roupas Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 293063252

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104872-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

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IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

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MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

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THIAGO CONHASCA BARBOSA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO CONHASCA BARBOSA (OAB RJ198032) ADVOGADO(A): MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) ADVOGADO(A): EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Engenho Da Lagoa Bar E Restaurante Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 316780795

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109140-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109140-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Engenho Da Lagoa Bar E Restaurante Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 330330119

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109140-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109140-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5095172-06.2023.4.02.5101

ID: 334041093

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095172-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA KINUE OTUKI HORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DA SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095172-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TEREZA KINUE OTUKI HORI ADVOGADO(A) : NILSON DA SILVA SANTOS (OAB RJ093345) DESPACHO/DECISÃO Do inte… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095172-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TEREZA KINUE OTUKI HORI ADVOGADO(A) : NILSON DA SILVA SANTOS (OAB RJ093345) DESPACHO/DECISÃO Do integral cumprimento da obrigação de fazer Inicialmente, em relação à atualização monetária que deve incidir sobre o valor histórico da pensão devida à autora, mantenho os fundamentos da decisão de evento nº 50, devendo eventual discussão acerca da referida atualização " ... ser objeto de ação autônoma, exclusivamente dedicada para tal fim, porquanto refoge dos limites objetivos da coisa julgada". Da obrigação de pagar Já em relação ao pedido formulado pela autora no evento nº 48, no que se refere ao pagamento de valores atrasados, intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente planilha de cálculos, apurando o total devido à autora. Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora no prazo de 02 (dois) dias úteis. Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte autora em face da planilha apresentada pela União, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intime-se a parte autora. Rio de Janeiro, 23/07/2025.

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Processo nº 5012561-36.2024.4.02.0000

ID: 298895107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012561-36.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Agravo de Instrumento Nº 5012561-36.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092068-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : SILVIA HELENA DE … Agravo de Instrumento Nº 5012561-36.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092068-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. TEMA REPETITIVO 973. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A r. decisão agravada merece reforma uma vez que as premissas fáticas do caso afastam a aplicação do Tema 1142. 2. No Tema 1142, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é vedada a execução fracionada dos honorários sucumbenciais do advogado fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, por se tratar de crédito único e indivisível e violação ao regime constitucional de precatórios (§ 8º do artigo 100 da Constituição Federal). 3. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 973, o Código de Processo Civil de 2015 não afasta o entendimento consolidado na Súmula 345, do STJ. 4. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345 do STJ). 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletivo, que almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a existência e a liquidez do direito dela decorrente, hipótese em que é indispensável a contratação de advogado. 6. Condena-se a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, I e II, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 973. 7. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, I e II, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 973, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5095851-06.2023.4.02.5101

ID: 316861246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095851-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DURVAL BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO DE CARVALHO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5095851-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DURVAL BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ096828) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5095851-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA CRISTINA FLORIANO CAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DURVAL BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ096828) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB RJ149389) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão desta Turma Recursal. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. Em que pesem os argumentos apontados nas petições de embargos, não se demonstra a existência de nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que as partes defendam suas teses jurídicas. Para tanto lhe resta o recurso cabível. Quanto aos pontos abordados nos aclaratórios da parte autora, é importante ressaltar que a decisão embargada apreciou todo o arcabouço probatório apresentado, justificando, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão de seu entendimento. Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Ademais, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer padece de erro material. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5109334-06.2023.4.02.5101

ID: 317481993

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109334-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5109334-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUI… RECURSO CÍVEL Nº 5109334-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA. ENUNCIADO 18 DAS TRRJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso interposto por SELMA HUMBERTO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou extinto o pleito autoral sem julgamento do mérito, tendo em vista hipótese prevista no inciso VI do artigo 485 do CPC. É o relatório. Inicialmente, convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “ não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição ”; o que não é o caso. No caso em foco, pretende a parte autora discutir matéria de fato que não foi integralmente submetida à autarquia ré, logo, há falta de interesse de agir da parte autora. O fundamento da sentença recorrida é o seguinte: Nas ações previdenciárias é necessária a prévia negativa de requerimento administrativo perante o INSS, sob pena de se configurar a carência da ação, pela falta de interesse processual (Vide Enunciado nº 77 do FONAJEF). Referido posicionamento restou firmado, inclusive, em sede de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal – RE 631.240/MG. Conquanto a parte autora tenha formulado requerimento administrativo que restou indeferido, a cópia do processo de concessão do benefício que instrui os autos demonstra que o segurado indicou que não haveria períodos especiais a serem analisados (evento 1, PROCADM9, fls. 1). Neste contexto, deve-se reconhecer que a pretensão autoral envolve apreciação de matéria de fato que não foi integralmente submetida ao INSS. Assim, frente à falta de interesse da parte autora em postular proteção jurisdicional, impõe-se a extinção do feito. Note-se que entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos Juizados Especiais, comprometendo a celeridade dos processos em que realmente há lide e necessidade de intervenção do Poder Judiciário (Neste sentido: TNU, PEDILEF nº 200572959961/SC, DJU 26/10/2006). Nessa esteira, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5094784-06.2023.4.02.5101

ID: 325823061

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094784-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5094784-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB SP286575) DESPACHO/DECISÃO O pro… Apelação Cível Nº 5094784-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INVESTIDORES - ABRADIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB SP286575) DESPACHO/DECISÃO O processo veio para exame de prevenção com a apelação n.º 5022773-13.2022.4.02.5101, que não se verifica, tendo em vista que o presente recurso foi interposto em processo distinto e possui partes diversas, razão pela qual não incide, em relação ao mencionado processo, qualquer das hipóteses previstas no artigo 77 do Regimento Interno do TRF-2ª Região. Contudo, deve ser reconhecida a prevenção em relação ao processo n.º 5008304-59.2022.4.02.5101, também em trâmite neste Gabinete, por conexão entre as ações de origem dos recursos, em razão de pedido e causa de pedir comum. Com efeito, neste processo, veicula-se ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INVESTIDORES (ABRADIN) em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO com pedido de (i) " suspensão de todas as medidas de prosseguimento do processo de reorganização societária e privatização da Eletrobras "; e (ii) " determinar que a Requerida e seus administradores realizem a contratação de estudos técnicos independentes por empresa de consultoria externa e imparcial para avaliação de Itaipu e Eletronuclear , de modo a refletir o real valor de mercado desses bens, como condição precedente à continuação do processo de reorganização societária e privatização da Eletrobras ". O processo n.º 5008304-59.2022.4.02.5101, distribuído a este Gabinete em 2023 e ainda em trâmite, por sua vez, veicula ação de obrigação de fazer proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS (AEEL), também em face da UNIÃO e da ELETROBRÁS, objetivando a condenação desta na obrigação de fazer consistente em contratar “ serviços especializados de avaliação econômico-financeira de ativos em atendimento dos deveres fiduciários impostos aos administradores da Eletrobrás, como dever anterior à realização da Assembleia Geral Extraordinária destinada à satisfação do art. 3º da Lei nº 14.182/2021, em especial, obrigando a Eletrobrás ao cumprimento do Edital de Pregão Eletrônico 09/2021, cujo objeto é a valuation da Itaipu Binacional e Eletronuclear, por meio de serviço técnico especializado de consultoria externa e independente ”. Pediu-se, em tutela de urgência, a suspensão da aludida assembleia. Como se vê, em ambas as ações foi pedida a suspensão dos procedimentos tendentes ao prosseguimento da reorganização societária da Eletrobras até que a avaliação econômico-financeira ( valuation ) de Itaipu Binacional e da Eletronuclear seja realizada por meio de estudos técnicos independentes. Assim sendo, reconheço a prevenção. Após as providências de praxe, voltem os autos para oportuno julgamento conjunto com a apelação do processo n.º 5008304-59.2022.4.02.5101.

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